EnglishPortuguese
EnglishPortuguese

Criança pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?

Crianças e adolescentes menores de 16 anos podem receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos.

Muitas pessoas acreditam que o portador de deficiência, por ser criança, não teria direito ao BPC. Isto ocorre justamente porque a análise do direito deste benefício está atrelada à ideia de incapacidade para o trabalho. Assim, uma vez que a criança não pode legalmente trabalhar, fica-se com a ideia de que há um impedimento legal para a criança portadora de deficiência receber o benefício. No entanto, nos casos de menores de idade, o correto é verificar se há enquadramento no conceito de deficiência.

 

Qual o critério para a criança portadora de deficiência receber o BPC/LOAS?

 

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º) e que se considera impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). 

Tratando-se de menor de 16 anos, isso, naturalmente, não significa inaptidão para o trabalho, mas, para a configuração da deficiência, o impedimento do menor deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com a sua idade.

É o que diz o Decreto n. 6.214/2007, no seu art. 4º, parágrafo 2º: Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (Redação dada pelo Decreto n 7.617, de 2011).

 

Como é feita a comprovação da deficiência do menor de idade? 

 

A comprovação da deficiência pelo menor pode ser feita mediante a apresentação de atestados e exames médicos.

 

Há outro requisito para a criança portadora de deficiência receber o BPC/LOAS?

 

Sim. Além do enquadramento no conceito de deficiência, deve haver enquadramento no requisito socioeconômico. 

Ou seja, a criança ou o adolescente devem ser de família de baixa-renda, comprovando não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

IMPORTANTE: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

 

Quais documentos necessários para pedir BPC/LOAS?

 

Tanto para pessoas com deficiência, como para idosos com 65 anos ou mais, são necessários documentos que comprovem o critério econômico de baixa renda.

  • CadÚnico ou cadastro único: é um cadastro do governo federal para famílias de baixa renda e pode ser feito na Secretaria de Desenvolvimento Social do seu Município. 
  • Comprovante de gastos do grupo familiar (luz, água, aluguel, etc)
  • Documento de identificação de todas as pessoas da família que residem na mesma casa que o requerente, para verificar a renda de cada uma.

Além da documentação que comprove o critério econômico de baixa renda, a pessoa com deficiência deverá apresentar:

  • Atestados e exames médicos que comprovem a existência da deficiência;
  • Comprovante de gastos com medicamento e tratamento médico, se houver.

 

O que é BPC/LOAS?

O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de um salário-mínimo mensal garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família que está previsto na “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93).

 

Para receber o LOAS é preciso ter contribuído ao INSS?

 

Não. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. Assim, o BPC (viabilizado pela LOAS) é o amparo fornecido pela Previdência Social a pessoas que, muito embora nunca tenham contribuído ao INSS, encontram-se em intensa situação de vulnerabilidade. Portanto, lembre-se, mesmo quem nunca tenha se filiado ao INSS, tem direito a requerer o benefício.

 

Posso receber o BPC/LOAS e outro benefício do INSS?

 

O BPC (LOAS) não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro-desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime.

ATENÇÃO: A partir do dia 2 de abril, o cálculo da renda per capita em uma residência para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), não vai computar aposentadorias e outros benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, inclusive o próprio BPC. 

Na prática, isso significa que, se alguém da casa recebe aposentadoria de um salário-mínimo ou BPC, outro da mesma casa poderá receber o BPC. Assim, em uma residência onde moram duas pessoas, idosas ou com deficiência, e um desses moradores recebe aposentadoria de um salário-mínimo ou BPC, o cálculo da renda por morador não vai computar esse recebimento. 

A nova regra está na Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, do Ministério da Economia e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), publicada em 24 de março de 2021, no Diário Oficial da União.

 

O BPC/LOAS dá direito a 13º salário?

 

Não. É importante deixar claro que este benefício não paga 13º salário.

 

Quem recebe BPC/LOAS deixa pensão por morte?

 

Não. O BPC/LOAS não deixa pensão por morte, caso o beneficiário venha a falecer.

 

Qual o valor pago ao beneficiário do BPC/LOAS?

 

O valor concedido pelo INSS é de um salário-mínimo mensal. Ou seja, em 2021, esse valor é de R$ 1.100,00.

Para maiores informações, esclarecimento de dúvidas ou consulta para entrada de pedido, clique aqui e fale conosco

Deixe um comentário

Siga-nos Nas Rede Sociais

×