Direitos especiais para a pessoa com câncer

Sumário

Você sabia que em função do câncer ser uma doença grave, os pacientes por ela acometidos estão especialmente amparados juridicamente?

Uma vez comprovada a enfermidade por meio de laudos médicos e, muitas vezes, de perícias realizadas por médicos do Instituto de Previdência, o paciente passa a ter acesso aos direitos jurídicos específicos que procuram minimizar a sua situação.

Portanto, os seus atestados, resultados de exames laboratoriais, biópsias, são importantíssimos na instrução de todos os pedidos que farão valer os seus direitos.

Benefícios concedidos aos pacientes oncológicos

Auxílio doença

A concessão deste benefício está prevista aos segurados que, em razão da doença fiquem impossibilitados de retornar ao trabalho. Esta incapacidade precisa ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Importante: a concessão deste benefício cessará quando e se o segurado estiver apto a voltar a exercer atividade laboral, mesmo que em outra função.

LOAS

O objetivo deste benefício é amparar o idoso e o deficiente. No entanto, para que seja concedido, alguns requisitos devem ser respeitados.

Além de comprovar a doença grave e a incapacidade para o trabalho e não estar vinculado a nenhum regime de previdência, é preciso ter 65 anos ou mais, e ter renda familiar dividida pelo número de pessoas, inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.

Lembre-se, esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.

Este amparo assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão aos herdeiros ou sucessores.

Aposentadoria por Invalidez

Para usufruir da aposentadoria por invalidez, o paciente deverá estar inscrito na Previdência Social e ser considerado inapto para qualquer tipo de trabalho, o que será apurado em laudo do perito médico do INSS. O beneficiário desta modalidade de aposentadoria tem, obrigatoriamente, de passar por perícia médica a cada dois anos. Se esta reavaliação periódica não for feita, o benefício poderá ser suspenso. Também perderá a aposentadoria por invalidez, o segurado que recuperar a sua capacidade laboral.

Pis/Pasep e FGTS

O trabalhador cadastrado no PIS, portador de câncer ou cujo dependente for portador desta doença, poderá efetuar o saque. Poderá também realizar o saque do FGTS, na Caixa Econômica Federal, desde que esteja registrado como segurado do INSS.

É importante lembrar que com o saque do FGTS, o trabalhador não terá prejuízo para o cálculo da multa sobre o FGTS, caso seja despedido sem justa causa, já que o cálculo terá como base o valor que deveria estar na conta e não o saldo existente no momento da demissão.

Isenção do Imposto de Renda na Aposentaria

A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.

Esta isenção deve ser requerida junto ao órgão competente que paga a aposentadoria (INSS ou prefeitura). É indispensável o laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município. Após o deferimento, a isenção é automática.

Outras isenções: IPI, IOF, ICMS

Para que o paciente oncológico possa usufruir do benefício das isenções na compra de veículos, é necessário que tenha deficiência nos membros superiores ou inferiores que o impossibilite de dirigir automóveis comuns. Neste caso, o direito às isenções não surge pelo fato de ter doença grave. É preciso que ela ocasione deficiência física, limitante.

Também estará isento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no financiamento para compra do carro, desde que o laudo da perícia médica do Departamento de Trânsito do Estado especifique o tipo de veículo que o portador da doença possa dirigir.

Já o ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é estadual. Portanto, cada Estado tem uma legislação própria para regular a cobrança. No Estado de São Paulo e no Distrito Federal, por exemplo, existe previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes adquirirem seu carro.

O paciente oncológico também poderá requerer a dispensa de rodízio de veículos nos Estados que apresentam esta prática. 

Quitação do Financiamento da Casa Própria

Na aquisição de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário, juntamente com as prestações próprias do seu financiamento, paga um seguro habitacional obrigatório.

O objetivo deste seguro é liquidar ou diminuir a dívida em situações de morte do mutuário ou aposentadoria por invalidez total e permanente, decorrente de acidente ou doença incapacitante para o trabalho.

Cirurgia de reconstrução mamária

Toda mulher que teve uma ou duas mamas amputadas ou mutiladas devido ao tratamento de câncer tem o direito de realização de cirurgia plástica de reconstrução de mama quando indicada pelo médico responsável pelo seu tratamento.

Este procedimento deverá ser custeado pelo SUS, com base na Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1º. No caso de planos de saúde privados é válida a recusa da execução deste procedimento se em seu contrato de adesão exista uma cláusula escrita de forma clara informando que não cobre procedimento de reconstrução mamária, sendo que, em caso de dúvida sobre a clareza da cláusula no contrato, o Juiz deverá julgar favorável ao paciente.

Andamento Judicial Prioritário

Os ritos processuais, sejam judiciais ou administrativos, são bastante detalhados e, em princípio, tratados e julgados sem qualquer tipo de preferência. Em alguns casos, no entanto, é possível estabelecer prioridade, acelerarando os trâmites.   

Apesar dos pacientes com câncer não estarem contemplados de forma expressa nas hipóteses de prioridade na tramitação em processos judiciais e administrativos que surgiram com a alteração do Código de Processo Civil, deve-se ter em perspectiva que a instituição da prioridade na legislação tem como fundamento a possibilidade do autor da ação judicial ser beneficiado com pronunciada celeridade processual, tendo em vista a sua reduzida expectativa de vida. Como os pacientes com câncer, em determinados estágios da doença, também tem esta expectativa de vida reduzida, deve-se aplicar com base na analogia e nos princípios da isonomia e equidade os artigos que contemplam celeridade no processo, para que, em casos que comportem o grau de especificidade exigido, os pacientes oncológicos possam usufruir o resultado dos seus pedidos judiciais.

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