Aposentadoria Especial do eletricista

Sumário

A modalidade de aposentadoria especial é destinada aos profissionais que exercem atividades nocivas à saúde e integridade física, reduzindo o tempo de contribuição ao contemplar o benefício. Este é o caso de quase todos os eletricistas e eletricitários.

É importante recordarmos que até 28/04/1995, quem trabalhou como eletricista tem direito a contar o período como especial automaticamente, basta ter sido registrado com esta função. No entanto, após esta data, o entendimento predominante é que somente tem direito à aposentadoria especial quem esteve exposto a um nível de eletricidade maior do que 250 volts.

Portanto, o profissional eletricista adquire o direito a atividade especial ao exercer habitualmente exposição à tensão elétrica superior 250 Volts. Sem cumprir este requisito, a probabilidade do segurado conseguir uma Aposentadoria Especial é reduzida drasticamente.

Mas lembre-se, mesmo tendo direito à Aposentadoria Especial, é preciso analisar se você não tem direito a outras aposentadorias mais benéficas e que não envolvam alguns pontos negativos da Aposentadoria Especial.

Um caso muito comum é ter direito tanto à Aposentadoria Especial quanto à Aposentadoria por Tempo de Contribuição por pontos (sem o fator previdenciário). Neste caso, a Aposentadoria Especial não é a melhor opção para o eletricista ou eletricitário.

Sugerimos que consulte sempre um profissional especializado que possa lhe apresentar qual o melhor cenário levando em conta as particularidades da sua trajetória laboral.

Ressaltamos também que o uso de equipamentos de segurança não é excludente de direito a aposentadoria.

Pelas regras antigas, a aposentadoria era concedida ao completar 25 anos de exercício na profissão nociva. No entanto, após Reforma da Previdência, passaram a vigorar as regras de pontuação, ou seja, tempo de contribuição + idade mínima.

Isto significa que, além do tempo de atividade especial, o segurado precisará ter 60 anos de idade ou 86 pontos, dependendo de quando começou a contribuir para o INSS, para conseguir a aposentadoria especial.

Quais as vantagens da aposentadoria Especial?

Nas circunstâncias de exposição a agentes prejudiciais à saúde o Direito Previdenciário brasileiro, apresenta incentivos para estes profissionais que exercem serviços com risco a integridade física como o eletricista.

Uma das vantagens como informamos é a modalidade de aposentadoria especial, que oferece uma redução no tempo de contribuição.

Contudo, reforçamos que após a Reforma da Previdência (12/11/2019), além da contribuição de 25 anos, o profissional, também precisa completar 60 anos de idade para a concessão da aposentadoria.

Como comprovar o exercício de exposição superior à 220 Volts?

Os documentos de comprovação à exposição insalubre que ofereça risco à sua integridade são essenciais para a garantia do deferido requerimento no INSS. Com esta finalidade, o segurado precisa apresentar o documento de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo contratante.

Este documento apresenta o histórico laboral do segurado e detalha para o INSS quais eram os agentes causadores de insalubridade e periculosidade, tais como eletricidade, calor, radiação, ruídos, agentes químicos, etc.

Lembre-se, as empresas são obrigadas a preencher e fornecer esse documento desde 31/12/2003. Assim, o PPP é uma certidão emitida pelos contratantes informando as atividades nocivas durante os anos de contribuição.

É com base principalmente no PPP que o agente do INSS vai avaliar se você tem ou não direito à Aposentadoria Especial.

O LTCAT, Laudos Técnicos Comprobatório que detalha todas as informações de agentes nocivos, exposição superior a 250 Volts e às condições no ambiente, além dos cargos exercidos frequentemente, também é de extrema importância para apresentar no dia da Perícia.

Qual o cálculo da aposentadoria especial hoje?

Antes da Reforma da Previdência, o profissional de atividade especial obtia o Direito a exclusão do Fator Previdenciário, ou seja, contemplava um adicional no valor final da aposentadoria.

Entretanto, após a Reforma em 12, novembro de 2019, essa vantagem foi removida e outra regra para o cálculo foi incluída aos requerentes da aposentadoria após 13/11/2019.

O cálculo, permaneceu o mesmo para as outras modalidades do benefício. Ou seja, 60% da média salarial + adicional de 2% durante cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

E a conversão do Benefício para modalidade tradicional, como ficou?

Antes da aprovação da Reforma da Previdência, era permitido aos eletricistas em atividade especial que não concluíam o tempo de contribuição exigido, a conversão do período para a modalidade comum. Reduzindo o tempo de contribuição na aposentadoria tradicional. Porém, hoje esse cálculo não é mais permitido para novos requerentes.

Aposentado em atividade especial pode continuar exercendo o serviço?

Não! A jurisprudência brasileira não permite a continuidade de atividades especiais quando o segurado está usufruindo da aposentadoria, com risco de perder o benefício.

No entanto, devemos acrescentar que em algumas situações o Tribunal Trabalhista permite a duplicidade de aposentadoria e livre continuidade da profissional, quando não configurar especial.

O INSS, indeferiu o meu requerimento: Por quê?

O processamento realizado pelos peritos da autarquia é exigente. Todos os documentos, como LTCAT e PPP, precisam ser apresentados de modo legível, com informações legais, verdadeiras e a comprovação da exposição nociva.

Na hipótese de divergências na documentação o seu pedido pode ser indeferido. A solução é verificar junto a um profissional especializado em área trabalhista a avaliação das informações comprobatórias e assim realizar uma nova solicitação.

Outro elemento ao qual o segurado deve estar atento é ao fato de que até 1997 a eletricidade acima de 250 volts aparecia expressamente como um agente nocivo no decreto 53.831/64. Então o INSS, até 1997, é obrigado a considerar a eletricidade como agente nocivo e contar ela para a aposentadoria especial.

No entanto, após 1997, a eletricidade saiu da lista dos agentes nocivos e o INSS usa isso para negar a atividade exposta à eletricidade em datas posteriores.

Contudo, o entendimento do STJ e da Turma Recursal admite que a eletricidade ainda é um agente nocivo e deve ser analisada para a aposentadoria especial mesmo depois de 1997.

Isso quer dizer que, mesmo quando o INSS nega ao eletricista o direito à sua Aposentadoria Especial, o trabalhador pode reverter isso na Justiça porque o entendimento da Justiça é diferente do INSS.

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