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Governo de SC adia envio da reforma da Previdência à Alesc

A entrega do projeto que altera as regras previdenciárias do funcionalismo público estadual à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) foi adiada pelo governo do Estado. O envio estava marcado para quinta-feira (23).

 

Agora, a entrega do projeto será feita pelo governador na próxima segunda-feira (28), às 17h. O Executivo espera que esteja em votação no plenário, no prazo de 45 dias.

 

O governo do Estado reforça que a proposta acompanha o modelo da reforma apresentada pelo governo federal, incluindo adequações na idade mínima, tempo de contribuição, alíquota extraordinária, limite de isenção, cálculo do benefício da aposentadoria e da pensão e regras de transição. 

 

Dados do Executivo estadual revelam que foram gastos R$ 6,8 bi em 2019, para o pagamento de mais de 70 mil benefícios, montante superior ao gasto combinado com saúde R$ 3,51 bilhões e segurança pública R$ 2,84 bilhões. Ainda segundo o governo do Estado, a proposta prevê uma redução de R$ 22 bilhões na economia estatal nos próximos 20 anos. 

 

No entanto, algumas categorias questionam itens do projeto. Por exemplo, a isenção da contribuição previdenciária para os militares, enquanto os civis recolhem 14% dos salários.

 

O governo alega que, por força da Lei Federal 13.954/2019, a carreira militar está absolutamente desvinculada das demais carreiras do serviço público estadual, tendo regime de proteção social desvinculando do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), razão pela qual não poderia constar na proposta de reforma previdenciária dos servidores de SC. 

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