Trabalho Rural desde a Infância deve ser considerado para aposentadoria

Sumário

O trabalho infantil exercido por crianças e adolescentes nas áreas rurais poderá contar como atividade para fins de aposentadoria.

O INSS reconhece tempo rural exercido a partir dos 14 anos de idade. Na justiça o trabalho rural costuma ser considerado a partir dos 12 anos de idade, uma vez que essas crianças precisam usar o seu período de infância em troca do sustento da família

No entanto, o entendimento Jurisprudencial tem fundamento no argumento de que a restrição do art. 7°, XXXIII, da Constituição de 1988 foi imposta em benefício do menor de 14 anos e não em seu prejuízo.

Assim, é um fato que a legislação proíbe o trabalho infantil, mas, uma vez constatado, sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar de Paranacity (PR), reconhecendo o tempo de atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Em julgamento na última semana (29/10), a Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, pela implantação do benefício em 45 dias.

Após ter o pedido administrativo de aposentadoria por tempo mínimo negado pelo instituto, o homem de 56 anos ajuizou ação previdenciária.

Portanto, por mais que o INSS alegue não poder reconhecer integralmente o tempo de serviço rural, por ser uma medida incompatível com a legislação contra o trabalho infantil, a Justiça tem compreendido que o período de atividade rural prévio à maioridade deve ser contabilizado no cálculo da Previdência, independentemente da proibição legal.

Segundo os magistrados, a proibição do trabalho infantil, contida na norma constitucional, objetiva proteger o menor e não prejudicá-lo, portanto, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar ao menor a proteção previdenciária.

Requisitos da Aposentadoria Rural por Idade

A Aposentadoria Rural por Idade é concedida sempre o que trabalhador completa a idade mínima e o período de carência definidos em lei.

A Aposentadoria Rural por Idade traz os seguintes requisitos:

  • 60 anos completos para homens;
  • 55 anos completos para mulheres;
  • período de carência de 180 meses.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvida, entre em contato com um de nossos especialistas para maiores esclarecimentos.

Compartilhe essas informações com uma pessoa que precisa saber:

Basta clicar no botão aqui embaixo e encaminhar para o Whatsapp desta pessoa.

Compartilhar Artigo

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Search
Compartilhar Artigo
Compartilhar Artigo
compartilhar Artigo
Categorias

NÃO SAIA com dúvidas, converse por mensagem com nosso especialista.

Faça como outras pessoas e solicite uma avaliação do seu caso para saber qual caminho tomar.

Dados protegidos

×