Novo salário-mínimo e novas alíquotas de contribuição

Sumário

Foi publicado no “Diário Oficial da União” a medida provisória que eleva o salário-mínimo para R$ 1.320. O novo valor já está em vigor!

Vale lembrar que o mínimo estava em R$ 1.302 desde janeiro e, agora, tem correção acima da inflação.

Além de reajustar o piso previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o novo salário-mínimo mudou também a tabela de contribuição para a Previdência Social.

Para esclarecer todas as dúvidas sobre como os valores dos benefícios do INSS serão atualizados e quais as implicações dessa atualização na tabela de contribuições, preparamos este artigo. Esperamos que ele possa ajudá-lo a compreender melhor essas mudanças. Boa leitura!

O salário-mínimo teve novo reajuste em 2023?

Sim! No dia 1º de maio de 2023, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.172/23, que estabeleceu um reajuste no salário-mínimo brasileiro. De acordo com essa MP, o valor do salário-mínimo passou a ser de R$ 1.320,00, representando um aumento de 1,38% em relação ao valor anterior, que era de R$ 1.302,00.

Com esse novo valor, o salário-mínimo diário passou a ser de R$ 44,00, enquanto o valor horário corresponde a R$ 6,00. É importante destacar que essa mudança no valor do salário-mínimo também impacta outros aspectos do sistema previdenciário, como o cálculo dos benefícios previdenciários e a contribuição ao INSS.

Portanto, é fundamental que os contribuintes fiquem atentos a alteração no valor da contribuição ao INSS a partir desse reajuste. Por sua vez, essa mudança atinge tanto os segurados empregados, contribuintes individuais (inclusive o MEI) e segurados facultativos.

Qual o valor do salário-mínimo e Teto do INSS 2023?

  • Salário-mínimo (2023): R$ 1.320,00.
  • Teto do INSS (2023): R$ 7.507,49.
  • Reajuste: 5,93%.

Os reajustes do INSS entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.

O novo valor do salário-mínimo sofreu novo reajuste no dia 1º de maio e ficou em R$ 1.320,00, enquanto o valor do Teto do INSS ficou em R$ 7.507,49, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023.

Ou seja, os beneficiários que recebem somente um salário-mínimo por mês terão como renda a quantia de R$ 1.320,00 neste ano de 2023.

Para os segurados que recebem acima de um salário-mínimo, foi definido o aumento de 5,93% no valor de seus benefícios.

Como fica o valor do benefício para quem ganha salário-mínimo?

Para quem ganha o benefício no valor do salário-mínimo, o piso nacional passou de R$ 1.302 para R$ 1.320,00.

Lembre-se, por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário-mínimo.

Como fica o valor do BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza.

O benefício paga mensalmente um salário-mínimo para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios próprios de se sustentar nem auxílio da família.

Assim, o valor do benefício passará para R$ 1.320,00.

Qual o Teto do INSS em 2023?

Com o reajuste no salário-mínimo no início do ano, o teto dos benefícios do INSS passou de R$ 7.087,22 para R$ 7.507,49.

Como ficou a contribuição ao INSS para empregados CLT, domésticos e avulso?

A nova tabela vale para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos.

As contribuições destes trabalhadores são feitas com base nos seus salários recebidos mensalmente.

Até a Reforma da Previdência, uma alíquota específica era aplicada, enquanto a porcentagem dependia do valor que o segurado recebia.

A partir da Reforma (13/11/2019), as contribuições desses trabalhadores foram alteradas.

A nova norma definiu recolhimentos previdenciários progressivos, que também dependerão do valor que o segurado recebe mensalmente.

Ter contribuições progressivas significa dizer que os recolhimentos vão ser feitos, apenas, sobre parte do salário que se enquadrar em cada faixa.

Nesta modalidade de recolhimento, quem recebe menos, paga menos. Enquanto isso, quem recebe mais, paga mais.

Com o novo reajuste no salário-mínimo, a primeira faixa de contribuição para o INSS, cuja alíquota é de 7,5%, também subiu R$ 18, de R$ 1.302 para R$ 1.320. As demais faixas não foram alteradas (veja na tabela abaixo).

A mudança passa a valer já neste mês, e os holerites de junho (referentes a maio) já virão com os novos valores de contribuição.

Salário de contribuição
AlíquotaAntesAgora
7,5%Até R$ 1.302,00Até 1.320,00
9,0%De R$ 1.302,01 a R$ 2.571,29De 1.320,01 até 2.571,29
12,0%De R$ 2.571,30 a R$ 3.856,94De 2.571,30 até 3.856,94
14,0%De R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49De 3.856,95 até 7.507,49

Como ficou a tabela de contribuições para autônomos, MEIs, rurais e facultativos?

Contribuintes individuais (autônomos) pagam 20% sobre um valor entre R$ 1.320,00 (salário-mínimo) e R$ 7.507,49 (Teto do INSS).

Também, há a possibilidade de eles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 145,20.

Segurados especiais recolhem com 1,3% em cima do valor de suas receitas brutas das produções rurais.

Microempreendedores Individuais (MEIs) contribuem com 5% sobre R$ 1.320,00, que equivale à quantia de R$ 66,00.

Há a possibilidade de os MEIs complementarem suas alíquotas até o limite de 20%.

O reajuste vale apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota deste mês, que vence em 20 de maio, continuará a ser paga pelo valor antigo (de R$ 65,10). Para os MEI caminhoneiros, que pagam mais para o INSS, a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.

Segurados facultativos recolhem com 20% sobre um valor entre R$ 1.320,00 (salário-mínimo) e R$ 7.507,49 (Teto do INSS).

Também, existe a possibilidade de os facultativos recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale ao total R$ 145,20.

Por outro lado, os facultativos que se enquadrarem no requisito de baixa renda podem contribuir com uma alíquota de 5% sobre o mínimo, no valor de R$ 66,00.

Confira a Tabela de contribuição:

Tipo de seguradoAlíquotaValor
Contribuinte individual20% ou 11%20% = sobre um valor entre o salário-mínimo (R$ 1.320,00) e o teto do INSS (R$ 7.507,49)

11% = R$ 145,20

Segurado especial1,3%Sobre o valor da receita bruta de produção rural
MEI – Microempreendedor individual5% ou 20% (complementação)5% = R$ 66,00
20% = R$ 264,00
Segurado facultativo20% ou 11% ou 5% (apenas para baixa-renda)20% = sobre um valor entre o salário-mínimo (R$ 1.320,00) e o teto do INSS (R$ 7.507,49)

11% = R$ 145,20
5% = 66,00

 Como ficou o reajuste dos benefícios do INSS?

O aumento do salário-mínimo elevou também o piso previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e com isso os beneficiários que recebem o equivalente ao mínimo vão passar a receber R$ 18 a mais a partir do dia 25.

Ou seja, além da tabela de contribuição para o INSS (tanto de empregados e domésticos com carteira assinada quanto de MEIs e caminhoneiros), o salário-mínimo também define o valor dos benefícios do INSS de quem recebe o piso previdenciário nacional.

Com isso, o reajuste para R$ 1.320 também vai aumentar em R$ 18 o benefício de quem recebe o equivalente ao mínimo.

O reajuste vale para aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte, mas não inclui quem recebe benefícios superiores ao salário-mínimo, pois eles são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e subiram 5,93% no começo deste ano.

Os pagamentos com o novo valor começam no dia 25 e vão até 7 de junho, de acordo com o calendário de pagamentos do INSS. Para quem recebe acima do mínimo (e não vai ser beneficiado pelo aumento), os depósitos ocorrerão entre 1º e 7 de junho.

Como ficam os valores dos benefícios acima do salário-mínimo?

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem benefícios acima do salário-mínimo terão reajuste de 5,93% na remuneração, após divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste.

O reajuste de 5,93% vale apenas para quem estava recebendo os pagamentos em 1º de janeiro do ano passado. Os segurados que começaram a receber benefícios do INSS a partir de fevereiro de 2022 terão percentual menor de reajuste porque não receberam 12 meses cheios de pagamentos. Assim, o percentual de reajuste fica menor quanto mais tarde for a data de início do benefício.

Veja abaixo os índices de reajuste:

  • Janeiro: 5,93%
  • Fevereiro: 5,23%
  • Março: 4,19%
  • Abril: 2,43%
  • Maio: 1,38%
  • Junho: 0,93%
  • Julho: 0,30%
  • Agosto: 0,91%
  • Setembro: 1,22%
  • Outubro: 1,55%
  • Novembro: 1,07%
  • Dezembro: 0,69%

Qual o calendário de pagamentos do INSS para 2023?

Quem ganha o benefício no valor de um salário-mínimo recebe primeiro. O calendário referente a janeiro começa no dia 25. Já para quem recebe acima do piso nacional, os pagamentos serão a partir de 1º de fevereiro.

Os pagamentos são realizados levando em conta o número final do benefício, sem considerar o último dígito que aparece depois do traço.

Como saber a data do pagamento do benefício em 2023?

Para que você saiba qual a data de pagamento do seu benefício em 2023, basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para aqueles que recebem seu benefício há algum tempo, vale a data habitual.

Fiz contribuições acima do Teto, e agora?

Caso a contribuição tenha sido acima do teto, é possível pedir a restituição do INSS pago a mais.

Quem contribui obrigatoriamente ao INSS?

Dentro dos segurados obrigatórios, temos vários tipos de trabalhadores, como os:

  • Empregados registrados na CLT;
  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Segurados especiais;
  • Contribuintes individuais, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs).

O que acontece se a empresa não pagar o INSS?

Todo empregado com carteira assinada é automaticamente segurado obrigatório do INSS. Mas é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição previdenciária e o repasse ao INSS.

No entanto, infelizmente, pode acontecer da empresa descontar o valor do INSS do salário do trabalhador sem repassá-lo à Previdência Social, conforme previsto em lei.

Neste caso, quando o trabalhador for requerer a sua aposentadoria irá descobrir que uma das empresas para a qual trabalhou simplesmente não repassou o valor do INSS. Como consequência, a autarquia desconsidera esse tempo de contribuição e nega seu pedido de aposentadoria – ou concede um benefício de valor abaixo do devido.

E poderá ser negada não apenas a aposentadoria, mas qualquer outro benefício previdenciário, como auxílio-doença, por exemplo. Isto ocorre porque sem as contribuições ao INSS o empregado perde a qualidade de segurado, que é o requisito obrigatório para a concessão de benefícios.

O que fazer quando a empresa não efetuou a contribuição ao INSS?

Nos casos em que a empresa descontou o valor da contribuição, mas não fez o repasse ao INSS, o trabalhador não pode ser prejudicado. O INSS não pode negar acesso ao benefício ou calcular o benefício sem a utilização desses salários. A lei deve presumir que o recolhimento foi feito. Porém, cabe ao trabalhador comprovar o vínculo empregatício.

Para isso, é necessário fazer uma retificação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no INSS e apresentar documentos como carteira profissional, holerites e contratos de trabalho. Esse tipo de comprovação também é importante para informar ao INSS quanto era o salário do contribuinte.

Se o segurado não conseguir comprovar quanto ganhava, o INSS irá considerar a contribuição em cima de um salário-mínimo (atualmente em R$ 1.320,00). Ou seja, se a pessoa tinha um rendimento superior ao mínimo, terá problemas no momento do cálculo da aposentadoria, já que o valor do benefício será menor.

Portanto, para garantir o seu direito, reúna provas para demonstrar a existência do vínculo empregatício.

Isso porque, como dissemos, a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, e não do trabalhador.

Ou seja, o INSS é obrigado a fiscalizar se o empregador está cumprindo corretamente suas obrigações fiscais e previdenciárias. Portanto, o empregado não pode ser punido pelo fato de o empregador ter descontado o INSS do seu salário, mas não ter repassado à Previdência.

ATENÇÃO: É comum o INSS delegar essa responsabilidade ao segurado, emitindo carta de exigência para que o trabalhador apresente comprovante de recolhimento dos períodos em falta, cópia de holerites e cópias do contrato. O art. 33 da Lei nº 8.212/91 é claro no sentido de que a responsabilidade em fiscalizar tais contribuições é da Receita Federal.

Logo, sendo o recolhimento das contribuições previdenciárias responsabilidade do empregador, a anotação regular em CTPS faz prova suficiente do vínculo empregatício nela registrado. Ou seja, a Carteira de Trabalho, desde que possua anotações em ordem cronológica e sem indícios de rasura, goza de presunção de veracidade.

Portanto, se você trabalha no regime CLT, basta comprovar o vínculo empregatício para ter o tempo de contribuição considerado normalmente – e se a empresa não repassou, é o INSS que deve cobrá-la.

Quer saber o que fazer quando a empresa desconta o valor da contribuição do seu salário mas não paga o INSS? Saiba aqui!  

Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício?

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