Como fica o valor do BPC/LOAS com o novo salário-mínimo de 2023?

Sumário

Você já deve estar ciente de que o valor do salário-mínimo para o ano de 2023 será de R$1.302 mensais. No entanto, o que talvez você não saiba é que essa nova valorização do salário-mínimo nacional também terá um impacto significativo no cálculo dos benefícios previdenciários, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A partir do dia 25 de janeiro de 2023, aposentadorias, pensões e auxílios terão seus valores reajustados de acordo com o novo salário-mínimo nacional. Além disso, essa atualização também afetará as alíquotas de contribuição dos trabalhadores empregados, dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e servidores públicos federais.

Para esclarecer todas as dúvidas sobre como os valores dos benefícios do INSS serão atualizados e quais as implicações dessa atualização na tabela de contribuições, preparamos este artigo. Esperamos que ele possa ajudá-lo a compreender melhor essas mudanças. Boa leitura!

Como ficam os benefícios do INSS com o novo salário-mínimo em 2023?

Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados a partir de 25 de janeiro.

Para aqueles que recebem um salário-mínimo, o benefício sobe para R$ 1.302 já neste mês – os depósitos serão feitos entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro.

O chamado piso previdenciário, que é igual ao salário-mínimo nacional, vale para aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte.

Os segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro. No caso desses beneficiários, no entanto, o reajuste acompanha o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que teve reajuste de 5,93%. Com o aumento, o teto dos benefícios do INSS passará de R$ 7.087,22 para R$ 7.507,49.

Como fica o valor do benefício para quem ganha salário-mínimo?

Para quem ganha o benefício no valor do salário-mínimo, o piso nacional passou de R$ 1.212 para R$ 1.302 desde o dia 1º de janeiro – reajuste de 7,42%, acima do INPC fechado de 2022.

Lembre-se, por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário-mínimo.

Como fica o valor do BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza.

O benefício paga mensalmente um salário-mínimo para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios próprios de se sustentar nem auxílio da família.

Assim, o valor do benefício passará para R$ 1.302 em janeiro.

Lembre-se, para ter direito ao BPC, é preciso que a renda per capita seja entre ¼ e meio salário-mínimo. Com o reajuste, os valores passam para entre R$ 325,50 e R$ 651.

Você teve o seu pedido de BPC negado por renda superior? Saiba o que fazer, aqui!

Qual o Teto do INSS em 2023?

Com o reajuste, o teto dos benefícios do INSS passará de R$ 7.087,22 para R$ 7.507,49.

Como ficam os valores dos benefícios acima do salário-mínimo?

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem benefícios acima do salário-mínimo terão reajuste de 5,93% na remuneração, após divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste.

O reajuste de 5,93% vale apenas para quem estava recebendo os pagamentos em 1º de janeiro do ano passado. Os segurados que começaram a receber benefícios do INSS a partir de fevereiro de 2022 terão percentual menor de reajuste porque não receberam 12 meses cheios de pagamentos. Assim, o percentual de reajuste fica menor quanto mais tarde for a data de início do benefício.

Veja abaixo os índices de reajuste:

  • Janeiro: 5,93%
  • Fevereiro: 5,23%
  • Março: 4,19%
  • Abril: 2,43%
  • Maio: 1,38%
  • Junho: 0,93%
  • Julho: 0,30%
  • Agosto: 0,91%
  • Setembro: 1,22%
  • Outubro: 1,55%
  • Novembro: 1,07%
  • Dezembro: 0,69%

Qual o calendário de pagamentos do INSS para 2023?

Quem ganha o benefício no valor de um salário-mínimo recebe primeiro. O calendário referente a janeiro começa no dia 25. Já para quem recebe acima do piso nacional, os pagamentos serão a partir de 1º de fevereiro.

Os pagamentos são realizados levando em conta o número final do benefício, sem considerar o último dígito que aparece depois do traço.

Como saber a data do pagamento do benefício em 2023?

Para que você saiba qual a data de pagamento do seu benefício em 2023, basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para aqueles que recebem seu benefício há algum tempo, vale a data habitual.

O reajuste também tem reflexo na tabela de contribuição ao INSS?

Sim. Com o reajuste, como dissemos, o Teto da Previdência Social deverá subir de R$ 7.087,22 para R$ 7.507,49 em 2023. Este passa a ser também o valor de referência para calcular o desconto nos salários dos trabalhadores com carteira assinada.

As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas. Ou seja, o reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS.

Fiz contribuições acima do Teto, e agora?

Caso a contribuição tenha sido acima do teto, é possível pedir a restituição do INSS pago a mais.

Quem contribui obrigatoriamente ao INSS?

Dentro dos segurados obrigatórios, temos vários tipos de trabalhadores, como os:

  • Empregados registrados na CLT;
  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Segurados especiais;
  • Contribuintes individuais, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs).

A contribuição é a mesma para todos os contribuintes obrigatórios?

Não, as contribuições destes trabalhadores não é a mesma. Acompanhe a seguir como cada categoria de segurado deve contribuir.

Quais serão os valores das contribuições ao INSS em 2023 para empregados, domésticos e trabalhadores avulsos?

Com o reajuste do teto dos benefícios, as faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas. Veja abaixo:

  • 7,5%: para quem ganha até um salário-mínimo (R$ 1.302)
  • 9%para quem ganha entre R$ 1.302,01 e R$ 2.571,29
  • 12%: para quem ganha entre R$ 2.571,30 e R$ 3.856,94
  • 14%: para quem ganha entre R$ 3.856,95 e R$ 7.507,49 (quem ganha acima do teto também paga 14%)

ATENÇÃO: Quem ganha acima de R$ 7.507,49 também paga alíquota de 14% porque a contribuição é limitada ao Teto da Previdência Social.

Como é feito o desconto do INSS no salário do trabalhador?

Os novos valores deverão ser recolhidos apenas em fevereiro, pois são relativos aos salários de janeiro. Os recolhimentos relativos aos salários de dezembro de 2022 e efetuados em janeiro deste ano ainda seguem a tabela anterior.

Vale lembrar que, com a reforma da Previdência de 2019, essas taxas passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.

Ou seja, se o trabalhador ganha mais de um salário-mínimo, ele paga 7,5% de alíquota de contribuição sobre R$ 1.302 e outros percentuais no que exceder esse valor.

Por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 1.500 pagará 7,5% sobre R$ 1.302 (R$ 97,65), mais 9% sobre os R$ 198 que excedem esse valor (R$ 17,82), totalizando R$ 115,47 de contribuição.

O que acontece se a empresa não pagar o INSS?

Todo empregado com carteira assinada é automaticamente segurado obrigatório do INSS. Mas é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição previdenciária e o repasse ao INSS.

No entanto, infelizmente, pode acontecer da empresa descontar o valor do INSS do salário do trabalhador sem repassá-lo à Previdência Social, conforme previsto em lei.

Neste caso, quando o trabalhador for requerer a sua aposentadoria irá descobrir que uma das empresas para a qual trabalhou simplesmente não repassou o valor do INSS. Como consequência, a autarquia desconsidera esse tempo de contribuição e nega seu pedido de aposentadoria – ou concede um benefício de valor abaixo do devido.

E poderá ser negada não apenas a aposentadoria, mas qualquer outro benefício previdenciário, como auxílio-doença, por exemplo. Isto ocorre porque sem as contribuições ao INSS o empregado perde a qualidade de segurado, que é o requisito obrigatório para a concessão de benefícios.

O que fazer quando a empresa não efetuou a contribuição ao INSS?

Nos casos em que a empresa descontou o valor da contribuição, mas não fez o repasse ao INSS, o trabalhador não pode ser prejudicado. O INSS não pode negar acesso ao benefício ou calcular o benefício sem a utilização desses salários. A lei deve presumir que o recolhimento foi feito. Porém, cabe ao trabalhador comprovar o vínculo empregatício.

Para isso, é necessário fazer uma retificação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no INSS e apresentar documentos como carteira profissional, holerites e contratos de trabalho. Esse tipo de comprovação também é importante para informar ao INSS quanto era o salário do contribuinte.

Se o segurado não conseguir comprovar quanto ganhava, o INSS irá considerar a contribuição em cima de um salário-mínimo (atualmente em R$ 1.302,00). Ou seja, se a pessoa tinha um rendimento superior ao mínimo, terá problemas no momento do cálculo da aposentadoria, já que o valor do benefício será menor.

Portanto, para garantir o seu direito, reúna provas para demonstrar a existência do vínculo empregatício.

Isso porque, como dissemos, a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, e não do trabalhador.

Ou seja, o INSS é obrigado a fiscalizar se o empregador está cumprindo corretamente suas obrigações fiscais e previdenciárias. Portanto, o empregado não pode ser punido pelo fato de o empregador ter descontado o INSS do seu salário, mas não ter repassado à Previdência.

ATENÇÃO: É comum o INSS delegar essa responsabilidade ao segurado, emitindo carta de exigência para que o trabalhador apresente comprovante de recolhimento dos períodos em falta, cópia de holerites e cópias do contrato. O art. 33 da Lei nº 8.212/91 é claro no sentido de que a responsabilidade em fiscalizar tais contribuições é da Receita Federal.

Logo, sendo o recolhimento das contribuições previdenciárias responsabilidade do empregador, a anotação regular em CTPS faz prova suficiente do vínculo empregatício nela registrado. Ou seja, a Carteira de Trabalho, desde que possua anotações em ordem cronológica e sem indícios de rasura, goza de presunção de veracidade.

Portanto, se você trabalha no regime CLT, basta comprovar o vínculo empregatício para ter o tempo de contribuição considerado normalmente – e se a empresa não repassou, é o INSS que deve cobrá-la.

Quer saber o que fazer quando a empresa desconta o valor da contribuição do seu salário mas não paga o INSS? Saiba aqui!  

Como ficam as contribuições para autônomos, MEIs, rurais e facultativos?

  • Contribuintes individuais(autônomos) pagam 20% sobre um valor entre R$ 1.302,00 (salário-mínimo) e R$ 7.507,49 (Teto do INSS). Também, há a possibilidade de eles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 143,22.
  • Segurados especiaisrecolhem com 1,3% em cima do valor de suas receitas brutas das produções rurais.
  • Microempreendedores Individuais (MEIs)contribuem com 5% sobre R$ 1.302,00, que equivale à quantia de R$ 65,10. Há a possibilidade de os MEIs complementarem suas alíquotas até o limite de 20%.
  • Segurados facultativosrecolhem com 20% sobre um valor entre R$ 1.302,00 (salário-mínimo) e R$ 7.507,49 (Teto do INSS). Também, existe a possibilidade de os facultativos recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale ao total R$ 143,22. Por outro lado, os facultativos que se enquadrarem no requisito de baixa renda podem contribuir com uma alíquota de 5% sobre o mínimo, no valor de R$ 65,10.

Qual será o novo valor de contribuição do MEI em 2023?

A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) é calculada com base no salário-mínimo. Com o reajuste neste mês, a contribuição previdenciária passará a ser de R$ 65,10 (5% do salário-mínimo), considerando o valor de R$ 1.302.

Já o MEI Caminhoneiro pagará R$ 156,24 de contribuição previdenciária (12% do salário-mínimo).

Junto com a contribuição previdenciária, o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS pagará adicionalmente R$ 1 (se desenvolver atividades de comércio e indústria). Quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços) pagará mais R$ 5. No caso de ter de pagar os dois impostos, o valor sobe para R$ 6.

Assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 66,10 e R$ 71,10 – a depender da sua atividade. O MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 157,24 e R$ 162,24.

Esse novo valor de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Qual a importância da contribuição do MEI?

Vale lembrar que é por meio do pagamento em dia do DAS que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

O documento vence todo dia 20 de cada mês. O novo valor valerá para o pagamento da competência de janeiro de 2023, que vence no dia 20 de fevereiro.

Para emitir, o MEI deverá acessar a seção “Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua contribuição mensal”. Há três formas de pagamento disponíveis: débito automático, pagamento online ou boleto de pagamento.

Os sistemas estão sendo atualizados para que as guias relativas ao ano de 2023 já tragam os novos valores de pagamento mensal.

Como o MEI deve pagar o INSS?

A contribuição do MEI para o INSS está incluída no DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples) que o microempreendedor individual deve pagar todos os meses.

Portanto, você só precisa acessar o portal do empreendedor, gerar o seu DAS MEI e pagar a sua contribuição mensal normalmente. Você conseguirá ter acesso a essa guia no Portal do Empreendedor.

Lembre-se, ao pagar a sua contribuição mensal, você está contribuindo para o INSS e garantindo o direito à aposentadoria e aos demais benefícios, desde que preenchidos os requisitos.

Como emitir guias GPS no aplicativo Meu INSS? Acompanhe como fazer, aqui!

O que ocorre se eu deixar de pagar o INSS?

O segurado que cessa as suas contribuições junto ao INSS perde a qualidade de segurado e deixa de ter direito a diversos benefícios que garantem proteções importantes para qualquer pessoa, como por exemplo, auxílio-doença e pensão por morte.

O MEI pode complementar a contribuição ao INSS?

Sim. O MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo.

Esse procedimento poderá ser feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento, com o código 1910.

Em caso de complementação, você deverá continuar pagando o DAS (5%). Porém, você deverá adicionar 15% para somar 20% de contribuição previdenciária.

Por que o MEI deve complementar a sua contribuição ao INSS?

Muitos segurados se perguntam: se o MEI pode pagar apenas 5% do salário-mínimo para o INSS, por qual motivo iria querer complementar essa contribuição?

Neste ponto, é importante lembrar que o valor da aposentadoria do MEI que contribui com apenas 5% do salário-mínimo corre o risco de ser limitado ao próprio salário-mínimo.

Ou seja, se o MEI contribui com apenas 5% do salário-mínimo, há o risco de que a sua aposentadoria seja limitada ao valor de 1 salário-mínimo. Por outro lado, ao complementar a sua contribuição, o valor da sua aposentadoria pode chegar até ao teto do INSS (R$ 7.507,49 em 2023).

Claro que isto também vai depender de outros fatores, como a média dos seus salários de contribuição.

Sempre vale a pena complementar a contribuição ao INSS?

Não. Antes de pagar a complementação, tenha em mente o seguinte: a complementação pode valer a pena em 3 situações:

  1. Se for viável a sua aposentadoria por tempo de contribuição (com as regras de transição);
  2. Caso você queira levar um tempo de contribuição como MEI para um Regime Próprio (situação dos servidores públicos);
  3. Se for possível o recebimento de uma aposentadoria com valor acima do salário-mínimo.

Caso a complementação não possa produzir um desses resultados, você pode estar jogando dinheiro fora ao pagar o INSS a mais.

MEI pode pagar o INSS em atraso?

Se você já está registrado como MEI, é possível o pagamento do DAS MEI em atraso, o que inclui as contribuições do INSS. Isto também pode ser feito pelo portal do empreendedor.

Mas lembre-se, nem sempre que é possível é necessário ou vantajoso.

Ou seja, há casos em que até é possível pagar o INSS em atraso, mas não vale a pena ou não é sequer necessário.

Ao pagar as suas contribuições em atraso, você vai precisar pagar juros, multa e acréscimos legais.

Além disso, o recolhimento em atraso não conta para fins de carência para o recebimento de benefícios do INSS (caso você tenha perdido a sua qualidade de segurado). Como a maioria dos benefícios pagos pelo INSS tem como um dos seus requisitos um período mínimo de carência, se você pagar as suas contribuições em atraso, pode ser que não preencha os requisitos da aposentadoria e de outros benefícios do INSS.

Em caso de dúvidas, procure a orientação de um advogado especialista na área previdenciária. Desse modo, você terá certeza se o investimento feito em contribuições atrasadas vale ou não a pena.

Vale a pena contribuir com o INSS em atraso?

Mais importante do que saber se é possível pagar o INSS em atraso, é saber se vale a pena.

Nem sempre pagar o INSS em atraso vai permitir a sua aposentadoria, antecipá-la ou mesmo aumentar o seu valor. Por outro lado, em algumas situações, o pagamento de poucos meses em atraso pode ser suficiente para resolver todos os seus problemas com a Previdência Social.

Se você deixou de contribuir durante muito tempo, o investimento de recolher em atraso, sobretudo porque há incidência de juros e multa, pode ser muito alto. Tendo em vista muitos segurados não tem condições financeiras, pode ser que não valha muito a pena pagar todo esse valor.

Lembre-se, vale a pena recolher tardiamente quando você não pode mais trabalhar ou quando você tiver pouco tempo de atraso.

Caso contrário, é mais fácil trabalhar alguns anos a mais para ter direito à aposentadoria.

Em caso de dúvida, o ideal é procurar um advogado especialista para analisar todo o seu histórico previdenciário a fundo. Este profissional poderá apresentar todos os cenários previdenciários possíveis e lhe ajudar a decidir o melhor para você.

Lembre-se, há uma infinidade de regras de aposentadoria possíveis e, consequentemente, vários cenários previdenciários diante de cada segurado. E somente uma destas regras é a melhor para cada pessoa, a depender do seu próprio histórico previdenciário, da média dos seus salários de contribuição e da profissão que você exerce.

Quer um GUIA COMPLETO sobre quem pode ser MEI, quanto contribuir e todas as informações que podem ajudar você a tomar decisões certas? Veja aqui!

Quem não tem carteira de trabalho, tem CNIS?

Sim. O INSS utiliza outros recolhimentos para fazer o CNIS do contribuinte individual ou do facultativo, por exemplo, como autônomos. Afinal, esses contribuintes não precisam necessariamente de carteira de trabalho, mas estão pagando o INSS. Desse modo, têm CNIS, mas não CTPS.

A fim de comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS, nesses casos, é preciso que você use os documentos apropriados para comprovação. Documentos como contratos de trabalho podem ser úteis, mas a comprovação de contribuição em si, será feita pelo comprovante de pagamento.

Como ficaram as faixas de contribuição dos servidores públicos em 2023?

Lembre-se, o INSS também divulgou as faixas de contribuição para os servidores públicos, do Regime Próprio de Previdência Social da União. Veja abaixo:

  • até R$ 1.302,00: 7,5%
  • de R$ 1.302,01 a R$ 2.571,29: 9%
  • de R$ 2.571,30 a R$ 3.856,94: 12%
  • de R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49: 14%
  • de R$ 7.507,50 a R$ 12.856,50: 14,5%
  • de R$ 12.856,51 a R$ 25.712,99: 16,5%
  • de R$ 25.713,00 a R$ 50.140,33: 19%
  • acima de R$ 50.140,33: 22%

Posso contribuir ao INSS morando no exterior?

Sim. Mas antes de contribuir ao INSS é importante buscar a orientação de em especialista na área previdenciária. Desse modo é possível evitar que você faça contribuições indevidas e infrutíferas para a sua aposentadoria.

É importante ficar atento, pois vários brasileiros que moram no exterior contribuem, por exemplo, como segurado individual, sendo essa filiação vedada pelo INSS, conforme dispõe o art. 20, §3º, da IN 77/15.

Portanto, em caso de dúvida não hesite em procurar a orientação de um profissional.

Como definir o valor da contribuição ao INSS morando no exterior?

É neste ponto que entra o planejamento previdenciário. Antes de começar sua contribuição, é preciso fazer um diagnóstico previdenciário para definir como e quanto pagar, senão parte do dinheiro vai para o lixo.

Uma simulação de quando o contribuinte vai se aposentar e quanto será a futura aposentadoria é o passo inicial para definir qual será o valor da contribuição até a data da aposentadoria chegar.

Ou seja, para que o trabalhador não gaste mais do que vai receber, é muito importante procurar a orientação de um especialista.

Portanto, não se esqueça, o grau de complexidade exigido para fazer o planejamento previdenciário é grande. Por isso orientamos que busque o auxílio de um advogado especialista na área previdenciária para definir o cenário contributivo mais vantajoso para você.

E se eu estiver vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro, posso pagar o INSS?

Sim. Mesmo você estando vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro é possível contribuir junto ao INSS. Assim, se o país em que você residir, no futuro, é possível requerer duas aposentadorias, uma em cada país.

Brasileiro que mora no exterior pode contribuir ao INSS como autônomo?

Não. É importante referir a existência de vedação de pagamento do INSS como contribuinte individual (autônomo) do brasileiro residente no exterior.

Esta proibição está prevista no art. 20, § 3º da Instrução Normativa nº 77/2015:

Por outro lado, o art. 55 da IN 77/2015 prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo.

Como realizar a inscrição do segurado facultativo?

A inscrição do Segurado Facultativo é feita, de forma on-line, pelo site do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Caso esteja impossibilitado de inscrever-se ou ocorra divergência de dados no Cadastro da Previdência Social, o interessado poderá constituir um procurador no Brasil para proceder à sua inscrição em uma Agência da Previdência Social (APS).

Quer saber como regularizar minha situação no INSS e na Receita Federal residindo no exterior? Acompanhe aqui!

Mas afinal, para quem mora no exterior, vale a pena manter contribuição no Brasil?

Como dissemos, além do tempo de contribuição contar para a sua aposentadoria no futuro. Outros benefícios como o salário maternidade e o auxílio-doença também serão mantidos com a contribuição ativa.

No caso do auxílio-doença é possível realizar a perícia médica na instituição de previdência do país em que o beneficiado reside, quando há acordo internacional. Porém, quando não há acordo, ela pode ser feita no consulado brasileiro.

Vale lembrar que a Previdência Social do Brasil mantém acordo internacional com diversos países. Cada um possui suas peculiaridades, tais como as regras de cômputo de tempo de serviço, cômputo de carência e utilização de contribuições para concessão de aposentadorias e auxílios nos institutos de previdência respectivos.

Portanto, é imprescindível verificar se o país que você passou a residir tem acordo internacional com o Brasil e quais são as regras de utilização dos direitos adquiridos por meio do acordo específico.

Continuar contribuindo vale a pena quando o brasileiro tem interesse em garantir a aposentadoria brasileira, por não ter perspectiva de receber benefício no país estrangeiro, ou quando deseja acumular uma aposentadoria do INSS com outra estrangeira.

Em que caso não é vantajoso contribuir ao INSS?

A vantagem e desvantagem de contribuir ao INSS pode variar conforme o caso. Quem não tiver o objetivo de acumular aposentadoria de regimes previdenciários distintos, não é vantajoso pagar a previdência no Brasil se o país estrangeiro já tiver acordo internacional com o INSS.

É que neste caso o trabalhador poderá pagar em duplicidade. Por exemplo, desde 1995 a Espanha possui acordo bilateral previdenciário com o Brasil. Então, os brasileiros que lá trabalham, se pagam a seguridade social de lá, não precisam ter a preocupação de pagar o carnê aqui. Ocorrendo o regresso para o Brasil, esse histórico contributivo espanhol é computado na aposentadoria.

Como é feita a contribuição ao INSS dos brasileiros que trabalham temporariamente no exterior?

Os Acordos Internacionais permitem que trabalhadores em trânsito empregados temporariamente fiquem isentos de realizar contribuições para regimes previdenciários de outros países, desde que obtenham documento oficial do governo do seu país. Assim, será possível realizar a contribuição do INSS de brasileiros no exterior, sem precisar contribuir no país em que se reside temporariamente.

No Brasil, esse documento é denominado Certificado de Deslocamento Temporário e Isenção de Contribuição (CDT).

A CDT é requerida ao INSS e concedida mediante comprovação da transferência para o exterior, com a finalidade de isentar o brasileiro de contribuições previdenciárias no estrangeiro.

ATENÇÃO: A CDT não é destinada aos trabalhadores que estejam em transferência permanente para outro país. Além disso, cada país tem determinado o tempo limite para considerar “temporária” a transferência. Esse período fica estabelecido nos acordos internacionais com os quais o Brasil firmou.

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