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Novos prazos de análises e concessões do INSS

Requerimento ou recurso do INSS em análise? Saiba o que fazer!

Com a pandemia, inúmeros segurados tem buscado seus benefícios
previdenciários junto ao INSS. Entretanto, na grande maioria dos casos, os
segurados estão com seus pedidos de aposentadoria ou auxílio-doença ”em
análise”, com um atraso superior ao previsto em lei. Iremos explicar nesse
artigo, qual o prazo do INSS para responder os requerimentos administrativos e
o que poderá ser feito para que seja concedido a análise e em alguns casos, até
mesmo o benefício.

Acordo entre INSS e Ministério Público Federal fixa prazos para
análises e concessões de benefícios

Na segunda-feira (16), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acordou
com o Ministério Público Federal (MPF) o compromisso de reduzir os prazos de
análises e de concessões de benefícios previdenciários e assistenciais.

O acordo objetiva acelerar o acesso aos benefícios, estabelecendo os prazos que
o INSS terá para concluir os processos administrativos, conforme a espécie e o
grau de complexidade do benefício.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o acordo é a via
adequada para solucionar ações que questionam, em todo o país, a demora na
análise de solicitações de benefícios.

Quando passa a ter validade o acordo entre o INSS e MPF?

Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos
começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo
Supremo. Esse intervalo servirá para que o INSS e a Subsecretaria de Perícia
Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o
cumprimento dos prazos fixados. Já os prazos para realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos
das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia do corona vírus
(covid-19) que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação
social.

Quais são os prazos estipulados no acordo?
 
No acordo, o INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de
reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais,
operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo
com a espécie e o grau de complexidade do benefício:

  • Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias
  • Benefício assistencial ao idoso – 90 dias
  • Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias
  • Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por
    incapacidade permanente) – 45 dias
  • Salário maternidade – 30 dias
  • Pensão por morte – 60 dias
  • Auxílio reclusão – 60 dias
  • Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário
    por incapacidade) – 45 dias
  • Auxílio-acidente – 60 dias

Lembre-se, o início do prazo estabelecido ocorrerá após o encerramento da
instrução do requerimento administrativo.

Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, o acordo recomenda
os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação:

  • Implantações em tutelas de urgência – 15 dias
  • Benefícios por incapacidade – 25 dias
  • Benefícios assistenciais – 25 dias
  • Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias
  • Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias
  • Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias

O descumprimento do acordado acarreta a obrigação do INSS de analisar o
requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central
Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos.

No entanto, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir acerca de conflitos
interpretativos e controvérsias relativas ao presente acordo.

Leia aqui o Acordo na íntegra.

De que maneira o Poder Judiciário pode intervir nos atrasos do
INSS?

Existe a possibilidade da interferência do Poder Judiciário, de modo a satisfazer
por “via difusa” a concessão de benefício previdenciário de forma mais célere.
Esta possibilidade de abreviar a espera se dá com a entrada de um Mandado de
Segurança, que é concedido por um juiz e garante o atendimento imediato. Isto
porque o STF já decidiu que as decisões administrativas devem ser proferidas
no prazo legal, uma vez que o princípio da razoável duração do processo se
aplica sim no âmbito administrativo.

Assim, na hipótese em que a autoridade administrativa (no caso o INSS) deixa
de observar preceitos e princípios, coagindo e desrespeitando direito líquido e
certo do cidadão, há clara possibilidade de se usar o mandado de segurança
como meio indireto para a manutenção ou concessão do benefício.

E são inúmeras as situações em que é cabível o mandado de segurança na esfera
previdenciária, seja para benefícios previdenciários (como aposentadoria por
idade, tempo de contribuição ou especial, auxílio-reclusão, salário-maternidade, pensão por morte, etc.), como para o benefício assistencial de prestação
continuada pago ao idoso ou portador de deficiência da LOAS (Lei Orgânica da
Assistência Social), que é gerido pelo INSS.

O mandado de segurança pode ser um atalho seguro para atingir o objetivo
de maneira mais célere e eficaz. Isso porque, o mandado de segurança goza de
prioridade no trâmite (podendo ainda ser concedida liminar que o torna mais
rápido ainda).

Contudo, sempre que se fala em mandado de segurança, tem-se que ter em
mente que este deve obedecer aos requisitos para sua propositura. Quando
utilizado para a obtenção ou a manutenção de benefício previdenciário, isto não
pode ser diferente.

Além disso, no caso de mandado de segurança para a manutenção ou obtenção
de benefício do INSS, deve ter uma autoridade coatora (normalmente, o chefe
do INSS ou aquele que faz as suas vezes ao decidir), um ato ilegal/arbitrário
(por exemplo, uma decisão negatória de concessão de um benefício ou a
cessação do mesmo) atentando contra um direito líquido e certo (por exemplo, o
preenchimento de todos os requisitos legais para o benefício).

Ficou alguma dúvida? Está passando por isso e precisa de auxílio? Deixe nos
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