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Prazo de emendas à reforma da Previdência de SC encerrado: entenda o que pode mudar

A reforma da Previdência dos servidores públicos de Santa Catarina está em sua fase decisiva. O prazo para a apresentação de emendas por parte dos deputados estaduais à proposta original do governo do Estado que estabelece novas normas para aposentadoria e pensão de servidores públicos estaduais, terminou às 18h desta quinta-feira (22). 

 

As mudanças sugeridas pelos parlamentares envolvem pontos como idade mínima, pensão por morte, regras de transição para quem está perto de se aposentar, cálculo da média para compor os benefícios, alíquota extraordinária e alterações nas condições para aposentadoria de policiais civis, penais e peritos. 

 

Além disso, na segunda-feira (19), representantes de 30 entidades, entre associações de classe, sindicatos, federações empresariais e centrais sindicais puderam expor seus posicionamentos em relação ao tema durante audiência pública no plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

 

Durante a audiência pública, três pontos foram criticados dentro da proposta inicial da reforma da Previdência: a elevação da contribuição previdenciária, a redução do valor das pensões por morte e a rigidez, considerada injusta, das regras de transição.

 

Em virtude disso, há possibilidade de mudanças em alguns pontos do projeto que estabelece alterações nas regras do sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. 

 

A proposta estadual acompanha os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal e promulgada pelo Congresso em novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103/19). O texto inclui adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção, cálculos do benefício da aposentadoria e da pensão e regra de transição. 

 

Na verdade, a Reforma da Previdência de SC contempla uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).

 

Qual a próxima etapa na reforma da Previdência de SC?

 

O calendário para que as comissões de mérito apresentem o relatório preliminar sobre a reforma será na próxima quarta-feira (28).

 

Além disso, em 3 de agosto, será apresentado e votado o relatório conclusivo e, no dia 4, a reforma deve seguir para votação no plenário da Assembleia Legislativa.

 

O que muda com a nova Reforma da Previdência de SC?

 

  • Idade mínima: Para homens sobe de 60 para 65 anos. Para mulheres, de 55 para 62. A mudança não vale para professores e servidores da segurança pública.
  • Contribuição de 14%: passa a ser cobrada dos inativos e pensionistas que ganham acima de um salário-mínimo. Atualmente, a contribuição é cobrada de todos os ativos e dos inativos e pensionistas que ganham acima do teto.
  • Pensão por morte: A proposta altera para 50% do salário do servidor + 10% por dependente. Hoje, pelas regras, o valor pago é de R$6.433,00 + 70% do salário.
  • Alíquota extraordinária: pode ir de 1% a 4% para ativos, inativos e pensionistas, que recebem acima de um salário-mínimo. Válido para aqueles que ingressaram a partir de 31 de dezembro de 2003.

 

Acompanhe como era e como deverão ficar as principais regras

 

Idade mínima atual                                        Idade mínima proposta

 

Homens – Quadro Geral   60 anos                     Homens – Quadro Geral 65 anos

Mulheres – Quadro Geral   55 anos                    Mulheres – Quadro Geral   62 anos

Professores – 55 anos                                            Professores – 60 anos

Professoras – 50 anos                                            Professoras – 57 anos

Homens (Seg. Pública) – 60 anos                       Homens (Seg. Pública) – 55 anos

Mulheres (Seg. Pública) – 60 anos                      Mulheres (Seg. Pública) – 55 anos

 

Tempo de contribuição atual                   Tempo de contribuição proposta

 

Homens – Quadro Geral   35 anos                 Homens – Quadro Geral   25 anos

Mulheres – Quadro Geral   30 anos               Mulheres – Quadro Geral   25 anos

Professores – 30 anos                                       Professores – 25 anos

Professoras – 25 anos                                       Professoras – 25 anos

Homens (Seg. Pública) – 25 anos                   Homens (Seg. Pública) – 30 anos

Mulheres (Seg. Pública) – 25 anos                 Mulheres (Seg. Pública) – 30 anos

 

Cálculo atual para aposentadoria                                    

 

  • Servidores ingressos até 31 de dezembro de 2003             

            Valor do salário de aposentadoria = 100% da última remuneração.

 

  • Servidores ingressos após 2004               

            Valor do salário de aposentadoria = Média aritmética simples das maiores

            remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo.        

 

Cálculo proposto para aposentadoria

 

  • Servidores ingressos até 31 de dezembro de 2003             

             Valor do salário de aposentadoria = 100% da última remuneração

 

  • Servidores ingressos após 2004               

            Valor do salário de aposentadoria = Média aritmética simples das maiores 

            remunerações correspondentes a 100% de todo o período contributivo        

 

Cálculo benefício pensão atual

  • 100% teto do RGPS + 70% do salário que superar este valor

 

Cálculo proposto benefício pensão

  • 50% do salário + 10% por dependente

 

Regras de transição

 

  1. Sistema de pontuação

 

Homens – Quadro Geral    

Idade mínima 61 anos 

Tempo de contribuição 30 anos 

Pontuação necessária 96 (julho 21) – 105 (jan/30)       

Tempo de carreira – não há

                 

Mulheres – Quadro Geral   

Idade mínima 56 anos 

Tempo de contribuição 30 anos 

Pontuação necessária 86 (julho 21) – 100 (jan/35)         

Tempo de carreira – não há

                                

Professores 

Idade mínima 56 anos 

Tempo de contribuição 25 anos 

Pontuação necessária 91 (julho 21) – 100 (jan/30)      

Tempo de carreira – 25 anos

                                                  

Professoras 

Idade mínima 51 anos 

Tempo de contribuição 25 anos 

Pontuação necessária 81 (julho 21) – 92 (jan/32)            

 Tempo de carreira – 25 anos

                                                          

Homens (Seg. Pública)  

Idade mínima 55 anos 

Tempo de contribuição 30 anos 

Pontuação necessária – não há

Tempo de carreira – 25 anos

 

Mulheres (Seg. Pública)  

 Idade mínima 55 anos 

Tempo de contribuição 25 anos 

Pontuação necessária – não há

Tempo de carreira – 25 anos

 

  1. Pedágio

 

Homens – Quadro Geral    

Idade mínima 60 anos 

Tempo de contribuição 35 anos 

Pedágio 100%       

                 

Mulheres – Quadro Geral   

Idade mínima 57 anos 

Tempo de contribuição 30 anos 

Pedágio 100%       

                            

Professores 

Idade mínima 55 anos 

Tempo de contribuição 30 anos 

Pedágio 100%       

                                           

Professoras 

Idade mínima 52 anos 

Tempo de contribuição 25 anos 

Pedágio 100%       

                                                          

Homens (Seg. Pública)  

Idade mínima 53 anos 

Tempo de contribuição 30 anos 

Pedágio 100%       

 

Mulheres (Seg. Pública)  

Idade mínima 52 anos 

Tempo de contribuição 25 anos 

Pedágio 100%       

 

  1. Regra de transição especial – Quadro Geral e Seg. Pública

 

O servidor que não apresentar 35 anos de contribuição poderá escolher se aposentar com um salário de reposição menor (1/40 avos do salário para cada ano contribuído).

 

  1. Regra de transição especial – Professores

 

O servidor que não apresentar 30 anos de contribuição poderá escolher se aposentar com um salário de reposição menor (1/35 avos do salário para cada ano contribuído).

 

Por que a Reforma da Previdência estadual é necessária?

 

A reforma é uma tentativa de ajustar a previdência estadual, que tem um déficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021. Os ajustes têm, portanto, a finalidade de garantir o pagamento dos atuais e futuros benefícios.

 

Em 2016, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade, o que comprometeu ainda mais as contas públicas. A estimativa inicial é que a medida gere uma economia de R$ 22 bilhões em 20 anos.

 

Hoje, o gasto per capita para os catarinenses com a previdência estadual é de R$ 965 por ano. A Reforma que será enviada para a Assembleia tem o objetivo de ajustar a forma de financiamento do sistema previdenciário estadual, contribuindo no longo prazo com a redução dos aportes do tesouro do Estado.

 

 

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