Tenho câncer, posso me aposentar?

Sumário

Saiba quais são os direitos previdenciários do portador de neoplasia

Em função da enfermidade de neoplasia, os pacientes oncológicos possuem direitos especiais na legislação, entre eles, direitos previdenciários, como auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez. Portanto, as pessoas portadoras desta patologia possuem proteção social do Estado e direitos previdenciários que merecem destaque.

Em relação aos benefícios previdenciários, é importante esclarecer de antemão que não é o fato de o câncer ser diagnosticado que dará ao trabalhador o efetivo direito à auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Como poderei me aposentar ou receber auxílio-doença em virtude do câncer?

Os benefícios por incapacidade estão ligados à comprovada incapacidade para o trabalho e não a simples existência da doença. Assim, o trabalhador em que o câncer for diagnosticado, terá direito ao benefício previdenciário em função de sua enfermidade, unicamente se restar comprovada a redução de sua capacidade laboral devido a doença auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária ou definitivamente, em que poderá fazer jus a  aposentadoria por incapacidade permanente a sua capacidade laborativa.

Como o paciente oncológico pode requerer o auxílio-doença?

Como sabemos o auxílio-doença é um benefício mensal previsto ao segurado quando este fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos.

Estando na qualidade de segurado, o trabalhador portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições. Mas lembre-se: a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Na grande parte dos casos, em razão da agressividade do tratamento, como radioterapia e a quimioterapia, muitos trabalhadores ficam incapacitados de exercer suas atividades laborais. Existem inclusive casos em que mesmo com laudo médico indicando que o trabalhador tem condições de trabalhar, a Justiça acata o argumento de que a incapacidade social provocada pelo estigma da doença é motivo suficiente para a concessão do benefício.

Como conseguir o auxílio-doença?

O trabalhador da iniciativa privada precisa comparecer à agência da Previdência Social mais próxima de sua residência ou ligar para 135 solicitando o agendamento da perícia médica. É indispensável Carteira de trabalho ou documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS, além de declaração ou exame médico (com validade de 30 dias) que descreva o estado clínico do segurado.

Já servidores públicos e militares são regidos por leis específicas. Portanto, para fins de licença para tratamento de saúde e/ou outros benefícios, como licença para acompanhamento de familiar, procure seu órgão pagador (Fundações, Institutos, Autarquias, Comando Militar) ou o Serviço Social da unidade em que realiza o tratamento, para orientações específicas ao seu caso.

O paciente oncológico e a aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez, agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (independentemente de estar recebendo ou não o auxílio-doença).

O portador de câncer que tenha comprovada a incapacidade permanente e total para continuar com a sua vida laboral e desde que esteja na qualidade de segurado, terá direito ao benefício independente do pagamento de 12 contribuições.

Qual o valor do benefício da aposentadoria por invalidez?

A reforma da Previdência mudou a regra de cálculo da aposentadoria por invalidez, que passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Isso causou uma redução nos valores pagos.

Há duas situações para cálculo: se a invalidez não foi causada pelo trabalho ou se foi. Se não foi causada pelo trabalho, para definição do valor, é considerado o tempo de contribuição ao INSS. Antes da reforma, o valor pago ao aposentado por invalidez era calculado com base nos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Os 20% menores salários eram desconsiderados, o melhorava sua média e dava uma aposentadoria maior. Com a Reforma da Previdência, o salário de benefício passou a corresponder à média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. 

Ou seja, a partir de então passou a haver uma diferenciação de valoresentre as duas espécies de aposentadoria por incapacidade permanente (previdenciária e acidentária).

Como posso ter direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez?

Caso necessite de assistência permanente de outras pessoas, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99.

Esse acréscimo é válido apenas para o aposentado por invalidez que se encontre dependente de terceiros para realizar as atividades da vida diária.

Como posso solicitar o adicional de 25% na aposentadoria?

O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando requisitado para eventual comprovação ou realização de perícia médica.

Documentos Necessários para requerer adicional de 25% na Aposentadoria

– CPF do interessado

– Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver.

– Documentos médicos que comprovem que o segurado se encontre dependente de terceiros.

Servidores Públicos e Militares possuem direito ao adicional de 25% na aposentadoria?

Importante esclarecer que servidores públicos e militares são regidos por leis específicas. Portanto, para fins de concessão, o servidor deve sempre procurar seu órgão pagador (Fundações, Institutos, Autarquias, Comando Militar) ou o Serviço Social da unidade em que realiza o tratamento para receber as orientações referente à particularidade do seu caso, além de um advogado especialista em Direito Previdenciário para melhor lhe orientá-lo.

Nunca contribui com o INSS, tenho câncer. Tenho direito a algum benefício?

O paciente oncológico que nunca contribuiu para a Previdência Social ou perdeu a qualidade de segurado tem direito ao Benefício de Prestação Continuada, conhecido como (LOAS).

Quais são os requisitos para o portador de câncer ter direito ao BPC/LOAS?

Desde que se enquadre nos critérios de idade, renda ou deficiência. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) garante um benefício de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente.

Para ter direito ao benefício, outro critério fundamental é de que a renda familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de idade e inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.

Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente.

O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios. Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente têm direito ao benefício.

Vale lembrar que o amparo assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão a herdeiros ou sucessores. O beneficiário não recebe 13º salário.

Para solicitar o benefício, a pessoa deve fazer exame médico pericial no INSS.

O paciente oncológico tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria?

Sim. Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001,art. 5º, XII). Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento quem recebeu os referidos rendimentos (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV).

Como solicitar a isenção de imposto de renda na aposentadoria?

Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º).

 

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