União Estável e Pensão por Morte
Especialistas em Direito Previdenciário esclarecem que a união estável pode, sim, garantir o direito à pensão por morte, mesmo sem registro em cartório, desde que sejam atendidos os requisitos legais e previdenciários. O ponto central não é a formalização da relação, mas a comprovação de que, no momento do óbito, existia uma convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, nos termos da legislação civil e das normas do INSS. Na prática, isso significa que o companheiro ou companheira sobrevivente deve demonstrar, por meio de documentação idônea, que a relação ia além de um namoro ou noivado, sendo reconhecida socialmente como entidade familiar. Além disso, é indispensável que o falecido possuísse qualidade de segurado do INSS na data do óbito, seja por estar contribuindo, dentro do período de graça ou em gozo de benefício previdenciário. Embora a lei reconheça a união estável — inclusive nas relações homoafetivas —, a experiência prática mostra que muitos pedidos são negados por falhas na prova documental ou desconhecimento das regras específicas, especialmente quanto à duração da união e ao impacto desses fatores no tempo de pagamento da pensão. Assim, não existe uma solução automática: cada caso envolve um histórico familiar, contributivo e probatório próprio, exigindo análise técnica individualizada para evitar indeferimentos, reduzir riscos e assegurar o efetivo direito à pensão por morte decorrente da união estável. União Estável e Pensão por Morte
Acordo Previdenciário Brasil e República Tcheca
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que o Acordo Internacional de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca, representa um avanço histórico para trabalhadores e segurados que atuaram ou pretendem atuar nos dois países. Esse tratado permite a totalização dos períodos de contribuição, garantindo que o tempo trabalhado em ambos os sistemas seja somado para fins de aposentadoria ou pensão. O acordo abrange tanto os segurados do INSS quanto os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência, assim como os sistemas de pensão da República Tcheca, nos casos de aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte. Embora traga impactos significativos para migrantes e suas famílias, muitos ainda desconhecem essa conquista. Por isso, é essencial acompanhar este conteúdo e verificar se você, seus dependentes ou familiares podem se beneficiar do Acordo Brasil–República Tcheca. Acordo Previdenciário Brasil e República Tcheca
Novo salário-mínimo 2026
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que o novo salário-mínimo de 2026 representa mais do que um simples reajuste anual: ele produz efeitos diretos e amplos sobre aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais e diversos direitos trabalhistas e previdenciários. Fixado em R$ 1.621,00, o novo valor redefine o piso dos benefícios do INSS, impacta quem recebe aposentadoria ou pensão no valor mínimo, alcança integralmente o BPC/LOAS e influencia parâmetros como contribuições previdenciárias, adicionais, abonos e limites legais atrelados ao mínimo. Para milhões de segurados, o reajuste significa recomposição parcial do poder de compra; para outros, exige atenção redobrada, já que benefícios acima do piso seguem regra de correção distinta, baseada na inflação. Compreender como o novo salário-mínimo é definido, a quem ele se aplica, quando os valores reajustados passam a ser pagos e quais reflexos práticos ele gera na vida previdenciária é essencial para evitar confusões, identificar eventuais erros de pagamento e planejar adequadamente o futuro. É exatamente isso que este artigo se propõe a esclarecer: o que muda com o salário-mínimo de 2026, quem é beneficiado e como acompanhar corretamente esses impactos junto ao INSS. Novo salário-mínimo 2026
Não fuja da Previdência Pública
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que o INSS, apesar de críticas e desafios operacionais, exerce uma função pública que nenhuma alternativa privada é capaz de substituir integralmente: garantir cobertura contra eventos imprevistos como invalidez, morte, idade avançada, doenças incapacitantes e riscos que fogem completamente ao controle individual. Quando o trabalhador ignora ou interrompe suas contribuições, ele abre mão de direitos fundamentais e deixa sua segurança futura em situação de vulnerabilidade, muitas vezes irreversível. O equívoco comum está em enxergar a contribuição previdenciária apenas como um custo mensal, especialmente entre jovens, profissionais autônomos ou trabalhadores com renda variável. Na prática, trata-se de um seguro social de caráter solidário, que distribui riscos entre toda a coletividade e oferece proteção contínua, mesmo quando a vida segue caminhos inesperados. A lógica pública do sistema permite que pessoas em maior risco sejam amparadas sem depender de poupanças individuais, algo que a previdência privada, por sua natureza contratual e financeira, não garante. Fugir da Previdência Social é, portanto, abdicar de um mecanismo civilizatório de amparo, substituindo-o por incertezas e ausência de cobertura em momentos críticos. Assim, compreender a importância estrutural do INSS e manter contribuições regulares deve fazer parte de qualquer projeto de vida responsável. Ao contrário da ideia de “peso” ou “obrigação”, a Previdência Pública é uma ferramenta de segurança jurídica e dignidade futura. Não fuja da Previdência Pública
Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um marco relevante para aposentados e pensionistas com doenças graves. A Corte definiu que não é mais obrigatório apresentar requerimento administrativo antes de recorrer à Justiça para pedir a isenção do Imposto de Renda ou solicitar a restituição de valores pagos indevidamente. Essa mudança elimina uma etapa burocrática que, muitas vezes, atrasava o acesso a um direito fundamental, especialmente de quem já enfrenta altos custos com tratamentos médicos contínuos. Com essa nova orientação, o processo de reconhecimento da isenção torna-se mais ágil e direto, reforçando o princípio constitucional do acesso à Justiça. Neste texto, você vai entender o que motivou a decisão do STF, quais são seus efeitos práticos e de que forma ela pode facilitar a vida de contribuintes em condições de vulnerabilidade. Tudo de maneira clara e objetiva, para que você saiba como agir e garantir seus direitos. Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Vale a pena aceitar o acordo de devolução dos valores do INSS?
Especialistas em Direito Previdenciário alertam que a adesão ao acordo de devolução dos valores descontados indevidamente pelo INSS deve ser feita com cautela. Apesar de oferecer uma solução rápida e sem necessidade de ação judicial, o acordo exige que o beneficiário abra mão de direitos que poderiam ser reconhecidos na Justiça, como devolução em dobro, juros legais e indenização por danos morais. A adesão só é permitida para quem contestou os descontos e não recebeu resposta da entidade no prazo legal. Por isso, antes de aceitar, é fundamental avaliar se o valor proposto está correto e se há possibilidade de obter compensações mais vantajosas judicialmente. Com análise técnica do caso e, se necessário, orientação de um advogado especializado, o segurado pode tomar a decisão mais segura e adequada à sua situação. Vale a pena aceitar o acordo de devolução dos valores do INSS? Confira nosso conteúdo completo e entenda os riscos e alternativas disponíveis antes de decidir.
Como requerer a isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
Especialistas em Direito Previdenciário explicam que aposentados, pensionistas e militares reformados podem ter direito à isenção do Imposto de Renda, desde que atendam a critérios legais específicos — como ter 65 anos ou mais ou possuir doença grave reconhecida por laudo médico. A solicitação pode ser feita diretamente pelo Meu INSS, de forma digital, mediante apresentação de documentos comprobatórios. Caso o pedido seja negado ou não analisado no prazo legal, é possível recorrer ao Judiciário para garantir o direito. Quer saber quem tem direito à isenção e como fazer o pedido corretamente? Veja agora os requisitos, os documentos necessários e os caminhos para requerer a isenção do Imposto de Renda na aposentadoria. Como requerer a isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
Como requerer meu tempo trabalhado nos EUA?
Especialistas em Direito Previdenciário explicam como é possível usar o seu tempo trabalhado nos Estados Unidos para antecipar a sua aposentaria no Brasil. Além disso, o brasileiro pode inclusive utilizar o seu tempo de contribuição no Brasil para se aposentar nos Estados Unidos. Acompanhe todas as informações, e descubra quando a aplicação do acordo previdenciário internacional entre Brasil e Estados Unidos pode ser vantajosa. Como requerer meu tempo trabalhado nos EUA?
Quanto tempo o INSS pode demorar para analisar o meu pedido?
Especialistas em Previdência explicam que um dos principais motivos de insatisfação dos segurados é a lentidão na análise de pedidos de aposentadoria, pensão e auxílios. Acompanhe os detalhes e descubra que existem formas de acelerar essa análise. Quanto tempo o INSS pode demorar para analisar o meu pedido?
Motoboy do Ifood tem direito a benefício no INSS?
Especialistas em benefícios previdenciários explicam que para trabalhar entregando para aplicativos como iFood, Rappi e Loggi, é preciso se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Acompanhe neste artigo os esclarecimentos para essa questão e descubra como funciona a contribuição do motoboy ao INSS e quais os benefícios previdenciários disponíveis para esses trabalhadores e, sobretudo, como evitar erros na hora de pagar o INSS ou a corrigi-los quando necessário. Motoboy do Ifood tem direito a benefício no INSS?