Em 2019, com a promulgação da Reforma da Previdência (EC 103/2019), diversas alterações legislativas impactaram as modalidades de aposentadoria, entre as quais se destaca a extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A partir dessa reforma, além do tempo de contribuição, passou a ser exigida uma idade mínima tanto para homens quanto para mulheres. Essas modificações introduziram novas possibilidades de aposentadoria para os segurados que, até novembro de 2019, ainda não haviam alcançado os requisitos necessários, mas estavam próximos de atingi-los. O intuito dessas mudanças foi mitigar os efeitos da Reforma da Previdência.

As mudanças foram estabelecidas por meio das chamadas Regras de Transição. De maneira geral, para que um segurado possa requerer o benefício de Aposentadoria Programada, é necessário que tenha, no mínimo, 180 contribuições (equivalentes a 15 anos). Além disso, no caso dos homens, a idade mínima exigida é de 65 anos, enquanto para as mulheres é de 62 anos, desde que o segurado tenha se filiado ao RGPS até a entrada em vigor da EC 103/2019.