
Direito de Família Internacional
O Direito de Família Internacional trata de situações familiares que envolvem o Brasil e outros países, como casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. Quando a família vive entre diferentes países, é necessário analisar qual legislação se aplica e qual autoridade pode decidir cada questão. Decisões estrangeiras também podem precisar de reconhecimento para produzir efeitos no Brasil. Mudanças internacionais podem ainda trazer consequências relacionadas à residência fiscal e à tributação. Quem trabalhou no Brasil e no exterior deve verificar a existência de acordos internacionais de Previdência Social. Uma análise integrada ajuda a proteger direitos familiares, patrimoniais, tributários e previdenciários. Direito de Família Internacional






