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Política de Privacidade

DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

  • Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, cujas definições se encontram no art. 5º, I e II da Lei 13.709/2018, fornecidos pelos clientes do escritório Jácome Sociedade Individual de Advocacia, serão utilizados para a fiel prestação de serviços advocatícios na esfera judicial e extrajudicial.
  • Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, não serão vendidos ou compartilhados com terceiros.
  • O tratamento dos dados fornecidos pelos clientes do escritório Jácome Sociedade Individual de Advocacia será efetuado em obediência ao disposto no artigo 7º, VI, da Lei 13.709/2018.
  • Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis fornecidos pelos clientes, serão utilizados pela sócia proprietária bem como pela equipe que compõe o escritório Jácome Sociedade Individual de Advocacia.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

  • O titular dos dados pessoais, tem o direito de obter do controlador dos dados (escritório Jácome Advocacia), mediante requisição, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação de dados considerados excessivos, portabilidade dos dados a outro fornecedor de produtos ou serviços, mediante expressa requisição.
  • O titular dos dados pessoais, também poderá requerer do controlador (escritório Jácome Advocacia), a eliminação de dados pessoais fornecidos com seu consentimento, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador (escritório Jácome Advocacia) realizou uso compartilhado de dados.
  • O titular dos dados pessoais (clientes do escritório Jácome Advocacia) ficam cientes de que podem não fornecer o consentimento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, porém, eventual recusa no fornecimento de dados pessoais, poderá prejudicar a prestação de serviços advocatícios, seja na esfera judicial ou extrajudicial, o que poderá ocasionar prejuízo aos clientes, na postulação de seus direitos.
  • O titular dos dados pessoais (clientes do escritório Jácome Advocacia) ficam cientes de que podem revogar o consentimento para utilização dos dados pessoais.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

  • Via de regra, conforme abordado anteriormente, os dados pessoais não serão compartilhados por terceiros, salvo quando necessários para a fiel prestação de serviços advocatícios solicitados pelos clientes, mediante sua expressa autorização, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei 13.709/2018.

FINALIDADE DO USO DOS DADOS PESSOAIS

  • Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis serão utilizados para a prestação de serviços advocatícios aos clientes, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial.
  • Os serviços advocatícios a serem prestados estarão especificados no contrato de honorários efetuado com cada cliente.

DURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

  • Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis serão utilizados pelo tempo que for necessário para a realização de serviços advocatícios judiciais ou extrajudiciais, especificados em contrato de honorários efetuados com os clientes.

CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS

  • O escritório Jácome Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 32.746.722/0001-86 será o controlador dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.853/2018.
  • O contato do titular dos dados pessoais poderá ser feito com o controlador, por intermédio do e-mail [email protected] e do celular (48) 99958-4456.

RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

  • O escritório de advocacia Jácome Sociedade Individual de Advocacia compromete-se em utilizar os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis fornecidos pelos clientes, de maneira a respeitar os princípios da ética, boa-fé e os bons costumes, para a finalidade em que foram destinados, conforme anteriormente abordado.
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