Em 2019, com a Reforma da Previdência EC103/2019, tivemos alterações legais que afetaram algumas modalidades de aposentadoria, dentre elas, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na qual foi “extinta”.

A partir de agora além do tempo de contribuição é exigido a idade mínima, para homem ou mulher. Essas mudanças trouxeram algumas novas  possibilidades de Aposentadoria para aqueles segurados que ainda não tinham atingido os requisitos mínimos até 11/2019 – mas estavam próximos – antes da reforma, cuja finalidade é diminuir o impacto da Reforma da Previdência. 

Denominamos essas “novas regras” de Regras de Transição. Em um modo geral, para um segurado poder requerer um benefício de Aposentadoria Programada, é exigido pelo menos 180 contribuições (15 anos) e, no caso dos homens, ter 65 anos de idade e 62 anos no caso das mulheres, caso tenha se filiado ao RGPS até a entrada em vigor da EC 103/2019.