Reforma da Previdência de 2019: Mudanças nas Regras de Aposentadoria e Extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Em 2019, com a promulgação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), diversas alterações legislativas impactaram as modalidades de aposentadoria no Brasil. Uma das mudanças mais significativas foi a extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que até então permitia a aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição do segurado.

A partir da reforma, a idade mínima passou a ser um requisito obrigatório tanto para homens quanto para mulheres, além do tempo de contribuição. Essas alterações introduziram novas possibilidades de aposentadoria para os segurados que, até novembro de 2019, ainda não haviam atingido os requisitos, mas estavam próximos de alcançá-los. O objetivo dessas mudanças foi mitigar os impactos da reforma e oferecer alternativas para quem já estava próximo de se aposentar.

Essas modificações foram estruturadas por meio das Regras de Transição, que permitem que os segurados que não preencheram todos os requisitos até a reforma possam atingir as condições para aposentadoria com base em regras mais flexíveis.

De maneira geral, para solicitar a Aposentadoria Programada, o segurado deve ter, no mínimo, 180 contribuições (o que equivale a 15 anos de contribuição). No caso dos homens, a idade mínima exigida é de 65 anos, enquanto para as mulheres, a idade mínima é de 62 anos — desde que o segurado tenha se filiado ao RGPS antes da entrada em vigor da EC 103/2019.