Vigilante pode se aposentar mais cedo
Você sabia que, ao suprimir do texto constitucional a expressão “integridade física”, a Reforma da Previdência (EC 103/2019) deixou incerto se atividades perigosas, como a de vigilante, poderiam ser consideradas especiais para efeito de concessão de aposentadoria especial? O STJ em julgamento de embargos, alterou a tese do Tema 1031, acabando com esta dúvida e permitindo o reconhecimento […]
