Brasileiros na Holanda, como fica a aposentadoria?
Especialistas em Direito Previdenciário alertam que a situação dos brasileiros que vivem e trabalham na Holanda exige atenção redobrada, já que não existe Acordo Previdenciário em vigor entre os dois países. Isso significa que o tempo de contribuição na Holanda não pode ser somado ao tempo do INSS para fins de aposentadoria no Brasil. Nesses casos, o trabalhador pode até conquistar duas aposentadorias independentes — uma no sistema previdenciário holandês e outra no brasileiro —, desde que planeje corretamente suas contribuições. Embora seja possível contribuir por conta própria para o INSS na condição de segurado facultativo, definir a forma e o valor dessas contribuições envolve análise técnica, simulações de cálculo e conhecimento das regras previdenciárias, fatores que podem impactar diretamente no valor final do benefício. É justamente aqui que a orientação de um advogado especializado faz toda a diferença para evitar desperdício de recursos e prejuízos na aposentadoria. Brasileiros na Holanda, como fica a aposentadoria?
Vou morar no exterior, posso manter CNPJ ativo?
Especialistas em Direito Empresarial e Tributário esclarecem que não há impedimento legal para que um brasileiro mantenha um CNPJ ativo mesmo após fixar residência no exterior, desde que sejam observadas as obrigações fiscais, societárias e cadastrais previstas na legislação brasileira. Na prática, a manutenção do CNPJ implica o cumprimento regular de obrigações acessórias, como declarações fiscais, pagamento de tributos e atualização cadastral no CNPJ da Receita Federal. Além disso, deve-se atentar à residência fiscal, pois a mudança para o exterior pode alterar o enquadramento tributário da pessoa física, exigindo a entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País e, posteriormente, da Declaração de Saída Definitiva. Assim, manter um CNPJ ativo no Brasil enquanto se vive no exterior é plenamente possível, desde que haja planejamento tributário e regularidade societária. Vou morar no exterior, posso manter CNPJ ativo?
Como funciona o acordo previdenciário entre Brasil e França?
Especialistas em Direito Previdenciário explicam que o Acordo Internacional de Previdência entre Brasil e França permite que trabalhadores que contribuíram nos dois países somem os períodos de contribuição para cumprir os requisitos mínimos de aposentadoria. Contudo, apenas o tempo é totalizado, os valores das contribuições não se misturam. Na prática, cada país calcula e paga uma parte proporcional do benefício, de acordo com o tempo e as contribuições realizadas em seu próprio sistema. Isso significa que um brasileiro que trabalhou parte da vida no Brasil e parte na França pode acessar benefícios em ambos os países, ainda que proporcionalmente. Por outro lado, há situações em que utilizar o acordo pode não ser a melhor escolha, especialmente para quem já tem contribuições suficientes no INSS e poderia alcançar uma aposentadoria integral no Brasil. A grande questão, portanto, não é apenas se o acordo pode ser usado, mas quando ele é realmente vantajoso. A análise deve considerar tempo de contribuição, valores, regras aplicáveis em cada país e os impactos financeiros a longo prazo. Por isso, o planejamento previdenciário internacional tornou-se essencial, garantindo que o trabalhador faça escolhas estratégicas e evite perdas no valor da renda futura. Como funciona o acordo previdenciário entre Brasil e França?
Acordo Previdenciário Brasil e República Tcheca
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que o Acordo Internacional de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca, representa um avanço histórico para trabalhadores e segurados que atuaram ou pretendem atuar nos dois países. Esse tratado permite a totalização dos períodos de contribuição, garantindo que o tempo trabalhado em ambos os sistemas seja somado para fins de aposentadoria ou pensão. O acordo abrange tanto os segurados do INSS quanto os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência, assim como os sistemas de pensão da República Tcheca, nos casos de aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte. Embora traga impactos significativos para migrantes e suas famílias, muitos ainda desconhecem essa conquista. Por isso, é essencial acompanhar este conteúdo e verificar se você, seus dependentes ou familiares podem se beneficiar do Acordo Brasil–República Tcheca. Acordo Previdenciário Brasil e República Tcheca
Atualização de CPF para brasileiros residentes no exterior
Especialistas em Direito Tributário Internacional destacam que a atualização do CPF para brasileiros residentes no exterior é uma medida essencial para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. O CPF é o principal identificador fiscal do cidadão brasileiro, mesmo após a mudança de residência, sendo exigido para operações bancárias, investimentos e atos patrimoniais no país. Ao atualizar o cadastro e informar a condição de “residente no exterior”, o contribuinte assegura o correto enquadramento tributário, evitando cobranças indevidas e restrições cadastrais. Com o avanço da digitalização dos serviços públicos, o portal Meu CPF permite realizar o procedimento de forma simples e totalmente online, inclusive para quem vive fora do Brasil. No entanto, erros no preenchimento ou a ausência de atualização podem levar à suspensão do CPF e a bloqueios em movimentações financeiras. Por isso, recomenda-se a orientação de um advogado especializado, capaz de avaliar o status fiscal do contribuinte, orientar quanto à Declaração de Saída Definitiva do País e conduzir a atualização de maneira segura, garantindo conformidade com a legislação e tranquilidade nas relações com o Fisco brasileiro. Atualização de CPF para brasileiros residentes no exterior
Receita ampliará rastreamento de brasileiros sem saída definitiva?
Especialistas em Direito Internacional ressaltam que a Receita Federal está intensificando o rastreamento de brasileiros que vivem no exterior sem ter apresentado a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). Com o uso de novas tecnologias e a troca de informações por meio de acordos internacionais, a fiscalização ficará mais rigorosa, permitindo identificar rendimentos e bens não declarados no Brasil. O não envio da DSDP mantém o contribuinte como residente fiscal, sujeitando-o a cobranças retroativas de impostos, multas e juros, além de riscos de bloqueio de CPF e restrições bancárias. Deste modo, os cidadãos que ainda não regularizaram sua situação devem buscar orientação jurídica especializada, garantindo a entrega correta da DSDP e evitando complicações futuras. Na prática, a regularização depende de análise individualizada, considerando tempo de residência no exterior, rendimentos auferidos e obrigações fiscais pendentes. Com planejamento tributário e suporte especializado, é possível regularizar a situação de forma segura e em conformidade com a legislação vigente. Receita ampliará rastreamento de brasileiros sem saída definitiva
Imposto na aposentadoria para brasileiros no exterior
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que a tributação das aposentadorias e pensões pagas a brasileiros que residem no exterior exige atenção redobrada. Por muitos anos, a Receita Federal aplicou de forma automática a alíquota fixa de 25% sobre o valor bruto dos benefícios, ignorando a tabela progressiva do Imposto de Renda utilizada no Brasil, que prevê faixas de isenção e alíquotas variáveis conforme o valor recebido. Essa cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF, mas a restituição dos valores pagos indevidamente não acontece de forma automática. A assessoria jurídica especializada é a forma mais segura de assegurar que o aposentado residente no exterior não pague além do devido, tenha acesso à restituição de valores já descontados e conquiste maior tranquilidade financeira em sua aposentadoria internacional. Imposto na aposentadoria para brasileiros no exterior
Como transferir aposentadoria brasileira para o exterior
Especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que a possibilidade de transferir a aposentadoria brasileira para o exterior representa um passo decisivo para garantir a proteção social de quem escolhe viver fora do país. Nos casos em que há Acordo Internacional de Previdência Social, o beneficiário pode solicitar diretamente ao INSS a transferência do pagamento para uma conta bancária no país de residência, assegurando praticidade e segurança. Já nos países sem acordo vigente, a aposentadoria continua sendo depositada no Brasil, cabendo ao próprio segurado providenciar a remessa internacional por meio de sua instituição bancária. A medida abrange aposentados do INSS, servidores vinculados a Regimes Próprios e seus dependentes, sendo fundamental para assegurar que o benefício conquistado no Brasil continue a ser recebido, independentemente do local de moradia. Apesar de sua relevância, muitos ainda desconhecem os procedimentos necessários para efetuar a transferência. Por isso, é essencial compreender as regras aplicáveis e planejar-se adequadamente para garantir tranquilidade financeira no exterior. Como transferir aposentadoria brasileira para o exterior
Acordo de não bitributação Brasil e Itália
Especialistas em Direito Tributário ressaltam que o Acordo de Bitributação entre Brasil e Itália é um dos instrumentos mais relevantes para disciplinar a tributação da renda em operações internacionais, funcionando como mecanismo de prevenção contra a dupla tributação e também contra práticas de evasão fiscal. Para que produza seus efeitos, é fundamental compreender os critérios estabelecidos no tratado, como as regras de residência fiscal, os limites de tributação sobre dividendos, juros e royalties, além dos métodos de compensação de impostos pagos no exterior. Na prática, a correta aplicação do acordo garante que pessoas físicas e jurídicas não sejam oneradas duas vezes pelo mesmo rendimento, favorecendo maior previsibilidade e segurança nas relações econômicas entre os dois países. Contudo, a utilização plena de seus benefícios depende do atendimento às obrigações formais, como a comprovação de residência fiscal e a apresentação de documentação adequada perante as autoridades tributárias de cada país. Nesse cenário, a assessoria de um especialista em tributação internacional torna-se essencial para interpretar corretamente as disposições do tratado e orientar tanto indivíduos quanto empresas na busca por eficiência fiscal e conformidade legal. Acordo de não bitributação Brasil e Itália
Novo salário-mínimo 2026
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que o novo salário-mínimo de 2026 representa mais do que um simples reajuste anual: ele produz efeitos diretos e amplos sobre aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais e diversos direitos trabalhistas e previdenciários. Fixado em R$ 1.621,00, o novo valor redefine o piso dos benefícios do INSS, impacta quem recebe aposentadoria ou pensão no valor mínimo, alcança integralmente o BPC/LOAS e influencia parâmetros como contribuições previdenciárias, adicionais, abonos e limites legais atrelados ao mínimo. Para milhões de segurados, o reajuste significa recomposição parcial do poder de compra; para outros, exige atenção redobrada, já que benefícios acima do piso seguem regra de correção distinta, baseada na inflação. Compreender como o novo salário-mínimo é definido, a quem ele se aplica, quando os valores reajustados passam a ser pagos e quais reflexos práticos ele gera na vida previdenciária é essencial para evitar confusões, identificar eventuais erros de pagamento e planejar adequadamente o futuro. É exatamente isso que este artigo se propõe a esclarecer: o que muda com o salário-mínimo de 2026, quem é beneficiado e como acompanhar corretamente esses impactos junto ao INSS. Novo salário-mínimo 2026