Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um marco relevante para aposentados e pensionistas com doenças graves. A Corte definiu que não é mais obrigatório apresentar requerimento administrativo antes de recorrer à Justiça para pedir a isenção do Imposto de Renda ou solicitar a restituição de valores pagos indevidamente. Essa mudança elimina uma etapa burocrática que, muitas vezes, atrasava o acesso a um direito fundamental, especialmente de quem já enfrenta altos custos com tratamentos médicos contínuos. Com essa nova orientação, o processo de reconhecimento da isenção torna-se mais ágil e direto, reforçando o princípio constitucional do acesso à Justiça. Neste texto, você vai entender o que motivou a decisão do STF, quais são seus efeitos práticos e de que forma ela pode facilitar a vida de contribuintes em condições de vulnerabilidade. Tudo de maneira clara e objetiva, para que você saiba como agir e garantir seus direitos. Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Imposto na aposentadoria para brasileiros no exterior
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que a tributação das aposentadorias e pensões pagas a brasileiros que residem no exterior exige atenção redobrada. Por muitos anos, a Receita Federal aplicou de forma automática a alíquota fixa de 25% sobre o valor bruto dos benefícios, ignorando a tabela progressiva do Imposto de Renda utilizada no Brasil, que prevê faixas de isenção e alíquotas variáveis conforme o valor recebido. Essa cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF, mas a restituição dos valores pagos indevidamente não acontece de forma automática. A assessoria jurídica especializada é a forma mais segura de assegurar que o aposentado residente no exterior não pague além do devido, tenha acesso à restituição de valores já descontados e conquiste maior tranquilidade financeira em sua aposentadoria internacional. Imposto na aposentadoria para brasileiros no exterior