Mandado de injunção para o servidor público
Mandado de injunção para o servidor público Você sabia que antes de 1988, diversas normas constitucionais relacionadas à garantia de direitos sociais não tinham nenhuma efetividade? É isso mesmo; apesar de assegurados com todas as letras em nossas cartas magnas, tais direitos não eram de fato implementados. Por isso na Constituição Federal de 1988, o […]
