Aposentadoria do Servidor Público Municipal

Você sabia que o Brasil tem 5.570 municípios? Consequentemente, os servidores municipais representam em torno de 60% do funcionalismo público do País.

Em se tratando de aposentadoria do servidor municipal, a concessão do benefício pode ser realizada pelo INSS, respeitando as regras gerais da Previdência Social. Ou pode ser concedida através do chamado Regime Próprio. Neste caso, existem diversas adequações para serem analisadas 

Requisitos de aposentadoria para os Servidores municipais com Regime Próprio

Os servidores de municípios com RPPS, ou seja, com fundo próprio de previdência social, precisam cumprir os requisitos estabelecidos por lei municipal, que em geral se referem à idade, ao tempo de contribuição, ao tempo como servidor público, ao tempo na carreira e ao tempo no cargo.

O objetivo central desse Regime é organizar a previdência dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, excluindo os servidores comissionados, e incluindo as autarquias e fundações, para os ativos, aposentados e também de seus dependentes.

A primeira coisa que é preciso ter em mente é que o artigo 40 da Constituição Federal do Brasil é a grande regra a ser observada tanto pelo fundo quanto pelo servidor e também pelo ente público que ele está vinculado.

No entanto, as regras do regime próprio, são bem específicas e sofreram mudanças significativas pelas emendas constitucionais nº 20/98, 41/2003, 47/2005, 103/2019 causando até hoje muitas dúvidas aos servidores públicos.

Cada uma mas das mudanças constitucionais criaram novas regras para os que ingressassem no serviço público a partir delas e também regras de transição para a os que já tinham ingressado.

Portanto, há uma infinidade de detalhes que devem ser considerados na hora de planejar e requerer a sua aposentadoria. Além disso, outro problema decorre da interpretação de todas essas regras pelos fundos previdenciários, que vivem entre a tensão de manter o equilíbrio financeiro do fundo e ao mesmo tempo observar as regras das aposentadorias. 

Sendo assim, para evitar dores de cabeça, o melhor é procurar a orientação de um advogado especialista na área previdenciária. 

Requisitos da Aposentadoria dos Servidores municipais do Regime Geral

Quando o assunto é sistema previdenciário, também observamos um dado importante, que ainda predomina, em sua maioria, o Regime Previdenciário vinculado ao INSS e não ao Regime Próprio Municipal.

Ao todo, são mais de 3.500 municípios que não possuem um regime próprio, ou seja, 62,8% do total. 

Isto significa que nem todos os servidores públicos municipais permanecem com a mesma condição previdenciária. Ou seja, se o Município ao que estiver vinculado, não possuir um seu sistema previdenciário próprio, o servidor será direcionado para o INSS e terá de seguir os critérios adotados pela autarquia como a forma de calcular o benefício previdenciário, o fator previdenciário e, principalmente, o teto limitador estabelecido pelo INSS.

Portanto, para a aposentadoria do servidor municipal pelo INSS, ou seja, a aposentadoria dos servidores de municípios que não possuem fundo próprio de previdência social, existe a complementação de aposentadoria. Quando o servidor se aposenta pelo INSS, há uma redução muito grande no valor do seu salário em relação ao último recebido na ativa. Por isso, os municípios devem pagar o que faltaria na aposentadoria para chegar ao valor do salário da ativa. Para ter direito à complementação o servidor concursado deve cumprir requisitos de idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público, tempo na carreira e tempo no cargo.

Quais são os tipos de aposentadoria que os servidores públicos poderão ter direito?

Aos servidores públicos foram apresentadas quatro modalidades de aposentadoria. Iremos explicar uma a uma abaixo. Os requisitos a serem cumpridos para que o servidor se enquadre em cada uma delas, são diferentes. Por isso fique atento.

1. Aposentadoria por Invalidez Permanente do Servidor Público

Esse benefício será concedido para aqueles que apresentarem incapacidade permanente para o trabalho, devidamente atestado através de um laudo médico pericial.

ATENÇÃO: É importante dizer que essa incapacidade não precisa ser física. Ela pode ser psicológica/mental.

Quando o servidor público poderá requerer a Aposentadoria por Invalidez Permanente?

O requerimento de aposentadoria do servidor público nessa modalidade pode ser feito a qualquer tempo. Isto porque a incapacidade pode surgir a qualquer momento, seja por doença ou acidente.

Qual o valor da Aposentadoria por Invalidez Permanente do servidor público?

Para esse tipo de aposentadoria, o valor do benefício será proporcional ao tempo de contribuição do servidor.

Contudo, se o servidor ingressou antes de 31/12/2003, o benefício terá valor igual ao da sua última remuneração. Tendo direito também aos mesmos aumentos e reajustes dos servidores ativos. Ou seja, terá direito à integralidade e paridade.

No entanto, se o servidor ingressou após essa data, receberá 80% da média dos maiores salários. 

2. Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

Como o próprio nome sugere, esta forma de benefício se dá de forma obrigatória aos servidores que atingirem a idade de 75 anos. 

Isto significa que essa modalidade de aposentadoria ocorre automaticamente, mesmo sem a autorização do servidor ou do órgão público em que ele trabalha.

Nesta modalidade de aposentadoria, o valor a ser recebido será proporcional ao tempo de contribuição do servidor.

3. Aposentadoria Voluntária do Servidor Público

Esta modalidade de aposentadoria ocorre quando o trabalhador, cumpridos os requisitos de tempo de contribuição e de idade, opta por se aposentar.

Neste caso, o servidor deve estar atento à época em que ingressou no Poder Público. Isto porque os critérios de concessão mudaram muito ao longo dos últimos anos.

Portanto, a depender da data de ingresso no serviço público, essas regras podem ser bem diferentes.

Como funciona a Aposentadoria Integral do Servidor Público em 2021?

Para o servidor que ingressou até 16/12/1998 e deseja a aposentadoria integral os requisitos são:

• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher
• 25 anos de efetivo exercício no serviço público, que devem estar incluídos nessa contagem
• 15 anos de carreira no mesmo órgão
• 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
• para cada ano a mais de contribuição que ultrapasse os 35 e 30, diminuímos um na idade limite de 60 e 55 anos, respectivamente para homens e mulheres

E se o servidor público quiser se aposentar da maneira mais rápida? 

Para o servidor que ingressou até 16/12/1998 e deseja uma aposentadoria mais rápida, mas com valor menor os requisitos são:

• 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher
• 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

Ingresso até 31/12/2003

Para os funcionários públicos que ingressaram até o dia 31/12/2003 os requisitos são esses:

• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público, que devem estar incluídos nessa contagem:
• 10 anos de carreira no mesmo órgão
• 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Qual o valor da aposentadoria do servidor público?

O valor dessa aposentadoria também será integral com direito à integralidade e paridade.

Ingresso após 31/12/2003

Para os servidores públicos que ingressaram depois de 31/12/2003 os requisitos são:

• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, que devem estar incluídos nessa contagem
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

O valor da aposentadoria passa a ser calculado com a média de 80% das maiores remunerações.

4. Aposentadoria Especial do Servidor Público

Esta modalidade de aposentadoria é direcionada aos servidores que trabalham expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos, nocivos à saúde, de forma habitual.

Nesse tipo de benefício, os servidores têm direito a se aposentar após completar:

• 25 anos de atividade especial, para quem trabalha exposto a ruídos excessivos, calor ou frio intensos, agentes biológicos que podem ser perigosos (enfermeiros, médicos), etc.
• 20 anos, para quem trabalha em minas não subterrâneas ou em contato com amianto
• 15 anos, para quem trabalha em minas subterrâneas

O valor dessa aposentadoria vai depender de quando você ingressou no serviço público ou quando você se aposentou.

Caso você tenha entrado no serviço público até 31/12/2003, você pode ter direito ao cálculo da sua aposentadoria integral pela regra da integralidade e paridade.

Após essa data, o valor da aposentadoria será a média aritmética simples das suas 80% maiores remunerações, corrigidas monetariamente e sem o fator previdenciário.

Agora, se você se aposentou depois da vigência da Reforma da Previdência (13/11/2019), o cálculo será feito da seguinte maneira:

• Média de todos os seus salários a partir de 1994 ou de quando você começou a contribuir
• Dessa média, o valor que você receberá será 60% + 2% por ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para homens e mulheres.

Como ficou a aposentadoria do Servidor Público após a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, trouxe regras de transição para o servidor que estava perto de se aposentar.

Contudo, caso você tenha cumprido com os requisitos necessários para qualquer tipo de aposentadoria antes da data de aprovação da reforma, você tem direito adquirido e ainda poderá fazer o requerimento de aposentadoria do servidor público com as normas antigas.

Além disso, vale lembrar que essas regras continuam em vigor em alguns estados e municípios, considerando que a reforma só afetou diretamente os servidores federais.

Por isso, fique atento e verifique se foram aprovadas alterações locais se você for servidor municipal, ou estadual.

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