Direito de Família Internacional
O Direito de Família Internacional trata de situações familiares que envolvem o Brasil e outros países, como casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. Quando a família vive entre diferentes países, é necessário analisar qual legislação se aplica e qual autoridade pode decidir cada questão. Decisões estrangeiras também podem precisar de reconhecimento para produzir efeitos no Brasil. Mudanças internacionais podem ainda trazer consequências relacionadas à residência fiscal e à tributação. Quem trabalhou no Brasil e no exterior deve verificar a existência de acordos internacionais de Previdência Social. Uma análise integrada ajuda a proteger direitos familiares, patrimoniais, tributários e previdenciários. Direito de Família Internacional
Regras de ouro para conseguir o auxílio-doença no INSS
O auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária, é destinado ao segurado que fica impossibilitado de trabalhar por motivo de doença ou acidente. Para conseguir o benefício, não basta apresentar um diagnóstico: é fundamental demonstrar como o problema de saúde impede o exercício da atividade profissional. Atestados completos, laudos, exames e documentos médicos recentes podem fazer diferença na análise do INSS. Também é importante verificar a qualidade de segurado, a carência e organizar corretamente a documentação, inclusive nos pedidos pelo Atestmed. Conhecer as regras e acompanhar os prazos ajuda a evitar erros que podem resultar no indeferimento do benefício. Regras de ouro para conseguir o auxílio-doença no INSS
Benefício para casados e divorciados nos EUA
Especialistas em Direito Previdenciário Internacional explicam que cônjuges e ex-cônjuges de trabalhadores americanos podem ter direito a receber benefícios do Social Security nos Estados Unidos — inclusive brasileiros, mesmo morando fora do país. O chamado Spousal Benefit permite que o cônjuge receba até 50% do valor da aposentadoria do parceiro, desde que sejam atendidos requisitos como duração mínima do casamento e idade adequada. Para cônjuges divorciados, o benefício também é possível, desde que o casamento tenha durado pelo menos 10 anos e o solicitante não tenha se casado novamente. Esses benefícios não afetam o valor da aposentadoria do cônjuge titular, e podem ser uma importante fonte de renda na aposentadoria, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído diretamente para o sistema americano. Quer saber quem tem direito, quanto é possível receber, quais documentos são exigidos e como solicitar corretamente, inclusive morando no Brasil? Acompanhe neste artigo, orientações práticas para garantir o acesso seguro a esse direito previdenciário. Benefício para casados e divorciados nos EUA
Isenção de ganho de capital no Brasil e no exterior
A venda de um imóvel ou outro bem por valor superior ao de compra pode gerar Imposto de Renda sobre o ganho de capital, mas existem situações de isenção previstas pela legislação. Entre elas estão a venda do único imóvel por até R$ 440 mil e determinadas vendas de imóveis residenciais quando o valor é utilizado para comprar outro imóvel residencial no Brasil. Para quem possui patrimônio no exterior, as regras dependem da residência fiscal e do tipo de bem ou investimento. Entenda quando o ganho de capital é isento no Brasil e como funciona a tributação de bens e investimentos no exterior. Isenção de ganho de capital no Brasil e no exterior
Trabalhei nos EUA posso aposentar no Brasil
Especialistas em benefícios previdenciários explicam que, embora o Brasil e os Estados Unidos tenham sistemas de previdência social bem diferentes, é importante lembrar que há um Acordo Previdenciário entre esses dois países para evitar eventuais prejuízos para seus cidadãos. que fazer quando o seu pedido de Auxílio-doença é negado pelo INSS. Acompanhe neste artigo como aplicar este Acordo Previdenciário e descubra quais os benefícios previstos. Trabalhei nos EUA posso aposentar no Brasil
Acerto pós-perícia está impedindo a prorrogação de benefício, e agora?
O Acerto Pós-Perícia do INSS continua existindo em 2026 e pode ser necessário quando uma pendência administrativa impede a conclusão do benefício após a perícia médica. Saiba como solicitar o serviço pela Central 135, quais documentos podem ser exigidos e o que fazer se o pedido continuar parado. Entenda também a diferença entre acerto pós-perícia e recurso contra o indeferimento. O procedimento não garante a concessão do benefício, mas pode permitir que a análise seja concluída. Veja quando buscar orientação jurídica. Acerto pós-perícia está impedindo a prorrogação de benefício, e agora?
Direitos do portador de fibromialgia
Quem tem fibromialgia pode ter direito a benefícios do INSS e a outras formas de proteção, dependendo das limitações causadas pela doença. A fibromialgia pode, em determinadas situações, ser reconhecida como deficiência, mas o diagnóstico não garante automaticamente nenhum benefício. É possível haver direito a benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria da pessoa com deficiência ou BPC/LOAS, conforme cada caso. A concessão depende do cumprimento dos requisitos legais e da análise das limitações funcionais. Documentos e relatórios médicos atualizados são importantes para comprovar a condição e seus impactos. Entenda os direitos de quem tem fibromialgia e saiba o que fazer diante de uma negativa do INSS. Direitos do portador de fibromialgia
Quando e como apresentar a Declaração de Saída Definitiva?
Especialistas em Direito Tributário Internacional ressaltam que a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é um dos procedimentos mais importantes para quem deixa o Brasil de forma permanente ou permanece no exterior por mais de 12 meses consecutivos. Essa declaração formaliza o encerramento da residência fiscal e garante que o contribuinte não seja mais tributado pela renda mundial, passando a ser considerado não residente perante a Receita Federal. Na prática, o processo ocorre em duas etapas: primeiro, o contribuinte deve realizar a Comunicação de Saída Definitiva do País, a partir da data da saída e até o último dia de fevereiro do ano-calendário seguinte; em seguida, deve apresentar a Declaração de Saída Definitiva, no mesmo prazo da declaração anual de imposto de renda. Cumprir corretamente essas obrigações evita bitributação sobre rendas obtidas no exterior, pendências no CPF e autuações fiscais por parte da Receita Federal. Por isso, compreender quando e como apresentar a DSDP é essencial para uma transição fiscal segura, sobretudo para quem passa a ter vínculos econômicos ou profissionais no exterior. Quando e como apresentar a Declaração de Saída Definitiva?
Checklist para saber se você já pode pedir aposentadoria
Como saber se você já pode se aposentar em 2026? Confira os requisitos do INSS, as regras de transição, o tempo de contribuição e a documentação necessária. Saiba como consultar o CNIS, corrigir vínculos e salários, utilizar a simulação do Meu INSS e verificar se você tem direito à aposentadoria por idade, por pontos, especial ou rural. Veja o checklist completo antes de fazer seu pedido e entenda quando o planejamento previdenciário pode ajudar. Checklist para saber se você já pode pedir aposentadoria
Atividade especial do aviador
Especialistas em Direito Previdenciário explicam que a atividade do aviador pode ser considerada especial para fins de aposentadoria, em razão da exposição habitual a fatores de risco inerentes à profissão. A legislação previdenciária reconhece que pilotos e comissários estão sujeitos a agentes nocivos, como pressões atmosféricas anormais, ruído acima dos limites de tolerância e condições que afetam a saúde ao longo do tempo. Na prática, isso significa que o período trabalhado como aviador pode ser computado de forma diferenciada, reduzindo o tempo necessário para a aposentadoria. Contudo, é essencial comprovar a efetiva exposição a esses agentes por meio de documentos técnicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). A análise cuidadosa de cada caso é indispensável, pois a caracterização da atividade especial depende do enquadramento legal e da documentação apresentada. Nesse cenário, o acompanhamento de um advogado previdenciário é decisivo para orientar sobre provas, prazos e estratégias, garantindo que o profissional da aviação tenha acesso a uma aposentadoria justa e condizente com as peculiaridades de sua carreira. Atividade especial do aviador