Retrospectiva previdenciária 2024
O ano de 2024 ficará marcado como um período de grandes mudanças e debates no Direito Previdenciário, moldando decisões que impactaram profundamente a vida de milhões de brasileiros.
No blog do Jácome Advocacia, você acompanhou os acontecimentos mais importantes, desde julgamentos históricos no Supremo Tribunal Federal (STF) até medidas administrativas do INSS. Agora, revisitamos os fatos mais relevantes deste ano que movimentou o cenário jurídico.
Acompanhe a seguir a retrospectiva das mudanças e decisões mais relevantes do ano de 2024, assim você estará preparado para proteger seus direitos e enfrentar os desafios previdenciários de 2025. Boa leitura!
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Retrospectiva previdenciária 2024
1. Revisão da Vida Toda: capítulo encerrado?
O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final na chamada Revisão da Vida Toda, mas o debate está longe de terminar. A tese, que permitia incluir salários de contribuições realizadas antes de julho de 1994 no cálculo dos benefícios previdenciários, era vista como uma forma de corrigir distorções, especialmente para segurados com altos salários anteriores ao Plano Real.
No entanto, o STF, por 7 votos a 4, decidiu em março que as regras atuais da legislação previdenciária devem ser aplicadas estritamente, excluindo a possibilidade de optar pela regra mais vantajosa ao segurado. A decisão, tomada durante a análise de recursos nas ADIs 2110 e 2111, foi uma reviravolta jurídica que anulou expectativas de muitos segurados e advogados da área.
Essa decisão do STF representa um marco importante no direito previdenciário, ao mesmo tempo em que promove reflexões sobre a segurança jurídica e a garantia dos direitos dos segurados. Assim, embora encerrado pelo STF, o tema continua provocando reflexões profundas sobre o equilíbrio entre justiça social e rigidez legislativa, e ainda promete ecoar nos próximos anos na jurisprudência previdenciária.
2. Mudanças no ATESTMED
O INSS passou a avaliar ajustes no funcionamento da perícia digital pelo Atestmed, com o objetivo de aprimorar a concessão do auxílio-doença. Entre as mudanças propostas estão:
- Redução no prazo máximo de concessão: O auxílio-doença concedido por perícia médica digital passará a ter um limite de até 90 dias de afastamento, ao invés dos 180 dias atuais.
- Prazos por tipo de incapacidade: Serão estabelecidos períodos específicos de afastamento para cada tipo de condição. Se o atestado médico sugerir um período maior do que o padrão — como um afastamento de 90 dias para uma fratura que exige 45 — o segurado será direcionado para perícia presencial.
- Redução dos prazos para grupos específicos: Trabalhadores desempregados em período de carência, autônomos, trabalhadores rurais e contribuintes individuais poderão ter o prazo de concessão do benefício reduzido para 30 a 60 dias.
Essas mudanças visam garantir mais controle e precisão na concessão dos benefícios, priorizando uma análise rigorosa e transparente.
3. Registro Biométrico: nova exigência para solicitação do BPC/LOAS
Você sabia que o registro biométrico agora é obrigatório para quem solicita o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? A nova exigência tem como objetivo aumentar a segurança e eficiência na análise e concessão do benefício assistencial. Todos os novos requerentes do BPC precisam realizar o registro biométrico, que pode ser feito por meio da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título de eleitor (TSE) ou da CNH.
Sem esse registro, o pedido ficará pendente por até 120 dias, impossibilitando o agendamento de avaliações sociais e perícias médicas até que a situação seja regularizada. Além disso, caso o solicitante esteja impossibilitado de realizar o registro biométrico, o responsável legal será obrigado a fazê-lo.
Fique atento! Essa medida já está em vigor, e o cumprimento da exigência é essencial para validar o pedido do BPC e garantir o andamento do processo.
4. Alteração na data de pagamento dos atrasados do INSS
Um tema que movimentou milhares de processos previdenciários foi a proposta da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para redefinir a data inicial dos pagamentos de atrasados de benefícios concedidos judicialmente. Pela proposta, os valores seriam contados a partir da citação do INSS no processo judicial, e não do pedido administrativo, como ocorre atualmente.
Essa tese busca resolver situações em que segurados apresentam documentos novos na Justiça, que antes não haviam sido entregues no pedido inicial. Embora a intenção seja dar maior previsibilidade às decisões e evitar disputas prolongadas, críticos apontam que a mudança poderia prejudicar segurados que enfrentam atrasos indevidos no reconhecimento de seus direitos.
Após um pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues, a discussão foi adiada, mas segue como uma questão de grande relevância no Direito Previdenciário, especialmente para casos de benefícios negados administrativamente e concedidos apenas judicialmente.
5. Acordo de Previdência Brasil e Bulgária APROVADO
Você sabia que o Senado deu um importante passo para facilitar o acesso a direitos previdenciários para brasileiros na Bulgária e búlgaros no Brasil?
Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1117/2021), que trata do acordo bilateral de Previdência Social firmado entre os dois países em 2016, o caminho para concessão de aposentadorias por idade, invalidez e pensões por morte ficará mais ágil e acessível para os trabalhadores de ambos os países.
O acordo permite aos trabalhadores que já contribuíram para os sistemas previdenciários de ambos os países, a soma dos períodos de contribuição para alcançar o tempo mínimo exigido para a aposentadoria e outros benefícios. O acordo abrange também categorias específicas, como servidores públicos, tripulação de companhias aéreas e embarcações, além de funcionários de missões diplomáticas e consulados.
Com a aprovação, o texto segue para a ratificação pela Presidência da República, última etapa para que o compromisso entre os países seja efetivamente reconhecido e implementado.
6. Descontos não autorizados em pensões e aposentadorias
Uma auditoria realizada pelo INSS revelou um esquema que afetou milhares de aposentados e pensionistas: entre janeiro de 2023 e maio de 2024, associações descontaram indevidamente R$ 45,5 milhões diretamente dos benefícios previdenciários.
Mais da metade dos casos analisados pela auditoria careciam de documentação adequada para justificar os descontos, o que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a determinar medidas rigorosas. Entre elas, estão a devolução dos valores cobrados indevidamente, o bloqueio automático de novos descontos associativos e a suspensão de cobranças sem autorização expressa do segurado.
Além disso, o episódio acendeu um alerta sobre a necessidade de maior fiscalização no sistema previdenciário, evitando que situações semelhantes voltem a ocorrer no futuro.
7. Novo sistema de concessão do auxílio-doença INSS
O INSS começou a implementar mudanças no processo de concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) via Atestmed.
A partir de agora, segurados com doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (como dores nas costas e lesões em articulações), bem como desempregados no período de graça e segurados facultativos, serão obrigatoriamente encaminhados para perícia médica presencial, mesmo que façam o pedido pelo Atestmed.
Essas mudanças, são ajustes operacionais do sistema e não exigem novas normas.
Outras categorias de trabalhadores, como os empregados formais, poderão continuar solicitando o benefício pelo Atestmed, desde que as enfermidades não estejam entre as que exigem a perícia presencial.
8. Decisão sobre a aposentadoria de mulheres policiais
Uma decisão histórica do ministro Flávio Dino, do STF, restaurou o direito das mulheres policiais de se aposentarem aos 52 anos, enquanto os homens continuam a se aposentar aos 55. A regra de idade mínima igualitária, instituída pela Reforma da Previdência de 2019, foi considerada discriminatória e incompatível com o princípio da igualdade material.
O pedido, feito pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), destacou a necessidade de reconhecer as diferenças biológicas e sociais entre os gêneros para garantir justiça nas normas previdenciárias. A decisão do ministro Dino, que tem caráter provisório até que o Congresso legisle sobre o tema, foi recebida como uma vitória pela classe policial feminina, reforçando a importância de normas previdenciárias sensíveis às realidades dos segurados.
9. Cartão Meu INSS Vale+
10. Auxílio-Doença suspenso: um caso de desrespeito e luta por justiça
Um caso emblemático em 2024 revelou os desafios enfrentados pelos segurados no atendimento pericial do INSS. Uma mulher de 39 anos, grávida de três meses e diagnosticada com coxartrose, teve seu auxílio-doença suspenso após uma conduta inadequada de um perito. Ele ironizou sua incapacidade ao afirmar que “se conseguiu engravidar, pode trabalhar”, ignorando seu histórico de dor intensa e a necessidade de uma cirurgia no quadril.
O caso gerou indignação pública e reforçou a necessidade de mudanças no sistema de perícias médicas, tanto para evitar cortes indevidos quanto para garantir um atendimento mais humanizado. A mulher segue em busca de justiça, enquanto o episódio chama atenção para a urgência de reformar práticas administrativas e melhorar o acolhimento aos segurados.
O que esperar para o futuro?
Esses acontecimentos ilustram como 2024 foi um ano de avanços e desafios para o Direito Previdenciário. As decisões e mudanças trouxeram impactos imediatos, mas também abriram debates importantes que certamente continuarão a influenciar o cenário jurídico nos próximos anos.
E você, o que achou desse balanço? Algum desses temas chamou mais sua atenção? Queremos saber sua opinião e suas expectativas para o futuro!
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício no INSS?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício ao INSS pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Há muitos motivos pelos quais o seu pedido ao INSS pode ser negado.
Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.
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