Você sabia que está julgamento no STF a definição de uma nova taxa de correção monetária do FGTS, que pode impactar positivamente a vida dos trabalhadores com carteira assinada?
Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, com rendimento próximo ao zero. Isso significa que a atualização do dinheiro no Fundo fica abaixo da inflação, trazendo prejuízos financeiros aos empregados com CLT.
Mas, afinal, quem pode se beneficiar com a Revisão do FGTS? Quanto o trabalhador irá receber? Existe prazo para pedir a revisão? Quais documentos são indispensáveis na hora de solicitar a revisão do Fundo?
Para esclarecer todas as suas dúvidas sobre a Revisão do FGTS, elaboramos este artigo. Boa leitura!
O que é a revisão do FGTS?
É uma revisão na qual se questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia.
Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, que rende próxima de zero. Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador.
Desde 1999, quando houve modificação no cálculo da TR, os trabalhadores acumulam perdas.
A Revisão do FGTS busca aplicar um índice de correção mais justo, como IPCA-E ou INPC. Para você ter uma noção, o índice da TR está zerado desde o fim de 2017. Isso significa que os valores do seu Fundo não foram corrigidos corretamente.
Se aprovada, a Tese da Revisão do FGTS possibilitará a correção dos valores defasados pelo novo índice, fazendo com que você receba a diferença nos valores.
ATENÇÃO: O julgamento foi interrompido no dia 20 de maio de 2023 com o placar de 2 a 0 pela inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de correção monetária. O julgamento será retomado no dia 27.
Quem tem direito à revisão do FGTS?
Todos os trabalhadores com dinheiro no Fundo de Garantia a partir de 1999 podem ter direito a essa revisão.
Ou seja, para ter direito à revisão do FGTS, é necessário ter uma conta ativa neste fundo. Isso significa que apenas trabalhadores de carteira assinada, como empregados, empregados domésticos, temporários, rurais, e safreiros têm direito ao benefício. Se você sempre foi servidor público, é improvável que tenha uma conta no FGTS e, portanto, não terá direito à revisão.
Além disso, é preciso ter valores no FGTS a partir de janeiro de 1999, uma vez que a TR, que era usada como índice de correção monetária, começou a ser desvalorizada a partir daquele ano. Se, por exemplo, você se aposentou em dezembro de 1998 e sacou os valores, não terá direito à Revisão.
Entende-se que todos os valores até a decisão do STF da ADI 5.090 poderão ser corrigidos com o índice de correção correto. Em resumo, o único requisito para ter direito à revisão do FGTS é ter valores neste fundo a partir de janeiro de 1999, mesmo que tenha sacado esses valores posteriormente.
É possível pedir revisão após ter sacado o FGTS?
Sim. Por exemplo, se o trabalhador sacou R$ 10 mil e o cálculo mostrar que ele tem R$ 2.000 a mais para receber, o valor adicional poderá ser pago.
Neste caso, a revisão é feita a partir da diferença do valor que o empregado deveria ter sacado, mas não o fez.
Quanto a pessoa pode receber?
Esta é uma questão muito complicada e depende muito dos valores que você acumulou no seu FGTS a partir de janeiro de 1999.
Mas, lembre-se, a porcentagem de correção máxima que você pode ter do seu FGTS é de 88,3% (considerando que você tenha valores desde 1999).
Tudo depende da análise concreta do seu caso e do seu extrato do FGTS. Recomendamos que entre em contato com o seu advogado especialista no assunto para que ele calcule a viabilidade de você ingressar com uma ação ou não da Revisão do FGTS.
Até quando posso entrar com o pedido de revisão?
Essa é uma pergunta que muitas pessoas estão se fazendo. O recomendável é que os trabalhadores entrem com a ação o quanto antes. No eventual caso de modulação, o STF pode limitar a causa e garantir pagamento somente para a quem ingressou no Judiciário até a data do julgamento.
Ou seja, pode ser que o STF module os efeitos somente para as pessoas que entraram com o pedido de Revisão até a data de julgamento. Neste caso, só teria direito à Revisão quem ingressou com o pedido antes do julgamento do STF.
Mas pode acontecer também que o STF decida pela procedência desta Revisão independente se você já tinha processo em trâmite ou não. Neste caso, você poderá ajuizar a ação a qualquer momento, mesmo que seja depois do julgamento do Supremo.
Em caso de dúvida, entre em contato com um especialista em Direito Previdenciário.
Quais documentos são indispensáveis para a Revisão do FGTS?
Apesar de serem poucos documentos para a Revisão do FGTS, cada um deles tem uma extrema importância na hora do juiz analisar seu pedido.
Isso porque, sem uma documentação completa, pode ser que sua Revisão não seja concedida.
Para ajuizar uma ação de Revisão do FGTS você precisará juntar os seguintes documentos:
- Documento de identidade (RG ou CNH), incluindo CPF;
- CTPS (Carteira de Trabalho), que comprovará a inscrição no FGTS;
- Comprovante de residência atualizado há pelo menos 3 meses da data de ajuizamento da ação;
- Extrato do FGTS a partir de 1991. Você retira este extrato diretamente no site da Caixa Econômica Federal;
- Cálculos dos valores de correção a que você tem direito. Quem fará este cálculo é o seu advogado ou contador.
Preciso de um advogado para ajuizar a Revisão do FGTS?
Lembre-se, antes de pedir a revisão é preciso fazer os cálculos e, a partir desses resultados, concluir se vale a pena ou não solicitar a revisão do FGTS.
Para ações de até 60 salários-mínimos (R$ 78.120 hoje), o trabalhador pode acionar o Juizado Especial Federal sem um advogado, se preferir. Acima desse teto, é necessária a presença de um advogado.
No entanto, para garantir o sucesso na revisão do FGTS, é recomendável buscar a ajuda de um advogado especializado, independentemente do valor da causa.
O profissional poderá avaliar se você tem direito à revisão, realizar os cálculos necessários para determinar o valor que você pode receber ao final do processo, verificar toda a documentação para garantir que nada está faltando e fornecer maior segurança na elaboração das petições.
Mas o que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de poupança criada indiretamente por força de lei, em que os valores com base na sua remuneração são depositados mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada do trabalhador.
Ou seja, nesta “poupança” é depositado, mensalmente, um percentual do valor de seu salário bruto (em regra o desconto é de 8% para os trabalhadores empregados CLT).
No entanto, você não terá descontos todos os meses como você vê no seu holerite a título de contribuição previdenciária ou Imposto de Renda Retido na Fonte, por exemplo.
Isto significa que o seu salário não é reduzido. Justamente porque quem arca com os valores é o seu próprio patrão.
Vale ainda lembrar que o FGTS é composto pelos valores pagos pelo seu empregador atual (valores ativos) e valores pagos por antigos empregadores (valores inativos).
O objetivo principal desse Fundo é garantir a proteção social dos trabalhadores do país, criando um fundo que possa ser utilizado em casos de demissão e outras situações. Portanto, o FGTS pode ser visto como um benefício para os trabalhadores, proporcionando uma segurança financeira em momentos difíceis.
Quem tem direito ao FGTS?
Tem direito a um FGTS todos os trabalhadores com a Carteira de Trabalho (CLT) assinada, sendo eles:
- o trabalhador empregado, incluindo o doméstico;
- o empregado rural;
- o empregado temporário;
- o trabalhador avulso;
- o safreiro.
Quando eu posso sacar os valores do FGTS?
Além da demissão sem justa causa, existem diversas outras hipóteses em que é possível sacar os valores do FGTS.
Entre elas estão: aposentadoria, ter 70 anos de idade ou mais, rescisão consensual de contrato de trabalho (nesse caso é possível sacar apenas 80% do valor), saque aniversário, término de contrato de trabalho temporário, compra da casa própria, fechamento da empresa do empregador, diagnóstico de alguma doença grave (como AIDS, câncer ou tuberculose ativa) e ausência de atividade remunerada por mais de 90 dias para trabalhadores avulsos. É importante estar ciente de todas as opções disponíveis para que você possa utilizar o seu Fundo de Garantia da melhor maneira possível.
Qual o valor do FGTS?
Em relação aos valores, o patrão deposita 8% do valor da remuneração bruta todos os meses na conta do seu FGTS. Lembrando que este valor não é descontado do seu salário.
Jovens aprendizes têm desconto de 2%, enquanto empregados domésticos têm 11,2% de desconto, sendo 8% referente ao depósito mensal normal e 3,2% referente à antecipação do recolhimento rescisório.
O FGTS tem uma valorização de saldo através da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano. Ou seja, os valores do FGTS rendem 3% a cada ano que passa. Essa porcentagem são os juros, mas também existe a correção monetária do valor do FGTS, que é mensal.
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir a Revisão do FGTS?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar a Revisão da aposentadoria pode resultar em um benefício mais vantajoso ou em um benefício pior, com rendimentos menores.
É importante destacar que essa é uma ação judicial complexa que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Caso a fundamentação apresentada ou os cálculos realizados estejam equivocados, o seu pedido pode ser indeferido, o que significa que o benefício não será revisado.
Por outro lado, se o seu pedido for julgado procedente, mas com um valor inferior ao devido, você pode receber menos do que teria direito. Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para a revisão do seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.
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