Salário-paternidade no INSS, novas regras
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que o salário-paternidade no INSS é um benefício destinado a substituir a remuneração do segurado homem durante o período de afastamento para cuidados com o filho, seja em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial. O benefício assegura direitos tanto aos pais biológicos quanto aos pais que adotarem ou receberem a guarda de um menor, promovendo igualdade no acesso à proteção previdenciária. Atualmente, o tema é objeto de atenção na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei nº 3.935/2008, que propõe a ampliação da licença-paternidade e a criação formal do salário-paternidade. Em termos práticos, o salário-paternidade segue as regras do salário-maternidade, sendo devido pelo período de 120 dias na maioria dos casos, com variações nos casos de óbito da mãe ou outras situações excepcionais. Para ter direito, o homem deve possuir a qualidade de segurado no momento do fato gerador e, desde 2024, não há exigência de carência mínima, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal. O acompanhamento da tramitação do projeto e a compreensão dos requisitos legais são essenciais para que pais biológicos e adotantes possam garantir o recebimento do benefício e exercer plenamente o direito ao afastamento remunerado, fortalecendo a participação masculina nos cuidados da primeira infância e ampliando a proteção à família no Brasil. Salário-paternidade no INSS, novas regras
Imposto nos EUA
Especialistas em Direito Tributário Internacional destacam que compreender o sistema de impostos nos Estados Unidos é essencial para quem vive, trabalha ou investe no país, especialmente brasileiros que buscam otimizar sua carga tributária e evitar bitributação. O sistema norte-americano é complexo e envolve tributos em diferentes níveis, federal, estadual e, em alguns casos, municipal, além de regras específicas que variam conforme o status de residência fiscal. Residentes fiscais nos EUA são tributados sobre sua renda mundial, enquanto não residentes pagam impostos apenas sobre rendimentos de fonte americana. Essa distinção é fundamental para o planejamento tributário e para o aproveitamento de benefícios legais, como créditos fiscais e deduções permitidas. No artigo a seguir, explicaremos em detalhes os principais impostos dos Estados Unidos e apresentaremos estratégias legítimas para aproveitar oportunidades fiscais e garantir conformidade com as normas do IRS. Imposto nos EUA
Acordo de bitributação Brasil e EUA
Especialistas em Direito Tributário Internacional destacam que, atualmente, Brasil e Estados Unidos não possuem um acordo de bitributação em vigor, o que significa que a mesma renda pode ser tributada por ambos os países. Essa ausência de tratado afeta brasileiros com rendimentos, investimentos ou aposentadorias vinculados aos EUA, gerando complexidade e risco de dupla tributação. Embora não exista um tratado abrangente, há mecanismos parciais que oferecem algum alívio fiscal, como o Acordo de Totalização Previdenciária, que evita a dupla contribuição à previdência social, e o crédito de imposto estrangeiro previsto na legislação americana, que permite compensar valores pagos no exterior. A falta de um acordo formal também pode desestimular investimentos e criar incertezas para empresas e profissionais que atuam nos dois países. Por isso, compreender as regras de cada jurisdição e planejar com antecedência é essencial para evitar perdas financeiras e problemas com o Fisco. Contar com o apoio de um advogado especializado em tributação internacional é a melhor forma de analisar cada caso, identificar mecanismos de compensação aplicáveis e garantir conformidade com as normas de ambos os países. Acordo de bitributação Brasil e EUA
Acidente de moto pode dar direito a benefício?
Especialistas em Direito Previdenciário explicam que acidentes de moto podem sim gerar direito a benefícios do INSS, dependendo das consequências do acidente e da categoria do segurado. O trabalhador que sofre lesões que o afastam temporariamente de suas atividades pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), enquanto casos com sequelas permanentes e redução da capacidade de trabalho podem ensejar o auxílio-acidente, de natureza indenizatória. Já quando o acidente resulta em incapacidade total e definitiva, o segurado pode ser aposentado por invalidez (atualmente chamada aposentadoria por incapacidade permanente). A concessão depende da comprovação médica e pericial da incapacidade e da manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. Diante da complexidade das regras e da variação conforme o tipo de vínculo, recomenda-se buscar orientação de advogado previdenciarista, capaz de avaliar a situação específica e indicar o benefício adequado para cada caso. Acidente de moto pode dar direito a benefício?
Isenção de ganho de capital no Brasil e no exterior?
Especialistas em Direito Tributário Internacional destacam que é possível obter isenção de ganho de capital no Brasil e no exterior, embora em situações específicas e com planejamento adequado. A legislação brasileira prevê isenções, como na venda de imóveis adquiridos até 1969 ou quando o valor é reinvestido na compra de outro imóvel residencial. Além disso, tratados de bitributação podem atribuir a exclusividade de tributação ao país de origem do bem, impedindo que o país de residência cobre novamente o imposto. Em países que não tributam ganho de capital, como os Emirados Árabes Unidos, é possível que o lucro fique isento nas duas jurisdições. A viabilidade da isenção depende de uma análise individualizada, considerando o tipo de ativo, o país de residência e o uso correto da Conta de Não Residente (CNR). Com planejamento fiscal especializado, é possível evitar a bitributação e garantir eficiência tributária de forma legal e segura. Isenção de ganho de capital no Brasil e no exterior?
Como evitar dupla tributação ao investir no Brasil?
Especialistas em Direito Internacional destacam que é plenamente possível evitar a dupla tributação ao investir no Brasil, desde que o investidor observe os acordos internacionais firmados pelo país e adote planejamento tributário adequado. O Brasil mantém tratados de bitributação com diversas nações, que têm por objetivo impedir que a mesma renda seja tributada simultaneamente no país de origem e no de destino do investimento. Na prática, esses acordos estabelecem critérios para determinar qual país tem o direito de tributar cada tipo de renda, além de prever mecanismos de compensação do imposto pago no exterior. Para investidores oriundos de países sem tratado com o Brasil, é possível recorrer às regras internas da legislação brasileira, que permitem a dedução do imposto pago no exterior, desde que comprovado documentalmente. Assim, evitar a dupla tributação ao investir no Brasil depende de uma análise técnica individualizada, considerando a origem dos recursos, a natureza dos rendimentos e a existência ou não de tratado internacional aplicável. Com o suporte de um planejamento tributário especializado, é possível estruturar o investimento de forma segura, eficiente e em conformidade com a legislação vigente. Como evitar dupla tributação ao investir no Brasil?
Descarte de contribuições pode aumentar a aposentadoria?
Especialistas em Direito Previdenciário destacam que a regra do descarte de contribuições, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é um dos instrumentos mais relevantes para otimizar o valor da aposentadoria no regime previdenciário brasileiro. Na prática, essa regra permite que o segurado exclua contribuições de menor valor do cálculo da média salarial, elevando assim a base de cálculo do benefício. Para que produza efeitos positivos, é essencial compreender os critérios de aplicação da regra, como o tempo mínimo de contribuição exigido, a identificação correta das contribuições de menor impacto e a avaliação do reflexo que o descarte terá sobre o percentual da aposentadoria. Em muitos casos, especialmente quando há tempo de contribuição excedente, o descarte pode resultar em um aumento expressivo no valor do benefício. Contudo, a utilização dessa regra exige cautela. Como as contribuições descartadas deixam de contar para qualquer finalidade previdenciária, um planejamento equivocado pode atrasar a aposentadoria ou até reduzir o valor final do benefício. Por isso, a análise individualizada, com simulações que considerem todas as regras de transição e os requisitos específicos de cada modalidade de aposentadoria, é fundamental. Nesse cenário, a assessoria de um especialista em previdência torna-se decisiva para interpretar corretamente as disposições constitucionais, identificar oportunidades de aumento do benefício e garantir segurança jurídica e financeira ao segurado no momento da aposentadoria. Descarte de contribuições pode aumentar a aposentadoria?
Vitiligo pode dar algum benefício no INSS?
Especialistas em Direito Previdenciário explicam que o vitiligo pode dar direito a benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, quando a doença compromete a capacidade de trabalho ou causa dificuldade de inserção no mercado por fatores estigmatizantes. Embora o vitiligo não esteja na lista das doenças graves que dispensam carência, ele pode ser reconhecido como doença de caráter estigmatizante, sobretudo quando afeta regiões visíveis do corpo e provoca discriminação social, isolamento ou sofrimento psicológico. Para a concessão do benefício, o laudo médico detalhado é essencial, devendo conter o diagnóstico com CID, a extensão e localização das lesões, os impactos físicos, emocionais e sociais e a avaliação da capacidade laboral. Na prática, a perícia do INSS analisará não apenas o quadro clínico, mas também as condições pessoais, profissionais e socioeconômicas do segurado. Vitiligo pode dar algum benefício no INSS?
A empresa não quis me dar o PPP, o que fazer?
Especialistas em Direito Previdenciário explicam que a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é uma obrigação legal da empresa, indispensável para comprovar a exposição do trabalhador a agentes nocivos e viabilizar benefícios como a aposentadoria especial. No entanto, é comum que empregadores se recusem a fornecer o documento, o que pode gerar prejuízos ao segurado. Na prática, o trabalhador deve formalizar o pedido por escrito e guardar prova da solicitação. Caso a empresa mantenha a recusa, é possível notificá-la extrajudicialmente e, em último caso, ingressar com ação judicial para obrigar a entrega do PPP. Além disso, existem meios de prova alternativos, como contracheques com adicional de insalubridade, laudos técnicos de empresas similares. Por isso, o apoio de um advogado previdenciário é essencial para definir a melhor estratégia e garantir que a falta do PPP não impeça o reconhecimento do tempo especial nem comprometa o direito à aposentadoria. A empresa não quis me dar o PPP, o que fazer?
Como comprovar tempo rural para aposentadoria?
Especialistas em Direito Previdenciário explicam que a comprovação do tempo de atividade rural é essencial para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria rural. No entanto, não basta apenas reunir documentos: é necessário que as provas sejam contemporâneas ao período em que a atividade foi exercida. Na prática, isso significa que contratos de parceria, notas fiscais, recibos de entrega da produção ou declarações de sindicatos devem corresponder às datas em que o segurado trabalhou na atividade rural. É comum que parte desses documentos esteja em nome de familiares, como pais, cônjuge ou filhos, e a jurisprudência permite que esses documentos sejam aceitos desde que integrem o grupo familiar e comprovem efetivamente a atividade rural. A prova testemunhal ainda é válida, mas não pode ser a única forma de comprovação. Ela deve servir apenas para complementar documentos materiais que atestem o tempo de serviço rural. Portanto, a grande questão não é apenas reunir documentos, mas organizá-los estrategicamente e garantir que reflitam corretamente o período de atividade rural. O acompanhamento de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ser determinante, orientando sobre quais provas apresentar, como estruturá-las e quando é possível recorrer ao INSS ou à Justiça para assegurar o direito ao benefício. Como comprovar tempo rural para aposentadoria?