Mudanças na aposentadoria do policial

Mudanças na aposentadoria do policial

Você sabe quais são as regras para a aposentadoria do policial? Diferentemente de outros servidores públicos, policiais civis e federais — incluindo PF, PRF, PFF, além dos que atuam na Câmara e no Senado — sempre contaram com um regime especial, marcado por requisitos diferenciados e, em muitos casos, pela possibilidade de se aposentar com menos tempo de contribuição e até sem idade mínima.

No entanto, a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, trouxe mudanças significativas nesse cenário. Essas alterações impactaram diretamente os critérios de acesso ao benefício, exigindo atenção redobrada de quem está na ativa ou já próximo da aposentadoria.

Entender essas novas regras não é apenas importante, mas essencial para planejar o futuro com segurança — e é exatamente sobre isso que vamos tratar a seguir. Confira.

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Mudanças na aposentadoria do policial

A aposentadoria do policial sempre foi tratada de forma diferenciada dentro do sistema previdenciário brasileiro. Isso porque a atividade policial é reconhecida como de risco acentuado, o que justifica regras especiais para o afastamento definitivo do serviço. Essas regras foram inicialmente estabelecidas pela Lei Complementar nº 51/1985, que por muitos anos serviu de referência única para todos os policiais civis e federais do país.

Contudo, esse cenário mudou de maneira significativa a partir da Reforma da Previdência, promulgada em 13 de novembro de 2019. A partir dela, as disposições da Lei Complementar nº 51/1985 deixaram de ser aplicadas de forma uniforme a todos os policiais, criando uma distinção importante entre categorias e esferas de atuação.

A reforma trouxe duas mudanças centrais. A primeira foi a instituição de regras próprias de aposentadoria para os policiais federais — abrangendo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, além dos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — e também para os policiais civis do Distrito Federal. A segunda foi a transferência da competência para os Estados legislarem sobre as aposentadorias dos seus policiais civis.

Na prática, isso significa que os policiais civis estaduais deixaram de seguir automaticamente as mesmas regras aplicáveis aos policiais federais e do Distrito Federal. Enquanto cada Estado não aprovar sua legislação específica, continuam valendo, de forma provisória, as regras da antiga Lei Complementar nº 51/1985.

Essas alterações trouxeram um novo cenário, em que policiais de diferentes unidades da Federação podem estar sujeitos a requisitos distintos para se aposentar. Entender como essas mudanças afetam cada carreira tornou-se essencial para quem está em atividade ou próximo de cumprir os requisitos. Afinal, conhecer com clareza as novas normas é o primeiro passo para planejar uma aposentadoria segura e sem surpresas.

Quem é considerado policial do ponto de vista previdenciário?

A aposentadoria do policial sempre despertou dúvidas e gerou debates, especialmente porque se trata de uma carreira de risco, que exige dedicação integral à segurança pública. Justamente por isso, a legislação prevê regras especiais, diferentes daquelas aplicadas aos demais servidores públicos. Mas afinal, quem é considerado policial para fins de aposentadoria especial?

De acordo com a legislação, essas regras abrangem não apenas os policiais que atuam diretamente nas ruas, mas todos os servidores que ocupam cargos de natureza policial, incluindo agentes, escrivães, investigadores, peritos e delegados. Em outras palavras, qualquer servidor que exerça função policial em determinados órgãos tem direito a esse tratamento diferenciado.

Para deixar mais claro, veja a tabela a seguir:

É importante destacar que essas regras não se aplicam aos militares — ou seja, membros das Forças Armadas, Policiais Militares e Bombeiros Militares. Esses profissionais possuem um regime próprio de proteção social, com normas específicas sobre reserva e reforma, que se diferenciam bastante da aposentadoria dos servidores policiais civis e federais.

Quais as modalidades de aposentadoria do policial?

A aposentadoria do policial é um dos temas mais sensíveis e complexos do direito previdenciário, pois envolve carreiras marcadas por risco permanente, dedicação exclusiva e desgaste físico e emocional. Por essa razão, a legislação sempre previu modalidades específicas de aposentadoria, conhecidas como espécies de aposentadoria do policial.

Atualmente, podemos identificar quatro espécies principais:

• Aposentadoria voluntária (especial)

• Aposentadoria compulsória

• Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)

• Aposentadoria proporcional

Entre elas, a aposentadoria voluntária (especial) é a que concentra maiores mudanças após a Reforma da Previdência de 2019, especialmente para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal.

Aposentadoria Voluntária (Especial) – Antes e Depois da Reforma

Até 13 de novembro de 2019, todos os policiais civis do Brasil — independentemente de atuarem nos Estados ou no Distrito Federal — estavam submetidos às regras da Lei Complementar nº 51/1985, que assegurava requisitos diferenciados de tempo de contribuição e garantia de integralidade e paridade.

Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a situação mudou:

• O Distrito Federal tem regras próprias previstas diretamente na Constituição;

• Cada Estado ganhou autonomia para legislar sobre a aposentadoria de seus policiais civis;

• Até que cada Estado edite sua lei, seguem valendo as regras antigas.

Regras Antes da Reforma da Previdência

Obs.: Há debates no STF sobre a aplicação de integralidade e paridade aos policiais civis estaduais, aguardando definição final.

Regras Após a Reforma da Previdência

Policiais Civis do Distrito Federal

• Nova regra (para ingresso após 13/11/2019):

  • 55 anos de idade (ambos os sexos)

  • 30 anos de contribuição

  • 25 anos em cargo policial

  • Valor: 60% da média dos salários (desde 1994) + 2% por ano extra acima de 20 anos.

• 1ª Regra de Transição (ingresso antes da reforma):

  • 30 anos de contribuição e 20 em cargo policial (homem)

  • 25 anos de contribuição e 15 em cargo policial (mulher)

  • 55 anos de idade (ambos)

  • Valor: integralidade e paridade.

• 2ª Regra de Transição (ingresso antes da reforma):

  • 30 anos de contribuição, 20 em cargo policial e 53 anos de idade (homem)

  • 25 anos de contribuição, 15 em cargo policial e 52 anos de idade (mulher)

  • Exige tempo adicional equivalente ao que faltava para atingir o tempo mínimo na data da reforma.

  • Valor: integralidade e paridade. Ou seja, deve corresponder à totalidade da sua remuneração (integralidade) e ser reajustado na mesma proporção e data da remuneração dos policiais civis da ativa (paridade).

Policiais Civis dos Estados

• Situação atual: cada Estado deve criar suas próprias regras.

• Enquanto não houver lei estadual, permanecem aplicáveis as regras antigas da LC 51/1985.

• Após a alteração estadual, os policiais devem verificar os novos requisitos, que podem ser iguais aos do DF ou até mesmo distintos.

Aposentadoria voluntária (especial) do Policial Federal

A aposentadoria dos policiais federais também foi diretamente impactada pela Reforma da Previdência de 2019. Esse grupo abrange cinco instituições:

• Polícia Federal (PF)

• Polícia Rodoviária Federal (PRF)

• Polícia Ferroviária Federal (PFF)

• Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados

• Polícia Legislativa do Senado Federal

Apesar de estarem em órgãos distintos, todos os servidores em cargos de natureza policial nessas instituições seguem as mesmas regras de aposentadoria.

A grande mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 foi justamente a criação de uma regra permanente para os que ingressaram após a reforma e de regras de transição para aqueles que já estavam no serviço público.

Regras Antes da Reforma da Previdência (até 13/11/2019)

Até a aprovação da EC nº 103/2019, todos os policiais federais se aposentavam conforme a Lei Complementar nº 51/1985, que estabelecia requisitos diferenciados:

➡️ Integralidade e paridade significam que a aposentadoria correspondia ao último salário recebido e era reajustada na mesma proporção e data dos policiais da ativa.

Quem cumpriu esses requisitos antes da reforma possui direito adquirido a se aposentar pelas regras antigas.

Regras Após a Reforma da Previdência (a partir de 13/11/2019)

A Constituição Federal passou a prever um modelo definitivo para os policiais federais ingressos após a reforma e duas regras de transição para quem já estava na carreira.

Nova Regra (ingresso após 13/11/2019)

• 55 anos de idade (ambos os sexos)

• 30 anos de contribuição

• 25 anos em cargo policial

• Valor do benefício: 60% da média dos salários de contribuição desde 1994 + 2% por cada ano de contribuição que ultrapasse 20 anos.

1ª Regra de Transição (ingresso antes da reforma)

• 30 anos de contribuição e 20 em cargo policial (homem)

• 25 anos de contribuição e 15 em cargo policial (mulher)

• 55 anos de idade (ambos os sexos)

• Valor do benefício: integralidade e paridade.

➡️ A novidade em relação às regras antigas foi a exigência de idade mínima de 55 anos.

2ª Regra de Transição (ingresso antes da reforma)

• 30 anos de contribuição e 20 em cargo policial (homem)

• 25 anos de contribuição e 15 em cargo policial (mulher)

• 53 anos de idade (homem)

• 52 anos de idade (mulher)

• Cumprimento de um pedágio: tempo adicional equivalente ao que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data da reforma.

• Valor do benefício: integralidade e paridade.

➡️ Essa regra permite ao policial federal se aposentar mais cedo, mas cobra como contrapartida um período extra de contribuição.

Como podemos observar, a aposentadoria dos policiais federais passou a ter maior complexidade após a Reforma da Previdência. Agora, a análise depende de quando o servidor ingressou no serviço público e de qual regra melhor se adapta ao seu histórico de contribuição. Para uns, o direito adquirido garante condições mais vantajosas; para outros, será preciso avaliar entre a nova regra e as regras de transição.

Como funciona a aposentadoria compulsória do policial?

A aposentadoria compulsória é uma das modalidades previstas para os servidores públicos policiais e, diferentemente da aposentadoria voluntária (especial), não depende da vontade do servidor, mas sim do cumprimento de uma condição objetiva: a idade máxima para permanência no serviço público.

A regra é simples: ao atingir 75 anos de idade, o policial deve ser aposentado de forma obrigatória.
Essa determinação é uniforme, aplicando-se a:

• Policiais Civis dos Estados

• Policiais Civis do Distrito Federal

• Policiais da Polícia Federal (PF)

• Policiais da Polícia Rodoviária Federal (PRF)

• Policiais da Polícia Ferroviária Federal (PFF)

• Policiais da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

➡️ Ou seja, não há distinção entre esferas estadual, distrital ou federal: a idade-limite é a mesma para todos os policiais civis e federais.

Valor da aposentadoria compulsória

O cálculo segue a regra geral:

• O policial recebe benefício proporcional ao tempo de contribuição.

Isso significa que quanto maior o tempo de contribuição acumulado ao longo da carreira, maior será o valor da aposentadoria compulsória.

Resumo da Aposentadoria Compulsória do Policial

Aposentadoria por Invalidez do Policial

A aposentadoria por invalidez (ou incapacidade permanente) é uma modalidade prevista para os servidores públicos policiais que, em razão de doença ou acidente, tornam-se definitivamente incapazes de exercer suas funções. Trata-se de uma medida de proteção social, destinada a assegurar renda ao policial que não pode mais desempenhar suas atividades e também não tem condições de ser readaptado em outro cargo compatível.

Requisitos para a aposentadoria por invalidez do policial

Para ter direito a esse benefício, é necessário que o servidor público policial comprove:

1. Incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que está investido;

2. Impossibilidade de readaptação, ou seja, não pode ser transferido para outra função compatível com suas limitações.

Somente quando esses dois requisitos estão presentes é que a aposentadoria por invalidez é concedida.

Aposentadoria proporcional

A aposentadoria proporcional foi, por muitos anos, uma alternativa existente para servidores públicos em geral. Entretanto, com a Reforma da Previdência de 13/11/2019, essa modalidade foi extinta do ordenamento para a maior parte das situações.

Ainda assim, em alguns casos, especialmente para servidores que já haviam cumprido os requisitos antes da reforma ou em estados que não editaram suas próprias regras, ela continua a gerar efeitos práticos.

Quando se fala de policiais, a discussão se torna ainda mais delicada, pois não há uma previsão expressa de aposentadoria proporcional voltada especificamente para essa categoria. Contudo, por serem servidores públicos, é possível sustentar a aplicação das mesmas regras gerais, inclusive judicialmente, quando a Administração nega o benefício.

Quem pode ter direito à aposentadoria proporcional?

Atualmente, o benefício só pode ser requerido por:

• Servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais que já haviam preenchido os requisitos antes da Reforma da Previdência (direito adquirido);

• Servidores de unidades da federação que ainda não aprovaram suas próprias reformas previdenciárias.

Nesses cenários, abre-se margem para que também os servidores policiais pleiteiem a aposentadoria proporcional.

Requisitos da aposentadoria proporcional do policial

Embora não exista regra especial para policiais nesse ponto, os requisitos seguem a lógica aplicada ao conjunto do funcionalismo público:

Valor da aposentadoria proporcional

O benefício não garante integralidade. O valor é calculado de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor público. Quanto maior o tempo de serviço, maior o percentual do benefício; quanto menor, menor será a renda mensal.

A aposentadoria proporcional para policiais hoje é uma exceção, restrita a casos de direito adquirido ou à ausência de legislação estadual própria. Embora não esteja prevista de forma específica para a carreira policial, pode ser buscada com base nas regras gerais do funcionalismo público. Nesses casos, muitas vezes o caminho será a via judicial, especialmente quando a Administração resiste em reconhecer o direito.

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