Tire suas dúvidas sobre como enfrentar as mudanças do antigo Regime da Previdência para o novo.
O Governo Federal está fazendo os últimos ajustes na proposta de Reforma da Previdência que vai ser encaminhada ao Congresso na semana que vem.
O trabalhador poderá escolher qual regra se adaptará melhor ao seu caso?
Sim. Na transição da atual aposentadoria por tempo de contribuição, o trabalhador poderá escolher entre as seguintes regras:
Regra 1
Uma regra em que a idade mínima começa com 56 anos para as mulheres e 60 anos para os homens e sobe gradualmente até atingir 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Regra 2
O segurado também poderá optar por um sistema de pontos em que é preciso somar idade e tempo de contribuição.
Regra 3
Ou ainda poderá optar pelas regras atuais (30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos de contribuição para os homens) nos dois primeiros anos de vigência da reforma, mas com um valor de aposentadoria menor.
Como funciona o Sistema de Pontuação?
Para acomodar as várias situações em que o trabalhador esteja próximo de requerer a sua aposentaria, está prevista a alternativa de calcular o tempo de trabalho restante por meio de um sistema de pontuação. Nesse sistema de pontos, acompanhará a soma do tempo de contribuição à seguridade com a idade do segurado. Para receber hoje o valor integral do benefício, está acordado que os homens precisam fazer 96 pontos, e as mulheres, 86.
Qual o prazo para a Regra de Transição?
A transição também tem prazos diferentes. Para os homens, fica definido um prazo de 10 anos se a proposta for aprovada pelo Congresso. Para mulheres, a transição será de 12 anos.
De acordo com a advogada especialista em Direito Previdenciário, trata-se de uma proposta mais austera do que o projeto apresentado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), onde se previa uma transição de 20 anos.
Na proposta de Bolsonaro, fica também definida a idade mínima para que o cidadão brasileiro tenha direito a receber o benefício de sua aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Esse patamar seria atingido após um período de transição de 12 anos. Ou seja, essas idades serão elevadas em seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens (em 2029).
E aquelas pessoas que estão próximas a se aposentar?
Nos casos limites, daqueles que estão próximos de se aposentar, terão de ser respeitadas normas especiais. Em alguns casos, será necessário pagar um “pedágio”. O que equivale dizer que será preciso trabalhar por um tempo adicional, proporcional ao que faltaria para se aposentar.
Apesar do anúncio de itens importantes, há ainda muitas dúvidas que precisam ser esclarecidas pelo governo até a próxima quarta, dia 20, quando o texto será encaminhada ao Congresso. O endurecimento das regras é apontado por todos os especialistas como condição necessária para a sustentabilidade das contas públicas.
