Um dos pilares da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é o consentimento. Para que uma empresa possa vender dados de alguém, é preciso autorização do titular das informações.
Com base nisso, o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios) suspendeu a venda de dados pessoais pela Serasa.
Estima-se que a Serasa comercialize dados de mais de 150 milhões de brasileiros. Segundo o processo, a empresa de crédito vende, pelo preço de R$ 0,98, o “nome, endereço, CPF, três números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para fins de publicidade e captação de novos clientes”.
O MPDFT interpretou que a Serasa “ultrapassa o limite permitido pela legislação brasileira e fere o direito à privacidade das pessoas, bem como seus direitos à intimidade e à imagem, o que inclui o direito à proteção de seus dados pessoais”.
A decisão é liminar, e a companhia pode recorrer.
Fonte UOL
