Acordo de não bitributação Brasil e Itália

Acordo de não bitributação Brasil e Itália

Quando uma pessoa ou empresa realiza atividades econômicas entre Brasil e Itália, é comum surgir a dúvida sobre como evitar a cobrança de impostos em duplicidade. Esse é um ponto crucial, já que a dupla tributação pode comprometer a rentabilidade de investimentos, reduzir a competitividade das empresas e aumentar a insegurança jurídica para os residentes dos dois países.

Entretanto, não basta confiar apenas nas legislações internas: cada país busca tributar rendimentos que considera sob sua jurisdição, o que pode gerar sobreposição de cobranças. É justamente para prevenir esse cenário que existe o Acordo de Bitributação Brasil–Itália, tratado internacional que estabelece regras claras sobre quem deve tributar cada tipo de rendimento e de que forma é possível compensar impostos já pagos no exterior.

Por isso, compreender como o acordo funciona, quais rendas estão abrangidas e quais são as obrigações formais necessárias para utilizá-lo é essencial para que pessoas físicas e jurídicas aproveitem seus benefícios de forma segura e eficaz. Neste conteúdo, explicamos de maneira prática o papel desse tratado e como ele pode facilitar a vida de residentes e empresas que atuam nos dois países.

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O que é a dupla tributação?

A dupla tributação ocorre quando um mesmo rendimento, lucro ou ganho de capital é tributado em mais de um país, geralmente em situações em que pessoas físicas ou jurídicas realizam atividades econômicas internacionais.

Existem dois principais tipos:

Isso acontece porque cada país exerce sua competência tributária sobre rendas que considera originadas em seu território, o que gera sobreposição de sistemas fiscais nacionais.

Quem é mais impactado pela dupla tributação?

A dupla tributação afeta principalmente aqueles que possuem atividades internacionais. Entre os mais vulneráveis estão:

Consequências da dupla tributação

A incidência duplicada de impostos não se limita ao aumento da carga fiscal. Suas consequências se refletem em diferentes dimensões:

Lembre-se, a dupla tributação é um dos principais obstáculos às atividades econômicas internacionais, pois aumenta custos, reduz competitividade e gera insegurança jurídica. Por isso, países celebram acordos de não bitributação, como o firmado entre Brasil e Itália, para eliminar ou mitigar esses efeitos.

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Acordo de não bitributação Brasil e Itália

O Acordo entre Brasil e Itália para Evitar Dupla Tributação (“Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda”, celebrado em Roma em 3 de outubro de 1978, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 85.985, de 6 de maio de 1981) estabelece regras que podem trazer benefícios para pessoas físicas e jurídicas que tenham rendimentos sujeitos a tributação nos dois países.

Principais mecanismos do Acordo de Bitributação Brasil-Itália

A seguir os pontos centrais do tratado que permitem evitar ou minimizar bitributação:

1. Residência fiscal
   O Acordo se aplica a pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes. A definição de residência é importante para determinar quem pode usar os benefícios.

2. Tributos cobertos
   O Acordo trata dos impostos sobre renda (como imposto de renda para pessoas físicas, imposto das pessoas jurídicas, inclusive imposto local sobre renda na Itália) cobrados por cada um dos Estados Contratantes.

3. Métodos para eliminar dupla tributação
   O Acordo estabelece que, quando um residente de um Estado recebe rendimentos tributáveis no outro Estado, haverá crédito ou dedução no imposto do país de residência pelo imposto pago na fonte (no outro país), dentro dos limites fixados pelo tratado.

4. Limitações de alíquotas retidas na fonte
   Para certos tipos de rendimento — como dividendos, juros, royalties — há alíquotas máximas permitidas na fonte, quando pagos de um país para residente do outro, definidas no tratado. Isso impede que se aplique alíquota interna excessiva no país de origem do rendimento.

5. Lucros de empresas e estabelecimento permanente
   O Acordo estabelece que os lucros de uma empresa residente de um Estado Contratante só sejam tributados nesse Estado, salvo se a empresa operar no outro Estado por meio de estabelecimento permanente: aí, esse estabelecimento somente será tributado sobre os lucros atribuíveis a ele.

6. Não discriminação
   O tratado proíbe que nacionais de um Estado sejam tributados no outro de modo mais oneroso do que nacionais desse outro Estado em situação equivalente. Isso dá segurança jurídica e tratamento equânime.

Benefícios práticos para pessoas físicas

Para indivíduos que moram, trabalham ou obtêm rendimento entre Brasil e Itália:

• Evitar pagamento duplo de imposto: se uma pessoa física residente no Brasil recebe renda tributável na Itália (por trabalho, aluguel, juros, etc.), pode deduzir no Brasil o imposto pago na Itália, segundo as regras do Acordo. Isso reduz a carga tributária total. Assim, para residentes no Brasil que recebem rendimentos da Itália, ou para residentes italianos com rendas originadas no Brasil, o acordo garante mecanismos de compensação tributária, possibilitando que o imposto pago em um país seja abatido no outro. Essa proteção é especialmente importante para expatriados e profissionais que atuam em atividades internacionais.

• Redução de alíquotas de retenção para rendimentos que vêm do exterior: por exemplo, juros ou royalties pagos da Itália para residente no Brasil, ou vice-versa, podem ter retenção limitada conforme os percentuais permitidos no tratado, em vez da alíquota interna mais alta.

• Estabilidade jurídica: o Acordo traz regras claras sobre quais situações se aplicam os benefícios, evita surpresas com tributos excessivos ou interpretações desfavoráveis, especialmente em operações transfronteiriças.

Benefícios práticos para empresas

Para pessoas jurídicas, ou empreendedores que atuam entre Brasil e Itália:

• Crédito fiscal: empresas brasileiras que pagam imposto na Itália em determinadas transações podem usar o imposto pago lá como crédito no Brasil, conforme previsto no Acordo, reduzindo o imposto a pagar no Brasil sobre rendimentos equivalentes.

• Limites em impostos na fonte: quando uma empresa italiana recebe dividendos ou royalties do Brasil, ou vice-versa, o imposto retido na fonte pode ser limitado, o que diminui o custo fiscal dessas remessas entre empresas.

• Operações através de estabelecimento permanente: se uma empresa de um país opera no outro através de estabelecimento permanente, o Acordo define critérios para apurar os lucros atribuíveis a este estabelecimento, evitando que se tribute sobre toda a atividade como se fosse só do país fonte. Isso permite uma melhor alocação de lucros e menor risco de tributação abusiva.

• Redução de incertezas em contratos internacionais: em compras, venda de licenças, royalties, assistência técnica ou contratos com partes em ambos os países, há menor risco de cobranças duplicadas ou de alíquotas inesperadas, isso facilita planejamento financeiro, fluxo de caixa, investimentos.

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Como funciona o Acordo de Bitributação Brasil–Itália?

Para usufruir dos benefícios previstos no tratado, é essencial que o contribuinte cumpra corretamente os procedimentos formais, como a apresentação de certidões de residência fiscal e demais documentos comprobatórios perante as autoridades dos dois países. O descumprimento dessas exigências pode resultar na perda dos benefícios e até em penalidades.

Beneficiários do Acordo

Eliminação da Bitributação

Documentos necessários

Impostos abrangidos

Consequências do Descumprimento

Orientação Tributária

Devido à complexidade das normas fiscais internacionais, é altamente recomendável buscar o apoio de um especialista em tributação internacional. Essa orientação assegura a correta aplicação do tratado, o cumprimento das obrigações legais e a maximização dos benefícios disponíveis.

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Como um advogado previdenciário pode ajudar

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