Fim do DPVAT
Você sabia que o DPVAT parou de ser cobrado, e agora pode ser recriado?
É isso mesmo! O Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi criado pela Lei Complementar nº 207/24, substituindo o antigo DPVAT, que esteve em vigor por 47 anos.
Mas você sabe como funcionará o novo DPVAT?
Para ajudar você a entender quais as novas regras trazidas SPVAT, elaboramos este artigo. Boa leitura!
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Fim do DPVAT
O DPVAT parou de ser cobrado em 2020. Desde então, a gestão do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para indenizar acidentados. Isto acabou conduzindo ao fim do DPVAT.
O banco informou no ano passado que só haveria recursos para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
A recriação do DPVAT trará de volta o seguro obrigatório com novos valores e condições ajustadas. O nome agora é Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), e há novas regras.
Como funcionará o novo DPVAT?
O projeto mantém a Caixa na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas.
Por que a necessidade de recriar o DPVAT?
Com a recriação do DPVAT, agora chamado de SPVAT, o objetivo é restabelecer uma proteção fundamental para as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.
Contudo, o SPVAT apresenta melhorias em relação ao antigo DPVAT. Entre as inovações estão:
- Cobertura de despesas médicas e indenizações: O SPVAT oferece cobertura para despesas médicas, indenizações por morte e invalidez causadas por acidentes de trânsito, especialmente em casos onde as vítimas não têm condições de arcar com os custos.
- Assistência Funerária e Reabilitação Profissional: O seguro ajuda a minimizar o impacto financeiro de acidentes graves, fornecendo suporte às vítimas e às suas famílias, que podem enfrentar despesas com tratamentos médicos, reabilitação ou até serviços funerários.
- Ampliação da cobertura: O novo DPVAT pode incluir novos serviços e reembolsos para despesas médicas complementares, como fisioterapia e equipamentos ortopédicos, quando não cobertos pelo SUS. Além disso, há planos de estender sua cobertura para períodos anteriores à sua vigência.
- Melhorias na arrecadação e repasse: A recriação pode trazer melhorias na gestão dos recursos e maior transparência na distribuição dos valores arrecadados, beneficiando municípios e estados com serviços de transporte público coletivo.
- Prazo e Condições de Pagamento: A solicitação de indenização pode ser feita até três anos após o acidente, e o pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega de toda a documentação exigida.
Assim, o DPVAT renova-se para continuar sendo uma ferramenta de proteção social essencial, buscando mais eficiência e inclusão no atendimento às vítimas de trânsito.
O que é SPVAT?
Após o fim do DPVAT. foi sancionada a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o DPVAT, extinto em 2020. Com essa nova regulamentação, os proprietários de carros e motos voltarão a pagar o seguro.
A Lei Complementar 207/24 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17) e teve origem em um projeto do Poder Executivo (PLP 233/23), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A gestão do fundo, formado pelos valores pagos pelos proprietários de veículos, ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que será responsável pelo pagamento das indenizações. Desde 2021, o banco já vem administrando o seguro de forma emergencial, após o consórcio de seguradoras privadas, que geria o DPVAT, ser dissolvido.
Depois do fim do DPVAT, o governo justificou o retorno da cobrança, explicando que os recursos restantes do DPVAT não seriam suficientes para cobrir as indenizações por mais um ano.
Quem irá gerir os recursos do SPVAT?
A administração dos recursos do SPVAT será realizada pela Caixa Econômica Federal, que cuidará dos pagamentos das indenizações, financiadas pelas contribuições dos proprietários de veículos. O seguro oferecerá cobertura para acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023, e os pagamentos começarão assim que o novo sistema estiver funcionando.
Qual o prazo para solicitar o pagamento do SPVAT?
Após o fim do DPVAT, o prazo para solicitar o pagamento do SPVAT é de até três anos, contados a partir da data em que o acidente de trânsito ocorreu. Durante esse período, as vítimas ou seus beneficiários devem reunir a documentação necessária e fazer o pedido de indenização ou reembolso. É importante respeitar esse limite de tempo, pois, após o término desse prazo, o direito ao recebimento do seguro será extinto. Assim, é fundamental que as pessoas envolvidas nos acidentes tomem as providências o mais rápido possível para garantir o acesso aos benefícios do SPVAT.
Qual o prazo para receber o SPVAT?
Com o fim do DPVAT, o pagamento do SPVAT deverá ser efetuado em até 30 dias, contados a partir da data em que toda a documentação exigida for entregue para o processamento do pedido. Isso significa que, após a apresentação completa dos documentos, a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do seguro, tem o prazo de um mês para analisar o pedido e realizar o pagamento da indenização ou reembolso. Cumprir os requisitos e entregar toda a documentação corretamente é essencial para garantir que o prazo seja respeitado e o pagamento feito sem atrasos.
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