Isenção de Imposto de Renda por doença grave

Isenção de Imposto de Renda por doença grave

Você sabia que não é mais obrigatório fazer um pedido administrativo antes de entrar na Justiça para pedir a isenção do Imposto de Renda por doença grave? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento recente, que é possível recorrer diretamente ao Judiciário, tanto para obter a isenção quanto para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente.

Essa decisão representa um avanço importante, pois evita burocracias desnecessárias e garante mais rapidez para quem precisa desse direito reconhecido. Afinal, estamos falando de contribuintes que enfrentam doenças graves e que muitas vezes já lidam com altos custos de tratamento e cuidados de saúde.

Neste texto, você vai entender o que mudou com a decisão do STF, como ela impacta os aposentados e pensionistas e de que forma pode facilitar a busca pela isenção do Imposto de Renda. Tudo de forma clara e objetiva, para que você saiba exatamente como agir e garantir seus direitos.

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Isenção de Imposto de Renda por doença grave

STF decide: não é necessário pedido administrativo prévio para pedir isenção de IR por doença grave

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um entendimento de grande relevância para aposentados e pensionistas que enfrentam doenças graves. Em decisão com repercussão geral reconhecida (Tema 1.373), a Corte definiu que não é obrigatório apresentar requerimento administrativo antes de recorrer à Justiça para obter a isenção do Imposto de Renda ou solicitar a restituição de valores pagos indevidamente.

Essa decisão traz mais segurança jurídica e elimina uma barreira burocrática que, muitas vezes, atrasava ou inviabilizava o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a um direito já garantido por lei.

Entenda o caso

O processo teve origem no Ceará, quando um cidadão buscou na Justiça o reconhecimento da isenção de IR por doença grave. Seu pedido, no entanto, foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça local sob o argumento de que ele não havia feito solicitação administrativa prévia.

O autor recorreu ao STF alegando que essa exigência viola o direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º da Constituição Federal).

O que decidiu o STF

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que o STF já havia reconhecido, em outros contextos (Tema 350), a necessidade de requerimento prévio em ações contra o poder público. Contudo, destacou que isso não se aplica aos casos de isenção do IR por doença grave nem à devolução de valores indevidamente recolhidos.

Assim, o Supremo fixou a seguinte tese com repercussão geral:

“O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.”

O que muda na prática

Para facilitar a compreensão, veja o comparativo:

Impactos da decisão

• Redução da burocracia: o cidadão não precisa aguardar resposta administrativa para só então recorrer à Justiça.

• Acesso mais rápido a direitos: especialmente relevante para pessoas com doenças graves, que enfrentam custos elevados com saúde.

• Uniformização da jurisprudência: tribunais de todo o país devem seguir a mesma diretriz, evitando decisões contraditórias.

Essa decisão é um marco importante, pois garante maior efetividade ao direito de isenção do Imposto de Renda, reforça a proteção constitucional de acesso à Justiça e assegura mais agilidade para contribuintes em condições de vulnerabilidade.

Quais doenças garantem isenção do Imposto de Renda?

A Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do Imposto de Renda às pessoas acometidas por determinadas doenças graves, desde que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Trata-se de um benefício que busca aliviar o impacto financeiro daqueles que já enfrentam elevados custos com saúde e tratamento contínuo.

Doenças que dão direito à isenção

Pontos de atenção

• A isenção se aplica exclusivamente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

• Outras fontes de renda, como salários, aluguéis ou investimentos, continuam sujeitas à tributação.

• Caso o aposentado ou pensionista ainda exerça atividade remunerada, o salário recebido será tributado normalmente.

Esse direito, além de previsto em lei, é uma forma de proteção social que reconhece a situação de vulnerabilidade de quem convive com doenças graves e precisa de suporte financeiro para enfrentar os custos de sua condição.

Você sabia que brasileiros aposentados e pensionistas que vivem no exterior podem ter direito à restituição de valores indevidamente descontados pelo Imposto de Renda? Saiba todos os detalhes aqui!

É possível pedir restituição retroativa do Imposto de Renda por doença grave?

Sim. Contribuintes diagnosticados com doenças graves têm direito não apenas à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma, mas também à restituição dos valores pagos indevidamente em anos anteriores.

Se a solicitação for feita somente em 2025, ainda assim é possível corrigir as declarações dos últimos cinco anos e recuperar os valores recolhidos indevidamente nesse período.

Prazo para restituição retroativa

Ou seja, o contribuinte pode revisar as declarações dentro do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração original.

Exemplo prático

• Data do diagnóstico: outubro de 2020 (neoplasia maligna – câncer).

• Ano em que o contribuinte buscou a isenção: 2025.

➡️ Ainda é possível retificar as declarações de 2021 a 2025, reclassificando os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma como “isentos e não tributáveis”.
➡️ Com isso, o contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto de renda pago indevidamente nesse período.

Documentos necessários

Para solicitar a restituição, é indispensável apresentar:

• Laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com a data exata do diagnóstico;

• Comprovação da doença prevista na Lei nº 7.713/88;

• Documentos de rendimento utilizados nas declarações dos anos anteriores (comprovantes de aposentadoria, pensão ou reforma).

Em resumo

A restituição retroativa é um direito garantido por lei e pode representar uma recuperação significativa de valores pagos indevidamente. Para que não haja perda financeira, é fundamental observar o prazo de cinco anos e reunir a documentação adequada.

Como solicitar a isenção do Imposto de Renda por doença grave no Meu INSS

A isenção do Imposto de Renda é um direito de aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com doenças graves previstas em lei. O pedido pode ser feito de forma simples e digital, diretamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS.

Passo a passo para solicitar

Documentos exigidos

• Laudo médico oficial, emitido por serviço médico público (União, Estados, DF ou Municípios), com:

  • indicação do CID da doença;

  • data do diagnóstico.

• Exames complementares, se disponíveis, que reforcem o diagnóstico.

Se o pedido for negado pelo INSS

Caso o INSS indefira a solicitação ou não responda em até 45 dias, o segurado pode buscar o reconhecimento do direito diretamente na Justiça.

Nesse cenário, é recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito previdenciário, que poderá:

• Examinar os fundamentos da negativa ou demora;

• Organizar toda a documentação necessária;

• Propor a ação judicial adequada para garantir a isenção e, se aplicável, a restituição dos valores pagos indevidamente.

⚖️ ATENÇÃO!

• O segurado com doença grave pode ingressar diretamente na Justiça, sem a necessidade de requerimento administrativo prévio ao INSS ou à Receita Federal.

• A decisão recente do STF (Tema 1.373) reforçou esse direito, evitando que burocracias atrasem o acesso ao benefício.

Aposentados devem declarar o Imposto de Renda?

Sim. Assim como os demais contribuintes, aposentados e pensionistas também estão sujeitos às regras de obrigatoriedade da Receita Federal.

Em 2025, quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda caso os rendimentos tributáveis anuais ultrapassem o limite de isenção definido pela Receita Federal, que é atualizado periodicamente.

Quando aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção do IR?

A isenção não se aplica de forma automática a todos os aposentados, mas existem situações específicas em que o direito é reconhecido:

Existe limite para a isenção e restituição?

Ponto de atenção

• A isenção não se estende a outras fontes de renda, como salários, aluguéis, honorários ou rendimentos de aplicações financeiras.

• Esses valores continuam sendo tributados normalmente e podem obrigar o aposentado ou pensionista a entregar a declaração, mesmo com a isenção nos proventos previdenciários.

Em resumo:
O aposentado pode ter que declarar o Imposto de Renda, mas em alguns casos — idade avançada ou doença grave — tem direito a isenção total ou parcial sobre os proventos recebidos. Ainda assim, outras rendas permanecem tributáveis e devem constar na declaração.

Por que contar com um advogado na hora de solicitar seu benefício no INSS?

À primeira vista, pedir um benefício no INSS pode parecer um processo simples: reunir documentos, preencher formulários e aguardar a análise. No entanto, a prática mostra que o sistema previdenciário brasileiro é marcado por regras complexas, mudanças frequentes na legislação e exigências específicas de comprovação.

Não é à toa que milhares de pedidos são negados todos os anos, muitas vezes por falhas evitáveis — como documentação incompleta, cálculos equivocados ou interpretação incorreta das normas. Nessas situações, o segurado acaba perdendo tempo, dinheiro e, sobretudo, a tranquilidade de ter sua proteção previdenciária assegurada.

É justamente nesse cenário que a atuação de um advogado previdenciário especializado faz a diferença. Esse profissional possui o conhecimento técnico e a experiência necessários para transformar um processo que poderia ser demorado e desgastante em um procedimento mais ágil, seguro e eficiente.

Como um advogado previdenciário pode ajudar?

Contar com um advogado previdenciário não é apenas uma medida de precaução: é uma forma de garantir que o seu direito seja reconhecido e respeitado com agilidade e segurança. Mais do que evitar erros, esse profissional atua para maximizar as chances de sucesso e assegurar que você receba o benefício correto, no valor devido e dentro do menor prazo possível.

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