Como regularizar contribuições em atraso?

A Previdência Social divide os segurados obrigatórios e facultativos em diferentes categorias, cada uma submetida a regras próprias de contribuição. De forma resumida, a situação é a seguinte:

Como se observa, apenas parte dos segurados pode efetivamente recolher contribuições em atraso. Nos demais casos, o caminho adequado é comprovar o vínculo ou a atividade exercida, e não efetuar pagamentos por conta própria.

1. Empregado urbano, rural e doméstico

O segurado empregado é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada e remunerada a um empregador. Nessa categoria enquadram-se, por exemplo, trabalhadores de empresas privadas, empregados rurais e empregados domésticos.

Ao contrário do que muitos imaginam, o empregado não é responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias. A lei atribui essa obrigação ao empregador, que deve descontar a contribuição do salário e repassá-la ao INSS.

Por essa razão, o empregado não precisa nem deve pagar contribuições em atraso referentes ao vínculo empregatício, ainda que o empregador tenha deixado de efetuar os recolhimentos.

As situações mais comuns são:

• ausência de registro na Carteira de Trabalho;
• registro regular, mas sem recolhimento das contribuições ao INSS.

Na primeira hipótese, será necessário comprovar a existência do vínculo empregatício por meio de documentos como contratos, recibos de pagamento, holerites, registros de ponto, extratos bancários, e-mails corporativos ou, quando houver, decisão da Justiça do Trabalho.

Na segunda hipótese, a situação costuma ser mais simples. A Carteira de Trabalho regularmente anotada possui presunção de veracidade e constitui importante prova do vínculo empregatício. Assim, o trabalhador não pode ser prejudicado pela inadimplência do empregador.

Em ambos os casos, uma vez reconhecido o vínculo, o período poderá ser computado como tempo de contribuição, independentemente do pagamento posterior pelo empregado.

2. Trabalhador avulso

O trabalhador avulso presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sempre com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra (OGMO) ou do sindicato da categoria.

Embora não exista contrato de emprego, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias não é do trabalhador, mas da entidade intermediadora ou da empresa tomadora dos serviços.

Consequentemente, o trabalhador avulso também não deve recolher contribuições em atraso para regularizar períodos não registrados no CNIS.

Caso as contribuições não tenham sido repassadas ao INSS, será necessário comprovar a prestação dos serviços mediante documentos como:

• certificados emitidos pelo OGMO ou sindicato;
• recibos de pagamento;
• contratos;
• escalas de trabalho;
• comprovantes bancários;
• outros documentos contemporâneos à atividade.

Reconhecida a atividade, o período poderá ser computado para fins previdenciários sem necessidade de recolhimento pelo segurado.

3. Contribuinte individual (autônomo)

O contribuinte individual é o profissional que exerce atividade remunerada por conta própria, como autônomos, profissionais liberais, empresários e, em determinadas situações, sócios de empresas.

Diferentemente do empregado, é o próprio contribuinte individual quem responde pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Por isso, essa é a categoria que mais frequentemente necessita regularizar contribuições em atraso.

Entretanto, a possibilidade de pagamento depende de duas circunstâncias principais: o tempo de atraso e a existência de inscrição anterior perante a Previdência Social.

Quando o atraso é inferior a cinco anos e o segurado já possuía inscrição como contribuinte individual, normalmente basta emitir a Guia da Previdência Social (GPS) com os acréscimos legais e efetuar o pagamento.

Já para períodos superiores a cinco anos — conhecidos como período decadente — o procedimento é diferente. Antes do recolhimento, o INSS poderá exigir a comprovação do efetivo exercício da atividade remunerada e calcular a chamada indenização previdenciária, prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212/1991.

Entre os documentos normalmente aceitos para comprovação da atividade estão:

• contratos de prestação de serviços;
• notas fiscais;
• recibos;
• declarações de imposto de renda;
• registros em conselhos profissionais;
• comprovantes bancários;
• contratos sociais;
• alvarás de funcionamento.

Além disso, merece destaque a situação do contribuinte individual que presta serviços exclusivamente a pessoas jurídicas. Desde abril de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições passou, em diversas hipóteses, a ser da empresa contratante. Assim, caso a empresa deixe de recolher os valores devidos, o prestador de serviços não poderá ser prejudicado, desde que consiga comprovar a prestação dos serviços.

4. Contribuinte facultativo

O contribuinte facultativo é a pessoa que não exerce atividade remunerada, mas opta por contribuir para manter a proteção previdenciária.

Como realiza o recolhimento por iniciativa própria, somente poderá pagar contribuições em atraso em situações bastante restritas.

O pagamento somente é admitido para competências posteriores à inscrição como facultativo e desde que ainda não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, o que, em regra, corresponde aos seis meses seguintes à interrupção das contribuições.

Após esse período, não é possível regularizar competências antigas na condição de segurado facultativo.

5. Segurado especial

O segurado especial compreende, entre outros, o pequeno produtor rural, o pescador artesanal e o extrativista vegetal que exercem suas atividades em regime de economia familiar.

Essa categoria possui tratamento diferenciado na Previdência Social. Em regra, o segurado especial não realiza contribuições mensais para obter direito aos benefícios previdenciários.

Seu tempo de atividade é reconhecido principalmente mediante prova do exercício da atividade rural, como:

• notas fiscais de comercialização da produção;
• cadastro junto aos órgãos rurais;
• contratos de parceria ou comodato;
• documentos emitidos por cooperativas;
• declaração de sindicatos rurais;
• demais documentos contemporâneos ao período trabalhado.

Assim, para o segurado especial, a regularização normalmente não ocorre por meio do pagamento de contribuições em atraso, mas pela demonstração documental do efetivo exercício da atividade rural.

Lembre-se, cada categoria de segurado possui regras próprias para a regularização de contribuições em atraso. Enquanto empregados e trabalhadores avulsos normalmente não devem efetuar qualquer recolhimento, o contribuinte individual pode regularizar períodos não pagos, desde que observadas as exigências legais. Já o segurado facultativo possui possibilidades bastante limitadas, e o segurado especial, em regra, comprova seu direito mediante documentos que demonstrem o exercício da atividade rural, sem necessidade de recolhimentos mensais.

Por isso, antes de efetuar qualquer pagamento ao INSS, é essencial identificar corretamente a categoria de segurado e verificar se o recolhimento produzirá efeitos previdenciários. Essa cautela evita despesas desnecessárias e reduz o risco de que contribuições pagas em atraso sejam posteriormente desconsideradas pelo INSS.

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