Tenho fibromialgia, posso receber aposentadoria?
A fibromialgia é uma condição crônica marcada por dores generalizadas, fadiga intensa e limitações funcionais que podem afetar profundamente a capacidade de trabalhar. Apesar disso, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre o reconhecimento da doença e se ela pode gerar direito a benefícios como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
A partir de janeiro de 2026, uma importante mudança entra em vigor: portadores de fibromialgia passarão a ser legalmente reconhecidos como pessoas com deficiência (PcD). Essa nova classificação garante o acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência, ampliando as possibilidades de proteção previdenciária para quem sofre com a síndrome.
Neste artigo, explicamos em quais situações a fibromialgia pode ser considerada uma causa de incapacidade e o que é necessário para garantir a concessão do benefício.
Em caso de dúvida, entre em contato conosco ou agende seu horário aqui
Fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência
A partir de janeiro de 2026, os portadores de fibromialgia passarão a ser legalmente reconhecidos como pessoas com deficiência (PcD), conforme estabelece a Lei nº 15.176/2025, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União. Essa importante medida representa um avanço no reconhecimento das limitações impostas por essa condição crônica, marcada por dores generalizadas, fadiga intensa e comprometimento funcional, que frequentemente impactam a capacidade de trabalho e a qualidade de vida dos pacientes.
Com o novo enquadramento legal, pessoas com fibromialgia terão acesso a direitos e políticas públicas específicas que, até então, eram reservadas apenas a outras categorias de deficiência. Entre esses benefícios estão: acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência, isenção de IPI na compra de veículos adaptados, prioridade em políticas de inclusão social, cotas em concursos públicos e outras ações voltadas à promoção da cidadania e da dignidade da pessoa com deficiência.
A aposentadoria da pessoa com deficiência é uma modalidade previdenciária que prevê regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição, dependendo do grau de deficiência (leve, moderado ou grave). Isso significa que, a partir da vigência da lei, os pacientes com fibromialgia que tiverem a limitação funcional reconhecida poderão se aposentar mais cedo ou com menos tempo de contribuição, em comparação com as regras gerais do INSS. A novidade amplia as opções disponíveis e aumenta as chances de concessão do benefício para quem enfrenta o desgaste físico e emocional provocado pela síndrome.
O reconhecimento da condição como deficiência será feito por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, que analisará as limitações funcionais e sociais enfrentadas por cada paciente, garantindo um julgamento individualizado e mais justo. Essa abordagem evita generalizações e leva em conta a real intensidade do impacto da fibromialgia na vida de cada segurado.
Na prática, ter mais uma modalidade de aposentadoria disponível representa um alívio e uma esperança para muitos brasileiros que, apesar da dor constante e da exaustão, não conseguiam comprovar sua incapacidade segundo os critérios tradicionais do INSS. A partir de 2026, com o novo enquadramento legal, esses cidadãos poderão contar com uma via mais adequada à sua realidade, garantindo maior proteção social, segurança jurídica e respeito à sua condição de saúde.
Tenho fibromialgia, posso receber aposentadoria?
Sim, é possível se aposentar por fibromialgia, mas a concessão do benefício não é automática e depende de uma avaliação individual do caso pelo INSS.
Lembre-se, a fibromialgia, por si só, não está listada como doença que garante aposentadoria automática, mas pode dar direito à aposentadoria por invalidez (hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente) ou ao auxílio-doença (atualmente chamado benefício por incapacidade temporária), desde que comprovada a incapacidade para o trabalho.
A partir de janeiro de 2026, entra em vigor uma mudança significativa: pessoas com fibromialgia passarão a ser oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD). Com esse novo enquadramento, passam a ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, o que amplia as alternativas de proteção previdenciária para quem convive com os efeitos debilitantes da síndrome.
✅ O que é necessário para conseguir aposentadoria por fibromialgia:
Laudos médicos atualizados, com CID (geralmente M79.7), demonstrando:
Intensidade da dor e dos sintomas (fadiga, distúrbios do sono, dificuldade de concentração, etc.).
Tratamentos realizados e sua ineficácia para permitir o retorno ao trabalho.
Relato do impacto da doença na capacidade de realizar atividades laborativas.
Exames complementares, se houver, como pareceres de neurologistas ou reumatologistas.
Perícia médica do INSS:
A decisão depende da avaliação do perito, que analisará se há incapacidade total e permanente (para aposentadoria) ou temporária (para auxílio-doença).
A fibromialgia, por ser doença de caráter subjetivo e sem alteração visível em exames de imagem ou sangue, costuma gerar negativas em perícias, exigindo boas provas médicas e eventualmente recurso judicial.
Carência mínima:
Em geral, exige-se 12 contribuições mensais para ter direito aos benefícios por incapacidade (exceto em casos de acidente ou doenças graves específicas, o que não se aplica à fibromialgia).
Dica prática:
Procure reunir relatórios médicos bem detalhados, com descrição das limitações funcionais causadas pela doença.
Um advogado previdenciário pode ajudar a preparar o pedido corretamente ou recorrer à Justiça, se necessário.
Quais benefícios do INSS são possíveis para portadores de fibromialgia?
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga, distúrbios do sono, dificuldades de concentração e outros sintomas incapacitantes.
Embora não esteja expressamente listada entre as doenças que garantem automaticamente o direito à aposentadoria, a fibromialgia pode dar acesso a benefícios previdenciários no INSS, desde que fique comprovada a incapacidade para o trabalho.
A seguir, apresentamos os principais benefícios previdenciários disponíveis, com seus requisitos e características:
Benefícios possíveis para quem tem fibromialgia
| Benefício | Quando é concedido | Duração | Principais requisitos |
|---|---|---|---|
| Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) | Quando a fibromialgia impede o trabalho de forma temporária | Enquanto durar a incapacidade (avaliado por perícia) | – Laudo médico detalhado – Carência de 12 contribuições (salvo exceções) – Qualidade de segurado |
| Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) | Quando a incapacidade é total e permanente, sem possibilidade de reabilitação | Indeterminada (com revisões periódicas) | – Comprovação da incapacidade total e definitiva – Carência de 12 contribuições (exceto em casos graves) – Impossibilidade de reabilitação para outra função |
| Auxílio Acidente | Raramente aplicável à fibromialgia, mas pode ser concedido se a doença deixar sequelas permanentes que reduzam a capacidade laboral | Vitalício (enquanto houver vínculo e não se aposentar) | – Redução permanente da capacidade de trabalho – Origem não relacionada a acidente de trabalho – Não gera afastamento total |
| Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) | Para pessoas com fibromialgia que estejam em situação de vulnerabilidade social e sem meios de prover o próprio sustento | Indefinido (revisado a cada 2 anos) | – Comprovação de deficiência (incapacidade prolongada) – Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo – Não exige contribuição ao INSS |
| Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD) (disponível a partir de janeiro de 2026) | Para portadores de fibromialgia, com reconhecimento legal como pessoa com deficiência | Conforme a modalidade (idade ou tempo de contribuição reduzidos) | – Reconhecimento da fibromialgia como deficiência – Cumprimento dos critérios específicos da aposentadoria da PcD – A partir de 2026, portadores de fibromialgia passam a ter acesso a esse benefício |
IMPORTANTE
O diagnóstico médico por si só não garante o benefício. É indispensável demonstrar, por meio de laudos médicos consistentes, que os sintomas da fibromialgia limitam ou impedem o exercício de qualquer atividade laboral.
A perícia médica do INSS é obrigatória e decisiva. Muitos pedidos são negados por falta de documentação adequada ou por não convencer o perito da gravidade da situação.
Em caso de negativa injusta, é possível recorrer administrativamente ou ajuizar ação judicial, onde a perícia costuma ser mais detalhada e sensível à realidade do paciente.
Conclusão
Embora a fibromialgia não garanta aposentadoria automática, ela pode sim gerar direito a benefícios previdenciários, desde que bem fundamentados por provas médicas e dentro das exigências legais. Por isso, o acompanhamento por um especialista — médico e, se necessário, advogado previdenciário — é essencial para garantir seus direitos.
Como comprovar para o INSS que a fibromialgia é incapacitante?
A concessão de benefícios por incapacidade no INSS — como o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente — exige que o segurado comprove, de forma clara, que está impossibilitado de exercer suas atividades profissionais. Essa comprovação ocorre, basicamente, em duas etapas complementares.
1. Apresentação de documentação médica
O primeiro passo é reunir toda a documentação de saúde que comprove a evolução da fibromialgia e os impactos causados por ela ao longo do tempo. Isso inclui laudos médicos, atestados, exames e receituários, preferencialmente emitidos por especialistas como reumatologistas, neurologistas ou psiquiatras.
É importante que esses documentos apresentem um histórico contínuo da doença, desde os registros mais antigos até os mais recentes, demonstrando que os sintomas persistem e que a condição interfere diretamente na capacidade de trabalho. Quanto mais detalhados forem os relatórios médicos — incluindo descrição das limitações funcionais, tratamentos realizados e prognóstico —, maior a chance de êxito no processo.
Além disso, essa documentação médica ajuda o INSS a delimitar a data de início da incapacidade, o que é fundamental para definir o período de concessão do benefício.
2. Perícia médica do INSS
A segunda etapa é a perícia médica oficial realizada por um perito do próprio INSS. Essa avaliação é obrigatória e tem como finalidade verificar se, de fato, a condição de saúde relatada compromete a capacidade laboral do segurado, seja de forma temporária ou permanente.
Durante a perícia, o perito analisará os documentos apresentados e fará perguntas sobre os sintomas, a rotina de trabalho e os impactos da doença no dia a dia. Com base nessa análise, ele emitirá um parecer que pode resultar na concessão, prorrogação, negativa ou cessação do benefício.
É essencial lembrar que o diagnóstico de fibromialgia, isoladamente, não garante o benefício. O que importa para o INSS é a prova da incapacidade funcional — ou seja, a demonstração de que a doença impede o desempenho das atividades profissionais habituais.
No vídeo a seguir, a Dra. Juliana Jácome, advogada especialista em Direito Previdenciário, explica quais são os benefícios do INSS disponíveis para pessoas com fibromialgia. Confira!
O que levar para a perícia médica do INSS em casos de fibromialgia?
A fibromialgia é uma condição crônica de difícil comprovação, especialmente porque seus sintomas — como dor generalizada, fadiga e distúrbios do sono — muitas vezes não aparecem em exames laboratoriais ou de imagem. Por isso, é comum que o segurado, mesmo enfrentando limitações severas, continue trabalhando sem realizar o tratamento adequado, por receio de não conseguir o benefício previdenciário por falta de provas suficientes.
Para aumentar as chances de êxito na perícia médica do INSS, é essencial apresentar um histórico clínico bem estruturado, que demonstre a persistência dos sintomas e o impacto funcional da doença, mesmo com o seguimento de tratamentos recomendados.
Documentos que você deve reunir para a perícia:
| Tipo de documento | Finalidade |
|---|---|
| Laudos médicos atualizados | Confirmam o diagnóstico e descrevem os sintomas, limitações e evolução clínica |
| Atestados antigos e recentes | Mostram a continuidade da condição ao longo do tempo |
| Exames complementares | Embora não confirmem a fibromialgia, ajudam a excluir outras causas |
| Receituários médicos | Indicam o uso contínuo de medicações específicas para controle da dor |
| Encaminhamentos para terapias | Comprovam a necessidade de tratamentos como fisioterapia ou acupuntura |
| Relatórios psicológicos ou psiquiátricos | Importantes, já que muitos pacientes também enfrentam depressão ou ansiedade |
Dicas importantes:
O perito do INSS precisa compreender como a fibromialgia afeta sua capacidade de trabalho. Por isso, oriente seu médico a detalhar, nos relatórios, quais atividades você deixou de conseguir realizar e quais são as limitações práticas no seu dia a dia.
Inclua referências ao uso contínuo de tratamentos e medicamentos, e destaque a ausência de melhora significativa, se for o caso.
Relatórios de profissionais como fisioterapeutas, psicólogos ou terapeutas ocupacionais também são bem-vindos, desde que consistentes com o quadro clínico apresentado.
IMPORTANTE:
A chave para uma perícia bem-sucedida está na qualidade e na coerência das informações médicas apresentadas. Com um conjunto robusto de documentos e laudos que demonstrem o histórico da fibromialgia e suas consequências sobre sua vida profissional, as chances de reconhecimento do direito ao benefício pelo INSS aumentam significativamente.
É possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez?
A conversão do auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária) em aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) é possível quando a incapacidade do segurado deixa de ser temporária e passa a ser permanente, ou seja, quando não há mais expectativa de recuperação ou de reabilitação para qualquer atividade que garanta o próprio sustento.
✅ Quando a conversão é possível?
A conversão ocorre mediante avaliação médica, especialmente durante uma nova perícia do INSS ou no curso de uma ação judicial. Ela é indicada nos seguintes casos:
| Situação | Consequência |
|---|---|
| A doença ou lesão se agravou e não há mais perspectiva de cura | O benefício deixa de ser temporário e pode ser convertido em aposentadoria |
| O segurado não tem condições de ser reabilitado para outra função | Mesmo que a incapacidade seja parcial, se não for possível a reabilitação, cabe a conversão |
| Laudos médicos indicam incapacidade total e permanente | A aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base nesse diagnóstico |
| A perícia do INSS constata que a incapacidade persiste por longo período | O benefício pode ser convertido, mesmo após sucessivas prorrogações do auxílio-doença |
⚠️ O que é necessário para a conversão?
Comprovação da permanência da incapacidade: por meio de laudos atualizados, que mostrem que a situação clínica não evolui positivamente.
Perícia médica do INSS ou judicial: a conversão não é automática. É preciso que o perito reconheça a mudança no quadro clínico.
Impossibilidade de reabilitação: o INSS pode tentar reabilitar o segurado para outra profissão antes de conceder a aposentadoria. Se não for viável, a conversão é o caminho natural.
IMPORTANTE:
A aposentadoria por invalidez pode incluir o acréscimo de 25% no valor se o segurado precisar de ajuda permanente de terceiros para atividades básicas (como higiene, alimentação e locomoção).
A conversão pode ser administrativa (pelo próprio INSS) ou judicial (por meio de ação na Justiça), especialmente em casos em que o INSS insiste em manter o benefício como temporário, mesmo com evidências da incapacidade definitiva.
O que fazer caso o seu benefício por fibromialgia tenha sido negado pelo INSS?
Se o INSS negou seu pedido de benefício por fibromialgia, não desanime. A negativa não é definitiva — e você tem instrumentos legais para contestar essa decisão, seja administrativamente ou pela via judicial. O mais importante é contar com uma documentação médica sólida, manter o tratamento em dia e, se possível, buscar orientação profissional para conduzir o processo com segurança.
Lembre-se, o INSS pode negar o benefício ao segurado com fibromialgia por diversos motivos, como o não preenchimento dos requisitos legais, a formulação inadequada do pedido, a falta de documentação médica suficiente para comprovar a incapacidade durante a perícia ou, em alguns casos, até mesmo por falhas internas na análise do próprio INSS.
Se isso acontecer com você, há duas possibilidades para buscar a reversão da decisão:
1. Apresentar um recurso administrativo ao INSS
Se você entender que houve erro na análise ou que a documentação apresentada não foi corretamente considerada, é possível entrar com um recurso dentro do prazo de 30 dias contados a partir da comunicação da negativa.
Contudo, é provável que o INSS mantenha a decisão anterior. Na prática, a autarquia raramente modifica sua posição na via administrativa, mesmo diante de documentação reforçada. Por isso, muitos segurados optam diretamente pela via judicial, especialmente em casos de doenças como a fibromialgia, que exigem avaliação mais sensível e aprofundada.
2. Ingressar com ação judicial
Caso o seu pedido seja indeferido pelo INSS, é possível recorrer diretamente ao Poder Judiciário. Para isso, o ideal é consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário, que analisará os detalhes do seu caso, verificando a possibilidade de obter judicialmente o benefício negado — inclusive com o recebimento de valores retroativos desde a data do requerimento administrativo.
Embora o processo judicial possa levar mais tempo do que a via administrativa, ele costuma oferecer maiores chances de êxito, especialmente em casos de doenças complexas como a fibromialgia.
Isso porque, durante o processo, será realizada uma perícia médica por um profissional nomeado pelo juiz, geralmente um médico com formação específica em reumatologia. Esse detalhe é fundamental, pois a avaliação da sua incapacidade será feita por um especialista que compreende com profundidade os sintomas e as limitações causadas pela fibromialgia, o que confere mais segurança e precisão ao resultado da perícia.
Além disso, o perito judicial não é vinculado ao INSS, o que assegura maior imparcialidade na análise do seu quadro clínico.
⚠️ Importante: você não precisa esgotar as etapas administrativas antes de procurar a Justiça. Ou seja, após a negativa do INSS, é perfeitamente possível ajuizar a ação judicial diretamente, sem apresentar recurso administrativo.
Lembre-se, com orientação adequada e documentação robusta, muitos segurados com fibromialgia conseguem reverter essa decisão e garantir o benefício — seja pela via administrativa, seja judicialmente.
Por que contar com um advogado na hora de solicitar seu benefício no INSS?
Solicitar um benefício previdenciário pode parecer simples à primeira vista, mas a realidade é que o processo envolve regras complexas, exigindo conhecimento técnico sobre a legislação e cálculos específicos. Muitos pedidos são negados devido a erros na documentação, interpretações equivocadas das normas ou falhas no preenchimento das informações.
Por isso, contar com o apoio de um advogado previdenciário especializado é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha acesso ao benefício de forma justa e no menor tempo possível.
Como um advogado previdenciário pode ajudar?
| Benefício de contar com um advogado | Como isso impacta seu pedido? |
|---|---|
| Análise detalhada do seu caso | O advogado examina sua situação, verificando se você cumpre todos os requisitos para o benefício. |
| Correção e preparação da documentação | Evita erros que podem levar à negativa do pedido, garantindo que todos os documentos necessários sejam apresentados. |
| Cálculo exato do benefício | Assegura que o valor concedido esteja correto e que você não receba menos do que tem direito. |
| Maior chance de aprovação | Com um pedido bem fundamentado, as chances de sucesso aumentam significativamente. |
| Acompanhamento e defesa em caso de negativa | Se houver indeferimento, o advogado pode recorrer administrativamente ou judicialmente para reverter a decisão. |
Por que escolher a Jácome Advocacia?
Na Jácome Advocacia, oferecemos uma assessoria jurídica completa em Direito Previdenciário, tanto no Regime Geral (INSS) quanto nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS), Previdência dos Militares e Regimes Complementares e fundos de pensão.
Atuamos no Brasil e no exterior, auxiliando segurados que residem fora do país por meio dos Acordos Previdenciários Internacionais, incluindo Japão, Espanha, Estados Unidos, Portugal, Itália, França e Alemanha.
Nossos serviços incluem:
✔️ Planejamento de aposentadoria
✔️ Concessão e revisão de aposentadorias
✔️ Benefícios por incapacidade
✔️ Aposentadoria no exterior
✔️ Suspensão e restituição da cobrança de 25% sobre aposentadorias e pensões
✔️ Análise e emissão de parecer sobre a viabilidade do seu pedido
Se você quer garantir seus direitos com segurança e tranquilidade, conte com a nossa experiência. Entre em contato e saiba como podemos ajudar você!
