Acordo previdenciário entre Brasil e Áustria
Brasileiros que trabalharam no Brasil e na Áustria podem aproveitar os períodos de contribuição realizados nos dois países para cumprir os requisitos necessários à aposentadoria. Essa possibilidade foi estabelecida pelo Acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria, que entrou em vigor em 1º de março de 2026.
O acordo permite a totalização dos períodos de contribuição, protege direitos previdenciários de trabalhadores que mudaram de país e estabelece regras para a concessão e o pagamento de benefícios aos segurados e seus dependentes.
Na prática, isso significa que uma pessoa que contribuiu durante vários anos para o INSS e depois passou a trabalhar na Áustria poderá utilizar os períodos dos dois países para verificar se já reúne os requisitos para receber uma aposentadoria.
Entretanto, é importante compreender que a soma dos períodos de contribuição não significa a transferência de contribuições de um país para o outro. Cada sistema previdenciário continua responsável pelo reconhecimento e pelo pagamento dos benefícios que lhe competem.
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Acordo previdenciário entre Brasil e Áustria
Quando entrou em vigor o acordo previdenciário entre Brasil e Áustria?
O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria foi assinado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Sua tramitação legislativa no Brasil foi concluída com a aprovação do Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 4 de novembro de 2025.
O acordo entrou em vigor internacionalmente para o Brasil em 1º de março de 2026, conforme previsto em seu artigo 25. Posteriormente, foi promulgado pelo Decreto nº 12.952, de 27 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2026.
Portanto, desde 1º de março de 2026, trabalhadores abrangidos pelo acordo podem utilizar suas disposições para requerer os benefícios nele previstos.
Quem tem direito ao acordo previdenciário entre Brasil e Áustria?
O acordo aplica-se às pessoas que estão ou estiveram sujeitas à legislação previdenciária de um ou de ambos os países, bem como àquelas que adquiram direitos derivados desses segurados, conforme a legislação aplicável.
Isso significa que sua aplicação não está limitada aos brasileiros que atualmente residem na Áustria ou aos austríacos que vivem no Brasil.
Podem ser beneficiados, por exemplo:
- Brasileiros que trabalharam e contribuíram para o INSS antes de se mudar para a Áustria.
- Brasileiros que atualmente trabalham e contribuem para a previdência austríaca.
- Austríacos que trabalharam no Brasil e posteriormente retornaram à Áustria.
- Pessoas que trabalharam nos dois países, independentemente de sua nacionalidade, desde que estejam abrangidas pelas disposições do acordo.
- Dependentes e sobreviventes de trabalhadores que tenham adquirido direitos previdenciários nos países contratantes.
O artigo 4º também estabelece a igualdade de tratamento, garantindo, em regra, que nacionais de um país e seus dependentes recebam o mesmo tratamento previdenciário dispensado aos nacionais do outro país.
Quais benefícios estão previstos no acordo entre Brasil e Áustria?
O acordo contempla benefícios previdenciários específicos, respeitando as diferenças entre os sistemas de proteção social dos dois países.
É importante observar que sua abrangência não é idêntica nos dois lados.
No Brasil, o tratado contempla os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) relacionados à idade, à morte e à incapacidade permanente para o trabalho.
Na Áustria, alcança a legislação relativa às aposentadorias por idade, invalidez e pensões por morte, observadas as particularidades previstas no próprio acordo.
A tabela apresenta os benefícios abrangidos:
| País | Benefícios previstos |
|---|---|
| Brasil – INSS | Aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente. |
| Brasil – RPPS | Benefícios por idade, morte e incapacidade permanente para o trabalho, conforme a legislação do regime próprio. |
| Áustria | Aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou incapacidade para o trabalho e pensões por morte. |
Atenção: o acordo não estabelece uma cobertura geral para todos os benefícios previdenciários existentes nos dois países. Por exemplo, o auxílio por incapacidade temporária e o salário-maternidade brasileiros não estão entre os benefícios abrangidos pela regra de totalização prevista no tratado.
O texto também menciona a legislação austríaca relativa ao seguro-saúde e ao seguro contra acidentes do trabalho na parte referente à determinação da legislação aplicável. Isso não significa, por si só, que o acordo tenha criado um direito geral à assistência médica ou à concessão de benefícios de saúde no outro país.
Como funciona a soma do tempo de contribuição entre Brasil e Áustria?
Uma das principais vantagens do acordo é a possibilidade de totalizar os períodos de contribuição realizados nos dois países.
Isso é especialmente importante para quem trabalhou durante alguns anos no Brasil, mudou-se para a Áustria e passou a contribuir para a previdência austríaca.
Sem a possibilidade de totalização, o trabalhador poderia não reunir, isoladamente, o tempo mínimo exigido por um dos sistemas previdenciários.
Com o acordo, os períodos de cobertura cumpridos no Brasil e na Áustria podem ser somados para verificar o preenchimento dos requisitos de acesso aos benefícios, desde que não sejam períodos concomitantes.
Exemplo prático:
Imagine um brasileiro que trabalhou durante 12 anos no Brasil, contribuindo para o INSS, e depois passou a trabalhar na Áustria, onde contribuiu durante 18 anos.
Nesse caso, ele poderá utilizar os 30 anos de períodos de cobertura para verificar o preenchimento dos requisitos previdenciários aplicáveis.
Entretanto, isso não significa que o Brasil pagará uma aposentadoria correspondente a 30 anos de contribuição, nem que a Áustria assumirá a responsabilidade por todo esse período.
Cada país reconhecerá os períodos realizados em seu território e calculará sua respectiva parcela, conforme as regras do acordo e sua legislação nacional.
Outro aspecto importante é que os períodos de contribuição não podem ser contados duas vezes quando houver sobreposição temporal.
Como o INSS calcula a aposentadoria quando existe totalização?
O artigo 16 do acordo estabelece uma metodologia específica para o cálculo dos benefícios brasileiros quando o segurado não consegue preencher os requisitos utilizando exclusivamente os períodos de contribuição realizados no Brasil.
Primeiro, o INSS calcula o benefício teórico, considerando como se todos os períodos necessários à aquisição do direito tivessem sido cumpridos sob a legislação brasileira.
Depois, aplica a proporção correspondente ao tempo de cobertura realizado no Brasil em relação ao total dos períodos considerados para a aquisição do direito.
Esse procedimento é conhecido como cálculo pro rata.
Exemplo simplificado:
Considere um segurado que tenha 15 anos de contribuição no Brasil e 15 anos de contribuição na Áustria, totalizando 30 anos.
Suponha, apenas para ilustrar o mecanismo, que o cálculo teórico brasileiro resulte em R$ 3.000.
| Elemento | Resultado |
|---|---|
| Tempo de contribuição no Brasil | 15 anos |
| Tempo de contribuição na Áustria | 15 anos |
| Total de períodos considerados | 30 anos |
| Benefício teórico hipotético | R$ 3.000 |
| Proporção brasileira | 15/30 |
| Parcela brasileira estimada | R$ 1.500 |
Nesse exemplo, o Brasil seria responsável por uma parcela de R$ 1.500, enquanto a Áustria examinaria separadamente o direito e calcularia sua própria prestação, conforme as contribuições e os períodos austríacos.
Os valores são meramente ilustrativos. O cálculo efetivo depende das regras de cada sistema, dos períodos reconhecidos e dos demais requisitos legais.
O acordo também determina que o benefício teórico brasileiro não poderá ser inferior ao valor mínimo garantido pela legislação brasileira. Essa previsão diz respeito à prestação teórica utilizada no cálculo, não significando que toda parcela proporcional devida pelo Brasil será necessariamente equivalente ao salário mínimo.
Você pode ter direito a duas aposentadorias!
Conheça as possibilidades previstas no acordo entre Brasil e Áustria e saiba como proteger seus direitos previdenciários.
É possível receber aposentadoria do Brasil e da Áustria ao mesmo tempo?
Sim. O acordo permite que o trabalhador tenha direito a benefícios previdenciários nos dois países.
Isso ocorre porque Brasil e Áustria mantêm seus próprios sistemas previdenciários e cada país é responsável pelo pagamento da parcela que lhe compete.
Existem duas situações importantes.
1. Quando o trabalhador já reúne os requisitos em cada país separadamente
Se o segurado possui tempo de contribuição suficiente no Brasil para obter uma aposentadoria brasileira e também preenche os requisitos austríacos utilizando exclusivamente suas contribuições naquele país, poderá receber os dois benefícios.
Nesse caso, cada país calcula sua prestação com base nos períodos e nas contribuições realizados sob sua legislação.
2. Quando o trabalhador precisa somar os períodos para conseguir a aposentadoria
Se o segurado não reúne os requisitos em um dos países considerando apenas suas contribuições locais, poderá utilizar os períodos do outro país para completar o tempo necessário.
Nessa hipótese, será aplicado o cálculo proporcional previsto no acordo.
Assim, o reconhecimento de períodos estrangeiros pode permitir a concessão de um benefício que não seria possível obter considerando somente as contribuições realizadas no país responsável pelo pagamento.
Quais são as regras para a aposentadoria na Áustria?
O sistema previdenciário austríaco possui requisitos próprios para a concessão das aposentadorias.
A idade exigida, o tempo mínimo de seguro e as demais condições variam conforme a modalidade do benefício e a legislação aplicável ao segurado.
O acordo com o Brasil não modifica essas exigências. Ele apenas permite que os períodos brasileiros sejam considerados quando necessários para verificar o direito à prestação austríaca.
A instituição austríaca responsável pela previdência, a Pensionsversicherung (PV), esclarece que os períodos de contribuição brasileiros devem ser considerados na análise do direito à aposentadoria quando os períodos austríacos, isoladamente, não forem suficientes.
Entretanto, a aposentadoria austríaca será calculada exclusivamente com base nos períodos de seguro e nas bases de contribuição reconhecidos na Áustria.
Portanto, o tempo de contribuição ao INSS pode ajudar o trabalhador a alcançar os requisitos para a aposentadoria austríaca, mas não aumenta diretamente o valor da prestação calculada pelo sistema austríaco.
Quem trabalha temporariamente na Áustria pode continuar contribuindo para o INSS?
Sim. O acordo estabelece regras específicas para os trabalhadores deslocados temporariamente de um país para o outro.
Em regra, o empregado ou trabalhador por conta própria que exerce atividade no território de um dos países fica sujeito à legislação previdenciária daquele país.
Entretanto, o artigo 7º prevê uma exceção para o trabalhador enviado temporariamente por seu empregador para exercer determinada atividade no outro país.
Para isso, a pessoa deve ter sido empregada por um empregador no território do primeiro país durante pelo menos um mês antes do deslocamento.
Nessa situação, poderá continuar submetida à legislação previdenciária do país de origem durante o deslocamento, desde que a duração prevista do trabalho não ultrapasse 60 meses.
Na prática, um empregado de uma empresa brasileira enviado temporariamente para trabalhar na Áustria poderá permanecer vinculado à previdência brasileira, observadas as condições estabelecidas no acordo.
A regra também se aplica ao trabalhador por conta própria que se desloca temporariamente para exercer atividade no outro país.
O acordo prevê ainda que, depois de cumprido um período de deslocamento de 60 meses, a pessoa não poderá voltar a utilizar essa mesma regra antes de transcorrido um ano do término do deslocamento anterior.
O Ajuste Administrativo estabelece a emissão de um certificado de legislação aplicável, documento que comprova a qual sistema previdenciário o trabalhador permanece vinculado durante o deslocamento.
O brasileiro pode receber aposentadoria do INSS morando na Áustria?
Sim. O acordo estabelece expressamente a possibilidade de pagamento de benefícios no exterior.
O artigo 5º determina que um país não poderá reduzir ou modificar um benefício adquirido apenas porque o segurado passou a residir temporariamente ou permanentemente no território do outro país contratante.
Também estabelece que os benefícios devem ser pagos aos nacionais do outro país que residam fora dos territórios dos dois Estados, nas mesmas condições aplicáveis aos nacionais do país responsável pelo pagamento que residam fora desses territórios.
Portanto, o brasileiro que adquiriu direito à aposentadoria pelo INSS poderá continuar recebendo o benefício mesmo depois de se mudar para a Áustria, observadas as regras aplicáveis ao pagamento internacional.
Da mesma forma, o segurado austríaco poderá receber sua aposentadoria na hipótese de residir no Brasil.
É importante lembrar que a mudança de residência para o exterior não elimina as obrigações administrativas relacionadas à manutenção do benefício, como a comprovação de vida quando exigida.
O acordo previdenciário permite aproveitar contribuições anteriores a 2026?
Sim. Esse é um aspecto particularmente importante.
Embora o acordo tenha entrado em vigor em 1º de março de 2026, seus efeitos não estão limitados aos períodos de contribuição realizados depois dessa data.
O artigo 24 estabelece que os períodos de cobertura cumpridos antes da entrada em vigor do acordo também serão considerados para a determinação dos direitos previdenciários.
Assim, um brasileiro que trabalhou na Áustria entre 2010 e 2020 poderá utilizar esses períodos, desde que reconhecidos pela instituição competente, para a análise de um benefício abrangido pelo acordo.
Entretanto, existe uma distinção fundamental: o tratado não cria direito ao pagamento de benefícios relativos a períodos anteriores à sua entrada em vigor.
Os períodos anteriores podem ser utilizados para verificar a aquisição do direito, mas o pagamento de um benefício concedido exclusivamente em razão do acordo observará as regras temporais estabelecidas no próprio artigo 24.
Além disso, o acordo não determina a revisão automática dos benefícios já concedidos antes de sua entrada em vigor.
O que acontece se o trabalhador contribuiu para um terceiro país?
O acordo também prevê uma regra para situações em que o trabalhador tenha períodos de contribuição em um terceiro país.
De acordo com o artigo 13, quando um dos países contratantes possuir acordo previdenciário com um terceiro Estado, os períodos de cobertura cumpridos nesse terceiro país poderão ser considerados para a aquisição de direitos segundo a legislação do país contratante que mantém esse outro acordo.
Essa regra não significa que todos os períodos de contribuição realizados em qualquer país poderão ser automaticamente somados ao tempo brasileiro e austríaco.
A possibilidade depende da existência de um acordo aplicável e das respectivas regras de totalização.
Por isso, quando o trabalhador possui histórico previdenciário em três ou mais países, é necessário examinar os acordos internacionais envolvidos e verificar como cada sistema permite o aproveitamento dos períodos.
Quais são as principais vantagens do acordo previdenciário entre Brasil e Áustria?
O acordo representa um avanço importante para trabalhadores que construíram sua vida profissional entre os dois países.
Entre as principais vantagens estão:
- Totalização do tempo de contribuição: permite utilizar períodos brasileiros e austríacos para preencher requisitos previdenciários.
- Preservação dos direitos adquiridos: os benefícios podem ser pagos mesmo quando o segurado passa a residir no outro país.
- Possibilidade de duas aposentadorias: o trabalhador pode receber benefícios dos dois países quando preencher os requisitos de cada legislação.
- Proteção dos dependentes: o acordo também contempla direitos derivados dos segurados, como pensões por morte.
- Regras para trabalhadores deslocados: permite, em determinadas situações, manter a vinculação previdenciária ao país de origem durante deslocamentos temporários.
- Cooperação administrativa: facilita o reconhecimento dos períodos de contribuição e a comunicação entre as instituições previdenciárias.
Por que é importante analisar o planejamento previdenciário antes de solicitar a aposentadoria?
O acordo entre Brasil e Áustria amplia as possibilidades de aproveitamento do tempo de contribuição, mas não significa que a totalização seja sempre a alternativa mais vantajosa.
Em determinadas situações, o trabalhador pode preencher os requisitos para receber uma aposentadoria independente em cada país, sem precisar utilizar os períodos estrangeiros.
Em outras, a soma dos períodos pode ser indispensável para viabilizar o benefício.
Também é necessário avaliar as regras de cálculo, a idade para aposentadoria, os períodos de contribuição reconhecidos, a possibilidade de manutenção de contribuições no Brasil e os efeitos de cada escolha sobre os benefícios futuros.
Outro aspecto relevante é que a utilização dos períodos estrangeiros para completar os requisitos pode resultar em uma aposentadoria proporcional, cujo valor será diferente daquele que seria obtido caso o segurado tivesse preenchido todos os requisitos exclusivamente com contribuições brasileiras.
Por isso, antes de apresentar o requerimento, é recomendável realizar uma análise individualizada do histórico previdenciário nos dois países.
Perguntas frequentes sobre o acordo previdenciário entre Brasil e Áustria
Quem mora na Áustria pode continuar pagando o INSS?
Sim. A residência no exterior não impede, por si só, que o brasileiro contribua facultativamente para o INSS, desde que cumpra os requisitos da legislação brasileira. O enquadramento e a possibilidade de contribuição devem ser analisados conforme a situação profissional e previdenciária do interessado.
Posso somar o tempo de contribuição do Brasil com o da Áustria?
Sim. O acordo permite a totalização dos períodos de cobertura realizados nos dois países para verificar o preenchimento dos requisitos dos benefícios abrangidos, desde que os períodos não sejam concomitantes.
Se trabalhei 15 anos no Brasil e 15 anos na Áustria, tenho direito a duas aposentadorias?
É possível, mas não automaticamente. Cada país deverá verificar se os requisitos de sua legislação estão preenchidos. Caso seja necessário utilizar a totalização, o cálculo será realizado conforme as regras proporcionais estabelecidas no acordo.
O INSS paga aposentadoria integral considerando o tempo trabalhado na Áustria?
Não necessariamente. Quando a totalização é necessária para adquirir o direito ao benefício brasileiro, o INSS calcula a prestação teórica e aplica a proporção correspondente aos períodos cumpridos no Brasil.
O brasileiro pode receber aposentadoria austríaca no Brasil?
Sim. O acordo permite o pagamento de benefícios no exterior, observadas as condições previstas no tratado e na legislação aplicável.
O acordo vale para quem trabalhou na Áustria antes de março de 2026?
Sim. Os períodos de cobertura anteriores à entrada em vigor do acordo podem ser considerados para a determinação dos direitos previdenciários, embora não exista direito ao pagamento de benefícios relativos a períodos anteriores à vigência do tratado.
O acordo também contempla pensão por morte?
Sim. O acordo abrange benefícios por morte nos dois países, observados os requisitos previstos nas respectivas legislações.
O acordo permite utilizar contribuições realizadas em outros países?
Em determinadas circunstâncias, sim. O artigo 13 prevê a consideração de períodos cumpridos em um terceiro Estado quando um dos países contratantes possuir acordo previdenciário aplicável com esse terceiro país.
Conte com orientação especializada para planejar sua aposentadoria entre Brasil e Áustria
O acordo previdenciário entre Brasil e Áustria representa uma oportunidade importante para brasileiros que trabalharam nos dois países e desejam aproveitar corretamente seus períodos de contribuição.
Entretanto, a escolha entre solicitar um benefício independente ou utilizar a totalização internacional pode produzir resultados financeiros bastante diferentes.
Uma análise previdenciária individualizada permite identificar os períodos reconhecidos em cada país, verificar os requisitos de aposentadoria, avaliar o cálculo proporcional e definir a estratégia mais adequada para preservar os direitos previdenciários construídos ao longo da vida profissional.
A equipe da Jácome Advocacia atua na análise e no planejamento de benefícios previdenciários envolvendo o Brasil e outros países, auxiliando brasileiros no exterior na identificação das alternativas disponíveis para sua aposentadoria.
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