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E-commerce

Para compras realizadas na internet, o Código de Defesa do Consumidor estipula o prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto para que o consumidor possa desistir da compra. Assim, o comprador pode analisar a qualidade do produto e verificar se realmente adquiriu o que esperava. Caso o consumidor opte por exercer seu direito de arrependimento, todos os valores pagos deverão ser devolvidos de imediato e corrigidos monetariamente.

Ainda, as ofertas de produtos encontrados na internet devem conter informações claras, como especificação da quantidade, características, composição, qualidade, tributos, preços e riscos que o produto possa vir a apresentar (art. 6°, inciso III, CDC).

O Código de Defesa do Consumidor também prevê que a empresa não poderá deixar de estipular prazo para a entrega do produto. Tal mandamento ocorre, pois os prazos devem ser respeitados, podendo o consumidor desistir da compra ou pleitear reparação pelos seus danos, caso o atraso excessivo lhe cause prejuízos.

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