Existe regra de transição para a aposentadoria especial?

Antes de detalharmos as particularidades da regra de transição para esta modalidade, vale lembrar que a aposentadoria especial é concedida para quem trabalha exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos — como calor, ruídos ou poeira — prejudiciais à saúde.

Além disso, a aposentadoria especial é voltada aos trabalhadores contribuintes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e para os servidores públicos com regras diferenciadas.

No entanto, é importante salientarmos que o grau de dificuldade para estabelecer a concessão de uma aposentadoria especial se evidencia pelos dados do próprio INSS: 8 em cada 10 segurados só conseguem esse benefício judicialmente. 

E o pior, depois da Reforma da Previdência, muita gente acredita que não é possível conquistar a aposentadoria especial — com valor maior que a média e sem reduções de expectativa de vida e do fator previdenciário. Mas vamos observar o que há na regra de transição prevista na Reforma da Previdência.

Regra de transição para a modalidade de Aposentadoria especial – Pontos

A diferença fundamental da nova Previdência em relação à antiga está em que a Reforma da Previdência incluiu uma idade mínima – 60 anos – para quem quer uma aposentadoria especial com 25 anos de contribuição.

Assim, é exigido uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição para o INSS, que varia de acordo com a atividade profissional. Veja abaixo:

              — mínimo de 15 anos de contribuição e 55 anos de idade nos casos de atividade especial de alto risco (para trabalhos permanentes no subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho);

              — mínimo de 20 anos de contribuição e 58 anos de idade nos casos de atividade especial de médio risco (para trabalhos permanentes em locais de subsolo, mas afastados das frentes de trabalho);

              — mínimo de 25 anos de contribuição e 60 anos de idade nos casos de atividade especial de baixo risco (a maior parte).

Quem completou este tempo de serviço até 13 de novembro de 2019 continua a ter direito à aposentadoria sem idade mínima.

Contudo, para quem não tem a idade mínima nem o direito adquirido, foi estabelecida uma regra de transição sem idade mínima desde que o trabalhador tenha 86 pontos.

Regra de transição própria para a Aposentadoria Especial

Todos os trabalhadores que se enquadram nas regras de aposentadoria especial e já eram inscritos no INSS quando a reforma da Previdência entrou em vigor (em 13/11/2019) entram numa regra de transição própria.

Isto significa que, além do tempo mínimo de contribuição, será preciso atingir uma pontuação, que considera a soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador. O total exigido aumentará a cada ano. Veja abaixo:

              — atividade de baixo risco 86 pontos, sendo 25 de efetiva exposição a agentes nocivos;

              — atividade de médio risco 76 pontos, sendo 20 de efetiva exposição a agentes nocivos;

              — atividade de alto risco: 66 pontos, sendo 15 de efetiva exposição a agentes nocivos.

Como somar a pontuação na regra de transição da aposentadoria especial?

A pontuação é a somatória da idade e do tempo de contribuição. Logo, um trabalhador que tem 33 anos de serviço e 53 anos de idade possui 86 pontos (33 + 53 = 86). Se 25 anos desses 33 forem atividades de risco, a aposentadoria especial estará garantida.

Como é calculado o benefício de aposentadoria especial?

A média salarial é calculada considerando todas as contribuições desde julho de 1994. O aposentado receberá 60% dessa média salarial, mais dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição na atividade especial.

A exceção são os segurados com direito à aposentadoria com mínimo de 15 anos contribuição (mulheres e mineiros de subsolo). Nesses casos, o acréscimo de dois pontos percentuais será para cada ano que exceder os 15 anos de contribuição.

Lembre-se, quem entrar na regra de transição terá o valor da aposentadoria calculado pelas novas regras.

Como provar o tempo de serviço especial?

Os profissionais autônomos precisam apresentar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Para isto podem contratar um Engenheiro em Segurança do Trabalho ou um Médico da Saúde do Trabalho para elaborar o LTCAT e preencher o PPP para o trabalhador.

Assim, o LTCAT é o documento que serve como base para a elaboração do PPP. Se o trabalhador possui o PPP, este documento é dispensado.

No caso do trabalhador com carteira assinada, será necessário a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empresa. Note, o fornecimento deste documento é obrigação da empresa.

O PPP é o documento oficial, desde 2004, exigido para a comprovação da atuação de agentes nocivos no ambiente de trabalho. Nele constará as atividades exercidas e quais agentes nocivos (insalubres e perigosos) o trabalhador esteve exposto.

Fique atento, nem todas as empresas documentam a atividade especial corretamente.

A conversão do tempo especial em comum ainda é possível?

Não. Não é mais possível a conversão do tempo especial, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, em comum.

No entanto, os períodos trabalhados nessas atividades até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional ainda podem ser convertidos. A Reforma da Previdência, portanto, mantém o direito à conversão apenas até a data da Promulgação.

Como fica a aposentadoria especial por periculosidade?

A proposta inicial da reforma da Previdência vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, ou seja, com risco de morte, como vigilantes armados e eletricitários que trabalharam em redes de alta tensão.

Contudo, a periculosidade concede ao profissional o direito à aposentadoria especial com 25 anos de contribuição. Ou seja, tem direito ao requisito de 25 anos de contribuição, para somar à idade e obter os pontos necessários após a reforma da previdência, quem atua com atividade periculosa.

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