Novo sistema de concessão do auxílio-doença INSS
Com o fim das prorrogações automáticas, o INSS está implementando mudanças no auxílio-doença, assegurando que o benefício chegue apenas a quem realmente tem direito.
Ocorre que o INSS tem deixado de apreciar os requerimentos, em que muitos permanecem em análise e outros não há previsão de perícia presencial para agendamento. Logo abaixo, explicamos como agir nessas situações.
É importante lembrar que as modificações estão sendo aplicadas de forma gradual: algumas já estão em vigor, enquanto outras ainda estão em fase de implementação.
As novas diretrizes incluem ajustes no Atestmed, o sistema de análise documental, que teoricamente permite uma avaliação mais rápida e eficaz dos pedidos.
Além disso, estão sendo estabelecidos critérios mais rígidos para encaminhamento de segurados a perícias presenciais.
Para ajudar você a entender como funciona o novo sistema de concessão do auxílio-doença, elaboramos este artigo. Boa leitura!
Em caso de dúvida, entre em contato conosco ou agende seu horário aqui
Novo sistema de concessão do auxílio-doença INSS
O INSS está implementando mudanças no processo de concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) via Atestmed.
A partir de agora, segurados com doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (como dores nas costas e lesões em articulações), bem como desempregados no período de graça e segurados facultativos, serão obrigatoriamente encaminhados para perícia médica presencial, mesmo que façam o pedido pelo Atestmed.
Essas mudanças, são ajustes operacionais do sistema e não exigem novas normas.
Outras categorias de trabalhadores, como os empregados formais, poderão continuar solicitando o benefício pelo Atestmed, desde que as enfermidades não estejam entre as que exigem a perícia presencial.
Mudanças no ATESTMED
O INSS está avaliando ajustes no funcionamento da perícia digital pelo Atestmed, com o objetivo de aprimorar a concessão do auxílio-doença. Entre as mudanças propostas estão:
- Redução no prazo máximo de concessão: O auxílio-doença concedido por perícia médica digital passará a ter um limite de até 90 dias de afastamento, ao invés dos 180 dias atuais.
- Prazos por tipo de incapacidade: Serão estabelecidos períodos específicos de afastamento para cada tipo de condição. Se o atestado médico sugerir um período maior do que o padrão — como um afastamento de 90 dias para uma fratura que exige 45 — o segurado será direcionado para perícia presencial.
- Redução dos prazos para grupos específicos: Trabalhadores desempregados em período de carência, autônomos, trabalhadores rurais e contribuintes individuais poderão ter o prazo de concessão do benefício reduzido para 30 a 60 dias.
Essas mudanças visam garantir mais controle e precisão na concessão dos benefícios, priorizando uma análise rigorosa e transparente.
Como funciona atualmente o ATESTMED do INSS?
ATENÇÃO: Se a análise dos documentos médicos ou odontológicos não for suficiente para a concessão do benefício, o segurado será orientado a agendar uma perícia presencial.
O que deve constar no documento médico para ser aceito no ATESTMED?
Atestado médico ou odontológico, legível e sem rasuras, onde conste:
- nome completo do paciente;
- data de emissão do atestado (dentro dos últimos 90 dias);
- diagnóstico por extenso ou CID;
- data do início do repouso e prazo estimado para repouso;
- assinatura do profissional (médico ou dentista);
- nome completo e número do registro no CRM ou CRO do profissional.
ATENÇÃO: Caso o documento médico não esteja em conformidade com os itens acima, será necessária a realização de perícia médica presencial.
Além do atestado, o segurado deve apresentar documento oficial com foto e CPF.
Lembre-se, os documentos devem estar em meio digital, frente e verso, legível e sem rasura.
Para enviar os documentos pelo Meu INSS e sem sair de casa, utilize a opção “Benefício por Incapacidade”. Caso necessite atendimento presencial, ligue no 135 e agende o serviço “Apresentar documentos “ATESTMED”.
IMPORTANTE: O prazo de envio é de 5 dias. O pedido será cancelado por desistência caso os documentos não sejam apresentados.
Posso pedir a prorrogação do benefício concedido apenas pelo ATESTMED?
Pelas regras do Atesmed, não é possível prorrogar o benefício concedido apenas com o atestado, no entanto, pode-se conceder mais de um benefício por incapacidade para a mesma pessoa, desde que a soma deles não ultrapasse 180 dias.
Ou seja, embora não seja possível prorrogar um benefício concedido pelo ATESTMED, é possível conceder múltiplos benefícios por incapacidade por ATESTMED ao mesmo cidadão, desde que a soma total não exceda 180 dias.
ATENÇÃO: Se você teve dificuldades para solicitar um benefício por incapacidade temporária pelo aplicativo Meu INSS, é importante entender que o requerimento por análise documental só pode ser feito após 15 dias da última análise realizada. Neste caso, tente novamente em alguns dias requerer o benefício para o novo atestado por meio da análise documental pelo site Meu INSS.
Por quanto tempo um benefício pode ser concedido através do ATESTMED?
A duração máxima de um benefício concedido por meio do ATESTMED é de 180 dias, mesmo que esse período não seja contínuo.
Após os 180 dias, como proceder caso os problemas de saúde persistam?
Se a soma dos períodos de duração dos benefícios concedidos apenas com a análise do atestado for maior que 180 dias, MeuINSS sempre irá direcionar o cidadão para o agendamento da perícia presencial.
Quer saber quais documentos não podem faltar na perícia do INSS? Acompanhe todos os detalhes aqui!
Quais os principais motivos para o auxílio-doença ser negado pelo INSS?
Quando o auxílio por incapacidade temporária é negado pelo INSS, o motivo desse indeferimento pode ser encontrado na comunicação de decisão..
É possível também encontrar essa informação no processo administrativo que pode ser obtido diretamente pelo site do Meu INSS.
Entre os motivos de indeferimento alegados pelo INSS, separamos os mais comuns:
Negativa pela falta de qualidade de segurado
Quando o auxílio doença é negado pela falta de qualidade de segurado, isto significa que o trabalhador deixou de contribuir e não está mais em seu período de graça.
Lembre-se, o “período de graça” refere-se a um período durante o qual o segurado mantém alguns direitos previdenciários mesmo sem efetuar contribuições à Previdência Social. Esse período é estabelecido por lei e serve para proteger o segurado em situações específicas, garantindo-lhe benefícios mesmo quando ele não está contribuindo regularmente.
Negativa pela falta de carência
Um dos requisitos obrigatórios para solicitar o auxílio-doença é a carência. Nesse caso, é preciso ter, no mínimo, 12 meses de carência ( mínimo de contribuições mensais).
Mas fique atento, existem algumas doenças que são isentas de carência para solicitar benefícios de incapacidade. São elas:
- Hanseníase
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Hepatopatia grave
- Neoplasia maligna
- Cegueira ou visão monocular
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
- Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
- Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Não possuir incapacidade para o trabalho
Se o perito médico do INSS não considerar a condição de saúde do solicitante como incapacitante, o benefício pode ser negado.
Problemas com a documentação médica.
Ausência de documentos médicos que comprovem a incapacidade laboral. Ou ainda, documentação incompleta ou desatualizada.
Doença Preexistente
Se a doença ou condição de saúde já existia antes de o segurado se tornar um contribuinte do INSS, o benefício pode ser negado.
Atestado médico ilegível pode resultar na negativa do INSS?
Sim. Você sabia que o INSS tem dificuldade em entender 30% dos atestados médicos nas perícias por causa da caligrafia dos médicos?
De acordo com o Código de Ética Médica, é proibido que os médicos prescrevam, atestem ou emitam laudos ilegíveis. Portanto, caso o segurado receba um atestado médico ilegível, ele tem o direito de solicitar a emissão de um novo documento, redigido de forma legível.
Se possível, solicite ao seu médico que o seu atestado seja escrito digitalmente. Isto porque, nos documentos médicos emitidos eletronicamente, o médico apenas precisa imprimir e assinar o documento, o que evita rasuras e garante maior legibilidade, resolvendo um problema comum nas perícias relacionado à interpretação da caligrafia dos médicos.
Atestados médicos recusados pelo INSS
Você sabia que um atestado médico ilegível pode potencialmente resultar na negativa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quando se trata de solicitações de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez?
Isso acontece porque a ilegibilidade da caligrafia médica pode tornar impossível para os funcionários do INSS e os peritos médicos a compreensão adequada das informações contidas no atestado.
Para evitar esse tipo de problema, o Código de Ética Médica estabelece que os médicos são obrigados a emitir documentos de forma legível. Caso o atestado médico seja ilegível, o segurado tem o direito de solicitar ao médico que o reemita de maneira clara e legível. Se necessário, é aconselhável buscar um atestado digital, já que documentos médicos gerados eletronicamente tendem a ser mais legíveis e evitam a interpretação problemática da caligrafia.
Portanto, é fundamental que o atestado médico seja compreensível e legível para que o processo no INSS transcorra de forma eficiente e sem entraves relacionados à dificuldade de interpretação.
Quando o auxílio-doença é negado, o INSS tem sempre razão?
Não. Em muitos casos de indeferimento, o segurado pode ter o direito, e o INSS ter errado na sua análise.
Ou seja, mesmo que você tenha direito e tenha apresentado a documentação correta, o INSS pode errar na análise e negar o seu requerimento.
Meu benefício foi negado na perícia médica, o que fazer?
Se o seu benefício foi negado na perícia médica do INSS, você tem algumas opções:
- Aceitar o Resultado: Considere essa opção apenas se não houver chance de reverter a decisão.
- Fazer um Novo Requerimento: Útil se você agora cumpre os requisitos que faltaram no primeiro pedido ou se o requerimento inicial foi feito incorretamente.
- Recorrer Administrativamente: É possível solicitar uma nova análise no INSS, embora o recurso possa manter o resultado se for baseado na mesma perícia negativa.
- Ação Judicial: Você pode recorrer à Justiça, onde uma nova perícia independente pode ser realizada pelo Poder Judiciário. Neste caso, o perito médico não será do INSS, mas será designado pelo juiz.
A escolha ideal depende das particularidades do seu caso, e um advogado especializado pode ajudar a definir o melhor caminho.
Qual a melhor opção se o auxílio-doença for negado?
Se discordar das conclusões do médico perito que negou o seu benefício, procure um advogado especialista na área previdenciária para entender seus direitos. Lembre-se, em primeiro lugar, é essencial entender por que a perícia médica do INSS negou o pedido.
Assim, caso sua perícia tenha sido indeferida (negada), não se desespere. Ainda é possível recorrer na Justiça. Ajuizando uma ação, inclusive, você passará por uma nova perícia com um médico especialista escolhido pelo juiz.
Portanto, quando há a discordância das conclusões apresentadas pelo laudo do médico perito que negou a concessão ou prorrogação do benefício, ainda há a possibilidade de reverter o parecer.
Mas lembre-se, neste caso, recomenda-se que o segurado busque pela assistência de um advogado especializado no setor previdenciário.
Ele te ajudará a recorrer administrativamente, dentro do próprio INSS, ou ainda, acionar a Justiça, buscando uma decisão judicial à concessão ou prorrogação do
Qual a vantagem de entrar com uma ação judicial?
Uma das vantagens de buscar a via judicial quando o INSS nega um pedido após a perícia médica é que o Poder Judiciário tem a prerrogativa de ordenar a realização de uma nova perícia. Essa segunda avaliação é conduzida de forma independente e imparcial, com o objetivo de verificar de maneira mais precisa se o requerente atende aos requisitos necessários para a obtenção do benefício almejado.
Ao optar por recorrer à justiça nesses casos, o segurado adquire a oportunidade de submeter seu caso a uma avaliação mais detalhada e isenta, o que pode resultar em uma análise mais abrangente de sua condição e das evidências apresentadas. Isso cria uma chance real de reverter uma decisão desfavorável tomada pelo INSS, especialmente se houver argumentos sólidos e documentação adequada para respaldar o pedido.
A realização de uma nova perícia, sob a supervisão do Poder Judiciário, busca garantir que a análise seja conduzida de forma imparcial e justa, evitando quaisquer vieses ou influências externas que possam ter afetado a decisão original. Portanto, esse processo judicial oferece ao requerente a oportunidade de ter sua situação de saúde reavaliada de maneira mais cuidadosa e detalhada, com base em critérios legais e médicos.
É importante destacar que, ao ingressar com um processo judicial, é importante contar com a assistência de um advogado especializado em questões previdenciárias. Esse profissional pode auxiliar na preparação do caso, na coleta de evidências relevantes e na apresentação de argumentos sólidos perante o tribunal, o que aumenta as chances de sucesso na obtenção do benefício desejado.
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício no INSS?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício ao INSS pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Há muitos motivos pelos quais o seu pedido ao INSS pode ser negado.
Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciárioserá capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.
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