Perícia Médica: Ações judiciais que tratem sobre benefícios previdenciários serão realizados por meio eletrônico

Sumário

A resolução nº317 de 30/04/2020, aborda a realização de perícias médicas em processos judiciais em que examinem benefícios ou assistenciais previdenciários por incapacidade.

A medida citada acima, tem como objetivo evitar aglomerações, além do adiamento devido a pandemia das ações jurídicas que envolvem beneficiários, dependentes de perícia para permanecerem ou adquirirem o auxílio do INSS.

É de responsabilidade do periciando, o consentimento ou agendamento da consulta, além da apresentação de documentos, incluindo laudos médicos recentes, exames e demais comprovações de incapacidade para a concessão de prerrogativas.

Compete ao perito médico legal, análise e aprovação dos documentos apresentados, através da consulta telepresencial, na hipótese de informações insuficientes, o responsável pode requerer a perícia presencialmente.

O que é perícia médica em ações judiciais?

Ocorre quando um beneficiário entra com uma ação na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de requerer a concessão ou continuidade de um benefício indeferido e negado.

O processo judicial é efetuado através da contratação de um advogado previdenciário de sua confiança para apresentar o processo ao juiz, responsável por nomear um perito médico para uma nova avaliação.

Avaliação que com a resolução N°317, está sendo realizada, de forma digital, por meio dos laudos e demais documentos, evitando o contato entre perito e periciando, enquanto durar os efeitos da crise ocasionada pelo Covid-19.

Como funciona a perícia no portal eletrônico?

Após a indicação do médico perito pelo juiz responsável, cabe ao periciando organizar a plataforma eletrônica adequada às suas necessidades para a consulta com o médico, é de obrigação do segurado compartilhar o endereço eletrônico ou o número de celular para efetuar a perícia.

A apresentação dos documentos como exames médicos, laudos e relatórios, são essenciais para garantir a concessão do benefício previdenciário, todas as certidões precisam ser apontadas, de forma, clara, sem rasuras e com as informações do paciente expostas, além de informar as incapacidades acometidas.

Os envolvidos, também, poderão indicar um assistente técnico para o acompanhamento da consulta, no entanto, a indicação deve ser expressa com antecedência de cinco dias da data agendada.

O segurado e o seu advogado previdenciário devem planejar juntos a perícia eletrônica, com a reunião de documentos, laudos e a contratação do assistente técnico.

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