Revisão do BPC

Revisão do BPC

O Governo Federal publicou novas regras para a reavaliação das pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Portaria Conjunta nº 33, divulgada no Diário Oficial da União, detalha procedimentos, critérios para convocação e situações em que o beneficiário estará dispensado de perícia.

Entre as mudanças, chama atenção a dispensa da avaliação médica para quem recebe o BPC por deficiência e completa 65 anos, alteração que elimina a necessidade de revisão presencial nessa faixa etária.

As medidas regulamentam, na prática, a exigência de reavaliação periódica prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e estabelecem um passo a passo oficial para a aplicação. O texto também esclarece quais grupos devem ser convocados e orienta sobre como manter o benefício sem interrupções.

Elaboramos este conteúdo para ajudar você a entender quem será convocado, quem está dispensado e o que fazer para não perder o benefício. Confira!

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Revisão do BPC

Quais as novas regras para a revisão do BPC para pessoas com deficiência?

A Portaria Conjunta nº 33 trouxe mudanças importantes na forma como será realizada a reavaliação periódica dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na modalidade pessoa com deficiência. As alterações não afetam quem recebe o BPC por idade, mas criam critérios objetivos para dispensar determinados beneficiários da obrigatoriedade de passar por nova perícia médica.

Entre os pontos mais relevantes está a dispensa automática da reavaliação para pessoas com deficiência que já tenham completado 65 anos. Outra mudança significativa é a exclusão da convocação para quem passou por perícia oficial e recebeu diagnóstico com prognóstico desfavorável, isto é, com impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. Com essa medida, estima-se que mais de 150 mil beneficiários deixem de ser chamados para perícia ainda em 2025.

A reavaliação biopsicossocial — prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) — é uma checagem feita a cada dois anos, composta por duas etapas: perícia médica e avaliação social. O objetivo é confirmar se o beneficiário mantém as condições que deram origem ao direito.

Quem está dispensado da reavaliação

A aplicação dessas novas dispensas busca reduzir deslocamentos e custos desnecessários, priorizando a análise de casos que realmente demandam nova avaliação. Para quem não se enquadra nas regras, a reavaliação segue obrigatória e será conduzida conforme o calendário definido pelo INSS.

Ou seja, a revisão do BPC deixa de ser obrigatória para idosos com deficiência a partir dos 65 anos. No entanto, fique atento, a reavaliação permanece obrigatória para beneficiários que não se enquadram nas novas regras de dispensa.

Como saber se o beneficiário do BPC foi convocado para a reavaliação?

A convocação para a reavaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é feita de forma oficial e nominal, garantindo que o beneficiário, seu responsável legal ou procurador seja devidamente informado. O objetivo é assegurar que ninguém perca o benefício por desconhecer a necessidade de agendar o procedimento.

De acordo com as novas regras, o aviso é transmitido por canais oficiais, e o beneficiário deve estar atento para não perder prazos. O agendamento é de responsabilidade do convocado e deve ser feito assim que receber a notificação.

Canais oficiais de notificação

Recomendações práticas:

• Verificar o aplicativo Meu INSS regularmente, mesmo que não tenha recebido aviso prévio.

• Conferir mensagens e comprovantes no banco sempre que movimentar a conta do benefício.

• Atualizar dados de contato (telefone, e-mail e endereço) junto ao INSS para garantir que a comunicação não seja perdida.

O que fazer ao receber a notificação para reavaliação do BPC?

Ao ser notificado, o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — ou seu representante legal/procurador — deve agir de forma imediata para evitar a suspensão ou cancelamento do pagamento. O procedimento é simples, mas exige atenção aos prazos e regras.

O agendamento da perícia médica e da avaliação social pode ser feito de duas maneiras:

1. Pelo aplicativo ou site Meu INSS, acessando com login gov.br;

2. Pela Central Telefônica 135, informando dados pessoais e número do benefício.

O prazo para marcar é de 30 dias contados a partir do recebimento da notificação.

Regras de agendamento e remarcação

Consequência da inação: ignorar a notificação ou deixar de cumprir o prazo leva à suspensão imediata do BPC, podendo evoluir para cancelamento se a situação não for regularizada.

Como funciona a reavaliação do BPC-LOAS?

A reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também chamada de reavaliação biopsicossocial, é o procedimento pelo qual o INSS verifica se o beneficiário continua atendendo aos critérios legais para receber o benefício. O processo é obrigatório para aqueles que não estão dispensados pelas novas regras, e ocorre a cada dois anos, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O objetivo da reavaliação é confirmar se a deficiência persiste, identificar seu grau de impacto na vida social e laboral do beneficiário e assegurar que o BPC seja mantido apenas para quem realmente necessita.

Etapas da reavaliação

Pontos importantes:

• A reavaliação é obrigatória apenas para beneficiários que não se enquadram nas dispensas;

• O não comparecimento sem justificativa pode resultar em suspensão ou cancelamento do BPC;

• Todo o processo é registrado e comunicado ao beneficiário por canais oficiais, como o aplicativo Meu INSS e a Central 135.

Divulgação do resultado da reavaliação do BPC

Após a realização da reavaliação biopsicossocial, o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) precisa acompanhar o resultado para saber se mantém o direito ao benefício. A comunicação é feita exclusivamente por canais oficiais, garantindo segurança e confiabilidade.

O resultado da avaliação — seja médica, social ou de ambas — informa se o benefício será mantido, suspenso ou cancelado, permitindo que o beneficiário tome as medidas necessárias em caso de eventual alteração.

Canais oficiais para consulta do resultado

Dica prática: Após a divulgação do resultado, qualquer notificação de suspensão ou cancelamento deve ser acompanhada de perto, e, se necessário, o beneficiário pode solicitar revisão ou recorrer dentro dos prazos previstos pela legislação.

O que é e quem tem direito ao BPC/LOAS?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal para:

1. Idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de prover sua própria manutenção;

2. Pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem incapacidade para participar plenamente da vida social e laboral, e que tenham renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Alguns pontos importantes sobre o BPC:

• Não é aposentadoria, portanto não exige contribuição prévia ao INSS;

• Não gera 13º salário, diferente dos benefícios previdenciários;

• É revisado periodicamente para confirmar se o beneficiário ainda atende aos critérios legais;

• O pagamento é feito diretamente pelo INSS.

O que é a revisão do BPC/LOAS?

A revisão do BPC-LOAS é o procedimento periódico que o INSS realiza para verificar se o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) continua atendendo aos requisitos legais para receber o benefício.

Objetivos da revisão

• Confirmar que a pessoa com deficiência ou o idoso ainda se enquadra nos critérios de renda familiar e incapacidade;

• Garantir que o benefício seja pago apenas a quem realmente tem direito;

• Evitar pagamentos indevidos ou suspensões injustas.

Como é feita

A revisão, também chamada de reavaliação biopsicossocial, normalmente ocorre a cada dois anos e envolve duas etapas:

Consequências

• Se o beneficiário atender aos critérios, o benefício é mantido;

• Se houver irregularidades ou perda de requisitos, o pagamento pode ser suspenso ou cancelado;

• Algumas categorias de beneficiários podem ser dispensadas da revisão, como pessoas com deficiência de prognóstico permanente ou beneficiários com 65 anos ou mais

Meu BPC foi cancelado pelo pente-fino do INSS: o que fazer?

Receber a notícia de que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi cancelado pode gerar dúvidas e preocupações. O primeiro passo é entender o motivo da cessação, que geralmente está relacionado à reavaliação periódica ou à revisão de critérios de elegibilidade.

É importante destacar que, em alguns casos, o benefício é cancelado mesmo quando o beneficiário continua atendendo aos requisitos, seja por erros administrativos ou por documentação incompleta. Nesses casos, existem caminhos para contestar a decisão: recurso administrativo ou ação judicial.

Formas de contestação do cancelamento

Recomendações práticas:

1. Verifique o motivo do cancelamento no aplicativo Meu INSS ou na correspondência enviada pelo INSS;

2. Organize toda a documentação relacionada à deficiência, renda familiar e histórico do benefício;

3. Avalie a necessidade de recurso administrativo, considerando o histórico do seu caso;

4. Consulte um advogado previdenciário para analisar a viabilidade de ação judicial e aumentar as chances de reverter a decisão.

Você sabia que registrar a biometria passou a ser obrigatório para quem solicita o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? Confira todos os detalhes aqui!

É possível que a mesma família receba mais de um BPC?

Sim, é possível que mais de um membro da mesma família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que cada pessoa atenda individualmente aos critérios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O BPC é um benefício individual, e cada solicitante precisa comprovar sua própria elegibilidade. Um ponto importante é que o BPC recebido por outro membro da família não entra no cálculo da renda per capita para avaliação de um novo pedido. Ou seja, o valor do benefício já concedido não prejudica a análise do requerente que ainda não recebe o BPC.

Funcionamento e critérios

Exemplos práticos

Conclusão: Desde que cada membro cumpra individualmente os requisitos legais, não há restrição para o número de BPCs pagos dentro de uma mesma família, garantindo que todos os elegíveis tenham acesso ao benefício.

Por que contar com um advogado na hora de solicitar seu benefício no INSS?

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