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Serviço militar deve ser reconhecido para fins de aposentadoria do servidor público

Você sabe como funciona o cômputo de tempo de serviço militar para fins previdenciários?

O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/1991, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/1999, também deve ser considerado para fins de carência.

É possível, inclusive, computar período militar como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, independentemente de ser serviço obrigatório ou voluntário.

IMPORTANTE: Cabe destacar que o tempo de serviço militar não consta de forma automática no cômputo previdenciário. Assim, no momento de simular a sua aposentadoria ou mesmo pedir o benefício, o tempo nas Forças Armadas estará ausente. Por isso, fique atento para adicionar o tempo de serviço militar.

Reconhecimento de tempo de serviço militar para fins de carência

Apesar de a própria Lei de Benefícios da Previdência Social prever o cômputo de tempo de serviço militar para fins de tempo de contribuição, ela não menciona a possibilidade de cômputo desse mesmo período para fins de carência.

No entanto, na ausência de vedação legal, não há qualquer impedimento para que seja feita essa contagem. Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões já possuem entendimento pacificado quanto a essa questão.

Tempo de serviço militar anterior a cargo público federal deve ser considerado para fins de aposentadoria

O período que você esteve no exército contará para período de carência e tempo de contribuição para aposentadoria.

Lembre-se, mesmo que o militar não tivesse nenhuma filiação com a Previdência Social, esse tempo deve ser contado e considerado. 

Quais os documentos necessários para o cômputo do tempo de serviço militar para fins previdenciários?

O segurado do INSS que tenha exercido tempo de serviço militar obrigatório ou voluntário, deverá se dirigir à Junta Militar mais próxima da sua residência e solicitar uma Certidão de Tempo de Serviço Militar.

Com este documento em mãos, o qual especificará qual a data de entrada e saída do serviço militar, será possível pedir a averbação do período no INSS. Esta averbação vai servir para que o tempo militar seja computado no seu extrato previdenciário, juntamente com as demais contribuições de vínculos de carteira assinada ou mesmo pagamentos como contribuinte individual ou autônomo.

E se o meu o período militar não for reconhecido?

Pode acontecer, por exemplo, do seu pedido para contar o período militar como carência ser indeferido. 

Neste caso, procure um advogado especialista na área previdenciária. Muito provavelmente você precisará iniciar um processo judicial para ter esse período reconhecido. 

Além disso, como já dissemos, o tempo de serviço militar não é automaticamente reconhecido para a sua aposentadoria. Sendo indispensável a análise de um profissional para entender, por exemplo, se será necessária uma documentação complementar ou se os cálculos previdenciários praticados no seu caso estão corretos.

É possível reconhecer atividade especial desempenhada durante o serviço militar?

Primeiramente, é necessário deixar claro que a atividade especial deve ser reconhecida pelo regime em que o cidadão efetivamente prestou o serviço. 

Ou seja, em se tratando de serviço militar quem deve reconhecer a atividade especial é o Exército, a Aeronáutica ou a Marinha.

Na prática, deve-se requerer ao ente militar uma Declaração de Atividade Especial, anexa a Certidão de Tempo de Serviço Militar.

Caso a Declaração não seja fornecida, será necessário o ajuizamento de um processo em face da União.

Embora não haja jurisprudência pacífica ou consenso sobre o assunto, essa é uma possibilidade.

E quem já se aposentou sem ter utilizado o tempo do serviço militar?

Para quem se aposentou há no máximo 10 anos e não tenha utilizado o tempo como militar no cálculo da aposentadoria, poderá ingressar com um pedido de revisão de benefício.

A revisão de benefício poderá resultar em um aumento no valor mensal da aposentadoria, bem como o pagamento da diferença do que o aposentado deixou de ganhar desde a data da concessão do benefício.

Para maiores informações, esclarecimento de dúvidas ou consulta
para entrada de pedido, clique aqui e fale conosco 

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