MEI pode somar tempo de carteira assinada para aposentar?
Começar a vida profissional com a carteira assinada e, depois, seguir pelo caminho do empreendedorismo como Microempreendedor Individual (MEI) é uma trajetória comum no Brasil. Quando essa mudança acontece, surge uma dúvida recorrente: é possível somar o tempo trabalhado no regime CLT com o período como MEI para se aposentar?
A resposta é sim — e entender como essa soma funciona é essencial para aproveitar cada mês de contribuição, evitar surpresas no futuro e planejar uma aposentadoria mais segura e vantajosa.
Ao longo deste texto, você vai encontrar um guia claro e detalhado sobre como somar esses períodos e garantir que todo o seu histórico de trabalho seja aproveitado da melhor forma possível. Confira!
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MEI pode somar tempo de carteira assinada para aposentar?
MEI e CLT: Como somar o tempo de contribuição para a aposentadoria
Para muitos microempreendedores individuais (MEIs), a trajetória profissional começa no emprego formal, com carteira assinada, e evolui para o próprio negócio. Quando isso acontece, surge a dúvida: é possível somar o tempo de contribuição como CLT e como MEI para a aposentadoria?
A resposta é sim. O INSS considera todo o período contribuído, independentemente da modalidade, desde que os pagamentos estejam em dia e devidamente registrados. Essa soma garante mais flexibilidade e permite aproveitar integralmente o histórico de trabalho, evitando desperdício de tempo e dinheiro.
Como funciona a contribuição em cada modalidade
Modalidade | Forma de Pagamento | Alíquota | Benefícios Garantidos | Observação Importante |
---|---|---|---|---|
MEI | Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) | 5% do salário mínimo | Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte | Para aposentadoria por tempo de contribuição ou valor acima de 1 salário mínimo, é necessário complementar a contribuição (GPS adicional de 15%) |
CLT | Desconto direto no salário + contribuição da empresa | De acordo com a faixa salarial | Todos os benefícios previdenciários | Contribuição automática, sem risco de esquecimento |
Passo a Passo para unir as contribuições
Verifique seu tempo acumulado
Pelo aplicativo Meu INSS, confira se todos os períodos — como empregado CLT e como MEI — estão registrados corretamente no extrato (CNIS).Analise a necessidade de contribuição adicional
Como MEI, a alíquota básica garante apenas aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo. Para ampliar o valor do benefício ou se aposentar por tempo de contribuição, complemente para 20% do salário mínimo.Planeje com antecedência
Compreender sua situação previdenciária cedo permite tomar decisões vantajosas. As regras de transição da reforma da previdência podem influenciar a quantidade de pontos ou idade mínima necessária para o seu caso.
Exemplo prático
Imagine alguém que trabalhou 10 anos como CLT e, depois, atuou como MEI por mais 10 anos. Se todas as contribuições estiverem corretas, o INSS somará 20 anos de tempo de contribuição.
Lembre-se, somar o tempo de MEI e CLT é um direito e, quando bem planejado, transforma o histórico profissional em um ativo previdenciário sólido. O segredo está em manter os pagamentos em dia, conferir os registros no Meu INSS e, quando necessário, complementar as contribuições para garantir o benefício desejado.
MEI pode complementar a contribuição para o INSS?
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui mensalmente para o INSS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. Essa vantagem foi criada para incentivar a formalização de pequenos negócios, garantindo acesso a benefícios previdenciários e a outras facilidades, como abertura de conta bancária em nome da empresa e contratação de crédito.
O que poucos sabem é que o MEI pode complementar sua contribuição, acrescentando mais 15% do salário mínimo, alcançando assim a alíquota padrão de 20%.
Por que pagar mais se é possível contribuir menos?
A contribuição reduzida de 5% garante apenas a aposentadoria por idade e outros benefícios básicos, mas apresenta duas limitações importantes:
Não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (nem às regras de transição da reforma previdenciária).
O valor do benefício tende a ser limitado a 1 salário mínimo.
Ao complementar a contribuição, o MEI pode:
Utilizar o tempo como MEI para aposentadoria por tempo de contribuição.
Somar esse tempo a um Regime Próprio de Previdência (servidores públicos).
Ter possibilidade de benefício acima do salário mínimo, podendo chegar ao teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025), desde que a média dos salários de contribuição seja alta o suficiente.
Comparativo das contribuições do MEI
Contribuição | Alíquota | Benefícios | Limitação | Potencial de Valor do Benefício |
---|---|---|---|---|
Básica (padrão MEI) | 5% do salário mínimo | Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte | Sem direito à aposentadoria por tempo de contribuição | Geralmente limitado a 1 salário mínimo |
Complementada | 20% do salário mínimo (5% + 15%) | Todos os benefícios, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição | Necessidade de pagamento mensal da GPS complementar | Pode alcançar até o teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025) |
Vale a pena complementar?
A complementação faz sentido em três situações principais:
Viabilidade de aposentadoria por tempo de contribuição ou pelas regras de transição.
Contagem de tempo para Regime Próprio de Previdência (servidores públicos).
Busca por benefício acima do salário mínimo.
Se nenhuma dessas condições se aplica ao seu caso, o pagamento extra pode não trazer retorno e significar apenas custo adicional.
Como decidir com segurança
Existem dois caminhos para definir se a complementação vale a pena:
Autoavaliação: Estudar as regras da aposentadoria, entender os cálculos e simular cenários.
Planejamento Previdenciário Profissional: Consultar um advogado especialista em INSS para mapear todos os cenários, vantagens e desvantagens, evitando desperdício de recursos.
Conclusão:
Complementar a contribuição como MEI é uma estratégia poderosa para quem busca maior flexibilidade e benefícios mais altos na aposentadoria. No entanto, é uma decisão que deve ser tomada com base em análise técnica, considerando metas pessoais, histórico de contribuições e projeções financeiras.
MEI pode pagar o INSS em atraso?
Manter as contribuições do MEI em dia é essencial para preservar direitos previdenciários e evitar custos desnecessários. No entanto, imprevistos acontecem e, caso o pagamento do DAS-MEI atrase, ainda é possível regularizar a situação — inclusive as parcelas que incluem a contribuição ao INSS — diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Mas atenção: o pagamento em atraso traz consequências importantes que precisam ser avaliadas antes de tomar qualquer decisão.
Dois prejuízos imediatos do pagamento em atraso
Custos adicionais
O valor em atraso será acrescido de juros, multa e correção monetária, o que aumenta significativamente o custo final.Carência prejudicada
Se você perdeu a qualidade de segurado, o recolhimento em atraso não conta para carência — requisito exigido para receber diversos benefícios do INSS, como:Auxílio-doença
Salário-maternidade
Aposentadoria (180 meses de carência)
Isso significa que, mesmo pagando as contribuições antigas, pode ser que o período não sirva para atingir o tempo mínimo exigido para esses benefícios.
E se o atraso for anterior ao registro como MEI?
A situação muda quando o atraso é superior a 5 anos ou quando se deseja pagar contribuições de um período anterior à formalização como MEI.
Nesses casos:
É necessário comprovar o exercício de atividade empresarial remunerada no período, com documentos como notas fiscais, recibos, declarações de imposto de renda, contratos, extratos bancários, entre outros.
A contribuição não será de 5% sobre o salário mínimo. O INSS exigirá o equivalente a 20% da média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
Comparativo das situações
Situação | Alíquota | Exigência | Observações |
---|---|---|---|
Atraso após registro como MEI (até 5 anos) | 5% do salário mínimo | Nenhuma comprovação extra | Conta para tempo de contribuição, mas pode não contar para carência se houver perda da qualidade de segurado |
Atraso superior a 5 anos ou anterior ao registro como MEI | 20% da média dos 80% maiores salários | Comprovar atividade remunerada | Processo mais caro e burocrático |
Vale a pena pagar o INSS retroativo?
Nem sempre. Em alguns casos, o custo de regularização é alto e não traz impacto positivo na aposentadoria ou nos benefícios. Por isso, o ideal é fazer um planejamento previdenciário com um especialista, que vai:
Avaliar se o pagamento retroativo ajudará a atingir os requisitos para aposentadoria ou outros benefícios;
Calcular o retorno financeiro esperado;
Evitar que você pague mais sem obter vantagens reais.
Portanto, fique atento, o MEI pode pagar o INSS em atraso, mas essa decisão exige cautela. Conhecer as regras, os custos e as limitações evita prejuízos e garante que cada contribuição realmente trabalhe a seu favor no futuro.
Por que contar com um advogado na hora de solicitar seu benefício no INSS?
Solicitar um benefício previdenciário pode parecer simples, mas o processo envolve regras técnicas, documentos específicos e exigências legais que muitas vezes passam despercebidas por quem não atua na área. Um erro no preenchimento, a falta de um documento essencial ou o enquadramento inadequado na regra de concessão pode resultar em indeferimento ou em um valor de benefício muito inferior ao que o segurado teria direito.
É nesse cenário que a atuação de um advogado previdenciarista se torna fundamental.
✅ Veja os principais motivos para contar com um advogado:
1. Análise personalizada do seu caso
Cada segurado tem um histórico diferente: número de contribuições, vínculos empregatícios, doenças, acidentes, tempo de contribuição especial, entre outros. O advogado analisa todos os detalhes e identifica qual benefício é mais vantajoso e quais são as regras mais favoráveis ao seu caso.
2. Evita erros que podem atrasar ou inviabilizar o benefício
Um simples erro no preenchimento do requerimento ou na escolha da espécie de benefício pode levar à negação do pedido ou a meses de atraso. O advogado cuida de cada detalhe do protocolo para evitar retrabalho e indeferimentos.
3. Organização e reforço da documentação
O INSS exige provas robustas para conceder benefícios. O advogado orienta quais documentos devem ser apresentados, como estruturá-los e como fortalecer a prova da incapacidade ou do direito ao benefício (como tempo especial, vínculo rural, deficiência, etc.).
4. Acompanhamento técnico do processo
Muitos processos administrativos travam por pendências, exigências mal formuladas ou erros internos do INSS. O advogado acompanha o andamento, responde às exigências corretamente e toma providências para evitar a paralisação ou arquivamento do processo.
5. Maior chance de sucesso na perícia médica
Em casos de benefício por incapacidade, o advogado pode orientar o segurado antes da perícia médica, indicando os documentos mais relevantes, como se portar, o que destacar e como comprovar de forma eficaz a limitação funcional.
6. Recurso administrativo e ação judicial, se necessário
Se o benefício for negado, o advogado está preparado para recorrer dentro do próprio INSS ou ajuizar uma ação na Justiça, buscando garantir o direito do segurado da forma mais rápida e segura possível.
7. Cálculo correto do valor do benefício
Um advogado capacitado pode simular corretamente o valor da aposentadoria ou de outros benefícios, evitando que o INSS aplique regras desfavoráveis ou conceda um valor inferior ao que é devido.
Conclusão
Embora o pedido possa ser feito diretamente pelo segurado, ter um advogado ao seu lado significa segurança, estratégia e eficiência. É a diferença entre confiar no acaso e atuar com planejamento e conhecimento técnico para garantir o melhor benefício possível, no menor tempo.
Se você está prestes a solicitar um benefício ou já teve um pedido negado, contar com apoio jurídico especializado pode fazer toda a diferença no resultado final.
Por que escolher a Jácome Advocacia?
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✔️ Aposentadoria no exterior via Acordos Internacionais
✔️ Suspensão e restituição da cobrança de 25% sobre proventos no exterior
✔️ Parecer técnico sobre viabilidade de benefícios ou tempo de contribuição internacional
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