Aviso prévio conta como tempo de contribuição para a aposentadoria?
Você sabia que o aviso prévio indenizado não é mais considerado como tempo de contribuição para a aposentadoria?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período referente ao aviso prévio indenizado, aquele em que o trabalhador é dispensado de cumprir o aviso prévio e recebe uma compensação financeira, não deve ser contabilizado para fins previdenciários. Essa decisão altera entendimentos anteriores e impacta diretamente o planejamento de muitos segurados que contavam com esse período para completar o tempo necessário à aposentadoria.
Diante dessa mudança, é fundamental que os trabalhadores revisem seu histórico de contribuições e, se necessário, busquem orientação especializada para ajustar seu planejamento previdenciário.
Acompanhe a seguir todos os detalhes e entenda como essa decisão pode afetar sua aposentadoria.
Em caso de dúvida, entre em contato conosco ou agende seu horário aqui
Aviso prévio conta como tempo de contribuição para a aposentadoria?
Para responder adequadamente a essa pergunta é preciso esclarecer que há duas modalidades de aviso prévio, uma delas podendo ser contabilizada como tempo de contribuição para a aposentadoria e a outra não. Ou seja, a contagem do aviso prévio como tempo de contribuição para a aposentadoria depende do tipo de aviso prévio:
Aviso prévio trabalhado: Ocorre quando o empregado continua a trabalhar durante o período de aviso. Nesse caso, o contrato de trabalho permanece ativo, e o período é considerado para fins previdenciários, contando como tempo de contribuição para a aposentadoria.
Aviso prévio indenizado: Acontece quando o empregador opta por dispensar o empregado do cumprimento do aviso, pagando uma indenização correspondente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso prévio indenizado não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria, pois possui caráter indenizatório, e não salarial. Essa decisão altera entendimentos anteriores que permitiam o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição. Agora, com a nova orientação do STJ, esse período não será mais considerado para fins de aposentadoria.
Portanto, enquanto o aviso prévio trabalhado é contabilizado como tempo de contribuição, o aviso prévio indenizado não é considerado para esse fim.
Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para aposentadoria. Isso porque, segundo o entendimento da corte, no aviso prévio indenizado não há prestação de serviço, apenas uma compensação financeira, e, portanto, esse período não pode ser computado como tempo de contribuição para a Previdência.
O que isso significa na prática?
- O aviso prévio trabalhado continua contando para o tempo de contribuição e para a aposentadoria.
- O aviso prévio indenizado, por decisão do STJ, não deve ser considerado para fins previdenciários. Esse tipo de aviso ocorre quando o empregado é dispensado sem justa causa e não precisa trabalhar durante o período de aviso prévio, recebendo, em compensação, o pagamento referente a esse tempo.
Se você estiver contando com esse tempo para sua aposentadoria, vale a pena revisar seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no Meu INSS e, se necessário, buscar orientação jurídica para verificar possíveis alternativas.
A decisão do STJ sobre o aviso prévio indenizado está valendo?
A decisão do STJ é recente e ainda não teve seu voto publicado. No entanto, por ter sido proferida em recurso repetitivo, sua aplicação é imediata, podendo impactar tanto ações em curso quanto novos processos.
Ainda assim, é fundamental aguardar a publicação oficial e o prazo para eventuais recursos, a fim de verificar se haverá alguma modulação dos efeitos para processos já iniciados ou com decisão proferida.
Mas o que é aviso prévio?
O aviso prévio é o período que antecede o fim do contrato de trabalho quando há demissão, seja por iniciativa do empregador ou do empregado. Ele serve para dar tempo à parte que está sendo desligada (empregado ou empregador) para se preparar para a mudança.
| Tipo de Aviso Prévio | Descrição |
|---|---|
| Aviso Prévio Trabalhado | Ocorre quando o empregado continua a trabalhar durante o período de aviso. Nesse caso, o contrato de trabalho permanece ativo, e o período é considerado para fins previdenciários, contando como tempo de contribuição para a aposentadoria. |
| Aviso Prévio Indenizado | Acontece quando o empregador opta por dispensar o empregado do cumprimento do aviso, pagando uma indenização correspondente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso prévio indenizado não gera tempo de serviço para aposentadoria, pois possui caráter indenizatório, e não salarial. Essa decisão modifica entendimentos anteriores que permitiam seu cômputo como tempo de contribuição. Agora, com a nova orientação do STJ, esse período não será mais considerado para aposentadoria. |
O aviso prévio é obrigatório?
Sim, o aviso prévio é obrigatório sempre que houver a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa de uma das partes (empregador ou empregado), salvo em casos específicos. Ele está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 12.506/2011.
Quando o aviso prévio é obrigatório?
- Demissão sem justa causa pelo empregador → O empregador deve conceder aviso prévio ao empregado, que pode ser trabalhado ou indenizado.
- Pedido de demissão pelo empregado → O trabalhador deve cumprir o aviso prévio ou pode ter o valor correspondente descontado de suas verbas rescisórias.
Quando o aviso prévio não é obrigatório?
Quais vínculos e atividades podem antecipar a aposentadoria?
São vários períodos que você pode ter reconhecido para aumentar o seu tempo de contribuição e, assim, adiantar a sua aposentadoria. Confira:
| Vínculo/Atividade | Descrição | Documentação Necessária |
|---|---|---|
| Períodos rurais | Atividade rural exercida até novembro de 1991 conta como tempo de contribuição, mesmo sem recolhimento. Após essa data, vale apenas para aposentadoria específica. | Documentos que comprovem o trabalho rural. |
| Tempo de serviço militar | Não é contado automaticamente pelo INSS, mas pode ser incluído. | Certificado de Reservista ou Certidão da Junta Militar. |
| Tempo como aluno-aprendiz | Pode ser computado desde que haja comprovação de retribuição material e prestação de serviços. | Documentos que comprovem vínculo e retribuição material. |
| Tempo de trabalho no exterior | Pode ser considerado se o país tiver Acordo Previdenciário com o Brasil. | Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou documentos trabalhistas. |
| Trabalhos que não constam no CNIS | Períodos trabalhados podem não constar no sistema e precisam ser incluídos. | CTPS, contrato de trabalho, termo de rescisão, carnês de contribuição. |
| Auxílio-doença intercalado | Contabilizado como tempo de contribuição se houver pagamentos antes e depois do afastamento. | Histórico previdenciário e comprovante do benefício. |
| Ação trabalhista | Tempo e valores reconhecidos judicialmente podem ser incluídos no CNIS. | Cópia do processo trabalhista. |
| Trabalho no serviço público | Tempo pode ser transferido para o INSS. | Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). |
| Conversão de atividade especial | Só é possível converter períodos especiais exercidos até 12/11/2019. | Documentação que comprove a atividade especial. |
| Recolhimento em atraso | Permite aumentar o tempo de contribuição para contribuintes individuais e facultativos. | Guias de pagamento e comprovação de atividade. |
Como um advogado pode ajudar na hora de pedir o meu benefício?
Durante a leitura deste texto, ficou claro que solicitar um benefício no INSS pode ser um processo complexo, que exige conhecimento específico da legislação e dos cálculos previdenciários.
Um advogado especialista em Direito Previdenciário é o profissional mais qualificado para auxiliar na análise do seu benefício, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
O papel desse especialista envolve oferecer todo o suporte necessário para que a solicitação do benefício seja feita da maneira mais eficaz possível, aumentando as chances de aprovação.
Além disso, o advogado se encarrega de todas as providências administrativas e, se necessário, judiciais, para assegurar o cumprimento dos prazos de análise do benefício.
Com a assistência de um advogado, você estará mais bem preparado para enfrentar o processo e receber o benefício de forma rápida e justa.
Por que escolher Jácome Advocacia?
Todos os serviços que comentamos ao longo do texto você encontra na Jácome Advocacia. Temos uma equipe totalmente dedicada a entregar o melhor em assessoria jurídica de Direito Previdenciário, Previdência Internacional, tanto no Regime Geral de Previdência Social (INSS), quanto nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS), Previdência dos Militares e Regimes Complementares e fundos de pensão.
Nossa equipe pode ajudar você a conquistar a revisão do seu benefício em todo o Brasil e, inclusive, no exterior. Com frequência prestamos serviços previdenciários para segurados que moram fora do Brasil através de Acordos Previdenciários Internacionais, dentre eles, Japão, Espanha, Estados Unidos, Portugal, Itália, França, Alemanha. Clique e conheça mais sobre os serviços oferecidos:
- Planejamento de aposentadoria
- Concessão de aposentadoria
- Revisões de aposentadoria
- Benefícios por incapacidade
- Aposentadoria no exterior
- Suspensão e restituição da cobrança de 25% sobre aposentadorias e pensões
Conte conosco para realização dos cálculos e emissão de parecer sobre a viabilidade de concessão ou revisão do seu benefício.
Para maiores informações, dúvidas ou consulta para entrada de pedido, clique aqui e fale conosco
