Como o servidor público deve se preparar para a perícia médica?
Você sabia que, em alguns casos, como na aposentadoria invalidez ou na aposentadoria da pessoa com deficiência, o servidor será submetido a uma avaliação médica para comprovar a sua condição?
A preparação adequada para a perícia médica é fundamental porque garante que o servidor público tenha mais chances de obter o reconhecimento de seus direitos previdenciários. A perícia médica é o momento em que a situação de saúde é oficialmente avaliada para determinar se a pessoa realmente faz jus ao benefício solicitado.
Para ajudar você a se preparar adequadamente para para a perícia médica, elaboramos este artigo. Boa leitura!
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Qual a importância do servidor público se preparar para a perícia médica?
A preparação adequada para a perícia médica é fundamental porque garante que o servidor público tenha mais chances de obter o reconhecimento de seus direitos previdenciários.
A perícia médica é o momento em que a situação de saúde é oficialmente avaliada para determinar se a pessoa realmente faz jus ao benefício.
Quando o servidor público terá de se preparar para a perícia médica?
O servidor público precisa se preparar para a perícia médica em casos de benefícios previdenciários, quando busca a concessão de benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O processo de preparação é crucial para que o servidor tenha seus direitos devidamente reconhecidos e a perícia transcorra de forma favorável. Aqui estão os principais pontos de atenção:
- Documentação Médica Completa: O servidor deve reunir todos os documentos médicos que comprovem a doença ou incapacidade, como laudos, atestados, exames e relatórios detalhados de médicos especialistas. Esses documentos devem indicar a gravidade da condição, o tempo de afastamento necessário e, se for o caso, a impossibilidade de retorno ao trabalho.
- Histórico de Tratamento: É importante ter em mãos o histórico de todos os tratamentos realizados, como consultas médicas, internações, uso de medicamentos, terapias e intervenções cirúrgicas. Isso demonstra que o servidor buscou tratamento adequado e não houve negligência de sua parte.
- Atualização dos Relatórios Médicos: Os laudos e atestados devem ser recentes e atualizados, preferencialmente emitidos pouco antes da perícia. Relatórios antigos podem ser desconsiderados, e o perito deve analisar o estado atual da saúde do servidor.
- Adequação à Doença Reconhecida: Em casos de doenças como a síndrome de burnout, que pode ser pouco reconhecida ou de difícil comprovação, é essencial contar com laudos detalhados que confirmem o diagnóstico e as repercussões dessa condição sobre a capacidade de trabalho.
- Conhecimento dos Direitos: O servidor deve estar ciente dos seus direitos previdenciários e das normas que regem a concessão de benefícios no regime próprio de previdência dos servidores (RPPS). Isso inclui saber quais são os requisitos para o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios.
- Acompanhamento Jurídico: Em casos mais complexos, como doenças ocupacionais ou que gerem controvérsias, pode ser importante o acompanhamento de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar o servidor sobre como proceder na perícia e garantir que seus direitos sejam resguardados.
Seguir esses passos aumenta as chances de que a perícia médica reconheça a condição do servidor e conceda o benefício de forma adequada.
Você sabia que a Síndrome de Burnout é considerada uma doença ocupacional e quando o burnout evolui a ponto de incapacitar o trabalhador, é possível solicitar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, dependendo da gravidade do caso. No vídeo a seguir, acompanhe as orientações e esclarecimentos da Dra. Juliana Jácome, especialista em Direito Previdenciário:
Como o servidor público deve se preparar para a perícia médica?
Como o servidor pode se preparar para a perícia com a junta médica no caso de aposentadoria da pessoa com deficiência?
O servidor deverá ser submetido a uma avaliação médica para que a existência do seu impedimento de longo prazo (deficiência) seja confirmada.
Diante disso, será verificado quando o seu impedimento iniciou, assim como a possibilidade do agravamento dos sintomas ao longo do tempo.
Deste modo, será importante que você leve os seguintes documentos no dia da perícia:
- Atestados médicos.
- Laudos médicos.
- Receitas médicas.
- Exames médicos.
- Laudo de Pessoa com Deficiência (PcD) emitido pelo órgão competente ao qual está vínculado.
- Exames admissionais.
- Quaisquer outros documentos que comprovem seu impedimento de longo prazo.
É importante que a documentação seja datada, principalmente quanto aos comprovantes que demonstram o início da deficiência.
Vale lembra que o procedimento envolve uma avaliação biopsicossocial. Nesta avaliação, serão considerados:
- Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
- Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do segurado.
- Limitação causada pela deficiência no desempenho de atividades.
- Restrição de participação na sociedade.
Os 4 pontos acima serão atestados para avaliar o grau da deficiência do servidor.
Como o servidor pode se preparar para a perícia com a junta médica no caso de aposentadoria por invalidez?
No vídeo a seguir, acompanhe as explicações da Dra. Juliana Jácome e saiba que o servidor público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado uma pessoa com deficiência, de acordo com a lei 12.764/2012, para todos os fins legais, incluindo os relacionados ao direito previdenciário e para eventual concessão da aposentadoria:
Quem tem direito à aposentadoria por invalidez no serviço público?
Primeiramente, é necessário ser servidor público para ter direito a essa modalidade de aposentadoria. Servidor público é aquele que ocupa um cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios.
Além disso, é fundamental compreender a qual regime próprio de previdência social (RPPS) o servidor está vinculado, pois cada ente federativo pode estabelecer regras específicas para seus servidores. Existem aqueles que seguem as normas aplicadas aos servidores federais e outros que adotam regulamentos próprios, como o Estado de São Paulo, que possui a SPPrev com regras particulares para a concessão de aposentadoria por invalidez.
Outro requisito essencial é a incapacidade permanente para o trabalho. Isso significa que o servidor deve estar totalmente incapacitado para exercer suas atividades funcionais. É importante ressaltar que estar doente não implica automaticamente em incapacidade. Mesmo em casos de doenças graves e incuráveis, como um câncer ou a síndrome de burnout, o servidor só terá direito à aposentadoria por invalidez se for comprovado que não pode mais desempenhar suas atribuições.
Por fim, um critério crucial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a impossibilidade de readaptação funcional. A readaptação consiste em realocar o servidor em um cargo com atribuições compatíveis com sua condição de saúde. No entanto, para que isso ocorra, quatro condições precisam ser observadas:
- Cargo com atribuições semelhantes: O novo cargo deve ter atribuições compatíveis com as do cargo de origem.
- Nível de escolaridade: O nível de escolaridade exigido para o cargo de readaptação deve ser equivalente ao do cargo original.
- Remuneração: A remuneração do novo cargo precisa ser igual à do cargo original.
- Aptidão física e mental: O servidor deve estar física e mentalmente apto para ser readaptado. Caso a incapacidade o impeça de ser readaptado, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida.
Por exemplo, se um servidor é diagnosticado com Síndrome de Burnout, pode ser que a readaptação não seja viável, pois ele precisa se afastar do ambiente de trabalho que desencadeou seu adoecimento. Nesses casos, a perícia médica do RPPS também avaliará a possibilidade de readaptação antes de decidir pela aposentadoria.
Portanto, para ter direito à aposentadoria por invalidez, é necessário preencher esses requisitos de incapacidade total, impossibilidade de readaptação e estar vinculado ao regime próprio de previdência social.
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício?
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