Estou afastado do trabalho, preciso fazer exame demissional?
Quando o assunto é afastamento por doença, uma das dúvidas mais comuns — e que gera bastante insegurança nos trabalhadores — é sobre os procedimentos exigidos pela empresa no momento da rescisão do contrato. Uma situação que levanta muita polêmica é: o empregado afastado precisa fazer exame demissional? Afinal, é possível ser desligado mesmo estando doente e sem condições de comparecer ao local de trabalho?
Outro ponto importante é que, em alguns casos, mesmo após o retorno ao trabalho, o trabalhador não poderá ser demitido sem justa causa por 12 meses. Mas que casos são esses?
Neste artigo, vamos ajudar você entender os diferentes tipos de auxílio e como saber em qual deles você se enquadra. Confira as informações e saiba como garantir seus direitos!
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Estou afastado do trabalho, preciso fazer exame demissional?
Se você está afastado do trabalho por motivo de doença, não é obrigado a fazer o exame demissional enquanto estiver afastado. Isso porque, durante o afastamento por doença (principalmente se estiver recebendo benefício por incapacidade do INSS), o contrato de trabalho está suspenso, e o exame demissional só pode ser feito quando você tiver condições de retornar ao trabalho.
Aqui estão os pontos principais:
Contrato suspenso: Se você está recebendo auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), o contrato de trabalho está suspenso, e nenhuma rescisão pode ser efetivada sem que você retorne do afastamento.
Exame demissional depende da aptidão: A CLT e a NR-7 (Norma Regulamentadora do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) exigem que o trabalhador esteja apto para realizar o exame demissional. Se você está doente, o médico do trabalho provavelmente declararia você inapto, e a empresa não pode efetivar a demissão.
Rescisão após alta médica: Somente após o fim do afastamento, com a alta do INSS e o retorno ao trabalho (ainda que por um dia), é que pode ser feito o exame demissional.
Se a empresa estiver pressionando você a fazer o exame demissional mesmo afastado, isso pode ser ilegal. Nesse caso, vale a pena procurar orientação com um advogado especialista.
Posso ser demitido após o retorno do meu afastamento por motivo de saúde?
Uma dúvida comum entre trabalhadores afastados por motivo de saúde é se podem ser demitidos pela empresa durante ou após o afastamento. A resposta depende do tipo de benefício recebido: auxílio-doença comum ou auxílio-doença acidentário.
O que diz a lei?
De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 378 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), somente os trabalhadores que se afastaram por acidente de trabalho ou doença ocupacional têm garantia de estabilidade provisória no emprego. Veja o que diz a lei:
Art. 118 – Lei 8.213/91
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Durante o afastamento, posso ser demitido?
Não. Independentemente do tipo de auxílio, enquanto o trabalhador estiver afastado e recebendo o benefício do INSS, o contrato de trabalho fica suspenso, e ele não pode ser demitido.
E após o retorno ao trabalho?
Aí está a diferença principal entre os dois tipos de benefício:
| Tipo de Benefício | Causa do Afastamento | Estabilidade após retorno? | Pode ser demitido após voltar? |
|---|---|---|---|
| Auxílio-doença comum (B31) | Doença não relacionada ao trabalho | ❌ Não há estabilidade | ✅ Sim, pode ser demitido após o retorno |
| Auxílio-doença acidentário (B91) | Acidente de trabalho ou doença ocupacional | ✅ 12 meses de estabilidade | ❌ Não pode ser demitido sem justa causa nesse período |
Ou seja:
Se você recebeu auxílio-doença acidentário, tem garantia de emprego por 12 meses após a alta.
Se recebeu auxílio-doença comum, não tem estabilidade e pode ser dispensado ao retornar.
Em ambos os casos, não pode ser demitido enquanto estiver em gozo do benefício.
Se você está em dúvida sobre o tipo de benefício recebido ou acredita que seus direitos foram desrespeitados, é importante buscar orientação com um advogado especializado.
O INSS te liberou mas o médico do trabalho não? Saiba o que fazer aqui!
Doença comum, doença profissional e doença do trabalho, há diferença?
Sim, há diferença entre doença comum, doença profissional e doença do trabalho — e entender essa distinção é fundamental, pois ela impacta diretamente no tipo de benefício previdenciário concedido, na existência (ou não) de estabilidade no emprego, e até na responsabilidade da empresa.
Abaixo, explico de forma clara e objetiva cada uma:
✅ Doença comum
O que é: Qualquer enfermidade que não tem relação com a atividade profissional do trabalhador.
Exemplos: Gripe forte, apendicite, diabetes, hérnia sem relação com esforço no trabalho.
Benefício previdenciário: Auxílio-doença comum (B31)
Estabilidade no emprego: Não há estabilidade após o retorno.
Depósito de FGTS durante o afastamento: Não é obrigatório.
⚠️ Doença profissional
O que é: Doença diretamente causada pelo exercício da profissão ou pela exposição contínua a agentes nocivos no ambiente de trabalho.
Exemplos: Perda auditiva em operador de máquinas, silicose em trabalhadores da mineração, LER/DORT em digitadores.
Benefício previdenciário: Auxílio-doença acidentário (B91)
Estabilidade no emprego: Sim. O trabalhador tem 12 meses de estabilidade após o retorno.
Depósito de FGTS durante o afastamento: Obrigatório.
⚠️ Doença do trabalho
O que é: Doença que não é típica da profissão, mas que foi desencadeada ou agravada pelas condições do ambiente de trabalho.
Exemplos: Crise de ansiedade por ambiente tóxico, asma agravada por exposição a poeira, problemas na coluna causados por má ergonomia.
Benefício previdenciário: Auxílio-doença acidentário (B91) (mesmo tratamento da doença profissional).
Estabilidade no emprego: Sim, com os mesmos direitos do acidente de trabalho.
Acompanhe a tabela:
| Tipo de Doença | Ligada ao Trabalho? | Benefício | Estabilidade? | FGTS Durante Afastamento? |
|---|---|---|---|---|
| Doença comum | ❌ Não | B31 | ❌ Não | ❌ Não |
| Doença profissional | ✅ Sim, típica | B91 | ✅ Sim | ✅ Sim |
| Doença do trabalho | ✅ Sim, indireta | B91 | ✅ Sim | ✅ Sim |
Qual diferença entre auxílio-doença e auxílio-doença acidentário?
A principal diferença entre o auxílio-doença e o auxílio-doença acidentário está na causa do afastamento e nos direitos trabalhistas e previdenciários que cada um gera. Veja a explicação completa:
1. Auxílio-doença comum (B31)
O que é?
Benefício pago ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por motivo de doença ou acidente que não tem relação com o trabalho.Exemplos de causas:
Cirurgia, depressão, hérnia, AVC, COVID-19 (quando não relacionada ao trabalho), entre outras.Requisitos:
Estar incapacitado por mais de 15 dias.
Ter qualidade de segurado.
Ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais (salvo em casos de doenças graves).
Consequências trabalhistas:
Não dá direito à estabilidade no emprego.
Durante o afastamento, a empresa não precisa depositar FGTS.
Após a alta, o trabalhador pode ser dispensado.
2. Auxílio-doença acidentário (B91)
O que é?
Benefício pago ao segurado que fica incapaz temporariamente devido a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (ou seja, causada ou agravada pelas atividades ou ambiente de trabalho).Exemplos de causas:
Queda durante o serviço, tendinite por esforço repetitivo, surdez por exposição a ruídos, estresse ocupacional, etc.Requisitos:
Ter vínculo empregatício (CLT).
Ter o afastamento reconhecido como relacionado ao trabalho (via Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT).
Dispensa da carência em caso de acidente de trabalho.
Consequências trabalhistas:
Garante estabilidade no emprego por 12 meses após a alta.
Durante o afastamento, a empresa deve continuar depositando o FGTS.
A dispensa só pode ocorrer por justa causa ou após o fim do período de estabilidade.
Tabela comparativa
| Aspecto | Auxílio-doença comum (B31) | Auxílio-doença acidentário (B91) |
|---|---|---|
| Causa do afastamento | Doença/acidente não relacionado ao trabalho | Doença/acidente relacionado ao trabalho |
| Estabilidade no emprego | ❌ Não tem | ✅ 12 meses após a alta |
| Depósito de FGTS no afastamento | ❌ Não obrigatório | ✅ Obrigatório |
| Carência exigida | ✅ Sim (12 meses) | ❌ Não, em caso de acidente |
| CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) | ❌ Não precisa | ✅ Obrigatória |
INSS me liberou mas ainda estou doente. E agora?
Em diversas situações, o trabalhador recebe alta do INSS, mas, ao tentar retornar às suas funções, é barrado pelo médico do trabalho da empresa, que o avalia como inapto para reassumir suas atividades.
Ou seja, mesmo sem condições de saúde para voltar ao serviço, o INSS entende que ele está apto, negando o auxílio-doença. Essa contradição gera um impasse bastante comum, ainda que pouco divulgado.
Nesses casos, o trabalhador fica em uma espécie de limbo previdenciário: sem poder trabalhar e sem receber o benefício do INSS, fica desamparado.
Diante disso, o caminho é apresentar um recurso administrativo junto ao INSS ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir a concessão ou a reativação do benefício.
Enquanto aguarda uma resolução, é responsabilidade da empresa continuar pagando a remuneração do trabalhador, mesmo durante o afastamento.
Por sua vez, a empresa deve solicitar o reembolso desses valores ao INSS assim que o benefício previdenciário for restabelecido.
Por que contar com um advogado na hora de solicitar seu benefício no INSS?
Solicitar um benefício previdenciário pode parecer simples à primeira vista, mas a realidade é que o processo envolve regras complexas, exigindo conhecimento técnico sobre a legislação e cálculos específicos. Muitos pedidos são negados devido a erros na documentação, interpretações equivocadas das normas ou falhas no preenchimento das informações.
Por isso, contar com o apoio de um advogado previdenciário especializado é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha acesso ao benefício de forma justa e no menor tempo possível.
Como um advogado previdenciário pode ajudar?
| Benefício de contar com um advogado | Como isso impacta seu pedido? |
|---|---|
| Análise detalhada do seu caso | O advogado examina sua situação, verificando se você cumpre todos os requisitos para o benefício. |
| Correção e preparação da documentação | Evita erros que podem levar à negativa do pedido, garantindo que todos os documentos necessários sejam apresentados. |
| Cálculo exato do benefício | Assegura que o valor concedido esteja correto e que você não receba menos do que tem direito. |
| Maior chance de aprovação | Com um pedido bem fundamentado, as chances de sucesso aumentam significativamente. |
| Acompanhamento e defesa em caso de negativa | Se houver indeferimento, o advogado pode recorrer administrativamente ou judicialmente para reverter a decisão. |
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