PPP errado
Você sabia que o LTCAT extemporâneo, embora elaborado fora do período de atividade do trabalhador, pode ser válido em determinadas condições, desde que não haja mudanças no ambiente de trabalho?
Além disso, é importante observar que o INSS pode negar um pedido de aposentadoria especial mesmo com a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? Isso ocorre porque, embora o PPP seja obrigatório, ele nem sempre é emitido corretamente.
Para ajudar você a entender como funciona o LTCAT extemporâneo e o que fazer quando o PPP é emitido de maneira errada, elaboramos este artigo. Boa leitura!
O que é o LTCAT?
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento de valor legal para empresas e trabalhadores, criado para avaliar a presença de agentes nocivos à saúde dos colaboradores em determinadas funções.
Esse laudo pode ser determinante na análise para a concessão da Aposentadoria Especial, uma vez que atesta as condições adversas no ambiente de trabalho.
Portanto, o LTCAT desempenha um papel crucial na aposentadoria especial do trabalhador, servindo de base para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Este documento detalha as atividades realizadas pelo trabalhador e as condições ambientais a que ele foi exposto ao longo de sua carreira.
O que é LTCAT extemporâneo?
O LTCAT é considerado extemporâneo quando é elaborado em uma data anterior ou posterior ao período em que o segurado trabalhou na empresa.
Um LTCAT é considerado contemporâneo se for confeccionado durante o tempo em que o segurado exerceu suas funções na empresa; já é classificado como extemporâneo quando sua elaboração ocorre fora desse período.
Contudo, o LTCAT extemporâneo só é válido se o ambiente de trabalho ou a estrutura organizacional da empresa não tiverem sofrido alterações ao longo do tempo.
Entre as alterações que invalidam um LTCAT extemporâneo estão:
- Modificações no layout;
- Troca de máquinas ou equipamentos;
- Implementação ou modificação de tecnologias de proteção coletiva;
- Alcançar os níveis de ação previstos na legislação trabalhista, quando aplicável.
ATENÇÃO: Da mesma forma que ocorre no LTCAT contemporâneo, ou seja, quando realizado durante o período em que o segurado laborou na empresa, o LTCAT extemporâneo deve ser elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Qual a validade do LTCAT e por que é necessário revisar o documento?
O LTCAT não possui um prazo de validade específico, mas é essencial que seja atualizado sempre que houver modificações no ambiente de trabalho. Essas mudanças podem impactar a saúde e segurança dos colaboradores, tornando fundamental a revisão do documento.
Recomenda-se realizar revisões periódicas, como a cada dois anos, para assegurar que o laudo contenha informações precisas e atualizadas.
Quais fatores podem fazer com que o LTCAT tenha de ser atualizado?
Quando atualizar o LTCAT?
De acordo com o Regulamento da Previdência Social (RPS), o LTCAT deve ser atualizado sempre que ocorrer uma mudança nas condições ambientais de trabalho que possa afetar a saúde e a integridade física do trabalhador.
Como manter o LTCAT atualizado?
Manter o LTCAT atualizado exige a realização de avaliações regulares para detectar possíveis mudanças no ambiente de trabalho. É crucial registrar todas as avaliações realizadas e as medidas preventivas adotadas, mantendo esses registros organizados e guardados em um local seguro e de fácil acesso.
O que é PPP?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial que compila informações detalhadas sobre a atividade laboral do trabalhador, incluindo dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoramento biológico.
Desde 1º de janeiro de 2004, o PPP tornou-se obrigatório, e as empresas são responsáveis por fornecê-lo individualmente a seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados.
Assim, qualquer atividade especial, em que o trabalhador esteja exposto a agentes insalubres ou perigosos, deve ser comprovada por meio do PPP a partir dessa data.
Qual a importância do PPP na aposentadoria especial?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desempenha um papel crucial na concessão da aposentadoria especial, pois serve como um registro oficial das condições de trabalho a que o segurado esteve exposto ao longo de sua carreira. Este documento reúne informações detalhadas sobre a exposição a agentes nocivos, como químicos, físicos ou biológicos, que justificam a contagem de tempo especial, reduzindo o tempo necessário para a aposentadoria.
O PPP é essencial porque é a principal prova documental que o INSS utiliza para avaliar se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A ausência, incorreção ou inconsistência nas informações contidas no PPP podem resultar na negativa do benefício, mesmo que o trabalhador tenha realmente desempenhado atividades que justifiquem a concessão da aposentadoria especial. Portanto, a precisão e a atualização contínua do PPP são fundamentais para assegurar o reconhecimento desse direito.
PPP errado
A empresa me deu PPP errado, o que fazer?
Se a empresa forneceu um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com informações incorretas, é importante agir rapidamente para corrigir a situação, pois um PPP errado pode comprometer a concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria especial. Aqui estão os passos que você pode seguir:
- Solicite a Correção à Empresa: A primeira atitude a se buscar é solicitar amigavelmente que a empresa retifique o PPP, dentro dos limites do Laudo Técnico. Entre em contato formalmente com o departamento de Recursos Humanos ou responsável pela emissão do PPP na empresa, solicitando a correção das informações incorretas.
- Documente a Solicitação: Faça a solicitação por escrito e guarde uma cópia para si. Se possível, envie por e-mail ou outro meio que gere comprovante de recebimento.
- Notifique o Sindicato ou a Delegacia do Trabalho: Se a empresa se recusar a corrigir o PPP ou demorar a responder, você pode recorrer ao sindicato da categoria.
- Ação Judicial: Caso a empresa persista em não corrigir o documento, você pode ingressar com uma ação judicial. Um advogado especializado previdenciário pode orientá-lo e auxiliá-lo no processo, buscando a correção do PPP e a reparação de quaisquer danos que você possa ter sofrido.
Como corrigir o PPP?
Para corrigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), siga estes passos:
- Revise o documento: Analise cuidadosamente o PPP fornecido pela empresa e identifique as informações incorretas ou incompletas, como dados pessoais, atividades exercidas, exposição a agentes nocivos ou datas de trabalho.
- Colete evidências: Reúna documentos que comprovem as atividades que você desempenhou, as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos. Esses documentos podem incluir contratos de trabalho, laudos técnicos (como LTCAT), exames médicos, fichas de EPI, entre outros.
- Solicite a correção à empresa: Formalize um pedido de correção diretamente ao departamento de Recursos Humanos ou ao setor responsável pela emissão do PPP na empresa. Faça essa solicitação por escrito, detalhando as informações que precisam ser corrigidas e anexando as evidências necessárias.
- Guarde comprovantes: Certifique-se de manter uma cópia da solicitação e de qualquer resposta da empresa. Se possível, envie o pedido por e-mail ou outro meio que gere um comprovante de entrega e leitura.
- Acompanhamento: Acompanhe o processo de correção com a empresa. Se houver demora ou falta de resposta, envie uma segunda notificação, reforçando a necessidade de correção urgente.
- Recorra ao sindicato ou à delegacia do trabalho: Se a empresa se recusar a corrigir o PPP ou ignorar suas solicitações, entre em contato com o sindicato da sua categoria ou com a Delegacia Regional do Trabalho para formalizar uma queixa.
- Ação judicial: Se todas as tentativas de correção junto à empresa falharem, você pode buscar orientação jurídica para ingressar com uma ação judicial. Um advogado especializado pode ajudá-lo a exigir judicialmente que a empresa corrija o PPP e indenize por eventuais prejuízos causados.
Como saber se o PPP está correto?
Confirme se o documento lista corretamente todos os agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos) aos quais você esteve exposto durante o período trabalhado. Esses agentes devem estar corretamente identificados e quantificados, conforme as condições do ambiente de trabalho.
Lembre-se, o PPP deve estar em consonância com outros laudos técnicos, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Verifique se as informações são consistentes entre todos esses documentos.
O que fazer se a empresa negar a retificação do PPP?
Se a empresa se recusar a corrigir o PPP, o trabalhador pode buscar essa correção judicialmente, mesmo que já tenham se passado mais de dois anos desde a dispensa.
É fundamental buscar orientação profissional para encontrar a melhor solução para o problema.
Caso a empresa negue a retificação do PPP, é possível solicitar uma perícia técnica em juízo.
Neste contexto, é importante:
- Guardar a prova de que você solicitou a retificação do PPP, como um e-mail ou aviso de recebimento (AR);
- Consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário, que poderá indicar as inconsistências técnicas no PPP. Para fortalecer seu caso, considere anexar um laudo de uma empresa similar que demonstre a relação entre a função exercida e a exposição a agentes nocivos, como a atividade de um mecânico de motores, que tem contato direto com óleos e graxas (hidrocarbonetos – agentes químicos).
Como solicitar o PPP para a empresa?
Lembre-se de que a empresa é obrigada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao empregado, sempre de maneira individualizada.
Para solicitar o PPP, dirija-se diretamente à empresa, preferencialmente ao departamento de Recursos Humanos (RH). É essencial protocolar o pedido, garantindo que fique formalizado. Se a empresa não tiver RH, faça a solicitação diretamente aos gerentes ou administradores. Caso o pedido seja feito por telefone, grave a ligação. Também é recomendável formalizar a solicitação por e-mail, mantendo registros tanto do pedido quanto das respostas recebidas.
Se a empresa não entregar o documento, envie uma carta com aviso de recebimento (AR) reiterando o pedido. Na carta, inclua seu nome completo, RG, CPF, endereço, NIT, o período em que trabalhou na empresa, e informe que a solicitação está relacionada à sua aposentadoria.
É importante lembrar que, se você for um trabalhador avulso, pode solicitar o PPP ao seu sindicato profissional ou, no caso de ser cooperado, à cooperativa a que pertence.
Como o trabalhador não empregado consegue o PPP?
A responsabilidade pela elaboração e fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para trabalhadores vinculados a cooperativas recai sobre a própria cooperativa de trabalho ou de produção.
Para trabalhadores portuários avulsos, a responsabilidade é do órgão gestor de mão de obra (OGMO). Já para trabalhadores avulsos não portuários, o PPP deve ser emitido pelo sindicato da categoria.
Como o contribuinte individual consegue PPP?
O contribuinte individual frequentemente tem dúvidas sobre como obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Como ele é responsável por suas questões previdenciárias, a emissão do documento também é sua responsabilidade.
Para isso, o autônomo deve contratar uma empresa especializada em segurança do trabalho, como um técnico ou engenheiro de segurança do trabalho. Este profissional visitará o local de trabalho, avaliará as condições da atividade exercida e elaborará um laudo técnico. Com base nesse laudo, o PPP será preenchido. Em resumo, o contribuinte individual precisa de um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho para avaliar seu ambiente profissional e elaborar o laudo necessário para completar o PPP.
O INSS pode negar um pedido de aposentadoria especial com PPP?
Sim, o INSS pode negar um pedido de aposentadoria especial mesmo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tenha sido apresentado. Isso pode ocorrer por várias razões:
- Inconsistências no PPP: Se houver erros ou informações incorretas no PPP, como datas imprecisas ou descrições inadequadas das atividades e exposição a agentes nocivos, o INSS pode considerar o documento como inválido.
- Falta de Informações: O PPP deve conter todas as informações exigidas pela legislação e pelas instruções normativas do INSS. Se estiver incompleto ou faltar dados importantes, o pedido de aposentadoria especial pode ser negado.
- Não Conformidade com a IN 85/2016: O PPP deve estar em conformidade com as diretrizes da Instrução Normativa 85 de 2016. Se o documento não seguir essas regras, o INSS pode não reconhecer o período especial.
- Exposição não Habitual e Permanente: Para que o tempo de serviço seja considerado especial, a exposição aos agentes nocivos deve ser habitual e permanente. Se o INSS concluir que a exposição não atende a esse critério, o pedido pode ser negado.
Se o pedido de aposentadoria especial for negado, é importante revisar o PPP e outros documentos, corrigir eventuais erros e, se necessário, buscar orientação jurídica para recorrer da decisão ou para ajuizar uma ação judicial.
Por que o INSS pode recusar o PPP?
Os motivos mais comuns que o INSS alega são:
- Ausência ou informações insuficientes acerca dos documentos;
- Exigência de documentos. Estes documentos podem ser tanto da empresa em que você trabalhou quanto do próprio segurado;
- Preenchimento equivocado ou errado do PPP ou do LTCAT;
- Alegação de que o EPI neutraliza o agente nocivo;
- Análise incorreta de agentes nocivos, entre outros.
Muitas vezes, o INSS acaba analisando o benefício de acordo com a sua Instrução Normativa e não com a Lei de Benefícios.
Assim, de acordo com a interpretação, isso pode ocasionar conflitos de entendimentos em que muitas vezes o segurado é prejudicado injustamente na análise da sua aposentadoria.
A boa notícia é que, quando o INSS erra a análise da aposentadoria especial, é possível interpor um recurso administrativo ou apresentar uma ação judicial.
Neste momento, para reverter uma negativa no seu pedido de aposentadoria especial, o melhor é buscar a orientação de um advogado especialista em INSS.
Como conseguir o PPP de empresas fechadas?
É comum que o trabalhador só procure o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao solicitar a aposentadoria especial, o que pode ocorrer muitos anos após a rescisão do contrato de trabalho. Nesses casos, a empresa pode ter fechado ou falido, complicando a obtenção do documento.
Se você se encontrar nessa situação, considere as seguintes medidas:
- Consulte o sindicato: Dirija-se ao sindicato da categoria profissional para verificar se a empresa realmente fechou ou faliu e obtenha informações sobre o que ocorreu com ela.
- Busque informações dos sócios ou do síndico: Se a empresa estiver fechada ou em falência, tente localizar os sócios responsáveis ou, no caso de falência, entre em contato com o síndico da massa falida.
- Verifique processos de outros trabalhadores: Investigue se outros ex-empregados da mesma empresa têm processos de aposentadoria e se conseguiram obter o PPP.
- Solicite o PPP aos Sócios ou ao Síndico: Você pode tentar obter o PPP diretamente com os sócios da empresa ou com o síndico da massa falida.
- Utilize laudo de empresa similar: Em situações onde o PPP não pode ser obtido, é possível usar um laudo técnico de uma empresa similar, prática aceita pela jurisprudência.
Essas ações podem ajudar a resolver a questão do PPP mesmo em circunstâncias difíceis.
O INSS não aceitou meu PPP, e agora?
Quando a autarquia recusa o pedido de aposentadoria especial, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com uma ação judicial. No entanto, a experiência mostra que os recursos administrativos frequentemente resultam na manutenção da decisão de indeferimento.
Se houver dúvidas sobre a veracidade ou a idoneidade dos documentos apresentados para comprovar o tempo especial, é recomendável buscar a via judicial. O sistema judiciário tende a ser mais flexível e permite a utilização de provas alternativas, como testemunhas, perícia por semelhança e perícia indireta.
Essas opções podem ser extremamente vantajosas para o segurado, pois oferecem a possibilidade de utilizar diferentes métodos para comprovar o tempo de atividade especial, o que pode ser crucial para garantir a aposentadoria.
Quando o PPP não é necessário?
Até a data de 28/04/1995 é possível o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional, bastando a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente determinada atividade prevista no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para ter direito ao cômputo do período especial.
Este não reconhecimento pode se dar por erro na análise do servidor, onde a atividade era prevista no rol e o mesmo não a enquadrou. Isso é mais comum do que imaginamos.
E também pode se dar, quando o segurado trabalhava exposto a agente nocivo, porém sua função está errada na carteira de trabalho. Neste caso vai precisar apresentar algum documento que comprove sua real atividade ou a exposição a agente nocivo.
A comprovação do enquadramento se dá pelo vínculo, ou seja, nas próprias anotações em sua CTPS, e é importante verificar as alterações de salários e mudanças de função.
É de suma importância informar que o rol de enquadramento das atividades por categoria profissional é meramente exemplificativo, por isso existe a possibilidade de enquadramento de determinadas ocupações por equiparação.
A data de emissão do PPP pode ser retroativa?
Não. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser emitido com a data atual, mesmo que as informações se refiram a períodos de emprego anteriores.
Emitir o PPP com data retroativa seria fornecer informações falsas, o que pode configurar crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público, conforme os artigos 299 e 297 do Código Penal.
Portanto, a empresa deve garantir que a data de emissão do PPP seja sempre atual. Para períodos anteriores a 2004, o PPP deve se basear nos documentos e laudos técnicos da época e conter apenas as informações exigidas pela legislação vigente naquele período.
Vale destacar que o PPP retroativo não é o mesmo que um laudo extemporâneo. O laudo extemporâneo é permitido pela legislação, desde que esteja de acordo com as exigências e seja emitido com a data atual.
Como um advogado pode ajudar na hora de pedir o meu benefício no INSS?
Durante este artigo, ficou claro que solicitar um benefício do INSS pode ser um processo complexo, que exige conhecimento específico da legislação e dos cálculos previdenciários.
Um advogado especialista em Direito Previdenciário é o profissional mais qualificado para auxiliar na análise do seu benefício, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
O papel desse especialista envolve oferecer todo o suporte necessário para que a solicitação do benefício seja feita da maneira mais eficaz possível, aumentando as chances de aprovação.
Além disso, o advogado se encarrega de todas as providências administrativas e, se necessário, judiciais, para assegurar o cumprimento dos prazos de análise do benefício.
Se o INSS negar seu pedido, o advogado previdenciário ajudará a interpor recursos para obter a concessão do benefício.
O objetivo é garantir que você receba o benefício rapidamente, no valor correto e com todos os valores retroativos incluídos.
Ou seja, o advogado previdenciário ajuda você a:
- Aumentar suas chances de aprovação: Orienta sobre a melhor forma de solicitar o benefício.
- Cumprir prazos: Cuida das etapas administrativas e judiciais necessárias.
- Recorrer de negativas: Acompanha e interage com o INSS para reverter negativas.
- Garantir o valor correto: Assegura que você receba o benefício integralmente e com os atrasados.
Com a assistência de um advogado, você estará mais bem preparado para enfrentar o processo e receber o benefício de forma rápida e justa.
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