Direitos das mulheres com câncer de mama
O câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo, com aproximadamente 2,3 milhões de casos novos em 2020, o que representa 24,5% dos casos novos por câncer em mulheres.
Mas você sabia que as mulheres com câncer de mama possuem benefícios no INSS? São benefícios que podem contribuir no tratamento eficaz e na qualidade de vida do paciente. Portanto, é fundamental alertar as mulheres para que conheçam seus direitos, pois só assim elas poderão reivindicá-los.
Contudo, é importante esclarecer que o fato de possuir a doença por si só não gera o direito a receber benefícios na esfera da Previdência Social. Como qualquer outra doença, desde uma perspectiva previdenciária, o que importa é se esta doença gera incapacidade.
E mais, será o grau da incapacidade (total ou parcial) e sua intensidade (provisória ou definitiva) que definirá o benefício a ser concedido.
Direitos das mulheres com câncer de mama
Quais os benefícios previdenciários da mulher com câncer de mama?
Os benefícios previdenciários que as trabalhadoras com câncer de mama podem ter são os seguintes:
- Auxílio-doença (Auxílio por incapacidade temporária). Terá direito a este benefício os segurados com câncer que, devido a esta condição, fiquem incapacitados para exercer seu trabalho de forma parcial e temporária.
- Auxílio-acidente. O auxílio-acidente é devido aos segurados que tiveram uma redução de sua capacidade laboral em conta de seu câncer, haja vista a presença de sequelas, causadas pela doença, que afetarão toda a sua vida. Ou seja, a doença diminui a capacidade para o trabalho do segurado, mas ele ainda consegue trabalhar diariamente.
Um exemplo comum de Auxílio-Acidente para as pessoas com câncer é o caso da pessoa que realiza a mastectomia (remoção de uma ou ambas as mamas). Em decorrência da realização deste procedimento, a paciente pode ficar com alguma limitação de movimento. Trata-se de sequela que pode gerar direito ao auxílio-acidente.
- Aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente). Neste caso, para a concessão deste benefício, a sua incapacidade deverá ser total e permanente (definitiva) para o trabalho. Isso significa que a sua condição deve o impossibilitar de trabalhar, inclusive a reabilitação em outras profissões.
IMPORTANTE: É preciso que você tenha qualidade de segurado na hora do requerimento do benefício. Ou seja, é preciso que você esteja contribuindo para o INSS (com pelo menos uma contribuição) ou esteja em período de graça.
Você sabia que as portadoras de neoplasia de mama podem ter benefícios mesmo sem contribuir para o INSS? Confira no vídeo a seguir, os esclarecimentos com e especialista em Direito Previdenciário, a Dra. Larissa Fantin.
Mulheres com câncer de mama estão isentas de carência?
É importante lembrar que para a concessão do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são necessárias 12 contribuições.
No entanto, a legislação excepciona esse requisito nos casos de neoplasia maligna. Ou seja, não é necessário cumprir o tempo mínimo estipulado pela lei, uma vez que o câncer é enquadrado como uma doença grave, sendo dispensado o requisito da carência. Basta que a pessoa tenha pagado uma única contribuição para ter direito aos benefícios.
Já o auxílio-acidente não requer número mínimo de contribuições em nenhuma situação.
Assim, o diagnóstico de câncer de mama exime a segurada do pagamento de 12 contribuições.
O portador de câncer tem direito ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria?
Nos casos em que o paciente necessitar da assistência permanente de outra pessoa para as suas necessidades básicas, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99. Mesmo que ultrapasse o valor do teto dos benefícios previdenciários.
O que é auxílio acidente para portadores de câncer de mama?
Ao contrário do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, que requerem a comprovação da incapacidade para exercer atividade remunerada por um período determinado ou indeterminado, o auxílio-acidente é concedido quando há a presença de sequelas consolidadas que afetam a capacidade de trabalho.
O auxílio-acidente é pago quando a segurada apresenta evidências de que, devido ao câncer de mama, sofreu sequelas permanentes que dificultam o desempenho de sua atividade laboral.
Para ter direito a esse benefício, é necessário que haja sequelas que causem alguma dificuldade, mesmo que mínima, no desempenho da atividade laboral.
Ou seja, a doença diminui a capacidade para o trabalho do segurado, mas o impede de trabalhar. O benefício é pago por conta dessa redução laboral do trabalhador.
O auxílio acidente é muito comum entre as pessoas que realizam a mastectomia (remoção de uma ou ambas as mamas). Isto porque esse procedimento pode causar algum tipo de limitação de movimentos nas seguradas de modo que possa reduzir sua capacidade para o trabalho, gerando assim direito ao auxílio-acidente.
ATENÇÃO: Por não exigir incapacidade para o trabalho, é perfeitamente possível que a segurada receba o auxílio-acidente enquanto continua exercendo sua ocupação.
Posso receber auxílio-doença e auxílio acidente ao mesmo tempo?
O auxílio-doença somente não poderá ser cumulado com o auxílio-acidente nos casos de recebimento pelo mesmo acidente ou pela mesma doença que gerou a incapacidade, para as demais hipóteses não haverá impedimento.
Assim, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente.
A mulher com câncer de mama precisa ter qualidade de segurada?
Embora não seja exigido da segurada portadora de câncer de mama um número mínimo de contribuições ao INSS para solicitar os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, deve haver prova de que, no momento que a segurada se tornou incapaz, havia qualidade de segurada perante o INSS.
Ter qualidade de segurada significa estar cadastrada no INSS e contribuir regularmente para a Previdência Social.
Após realizar a primeira contribuição ao INSS, pode-se considerar que a pessoa adquiriu a qualidade de segurada. No entanto, caso um longo período tenha se passado desde a última contribuição, essa qualidade pode ser perdida, o que poderá resultar na impossibilidade de obter benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente.
O que fazer caso seu benefício tenha sido suspenso? Saiba os detalhes aqui!
Quanto tempo posso ficar sem contribuir para o INSS sem perder a qualidade de segurada?
Em regra geral, os segurados podem ficar sem contribuir para a Previdência por até 12 meses sem perder o direito aos benefícios do INSS, o chamado “período de graça”. Entretanto, o prazo cai para seis meses para os trabalhadores que efetuam a contribuição na categoria facultativo.
Em realidade, o tempo de cobertura do seguro social após a interrupção dos recolhimentos varia de três meses a três anos. Para ter acesso ao período de graça de 36 meses (três anos), por exemplo, o trabalhador precisa ter acumulado 120 contribuições, consecutivas ou intercaladas, sem ter perdido a qualidade de segurado e ter recebido o seguro-desemprego.
Lembre-se, além da data da última contribuição, o prolongamento do período de graça depende de benefícios que o segurado recebeu.
Então posso pedir o auxílio-doença sem estar trabalhando?
Sim, desde que esteja com qualidade de segurado ou dentro do período de graça.
Lembre-se, quando o segurado se tornou incapaz para o trabalho dentro do período de graça, mesmo que, atualmente, ele não esteja mais dentro deste período, ainda sim terá direito ao benefício.
Ou seja, ele tornou-se incapaz quando ainda tinha qualidade de segurado, logo o seu direito está garantido.
Pessoa com câncer precisa passar pela perícia médica do INSS?
Sim. A perícia médica do INSS é um procedimento obrigatório para todos aqueles segurados que estão em condições que os incapacitam de executar as suas atividades laborais.
Lembre-se, o objetivo da perícia é certificar a existência de doença que tenha tornado o trabalhador incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da profissão de forma temporária ou definitiva.
É garantido à paciente o direito à cirurgia de reconstrução mamária?
Sim. Todo paciente com câncer de mama que teve a mama retirada total ou parcialmente em decorrência do tratamento tem o direito de realizar cirurgia plástica reparadora. Por lei, tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) como o plano de saúde são obrigados a realizar essa cirurgia.
Quando existirem condições técnicas e clínicas, a reconstrução mamária deverá ocorrer no mesmo ato cirúrgico de retirada da mama (mastectomia).
A servidora pública também tem direito aos benefícios pelo câncer de mama?
Os servidores públicos estatutários possuem regras próprias, mas todos devem ter garantida a cobertura de benefícios correspondentes ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez.
Os servidores públicos deverão seguir o procedimento previsto nos seus estatutos para requerer o benefício. O departamento de recursos humanos do órgão público ao qual o paciente é vinculado poderá prestar todas as informações necessárias.
E quem não contribui para o INSS tem direito a algum benefício?
Nesses casos, o BPC é direcionado às pessoas idosas, acima de 65 anos, ou pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não conseguir se sustentar, nem mesmo pela sua família.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. Assim, o BPC (viabilizado pela LOAS) é o amparo fornecido pela Previdência Social a pessoas que, muito embora nunca tenham contribuído ao INSS, encontram-se em intensa situação de vulnerabilidade. Portanto, lembre-se, mesmo que você nunca tenha se filiado ao INSS, tem direito a requerer o benefício.
Ou seja, para os indivíduos com câncer serem enquadrados como pessoas com deficiência, será preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Deficiência: apresentar impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O INSS utiliza um critério objetivo para essa verificação: é necessário que a renda mensal da família do requerente do BPC seja inferior a 1/4 do salário-mínimo para cada membro.
IMPORTANTE: O BPC (LOAS) não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro-desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Além disso, é importante deixar claro que este benefício não paga 13º salário e que não deixa pensão por morte, caso o beneficiário venha a falecer.
A pessoa com câncer tem direito ao BPC/LOAS?
Sim, desde que se enquadre nos critérios de idade, renda ou deficiência.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) garante um benefício de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente.
Crianças de zero a 10 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos têm os mesmos direitos. Para ter direito ao benefício, outro critério fundamental é de que a renda per capita familiar seja de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo.
Medicamentos gratuitos
A Constituição Federal é expressa em garantir o direito à saúde (art. 6º), sendo de responsabilidade do Estado o cuidado e defesa da saúde da população.
Por intermédio do SUS, é mantida a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Estes medicamentos integram a lista de remédios incorporados ao SUS e são fornecidos de forma gratuita.
Nessa lista integram importantes medicamentos que se destinam ao tratamento do câncer de mama.
Caso o medicamento não esteja no RENAME, pode solicitar junto às Secretarias de Saúde do Estado ou Município. Alguns entes estatais disponibilizam formulários próprios para solicitação.
Na hipótese de ser negado o fornecimento do medicamento solicitado, o paciente pode demandar judicialmente.
Depois da cura e da alta médica alguns pacientes permanecem parcialmente incapazes. Eles podem requerer algum tipo de benefício?
Como dissemos anteriormente, esta incapacidade parcial pode ocorrer por vários motivos: em razão dos efeitos da quimioterapia, da radioterapia ou até mesmo em razão do inchaço do braço em razão do esvaziamento axilar.
Já há discussão na Justiça que essas lesões não são do câncer de mama, mas do
tratamento da doença e por isso há a possibilidade do recebimento do benefício
de auxílio-acidente.
O que fazer quando a pessoa está inválida e a Previdência diz que ela está apta para trabalhar?
Mesmo nos casos em que os médicos do INSS atestam que a paciente tem condições de trabalhar, a segurada tem o direito de não concordar e de procurar a Justiça. Esta é a saída para reparar as situações mal resolvidas. A dica é buscar a Justiça quando o INSS diz não e o paciente não concorda com a decisão.
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício no INSS?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício ao INSS pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Caso o seu CNIS não contenha todos os seus vínculos, o seu pedido pode ser indeferido.
Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.
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