Aposentadoria do Vigilante depois da Reforma da Previdência – 2020

Vigilantes sem armas estão mais perto de ter tempo especial na aposentadoria

Em 2017, o STJ entendeu que o uso da arma de fogo não deve ser critério para reconhecer a atividade do vigilante como especial. O novo entendimento provocou decisões conflitantes em todo país, por isso, em outubro de 2019, todos os processos em andamento sobre o tema foram suspensos até que o STJ julgue se será preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso.

Não custa lembrar, que até a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, a aposentadoria especial do vigilante era concedida a quem comprovasse ter exercido a atividade sobre condições perigosas por 25 anos, independentemente da idade que tivessem. Além disso, a aposentadoria especial dava direito a uma aposentadoria no valor integral do salário de benefício, sem qualquer redutor como coeficiente ou fator previdenciário.

No dia 23 de setembro de 2020, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. O voto do relator, acompanhado pelos ministros presentes no julgamento, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.

A decisão foi adiada em razão de pedido de vista da ministra Assusete Magalhães, que quer analisar qual será o meio de comprovar o risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). De acordo com regimento interno, a ministra tem 60 dias para devolver o processo.

Após a definição de como será reconhecido o direito a aposentadoria especial para os vigilantes, será dado andamento a milhares de processos de aposentadoria que tramitam, em todo o Brasil, e que estão suspensos aguardando a decisão do STJ.

O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial trata de forma diferenciada algumas categorias de trabalho em face das características da execução do trabalho, em especial a insalubridade, a penosidade e a periculosidade. No presente caso, o risco de vida dos vigilantes, na defesa do patrimônio alheio, seja na vigilância patrimonial, de eventos, transportes de valores, segurança pessoal, monitoramento residencial e muitos outros casos, é o fato a ser levado em consideração na decisão do STJ.

A grande dificuldade é a análise do caso concreto, uma vez que não existem elementos objetivos para a análise da exposição à periculosidade, diferente do que acontece com a insalubridade que pode ser aferida por um critério qualitativo. Assim, a análise dos casos sempre demandará informações concretas sobre as características da atividade, individualmente considerada, o que dificulta ao STJ de definir no julgamento parâmetro gerais para o enquadramento.

Aposentadoria dos Vigilantes – O que mudou com o PLC 245/2019?

Considerando que atualmente sequer existe previsão legislativa para aposentadoria especial dos profissionais de vigilância, o texto representa um grande avanço para a categoria, dispondo expressamente que as atividades de vigilância, ainda que sem o uso de arma de fogo, são consideradas especiais.

O texto do PLC 245/2019 elenca ainda outras condições perigosas que geram direito à aposentadoria especial, como trabalhadores em atividades perigosas com alta tensão, explosivos ou armamento.

Atenção: na legislação atual não há previsão específica regulamentando a aposentadoria especial do contribuinte individual, sendo admitida sua concessão apenas em âmbito judicial, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, o PLC regulamenta a questão, inclusive estabelecendo critérios de comprovação da atividade especial desenvolvida por estes segurados.

Quais os requisitos para a aposentadoria especial?

Os requisitos gerais necessários à concessão da aposentadoria especial, são: Regra de transição: cumprimento de 66, 76 ou 86 pontos ao se somar idade e tempo de contribuição, dependendo do tipo de atividade especial exercida. Regra permanente (segurados filiados após o início da vigência da reforma): cumprimento das idades mínimas de 55, 58 e 60 anos e do tempo de contribuição de 15, 20 e 25 anos, respectivamente, dependendo do tipo de atividade especial exercida.

Quais documentos devo apresentar para conseguir a aposentadoria especial?

Lembre-se, de nada adianta ter atuado 25 anos como vigilante se você não conseguir comprovar. Por isso, há uma série de documentos que é preciso levar ao INSS na hora de entrar com o pedido de aposentadoria especial do vigilante.

Primordialmente são necessários os PPS’s de cada empresa que houve o trabalho periculoso ou insalubre. E cumpre ressaltar que eles devem obrigatoriamente ter escrito expressamente a frase “vigilante armado” ou então “com porte de arma”. Pois sem estas frases o documento é inútil.

A responsabilidade de comprovar isso no processo é de quem pede o benefício, e a empresa não vai cuidar deste detalhe para você. Portanto, é preciso insistir com cada um, e pedir para que refaça.

O PPP também deve estar assinado pela pessoa responsável pelo RH da empresa ou um sócio. Mas que o INSS possa comprovar que aquela pessoa é responsável pela emissão do PPP.

Como calcular o valor do benefício após a reforma?

O valor do benefício para os vigilantes que completaram o tempo de contribuição após a reforma será afetado haja vista a redução de 100% da média salarial excluindo os menores salários como era antes.

A partir de 12/11/2019 o cálculo é muito mais prejudicial, pois reduz a média incluindo todos os salários sem excluir os mais baixos derrubando a média. Além disso, sobre a média só são considerados 60% do valor e mais 2% a cada ano de contribuição que supere 15 anos.

Como saber se tenho direito adquirido?

Se foram alcançados os requisitos antes de 12/11/2019 você tem direito adquirido. Com o direito adquirido, o cálculo é feito de uma forma diferente, pois antes incidia o Fator Previdenciário nas aposentadorias, mas cumprindo os 25 anos de atividade especial o fator era afastado.

Dessa forma, uma das vantagens é que, na aposentadoria especial com direito adquirido, não incide o Fator Previdenciário. Assim, o benefício pode ser recebido de forma integral, mesmo que a aposentadoria chegue mais cedo.

Conversão de Tempo Especial para Tempo Comum

Mesmo que o vigilante perca o direito à aposentadoria especial, ainda é possível converter o tempo especial trabalhado até 13 de novembro de 2019, data da aprovação da reforma. Essa é uma informação importante que vai fazer uma enorme diferença na sua aposentadoria.

Além de você conseguir se aposentar mais cedo, poderá receber um valor maior de aposentadoria. Funciona assim, a cada ano especial o segurado recebe o acréscimo de tempo de 20% se mulher e 40% se homem.

Ou seja, ao trabalhador que exerceu a atividade de vigilante como especial, mas não completou o tempo mínimo de contribuição necessário para se aposentar em caráter especial, recebe o acréscimo significativo no tempo de contribuição para as demais modalidades de aposentadoria.

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