Quais os direitos de quem paga o Plano Simplificado do INSS?
No sistema previdenciário brasileiro, a contribuição de 11% ao INSS representa uma alternativa simplificada para o contribuinte individual ou facultativo que deseja garantir acesso à proteção social sem arcar com a alíquota integral de 20%.
Essa modalidade, contudo, impõe limites quanto aos direitos previdenciários assegurados.
Entender quem pode optar por essa forma de contribuição e quais benefícios ela efetivamente garante é essencial para planejar a seguridade com eficiência e consciência. Confira!
Em caso de dúvida, entre em contato conosco ou agende seu horário aqui
O que é o Plano Simplificado do INSS (11%)?
O Plano Simplificado de Previdência Social é uma modalidade especial de contribuição ao INSS, voltada para contribuintes individuais e facultativos que buscam uma forma mais acessível de se manterem protegidos pelo sistema previdenciário brasileiro.
Esse plano surgiu como uma estratégia de inclusão previdenciária, permitindo que pessoas com menor capacidade financeira tenham acesso a benefícios essenciais da Previdência Social, ainda que com uma contribuição reduzida em relação à alíquota tradicional de 20%.
Como regra geral, quem contribui como individual ou facultativo deve recolher 20% sobre uma base de cálculo que pode variar entre o salário mínimo e o teto do INSS. No entanto, essa contribuição pode se tornar pesada para muitos trabalhadores informais, autônomos e pessoas sem renda fixa.
Veja a comparação abaixo com os valores de contribuição para o ano de 2025:
| Modalidade de Contribuição | Alíquota (%) | Base de Cálculo | Valor Mensal (2025) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
|---|---|---|---|---|
| Plano Normal | 20% | R$ 1.518,00 a R$ 8.157,41 | R$ 303,60 a R$ 1.631,48 | ✅ Sim |
| Plano Simplificado | 11% | R$ 1.518,00 | R$ 166,98 | ❌ Não (exceto se complementar depois) |
| MEI (Microempreendedor) | 5% | R$ 1.518,00 | R$ 75,90 | ❌ Não (exceto se complementar depois) |
Quem pode contribuir com 11% do INSS?
O Plano Simplificado de Previdência Social permite que determinados segurados contribuam ao INSS com uma alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo, facilitando o acesso à proteção previdenciária.
| Tipo de Segurado | Quem se Enquadra | Exemplo de Profissões ou Situações | Código GPS |
|---|---|---|---|
| Contribuinte Individual | Autônomos que não prestam serviço para pessoa jurídica | Manicure, eletricista, encanador, professor particular, motorista de aplicativo, personal trainer, entre outros | 1163 (urbano) / 1236 (rural) |
| Segurado Facultativo | Pessoas sem atividade remunerada que optam por contribuir ao INSS | Estudantes, donas de casa, desempregados, brasileiros no exterior, estagiários, bolsistas de mestrado e doutorado | 1473 |
Importante: Contribuintes individuais que prestam serviços para pessoas jurídicas não podem optar pelo Plano Simplificado.
Qual o valor da Contribuição de 11% ao INSS em 2025?
Com o salário mínimo fixado em R$ 1.518,00 para 2025, a contribuição mensal pelo Plano Simplificado é:
11% de R$ 1.518,00 = R$ 166,98
Quais os direitos de quem paga o Plano Simplificado do INSS?
Ao contribuir com 11%, o segurado tem direito aos seguintes benefícios:
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte
Auxílio-reclusão
⚠️ Limitação: Essa modalidade não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para ter acesso a esse benefício, é necessário complementar a contribuição com mais 9% sobre o salário mínimo, acrescido de juros moratórios, conforme orientações do INSS .
Qual benefício quem paga 11% para o INSS não tem direito?
Quem paga 11% para o INSS — pelo Plano Simplificado de Previdência — não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Essa modalidade foi criada justamente para facilitar o acesso à previdência, mas com benefícios limitados. O foco é garantir a proteção básica, como:
Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte
Auxílio-reclusão
ATENÇÃO: É possível fazer a complementação da contribuição posteriormente — pagando os 9% restantes (para totalizar os 20%).
Qual o valor da aposentadoria de quem contribui com 11% ao INSS?
Quem contribui ao INSS com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo — modalidade conhecida como Plano Simplificado de Previdência Social — terá direito a benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por idade.
Valor da Aposentadoria
Para os contribuintes que optam por essa alíquota reduzida, o valor da aposentadoria por idade será equivalente a um salário mínimo vigente. Em 2025, esse valor é de R$ 1.518,00 .
É importante ressaltar que, ao contribuir com 11% sobre o salário mínimo, o segurado não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Caso deseje ter acesso a esse benefício, será necessário complementar a contribuição com mais 9%, totalizando 20% sobre o salário mínimo, além de atender aos demais requisitos exigidos pelo INSS .
Considerações Finais
Optar pelo Plano Simplificado pode ser uma alternativa viável para aqueles que desejam manter-se segurados da Previdência Social com uma contribuição mensal mais acessível.
No entanto, é fundamental compreender as limitações dessa modalidade, especialmente no que se refere ao valor dos benefícios e às regras de aposentadoria.
Acidente de moto com sequelas dá direito a indenização do INSS? Saiba quem tem direito aqui!
Como contribuir com 11% para o INSS?
A adesão ao Plano Simplificado de Previdência Social é simples e pode ser feita a qualquer momento. Não é necessário nenhum cadastro prévio no INSS — basta utilizar o código correto na hora de preencher a Guia da Previdência Social (GPS).
Qual código devo usar?
Confira na tabela abaixo o código certo para sua categoria de segurado:
| Tipo de Segurado | Descrição | Código GPS | Observação |
|---|---|---|---|
| Contribuinte Individual | Autônomo sem vínculo com empresa (urbano) | 1163 | Ex: cabeleireiro, motorista de app |
| Contribuinte Individual | Autônomo sem vínculo com empresa (rural) | 1236 | Ex: agricultor sem registro formal |
| Contribuinte Facultativo | Pessoa sem renda própria que contribui por opção | 1473 | Ex: estudante, dona de casa, desempregado |
Como preencher a GPS?
Acesse o site da Receita Federal ou use um aplicativo bancário para gerar a Guia da Previdência Social (GPS).
No campo “Código de Pagamento”, informe o código conforme sua situação (veja a tabela acima).
Preencha os demais dados normalmente: nome, NIT/PIS/PASEP, valor da contribuição (11% sobre o salário mínimo), competência e vencimento.
Pague a GPS até o dia 15 do mês seguinte à competência.
Exemplo prático (2025):
Se você estiver contribuindo como facultativo, o valor será 11% de R$ 1.518,00 = R$ 166,98, com vencimento no dia 15 do mês seguinte.
Pronto! Ao pagar sua primeira guia com o código correto, você passa a integrar o Plano Simplificado do INSS — sem burocracia e com acesso à proteção social.
Quando vence a contribuição no Plano Simplificado?
Para que os pagamentos ao INSS sejam válidos como tempo de contribuição e contem para a carência dos benefícios, é essencial respeitar o prazo de vencimento.
No caso do Plano Simplificado, o recolhimento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Ou seja, a contribuição de janeiro deve ser paga até o dia 15 de fevereiro.
Se o dia 15 cair em feriado ou final de semana, o vencimento é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.
| Competência | Vencimento Regular | Vencimento Ajustado (exemplo) |
|---|---|---|
| Janeiro | 15 de fevereiro | 17 de fevereiro (se 15 cair no sábado) |
| Março | 15 de abril | 16 de abril (se 15 for feriado) |
Ficar atento a esse prazo é fundamental para não perder direitos nem precisar fazer complementações futuras com acréscimos de juros.
Posso pagar o INSS pelo Plano Simplificado em atraso?
Pagar a contribuição do INSS em atraso é possível, mas exige atenção. Além de gerar juros e multa, o pagamento fora do prazo nem sempre é aproveitado como tempo de contribuição ou carência — o que pode resultar em prejuízo para o segurado.
As regras variam conforme o tipo de contribuinte. Veja os detalhes a seguir:
Contribuinte Facultativo
Quem contribui por livre vontade, sem exercer atividade remunerada (ex: estudantes, donas de casa, desempregados), deve observar o seguinte:
| Situação | Conta como carência? | Conta como tempo de contribuição? | Observações |
|---|---|---|---|
| Primeira contribuição em atraso | ❌ Não | ❌ Não | Precisa fazer o primeiro pagamento em dia para ter direito à carência. |
| Atraso após primeira contribuição sem atraso | ✅ Sim (se ainda for segurado) | ✅ Sim (se ainda for segurado) | Perde a qualidade de segurado após 6 meses sem pagar. |
| Atraso superior a 6 meses | ❌ Não | ❌ Não | Não conta como nada — perde a condição de segurado facultativo. |
Contribuinte Individual
Quem trabalha por conta própria (ex: motoristas de app, prestadores de serviços, autônomos) pode pagar em atraso com mais flexibilidade:
| Situação | Conta como carência? | Conta como tempo de contribuição? | Observações |
|---|---|---|---|
| Primeira contribuição em atraso | ❌ Não | ✅ Sim (se comprovar atividade) | É preciso comprovar o início da atividade remunerada na data do recolhimento. |
| Atraso após primeira contribuição sem atraso | ✅ Sim (se ainda for segurado) | ✅ Sim | Perde a qualidade de segurado após 12 meses, prorrogável até 36 meses em certos casos. |
| Atraso inferior a 5 anos | ✅ Sim (se ainda for segurado) | ✅ Sim (sem comprovação da atividade) | Só é preciso comprovar atividade se o atraso for maior que 5 anos. |
| Atraso superior a 5 anos | ✅ Sim (se ainda for segurado) | ✅ Sim (com comprovação da atividade) | Exige comprovação documental do exercício da atividade. |
⚠️ Importante:
Multa por atraso: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
Juros de mora: Aplicados com base na taxa SELIC acumulada no período.
Por que contar com um advogado na hora de solicitar seu benefício no INSS?
Solicitar um benefício previdenciário pode parecer simples à primeira vista, mas a realidade é que o processo envolve regras complexas, exigindo conhecimento técnico sobre a legislação e cálculos específicos. Muitos pedidos são negados devido a erros na documentação, interpretações equivocadas das normas ou falhas no preenchimento das informações.
Por isso, contar com o apoio de um advogado previdenciário especializado é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha acesso ao benefício de forma justa e no menor tempo possível.
Como um advogado previdenciário pode ajudar?
| Benefício de contar com um advogado | Como isso impacta seu pedido? |
|---|---|
| Análise detalhada do seu caso | O advogado examina sua situação, verificando se você cumpre todos os requisitos para o benefício. |
| Correção e preparação da documentação | Evita erros que podem levar à negativa do pedido, garantindo que todos os documentos necessários sejam apresentados. |
| Cálculo exato do benefício | Assegura que o valor concedido esteja correto e que você não receba menos do que tem direito. |
| Maior chance de aprovação | Com um pedido bem fundamentado, as chances de sucesso aumentam significativamente. |
| Acompanhamento e defesa em caso de negativa | Se houver indeferimento, o advogado pode recorrer administrativamente ou judicialmente para reverter a decisão. |
Por que escolher a Jácome Advocacia?
Na Jácome Advocacia, oferecemos uma assessoria jurídica completa em Direito Previdenciário, tanto no Regime Geral (INSS) quanto nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS), Previdência dos Militares e Regimes Complementares e fundos de pensão.
Atuamos no Brasil e no exterior, auxiliando segurados que residem fora do país por meio dos Acordos Previdenciários Internacionais, incluindo Japão, Espanha, Estados Unidos, Portugal, Itália, França e Alemanha.
Nossos serviços incluem:
✔️ Planejamento de aposentadoria
✔️ Concessão e revisão de aposentadorias
✔️ Benefícios por incapacidade
✔️ Aposentadoria no exterior
✔️ Suspensão e restituição da cobrança de 25% sobre aposentadorias e pensões
✔️ Análise e emissão de parecer sobre a viabilidade do seu pedido
Se você quer garantir seus direitos com segurança e tranquilidade, conte com a nossa experiência. Entre em contato e saiba como podemos ajudar você!
