Brasileiro residente na França pode ter duas aposentadorias?
Você sabia que a aposentadoria do brasileiro residente na França pode ser conquistada tanto no país no qual ele vive, quanto no Brasil ou até mesmo em ambos?
A aposentadoria em dois países é possível para quem contribuiu nos locais em que deseja obter o benefício. Desse modo, é possível conquistar aposentadoria em ambos, tanto nos casos de países com Acordo de Previdência Internacional como é o caso da França, quanto nos casos de países sem Acordo com o Brasil.
Para ajudar a você a entender como é possível aos brasileiros que residem na França conquistar duas aposentadorias, elaboramos este artigo. Boa leitura!
Brasileiro residente na França pode ter duas aposentadorias?
Sim, é possível que um brasileiro que mora e trabalha na França ter uma aposentadoria em dois países, ou seja, uma aposentadoria na França e outra no Brasil. Para isso, há duas formas:
- Pelo Acordo Internacional, somando os tempos contribuídos em cada país. Neste caso, será paga uma parte da aposentadoria por cada país. Ou seja, aplicando o Acordo Internacional entre Brasil e França para fins de aposentadoria, o benefício é pago pelos dois países, proporcionalmente ao tempo contribuído pelo trabalhador em cada um deles.
- Ou contribuir em ambos os países e solicitar o benefício em cada um. Neste caso, vale para países com ou sem Acordo com o Brasil. Além disso, o benefício será conquistado integralmente em cada um dos países em que o trabalhar houver cumprido os requisitos.
Assim, os países que possuem Acordo com o Brasil, além de permitir os benefícios de forma independente, permitem também somar o tempo de contribuição em cada um deles para a concessão de um benefício proporcional ao tempo contribuído nesses países.
Por outro lado, se cumprir os requisitos de aposentadoria individualmente em cada um dos países, não será vantajoso aplicar o Acordo de Previdência Social com o Brasil. Deste modo, o segurado deve contribuir de forma independente para o Brasil e para a França, assim, estará amparado pela previdência social dos dois países e poderá ter duas aposentadorias integrais.
Vou trabalhar definitivamente na França, preciso continuar contribuindo para o INSS?
Neste caso, contribuir ou não para o INSS dependerá da sua possibilidade de investimento e do seu projeto pessoal. A continuidade das contribuições ao INSS no exterior poderá possibilitar o recebimento de duas aposentadorias integrais no futuro.
Você poderá optar também por não dar continuidade as suas contribuições, mas neste caso você receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo trabalhado em ambos os países.
Aposentadoria proporcional com aplicação do acordo
Para realizar a contagem do tempo de contribuição e o aproveitamento de tempo de contribuição no exterior, basta fazer a somatória do tempo realizado de forma legal no exterior e no Brasil.
É importante ressaltar que ao usar o Acordo Internacional apenas poderá ser contado reciprocamente o tempo de contribuição (e não o valor das contribuições) para requerer benefícios, ou seja, quando o beneficiário soma o tempo de contribuição do exterior ao INSS não é computado o valor da contribuição e sim o período de contribuição.
Desse modo, o valor do benefício previdenciário no Brasil será proporcional às contribuições vertidas ao INSS.
Assim, é necessário ter muita precaução no momento de usar o Acordo Internacional para levar tempo de contribuição do Brasil para o exterior e vice-versa, pois é necessário analisar juntamente com um advogado especialista na área previdenciária se este é vantajoso financeiramente para o seu caso e evitar que você tenha um prejuízo no momento de requerer o seu benefício previdenciário seja no Brasil seja no exterior.
Aposentadoria integral sem aplicação do acordo
Para ter direito a duas aposentadorias integrais, uma no Brasil e outra no país em que o passou a residir e trabalhar, será preciso continuar vertendo contribuições em ambos os países até cumprir os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria em cada um deles.
Ou seja, será preciso contribuir em ambos os países e solicitar o benefício em cada um. Neste caso, vale para países com ou sem Acordo com o Brasil.
É importante lembrar ainda que mesmo no caso de haver um Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o país em que você reside, o segurado poderá continuar trabalhando e contribuindo no país estrangeiro sem deixar de contribuir para o INSS.
Assim, os países que possuem Acordo com o Brasil, além de permitir os benefícios de forma independente, permitem também somar o tempo de contribuição em cada um deles para a concessão de um benefício proporcional ao tempo contribuído nesses países.
Como me aposento no Brasil e na França?
A aposentadoria em dois países em que haja Acordo de Previdência Internacional pode se dar de duas formas. A depender do seu histórico contributivo uma poderá ser mais vantajosa do que a outra. Confira:
- Com utilização do Acordo: Vantajosa para quem não vai conseguir contribuir em ambos os países ou que não conseguiu completar o tempo total em cada um. Ou seja, esta possibilidade é voltada para quem precisa somar o tempo contribuído nos dois países. Contudo, neste caso a aposentadoria em dois países será proporcional ao valor contribuído para cada um;
- Sem utilização do acordo: Vantajosa para quem pode manter contribuição em ambos, e desse modo obter uma aposentadoria com valor integral de cada país.
No vídeo a seguir, a Dra. Juliana Jácome alerta para a possibilidade de como antecipar a aposentadoria com o tempo trabalhado no exterior.
Qual a melhor maneira para se aposentar no Brasil e na França?
O melhor caminho para você obter 2 aposentadorias, uma brasileira e outra estrangeira, é analisando a fundo todas as possibilidades de investimento, os requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade, aproveitamento de contribuições já existentes, eventuais acordos em negociação, e as suas necessidades pessoais.
Ou seja, muitos fatores precisam ser levados em consideração na hora de decidir se vale a pena contribuir para obter uma segunda aposentadoria aqui, ou, na existência de Acordo Internacional, se o melhor a se fazer é somar as contribuições dos dois países para obter uma única aposentadoria.
A forma correta de levantar todas as possibilidades é por meio de um Planejamento Previdenciário.
Por que planejar a aposentadoria no exterior é importante?
Quando o brasileiro está no exterior há várias possibilidades de se aposentar, como por exemplo:
- Aposentadoria pelas regras do INSS no Brasil;
- Aposentadoria pelas regras do país que reside no Exterior;
- Aposentadoria proporcional nos dois países (no Brasil e no país de residência), utilizando os Acordos Internacionais de Previdência.
Como podemos constatar, são muitas as opções de aposentadoria e, consequentemente, muitos desafios a serem planejados, a depender do país no qual você reside.
Devido à complexidade envolvida, não é incomum nos depararmos com brasileiros que se aposentaram com erros, tendo como resultado um benefício com um valor menor do que se houvesse um Planejamento prévio antes de efetivamente dar entrada na aposentadoria.
Por outro lado, as vantagens do Planejamento Previdenciário são inúmeras. Podemos elencar as principiais:
- Saber o tempo de contribuição que possui em determinados regimes de previdência;
- Poder escolher o melhor benefício previdenciário;
- Saber o que pode ser feito para aumentar o tempo de contribuição;
- Realizar projeções futuras do benefício sobre vários cenários;
- Saber se compensa usar ou não os Acordos Previdenciários Internacionais;
- Entender melhor os desafios na aposentadoria no país em que reside.
Sendo assim, não espere até as vésperas da aposentadoria para buscar um especialista, quanto mais cedo começar a se planejar e alinhar as estratégias para ter um benefício vantajoso, mais chances de alcançar esse objetivo lá na frente.
O que é Acordo Internacional de Previdência Social?
Acordo Internacional de Previdência Social é uma norma de caráter internacional, acordada por dois ou mais países para a coordenação de suas legislações nacionais em matéria de benefícios.
Qual o objetivo do Acordo Previdenciário entre Brasil e França?
O seu objetivo é facilitar a mobilidade dos trabalhadores das duas Partes, garantindo a igualdade de tratamento dos trabalhadores e das suas famílias, a preservação dos direitos adquiridos e em vias de aquisição e a exportação de pensões, rendas e determinados benefícios.
Assim, a principal finalidade do Acordo é o de habilitar os trabalhadores dos países contratantes a computar, para fins de solicitação de aposentadoria e outros benefícios, os tempos de contribuição registrados nos respectivos sistemas previdenciários. É importante ressaltar que para beneficiar-se é necessário estar em situação migratória regular no país de acolhimento.
Em linhas gerais, o Acordo dispõe que, a fim de gozar de benefícios previdenciários, o cidadão poderá somar o período no qual contribuiu para a Previdência Social no Brasil ao período em que contribuiu na França.
Cada país pagará uma parcela do valor da aposentadoria/pensão/auxílio, proporcionalmente ao tempo em que o cidadão tiver contribuído em cada um deles.
Ou seja, a partir da vigência do Acordo, os trabalhadores que contribuíram para os dois países poderão usar o tempo de contribuição anterior ou posterior à entrada em vigor do acordo para requerer benefícios previdenciários.
Quem pode utilizar o Acordo Previdenciário entre Brasil e França?
O presente Acordo se aplicará a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, que estiverem ou que tiverem sido submetidas à legislação de uma e/ou outra das Partes contratantes, e aos seus dependentes.
Assim, aqueles que residirem no território de uma Parte contratante terão os mesmos direitos e obrigações que aqueles que a legislação desta Parte contratante concede ou impõe a seus nacionais.
Cidadania estrangeira ajuda à aposentar?
Não necessariamente. A cidadania não é um critério a ser observado na concessão de um benefício previdenciário. Isto significa que ter a cidadania de um determinado país sem nunca ter trabalhado e contribuído para o sistema previdenciário daquele país, não lhe garante o direito de requerer a aposentadoria mesmo se o país em questão tiver Acordo Previdenciário com o Brasil.
Lembre-se, para a utilização do Acordo, o trabalhador não precisa possuir a cidadania do país em que desenvolveu atividade remunerada, basta que esteja regular com as leis de imigração. Isto significa que você precisa fazer contribuições regulares para o sistema de previdência social do país em que deseja se aposentar.
Ou seja, a possibilidade de se aposentar no exterior depende de vários fatores, incluindo o país em que você possui cidadania estrangeira, as leis desse país em relação à aposentadoria, o tempo de contribuição para a Previdência Social ou sistema de aposentadoria desse país e a vigência de acordos previdenciários bilaterais entre o país onde você possui cidadania estrangeira e o Brasil.
Quais os benefícios disponíveis no Acordo previdenciário entre Brasil e França?
O Acordo aplica-se:
Para o Brasil:
- a) às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere às seguintes prestações:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença previdenciário e acidentário (incapacidade laboral temporária);
- Salário maternidade.
- b) às legislações que regem os Regimes Próprios de Previdência Social, no que se refere aos períodos de seguro, em conformidade com as disposições do Artigo 17 do presente Acordo.
Para a França:
- a) às legislações relativas aos Regimes de Previdência Social gerais e especiais, obrigatórios e voluntários, inclusive os regimes dos profissionais independentes, que servem as prestações cobrindo os riscos sociais seguintes:
- Doença;
- Maternidade e paternidade;
- Invalidez;
- Morte;
- Aposentaria por idade;
- Dependentes (pensões);
- Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
- Família.
Como utilizar o Acordo de previdência social entre França e Brasil?
Caso o trabalhador contribua no exterior por períodos superiores a três trimestres, é preciso pedir a aplicação do Acordo de Previdência Social diretamente para o órgão que irá conceder o benefício, no Brasil o INSS ou RPPS, na França para a Securité Sociale.
Após o pedido os documentos irão ser enviados para uma agência internacional do INSS denominado organismo de ligação, que está em contato permanente entre os dois países, a fim de validar a documentação de trabalho e reconhecer os tempos de contribuição daquele trabalhador entre ambos.
Lembre-se, no Brasil os documentos podem ser protocolados diretamente no INSS Digital por procurador habilitado (advogado).
O que é a totalização dos períodos de contribuição?
A totalização dos períodos de contribuição é o computo (soma), na medida em que seja necessário, dos períodos de seguro, contribuição ou de emprego do outro País Acordante para a implementação das condições necessárias ao direito do benefício.
Como se dá a totalização dos períodos trabalhados no exterior e no Brasil?
A totalização é o procedimento por meio do qual o tempo de contribuição ou seguro cumprido em outros países, com os quais o Brasil mantenha acordo, é utilizado para fins de aquisição de direito e de cumprimento da carência exigida para o benefício pretendido no Brasil.
Assim, o tempo de contribuição cumprido em conformidade com a legislação brasileira é somado com o tempo de contribuição ou seguro cumprido em um ou mais países acordantes e totalizado.
Vale lembrar que os tempos de contribuição nos países abrangidos pelo Acordo se somam para efeito de reconhecimento de direito aos benefícios brasileiros, porém não são considerados os valores contribuídos no outro país acordante para fins de cálculo do benefício.
Nesse sentido, o valor do benefício será proporcional ao tempo de contribuição e ao valor contribuído no Brasil ou no outro país acordante onde o benefício for requerido.
Qual será o valor da aposentadoria utilizando o Acordo Internacional Previdenciário?
Para realizar a contagem do tempo de contribuição e o aproveitamento de tempo de contribuição no exterior, basta fazer a somatória do tempo realizado de forma legal no exterior e no Brasil.
É importante ressaltar que ao usar o Acordo Internacional apenas poderá ser contado reciprocamente o tempo de contribuição (e não o valor das contribuições) para requerer benefícios, ou seja, quando o beneficiário soma o tempo de contribuição do exterior ao INSS não é computado o valor da contribuição e sim o período de contribuição.
Desse modo, o valor do benefício previdenciário no Brasil será proporcional às contribuições vertidas ao INSS.
Assim, é necessário ter muita precaução no momento de usar o Acordo Internacional para levar tempo de contribuição do Brasil para o exterior e vice-versa, pois é necessário analisar juntamente com um advogado especialista na área previdenciária se este é vantajoso financeiramente para o seu caso e evitar que você tenha um prejuízo no momento de requerer o seu benefício previdenciário seja no Brasil seja no exterior.
É possível totalizar períodos de contribuição creditados nos diferentes Países antes da data da entrada em vigor do Acordo?
Sim. O Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a França prevê que todo período de seguro, contribuição ou emprego, creditado nos termos da legislação de qualquer um dos Países Acordantes, antes da aplicação do Acordo, será levado em consideração para a determinação dos direitos amparados por ele.
Nos casos de Benefícios por Incapacidade, como é feita a perícia médica?
O reconhecimento do direito ao benefício de Auxílio-doença previdenciário e acidentário, da Aposentadoria por Invalidez ou da avaliação do dependente inválido no caso de pensão por morte na Previdência Social brasileira requer a realização de Perícia Médica pelo INSS.
Cabe a qualquer Agência da Previdência Social – APS – providenciar a realização do exame médico pericial nas seguintes situações:
I – Segurado (brasileiro ou estrangeiro) residente no Brasil vinculado à Previdência Social do Brasil e ao Regime Previdenciário francês, com requerimento de benefício de Auxíliodoença previdenciário e acidentário ou de Aposentadoria por Invalidez sob a legislação brasileira ou sob a legislação dos dois países;
II – Segurado (brasileiro ou estrangeiro) vinculado à Previdência Social francês, mesmo que não seja filiado à Previdência Social brasileira, que esteja em trânsito pelo Brasil ou necessite desse tipo de serviço para o benefício requerido na França.
Como solicitar perícia médica do segurado residente no Brasil para fins de Benefícios por Incapacidade?
O segurado, de posse dos seus relatórios médicos e exames, deverá solicitar o agendamento da perícia médica – em se tratando de solicitação de benefício por incapacidade – pelo telefone 135 ou, ainda, por meio do site www.previdencia.gov.br – Agência Eletrônica – A APS de atendimento será responsável pela realização da perícia médica e posterior encaminhamento do resultado à APSAI competente, acompanhado dos relatórios médicos e exames, por se tratar de pedido no âmbito dos Acordos de Previdência Social.
A APSAI Rio de Janeiro, após analisar os documentos encaminhados pela APS de atendimento, fará o envio da documentação pertinente ao Organismo de Ligação na França.
Como solicitar Benefícios por Incapacidade para segurados residentes na França?
Deverão dirigir-se à instituição previdenciária francesa competente, apresentando a documentação necessária, que será encaminhada à APSAI Rio de Janeiro, no Brasil.
Estou recebendo benefício por incapacidade temporário na França, como fica minha qualidade de segurado no Brasil?
O requerente que estiver trabalhando ou recebendo benefício (que não seja pensão por morte) no país acordante terá garantida a manutenção da qualidade de segurado no Brasil.
Como funciona o Sistema de Previdência Francês?
Os requisitos para ter a concessão de aposentadoria na França são:
- Ter a idade de 67 anos, tanto para homem como para mulher e o valor da aposentadoria será de forma integral;
- Também é possível requerer a aposentadoria de forma antecipada, quando completar 62 anos de idade (ambos os gêneros), mas o valor da aposentadoria será de forma parcial;
- Já o tempo de contribuição, este é calculado por trimestres, desse modo, é necessário ter, pelos menos 172 trimestres, o que equivale a aproximadamente, 43 anos de trabalho.
O cálculo da aposentadoria leva em consideração: salário base, taxa de liquidação e o tempo total de contribuição. Além disso, o trabalhador ganha bonificação no valor da aposentadoria, se tiver filhos menores de idade ou com deficiência.
Qual a documentação necessária para os requerimentos de benefícios em geral?
I – Documento de Identidade ou Registro Geral (RG), emitido pelas Secretarias de Segurança Pública de qualquer Estado do Brasil ou documento de identificação emitido por órgão oficial do País acordante;
II – CPF (Cadastro da Pessoa Física);
III – Documento de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
IV – Para os períodos que não constam no Cadastro de Informações Sociais (CNIS), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Qual a documentação necessária para os requerimentos de contribuinte individual ou facultativo?
Tratando-se de contribuinte individual ou facultativo, além dos documentos acima, para os períodos que não constam no Cadastro de Informações Sociais (CNIS) deverão ser apresentadas, também, cópias dos carnês de recolhimentos.
Qual a documentação necessária para os requerimentos de Pensão por morte?
No caso de pensão por morte, além dos documentos pessoais e profissionais do segurado instituidor falecido, são necessários os seguintes documentos:
- Certidão de óbito do segurado falecido
- Número de identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
- Documento de Identificação;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF (obrigatório).
Dos Dependentes
Para o Cônjuge:
- a) Certidão de Casamento atualizada;
- b) Documento de Identidade ou Registro Geral (RG);
- c) CPF (Cadastro da Pessoa Física) – documento de apresentação obrigatória.
Para o (a) Companheiro (a):
- a) Documento de Identidade ou Registro Geral (RG);
- b) CPF (Cadastro da Pessoa Física) – documento de apresentação obrigatória;
- c) Certidão de Casamento com averbação de separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, se for o caso;
- d) Provas de União Estável ou e dependência econômica, conforme o caso.
Para os Filhos menores de 21 anos e não emancipados:
- a) Certidão de Nascimento;
- b) Documento de Identidade ou Registro Geral (RG), obrigatório, se maior de 16 anos;
- c) CPF (Cadastro da Pessoa Física) – documento de apresentação obrigatória.
Para os Pais:
- a) Certidão de Nascimento do filho falecido;
- b) Documento de Identidade ou Registro Geral (RG);
- c) CPF (Cadastro da Pessoa Física) – documento de apresentação obrigatória;
- d) Provas de dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido.
Para os Irmãos:
- a) Certidão de Nascimento;
- b) Documento de Identidade ou Registro Geral (RG);
- c) CPF (Cadastro da Pessoa Física) – documento de apresentação obrigatória;
- d) Provas de dependência econômica do interessado em relação ao irmão falecido.
IMPORTANTE: Para pedido de pensão por morte deverá ser comprovado dois anos de casamento ou de união estável na data do óbito do instituidor do benefício, exceto quando o óbito for decorrente de acidente ocorrido posteriormente ao casamento ou união estável, o que deve ser comprovado pela Declaração de Óbito-DO ou o cônjuge ou companheiro/a for inválido, por acidente ou doença acidente ocorrido posteriormente ao casamento ou união estável e anterior ao óbito, comprovado pela perícia médica do INSS.
Vou prestar um serviço temporário na França, e agora?
Neste caso, será fornecido ao empregado ou trabalhador autônomo que exerça regularmente atividade econômica significativa no país de origem, um certificado de deslocamento temporário quando estiver prestando serviço temporariamente no país acordante, por um período inicial de até 24 meses.
O que é e para que serve o deslocamento temporário?
Pelo deslocamento temporário, um empregado que esteja sujeito à legislação de um dos países e que seja enviado para trabalhar no território do outro país – desde que mantido o vínculo com o mesmo empregador – permanecerá sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem desde que o prazo previsto para essa atividade ou função não exceda 24 (vinte e quatro) meses, nela incluída a duração de licenças. Evitando assim a dupla contribuição.
Se, por circunstâncias imprevisíveis, devidamente justificadas pelo empregador, a duração do trabalho for prorrogada para além da duração prevista inicialmente, o trabalhador assalariado continuará sujeito à legislação da primeira Parte contratante por um novo período, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, desde que as Autoridades ou Instituições Competentes de cada uma das Partes estejam de comum acordo. O pedido de prorrogação deve ser formulado antes da expiração do período inicial do deslocamento.
Que regras se aplicam para determinar a legislação aplicável nos casos de deslocamento temporário?
O Acordo estabelece as regras que permitem determinar a aplicação da legislação de Previdência Social em cada caso, e que são sintetizados em:
- Se trabalha em um país, onde reside, aplica-se a legislação de Previdência Social do País onde se realiza o trabalho por conta de outrem ou a atividade independente.
- Se trabalha por conta de outrem, em determinadas atividades para uma empresa que tem sede em um dos Países Acordantes, mas essa empresa destina o trabalhador ao outro País, o trabalhador continua sujeito à legislação do primeiro País durante um período inicial de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses.
E como ficam trabalhadores aeroviários, marítimos e de empresas multinacionais?
O Acordo de Previdência entre França e Brasil estabelece regras para regulamentar as contribuições previdenciárias e os contratos de trabalho fixados.
Estas categorias de trabalhadores estão em movimento constante e ingressam cotidianamente nos territórios de vários países, por isso merecem destaque nos termos dos acordos. No casos de trabalhadores de empresas multinacionais, a recomendação é providenciar a CDT – Certidão de Deslocamento Temporário
Da mesma forma como acontece com funcionários de repartições consulares e missões diplomáticas do governo.
Como é calculado o valor do benefício?
Em linhas gerais, o Acordo dispõe que, a fim de gozar de benefícios previdenciários, o cidadão poderá somar o período no qual contribuiu para a Previdência Social no Brasil ao período em que contribuiu na França. Cada país pagará uma parcela do valor da aposentadoria/pensão/auxílio, proporcionalmente ao tempo em que o cidadão tiver contribuído em cada um deles.
Assim, os valores das contribuições efetuadas para o Regime Previdenciário francês não interferirão no valor do benefício a ser pago pelo Brasil e vice-versa. Somente o tempo de contribuição vertido para os dois países serão utilizados para a implementação dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito do benefício pretendido.
Quando houver totalização de períodos de contribuição entre o Brasil e a França, o valor do benefício a ser pago será calculado na proporção ao tempo de contribuição cumprido no país que concede o benefício em relação ao tempo totalizado, podendo ser inferior ao valor do salário-mínimo vigente.
ATENÇÃO: Todas as espécies de aposentadorias e pensões, depois de recebidos o primeiro pagamento pelo interessado, são irreversíveis e irrenunciáveis, de modo que, após o recebimento do primeiro pagamento e/ou efetivado o saque dos valores referentes ao PIS e/ou FGTS, o segurado não poderá desistir do benefício.
A cobrança de 25% de aposentados que vivem no exterior é indevida?
Cobrança de 25% do salário de benefício de aposentados e pensionistas que vivem no exterior a título de imposto de renda é feita desde 2013. A retenção de 25% ocorre inclusive nos países em que vigora Acordo Previdenciário Internacional que proíbe a cobrança. O valor para fins de imposto de renda é retido na fonte, pelo próprio INSS ou RPPS, sem qualquer faixa de isenção, ou seja, até mesmo de beneficiários que recebem apenas um salário-mínimo.
A saída para os aposentados e pensionistas que residem fora do país é só uma: ingressar com ações judiciais aqui no Brasil. De fato, existe uma boa chance de impedir judicialmente o desconto de 25% de Imposto de Renda sobre os seus benefícios previdenciários.
Isto porque já há consenso na maioria dos Tribunais Regionais Federais de que tal cobrança é inconstitucional, pois não respeita os princípios da isonomia entre os contribuintes, nem a progressividade do Imposto de Renda.
Ou seja, o aposentado que vive no exterior não pode ter tratamento desigual em relação ao que mora no Brasil, uma vez que a Constituição Federal assegura essa isonomia. Além do mais, a aposentadoria é rendimento de uma atividade laboral já cessada e não pode ser tributada.
Como conseguir o fim da cobrança de 25%?
Infelizmente ainda não existe uma forma de resolver a questão sem pedido judicial. No entanto, não é necessário vir ao Brasil providenciar o pedido de encerramento da cobrança de 25% de aposentados no exterior. O aposentado ou pensionista que vive no exterior e tem no seu benefício o desconto de 25% de Imposto de Renda deve entrar em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário para representá-lo em uma Ação Judicial no Brasil.
Lembre-se, aposentados e pensionistas que não se encaixam nos critérios de isenção, se obtiverem êxito ao ingressarem com a Ação Judicial, passarão a ter a cobrança do Imposto na alíquota correspondente à faixa mensal do Imposto de Renda, da mesma forma como ocorre para residentes no Brasil, ao invés da alíquota fixa de 25%.
Ou seja, a decisão judicial não vai isentá-lo totalmente dos recolhimentos futuros, mas fará com que seja feita a cobrança normal e devida da alíquota conforme a faixa mensal do Imposto de Renda, e não mais no percentual fixo de 25%. Se for o caso, além de barrar as tributações futuras, o aposentado também terá direito à restituição dos últimos 5 anos, no valor do percentual cobrado indevidamente.
Já os aposentados e pensionistas que recebem o benefício no valor de 1 salário-mínimo (atualmente R$ 1.412,00) terão a isenção da cobrança de Imposto de Renda conforme a tabela divulgada anualmente pela Receita Federal. Além disso, segundo o disposto na Lei 7.713 de 1998 aposentados acima dos 65 anos, que recebem até um determinado valor, também se encaixam no critério de isenção.
Esta lei apenas menciona a possibilidade de isenção do imposto sem excluir quem está no exterior. Não se pode, portanto, diferenciar o aposentado que mora no Brasil do que mora no exterior quando se trata da isenção de IR.
Quando passou a valer o Acordo Previdenciário entre Brasil e França?
A França e o Brasil assinaram um acordo de previdência social em 15 de dezembro de 2011 em Brasília e um acordo de implementação deste último em Paris em 22 de abril de 2013. Ambos os acordos entraram em vigor em 1º de setembro de 2014.
Assim, o Acordo foi ratificado pelo Brasil através do Decreto 8300/2014, entrando em vigor, no dia 1º de setembro de 2014. Já na França, o Acordo de Previdência Social Brasil-França foi ratificado pela CIRCULAIRE N°DSS/DACI/2015/28 em 12 de janeiro de 2015.
Desde a data do início da vigência, brasileiros residentes na França já podem iniciar procedimento de concessão de benefício junto ao Governo francês. Igualmente, os franceses que vivem no Brasil já estão aptos a fazer o mesmo.
Acordo Previdenciário entre Brasil e França na íntegra:
- Acordo (Entrada em vigor:01/09/2014)
- Ajuste Administrativo
No Brasil quem faz a ligação entre os dois países?
Os Organismos de Ligação são unidades designadas para realizarem a comunicação entre os Países Acordantes, garantindo o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito de cada Acordo.
No Brasil, o organismo de ligação para o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a França é a Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais Rio de Janeiro- APSAIRJ.
- Endereço: Rua Pedro Lessa, nº 36, 5º andar, sala 519, Centro. CEP: 20.030-030.
- Telefone: (+5521) 2272-3438 / 2272-3515
- E-mail: [email protected]
ATENÇÃO: É importante dizer que o interessado poderá dirigir-se a qualquer Agência da Previdência Social no Brasil para formalizar o seu pedido, munido da documentação necessária, informando que se trata de solicitação no âmbito do Acordo Internacional Brasil/França. A APS de atendimento será responsável pela recepção e envio da documentação a APSAIRJ.
Na França quem faz a ligação entre os dois países?
As informações sobre como obter, na França, os benefícios advindos do Acordo devem ser solicitados junto ao Centre de liaisons européennes et internationales de sécurité sociale – CLEISS:
- Endereço: 11 rue de la tour des Dames 75436 Paris cedex 09
- Telefone: +33 1 45 26 33 41
- Site: cleiss.fr
Vou morar no exterior, posso contribuir para o INSS?
Sim. Mas antes de contribuir ao INSS é importante buscar a orientação de em especialista na área previdenciária. Desse modo é possível evitar que você faça contribuições indevidas e infrutíferas para a sua aposentadoria.
É importante ficar atento, pois vários brasileiros contribuem, por exemplo, como segurado individual, sendo essa filiação vedada pelo INSS, conforme dispõe o art. 90, § 3º da Instrução Normativa nº 128/2022:
- 3º É vedada a inscrição na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior, observada a situação descrita no inciso XXIII do caput.
IMPORTANTE: Segundo o inciso XXIII, é contribuinte individual obrigatório apenas “o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por RPPS”.
Lembre-se, a nova Instrução Normativa do INSS (IN 128/2022), no seu art. 107, § 2º prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo ao:
X – Brasileiro residente ou domiciliado no exterior.
Em caso de dúvida não hesite em procurar a orientação de um profissional.
E se eu estiver vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro, posso pagar o INSS?
Sim. Como dissemos, a nova Instrução Normativa do INSS (IN 128/2022), no seu art. 107, § 2º prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo ao:
X – Brasileiro residente ou domiciliado no exterior.
Não havendo, na IN, qualquer restrição quanto à filiação a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
Portanto, mesmo você estando vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro é possível contribuir junto ao INSS. Assim, se o país em que você residir, possuir Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil, no futuro, é possível requerer duas aposentadorias, uma em cada país.
Brasileiro que mora no exterior pode contribuir ao INSS como autônomo?
Não. É importante referir a existência de vedação de pagamento do INSS como contribuinte individual (autônomo) do brasileiro residente no exterior.
Esta proibição está prevista no art. 90, § 3º da Instrução Normativa nº 128/2022.
- 3º É vedada a inscrição na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior, observada a situação descrita no inciso XXIII do caput.
Por outro lado, a mesma Instrução Normativa do INSS (IN 128/2022), no seu art. 107, § 2º, inciso X prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo ao:
- X – Brasileiro residente ou domiciliado no exterior.
Como realizar a inscrição do segurado facultativo?
A inscrição do Segurado Facultativo é feita, de forma on-line, pelo site do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Caso esteja impossibilitado de inscrever-se ou ocorra divergência de dados no Cadastro da Previdência Social, o interessado poderá constituir um procurador no Brasil para proceder à sua inscrição em uma Agência da Previdência Social (APS).
O que define o valor da contribuição ao INSS para quem mora no exterior?
É neste ponto que entra o planejamento previdenciário. Antes de começar sua contribuição, é preciso fazer um diagnóstico previdenciário para definir como e quanto pagar, senão parte do dinheiro vai para o lixo.
Uma simulação de quando o contribuinte vai se aposentar e quanto será a futura aposentadoria é o passo inicial para definir qual será o valor da contribuição até a data da aposentadoria chegar.
Ou seja, para que o trabalhador não gaste mais do que vai receber, é muito importante procurar a orientação de um especialista.
Portanto, não se esqueça, o grau de complexidade exigido para fazer o planejamento previdenciário é grande. Por isso orientamos que busque o auxílio de um advogado especialista na área previdenciária para definir o cenário contributivo mais vantajoso para você.
Mas afinal, para quem mora no exterior, vale a pena manter contribuição no Brasil?
Como dissemos, além do tempo de contribuição contar para a sua aposentadoria no futuro. Outros benefícios como o salário maternidade e o auxílio-doença também serão mantidos com a contribuição ativa.
No caso do auxílio-doença é possível realizar a perícia médica na instituição de previdência do país em que o beneficiado reside, quando há acordo internacional. Porém, quando não há acordo, ela pode ser feita no consulado brasileiro.
Vale lembrar que a Previdência Social do Brasil mantém acordo internacional com diversos países. Cada um possui suas peculiaridades, tais como as regras de cômputo de tempo de serviço, cômputo de carência e utilização de contribuições para concessão de aposentadorias e auxílios nos institutos de previdência respectivos.
Portanto, é imprescindível verificar se o país que você passou a residir tem acordo internacional com o Brasil e quais são as regras de utilização dos direitos adquiridos por meio do acordo específico.
Continuar contribuindo vale a pena quando o brasileiro tem interesse em garantir a aposentadoria brasileira, por não ter perspectiva de receber benefício no país estrangeiro, ou quando deseja acumular uma aposentadoria do INSS com outra estrangeira.
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Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício previdenciário pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Há muitos motivos pelos quais o seu pedido pode ser negado.
Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.
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