Como o CNIS pode te prejudicar?
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento mais importante do INSS.
Este documento deve conter um resumo de todos os seus vínculos de emprego e contribuições para o INSS. E é a partir do CNIS que a autarquia verifica a viabilidade de concessão de pedidos de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.
Por isso mesmo, um CNIS com erros ou que não reflita a totalidade da sua vida contributiva pode ocasionar a negativa do seu pedido ao INSS ou a concessão de um benefício inferior ao que você teria direito se o seu CNIS estivesse correto.
Mas você sabia que o CNIS pode ser corrigido? E essa correção no seu CNIS não precisa ser feita somente quando você estiver próximo da sua aposentadoria. Ou seja, mesmo antes de dar entrada em sua aposentadoria, você já pode providenciar a correção do seu CNIS.
Para ajudar você a detectar e corrigir erros no seu CNIS, elaboramos este artigo. Boa leitura!
O que é o CNIS?
O CNIS, também conhecido como Extrato Previdenciário ou Extrato de Contribuições, é uma abreviação para o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Trata-se de um registro fundamental mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contém informações detalhadas sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias, a partir de datas específicas.
No CNIS, são registrados todos os empregos a partir de 1976, contribuições como autônomo (contribuinte individual) a partir de 1979, e o valor das remunerações e contribuições a partir de 1990. Dessa forma, o CNIS é um reflexo fidedigno da trajetória trabalhista e previdenciária de um indivíduo.
Com base nas informações contidas no CNIS, o INSS tem a capacidade de identificar o tempo de contribuição e a carência do segurado, além de calcular o valor da aposentadoria ou de qualquer outro benefício previdenciário a que ele tenha direito. Portanto, o CNIS desempenha um papel essencial na análise e concessão dos benefícios previdenciários, fornecendo subsídios necessários para uma avaliação precisa e justa do histórico previdenciário de cada indivíduo.
Para que serve o CNIS?
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) desempenha um papel fundamental no processo de concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários pelo INSS, pois reflete de forma abrangente a vida trabalhista e previdenciária dos segurados.
É através do CNIS que será comprovado a data da sua filiação à Previdência Social; os valores dos salários de contribuição da sua vida previdenciária; o tempo de contribuição e carência que você tem; períodos de recebimento de benefícios previdenciários, como Auxílio-doença.
No entanto, é importante ressaltar que o CNIS nem sempre contém todas as informações corretas sobre os vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias de cada indivíduo.
Por esse motivo, é de extrema importância que os segurados acompanhem constantemente o seu CNIS. É um equívoco comum deixar para verificar o CNIS somente quando surge a necessidade de recorrer ao INSS.
Essa abordagem é um erro significativo, uma vez que é mais fácil corrigir erros relacionados a vínculos recentes do que corrigir erros antigos no CNIS.
Afinal, é mais provável que os segurados possuam a documentação necessária para retificar informações recentes, em contraste com informações antigas que podem ser mais desafiadoras de serem comprovadas.
Como o CNIS pode te prejudicar?
Os erros mais comum no CNIS que podem prejudicar o segurado na concessão correta do seu benefício são:
Vínculos com datas erradas
A data de início (Data Início) deve corresponder ao dia que você começou a contribuir com INSS naquele vínculo. E a data de término (Data Fim) ao dia que você parou de contribuir.
Infelizmente, é muito comum haver erros no CNIS em relação a essas datas, principalmente em relação à data de término (Data Fim). Por algum motivo, o empregador não registra a data de término no CNIS e isso acaba prejudicando o contribuinte.
Além disso, algumas vezes a data de término registrada no CNIS não inclui, por exemplo, o período de aviso prévio.
E isso acaba fazendo com que o INSS deixe de contar alguns meses de contribuição para o contribuinte.
Ausência de vínculos
Um dos piores erros que pode acontecer no CNIS é a ausência de um vínculo.
Acontece, por exemplo, quando o contribuinte contribui por alguns meses ou anos com o INSS e, ao consultar o seu CNIS, verifica que aquele período não aparece.
Infelizmente, isso pode acontecer com qualquer contribuinte. Empregado, contribuinte facultativo, contribuinte individual.
Vínculos fracionados
Outra situação comumente verificada é a existência de vínculos “fracionados” no CNIS, principalmente para contribuintes empregados.
Imagine que você tenha trabalhado durante vários anos em uma determinada empresa.
Porém, ao consultar o CNIS, verificar que há diversos registros referentes ao mesmo vínculo, alguns com datas diferentes e outros sem datas de término.
Isso pode acontecer por diversos fatores.
Mudança de CNPJ da empresa, transferência interna, sucessão empresarial… Entre outras hipóteses.
A depender do caso, isso também pode prejudicar a sua aposentadoria.
Por isso, é importante fazer uma análise completa para verificar a necessidade de correção do CNIS.
Ausência de salários de contribuição (remunerações)
É bastante frequente encontrar casos em que os salários de contribuição (remunerações) estão ausentes no CNIS, principalmente em vínculos empregatícios de longa duração.
Imagine a seguinte situação: um contribuinte trabalha por vários anos na mesma empresa, porém, ao verificar o CNIS, percebe que não constam as remunerações referentes a determinados meses de trabalho.
Essa omissão pode ter consequências significativas para o contribuinte. Dependendo do caso, ele pode ser solicitado a pagar a contribuição previdenciária referente a esses meses não registrados. Caso não o faça, esses meses podem ser considerados como contribuição apenas sobre o valor do salário-mínimo vigente na época, o que pode afetar negativamente o cálculo de sua aposentadoria.
Diante dessa situação, torna-se necessário buscar a correção do CNIS. É preciso agir para que as informações sobre as remunerações ausentes sejam devidamente incluídas e atualizadas no cadastro previdenciário. Essa correção é fundamental para garantir que o tempo de contribuição seja registrado de maneira precisa e justa, evitando assim prejuízos futuros na concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria.
Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos a essa questão e tomem as medidas necessárias para corrigir o CNIS, a fim de garantir uma base de dados completa e confiável em relação às suas remunerações ao longo de sua trajetória profissional.
Salários de contribuição (remunerações) com valor errado
Outra irregularidade que é frequente de se observar no CNIS são os salários de contribuição (remunerações) registrados com valores incorretos. Essa situação é semelhante à anterior, em que os salários de contribuição estavam ausentes, mas, neste caso, eles são registrados com valores equivocados.
Essa imprecisão pode ocorrer, por exemplo, quando a empresa realiza o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado com um valor inferior ao que deveria ser pago.
Diante desse cenário, é novamente necessário buscar a correção do CNIS. É fundamental corrigir as informações e assegurar que os salários de contribuição sejam registrados de forma precisa e de acordo com os valores efetivamente recebidos pelo segurado ao longo do tempo de trabalho.
Essa correção do CNIS se torna essencial para evitar prejuízos na concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, já que o cálculo do valor do benefício é baseado nos salários de contribuição. Portanto, é fundamental que o segurado tome as medidas necessárias para retificar o CNIS e garantir que os valores corretos sejam devidamente registrados.
Dessa forma, ao corrigir o CNIS e garantir a exatidão dos salários de contribuição, o segurado estará resguardando seus direitos previdenciários e evitando possíveis prejuízos decorrentes de informações incorretas no cadastro previdenciário.
Como consultar o extrato de minhas contribuições ao INSS?
A consulta do seu Extrato Previdenciário, mais conhecido como CNIS, é essencial para o segurado realizar um planejamento previdenciário. Isto porque o CNIS é um dos documentos mais importantes e completos a respeito da sua vida laboral e contributiva.
Nesse extrato, você tem acesso a todas as suas informações previdenciárias, como o nome do empregador, tempo de trabalho e remuneração recebida. Além das contribuições realizadas em Guia da Previdência Social (GPS), na condição de contribuinte individual ou prestador de serviço.
O melhor é que, para consultá-lo, você não precisa se deslocar e enfrentar fila em uma agência do INSS. O mais completo extrato previdenciário do segurado, pode ser consultado pela internet. Acompanhe o seguinte passo a passo:
1º passo: entrar no site do Meu INSS
Na tela abaixo, clique em “Entrar com gov.br”.
Caso você não tenha cadastro no gov.br, recomendamos a criação de uma conta.
Criar uma conta é bem simples e rápido. Você poderá criar ela no link abaixo “CADASTRAR SENHA”. No momento de gerar uma senha, aparecerão algumas opções de cadastro, como validação facial pelo aplicativo, internet banking e certificado digital. Recomendamos que você faça o registro pelo número do CPF, porque é um dos cadastros mais fáceis.
Com o cadastro feito, você deve acessar a página inicial do “Meu INSS” e clicar em “Entrar”, digitando seu CPF e a sua senha cadastrada.
2º passo: fazer o login
Você deverá digitar o seu CPF e, depois, a sua senha (lembre-se que, para isso, você já precisará ter feito um cadastro no Meu INSS).
3º passo: clique em “EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO – CNIS”
Após inserir o CPF e senha, você será levado a uma página com um menu de serviços em destaque. Dentre as opções de serviços em destaque o CNIS estará como EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO – CNIS.
Ao clicar em EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO – CNIS você verá seus vínculos empregatícios, tempo de atividade em cada um deles, salários e contribuições.
Se preferir, o segurado poderá baixar o arquivo em PDF. Clique em “baixar PDF”, ali você poderá obter a versão resumida ou completa do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Lembre-se, o histórico de suas contribuições ao INSS estará em seu CNIS, sugerimos que baixe a versão completa em PDF, pois nela estarão os vínculos e remunerações. Inclusive os benefícios recebidos, como auxílio-doença, estarão detalhados na versão completa.
ATENÇÃO: É recomendado ao trabalhador que, frequentemente, acesse seu extrato de contribuições para verificar se o empregador atual está repassando os valores corretamente ao INSS.
O que observar no CNIS?
No CNIS é necessário principalmente tomar cuidado com 3 itens:
- Anotações do INSS que estarão na lateral direita da folha. Ex: período extemporâneo. Estas anotações devem ser retificadas no INSS, e serão marcadas por uma abreviatura (na lateral direita), mas na última folha estará por completo a tabela com o seu significado.
- Verificar se todos os vínculos da CTPS e os carnês pagos estão no documento.
- Verificar se os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 estão todos corretos.
Além disso, há uma série de períodos de contribuição que devem estar em seu CNIS, mas raramente estão:
- Reflexos de reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho;
- Atividade rural a partir dos 12 anos;
- Período remunerado ou com algum tipo de benefício/assistência (assistência médica, alojamento, alimentação etc.) como aluno-aprendiz em escola técnica (SENAI/SENAC, por exemplo);
- Período como ministro(a) de confissão religiosa (seminarista);
- Serviço militar obrigatório;
- Pesca artesanal;
- Entre outras hipóteses.
Se você exerceu qualquer uma destas atividades e não consta em seu CNIS como tempo de contribuição, você deve providenciar a correção do extrato com a documentação que comprove este exercício.
Portanto, muito cuidado com seu CNIS, pois a análise correta e eventuais correções junto ao INSS podem antecipar seu benefício ou aumentar bastante o valor mensal.
E lembre-se, por mais antigo que seja o seu vínculo, é indispensável que ele esteja presente em seu CNIS.
O que fazer se os dados no CNIS estiverem errados?
É importante que o segurado observe com calma o seu CNIS e verifique se não existem erros. Erros comuns são: valores errados de salário-de-contribuição, ausência de vínculos, ausência de data final do vínculo, vínculos marcados como extemporâneos, etc.
Caso os dados do CNIS não estejam corretos, é possível pedir a retificação dos dados do CNIS (o que chamamos de “acerto do CNIS”).
É importante destacar que não é preciso requerer um benefício para pedir a retificação do CNIS.
Como corrigir as informações no CNIS?
Se as informações que constam no seu CNIS estiverem incorretas, não se preocupe. Esses dados podem ser atualizados.
Para fazer essa atualização, você precisará entrar no site do Meu INSS e utilizar o serviço “Atualização de Tempo de Contribuição”. Lembre-se, serão exigidos alguns documentos para comprovar que os dados do CNIS estão incorretos.
E se o INSS negar a correção do CNIS?
Mesmo adotando todas as medidas corretas e seguindo os procedimentos devidos, é possível que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recuse a retificação de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
A depender do contexto, existe a possibilidade de buscar reparação por via judicial contra o INSS, compelindo-o a retificar seu CNIS.
Por outro lado, caso você tenha pleiteado a correção do CNIS durante o procedimento de aposentadoria e, em resposta à negativa do INSS, seu benefício tenha sido prejudicado, torna-se cabível buscar a revisão da aposentadoria.
A revisão da aposentadoria configura-se como um meio para incrementar o montante de seu benefício. Tal pleito pode ser encaminhado diretamente ao próprio INSS ou, alternativamente, ser objeto de uma medida judicial, a depender das circunstâncias particulares.
Em ambos os cenários, a consulta a um advogado especializado em questões previdenciárias é recomendável.
Quais documentos servem para corrigir o CNIS?
Geralmente os documentos utilizados para atualizar o seu CNIS, são:
- Extrato do FGTS;
- Carteira de Trabalho (CTPS);
- Holerite;
- Contrato de trabalho;
- Declaração de Imposto de Renda;
- Rescisão do contrato de trabalho;
- Fichas de registro.
Caso o instituto negue o pedido na via administrativa, o segurado terá de acionar a Justiça.
O que fazer para comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS?
A falta de tempo registrado no sistema da previdência passa a ser um dos grandes motivos por que o INSS nega aposentadoria e outros benefícios. Assim sendo, se o INSS apontar que não consta vínculo empregatício registrado, mas você sabe que trabalhou naquele período, você precisará comprovar o tempo trabalhado.
Você vai precisar buscar documentos para, em seguida, pedir a correção junto ao INSS. Por isso, se você tem a carteira de trabalho ou os carnês de contribuição pagos de modo correto, isso já pode ser usado para comprovar vínculo empregatício e períodos trabalhados.
Servidor público pode contribuir para o INSS? Confira aqui!
O que acontece ao trabalhador quando a empresa não paga o INSS?
Todo empregado com carteira assinada é automaticamente segurado obrigatório do INSS. Mas é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição previdenciária e o repasse ao INSS.
No entanto, como dissemos, pode acontecer da empresa descontar o valor do INSS do salário do trabalhador sem repassá-lo à Previdência Social, conforme previsto em lei.
Neste caso, quando o trabalhador for requerer a sua aposentadoria irá descobrir que uma das empresas para a qual trabalhou simplesmente não repassou o valor do INSS. Como consequência, a autarquia desconsidera esse tempo de contribuição e nega seu pedido de aposentadoria – ou concede um benefício de valor abaixo do devido.
E poderá ser negada não apenas a aposentadoria, mas qualquer outro benefício previdenciário, como auxílio-doença, por exemplo. Isto ocorre porque sem as contribuições ao INSS o empregado perde a qualidade de segurado, que é o requisito obrigatório para a concessão de benefícios.
Como saber se a empresa que trabalhei pagou meu INSS?
O próprio trabalhador pode verificar se a empresa na qual trabalha, ou trabalhou, recolheu corretamente o seu INSS.
É possível verificar sua situação diretamente no site ou aplicativo Meu INSS, basta seguir o passo a passo:
- Acesse o portal Meu INSS ou baixe o app para Android ou iOS;
- Use seu CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais;
- Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”;
- Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro em carteira e salário.
No Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constam todas as contribuições já realizadas por empresas nas quais trabalhou durante toda a sua vida. Lembrando que a alíquota paga ao INSS varia de acordo com o seu salário.
Você pode ainda consultar a sua situação, pelo telefone 135 ou diretamente em uma agência do INSS.
Recomendamos aos trabalhadores que sempre acompanhem, pelo Meu INSS, o extrato das contribuições previdenciárias. Isso fará com que o segurado verifique se seu empregador atual está repassando as contribuições corretamente e diminui a chance de problemas.
Verifiquei que a empresa não está fazendo os repasses ao INSS, o que faço?
Em caso de a pessoa verificar que a empresa não está fazendo os repasses ao INSS, o ideal é procurar o sindicato da categoria para que a entidade apure se o problema é pontual ou é uma prática recorrente.
O empregador que recolhe mensalmente as contribuições e não repassa os valores ao INSS, está cometendo crimes de sonegação previdenciária e apropriação indébita previdenciária Apesar de a prática ser criminosa, o segurado não pode ser penalizado. Ou seja, se ele comprovar o vínculo e os salários, o INSS deverá considerar essas informações para fins de cálculo do tempo de contribuição e do valor do benefício.
Lembre-se, o pagamento em dia é que vai garantir o direito à aposentadoria e definir o valor do benefício.
Caso o INSS não aceite as provas de vínculo empregatício, o trabalhador terá de ir à Justiça para conseguir provar que houve o desconto das contribuições em seu salário.
Como garantir a contribuição quando a empresa não faz o pagamento?
Ao constatar que algum empregador (passado ou atual) não repassou o dinheiro à Previdência Social, o funcionário deve procurar o INSS e provar que trabalhou naquele período. Isso é feito por meio de uma retificação no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Também será necessário apresentar comprovantes do salário da época.
Caso o segurado não consiga comprovar o rendimento, o INSS irá considerar que o trabalhador ganhava um salário-mínimo – o que pode diminuir o cálculo do valor do benefício.
Idoso que nunca contribuiu pode ter direito a um salário-mínimo todo mês? Saiba aqui!
A empresa faliu e não pagou o INSS, o que devo fazer?
Se a empresa faliu e não pagou INSS, o processo pode ficar um pouco mais complicado, mas seus direitos continuam garantidos.
O que você precisa fazer nesse caso é juntar o máximo de provas possível do seu vínculo de trabalho, pois será muito difícil localizar os ex-empregadores e conseguir algum documento.
Estes são alguns comprovantes importantes:
- Registro na carteira de trabalho;
- Holerite;
- Recibo de pagamento de salário;
- Contrato de trabalho;
- Crachá;
- Rescisão de contrato.
Um advogado especialista na área previdenciária poderá orientar você sobre a documentação e conduzir uma ação administrativa ou judicial para comprovar seu tempo de contribuição, mesmo após a falência da empresa.
Quais os prejuízos ao trabalhador quando a empresa não paga o INSS?
Quando a empresa não paga o INSS o trabalhador, mesmo com o desconto em folha, a Previdência Social deixa de receber as contribuições previdenciárias em todo o período trabalhado.
Como consequência, o trabalhador pode perder a qualidade de segurado, ter um benefício negado ou não conseguir se aposentar por falta do tempo de contribuição necessário, por exemplo.
Também pode ocorrer de o trabalhador receber um benefício de valor menor do que o devido por causa da ausência das contribuições daquele emprego.
Quer saber como contribuir como MEI e garantir seus direitos? Acompanhe aqui!
O que fazer quando a empresa recolheu, mas não efetuou a contribuição ao INSS?
Em primeiro lugar, é importante que o trabalhador saiba que nos casos em que a empresa descontou o valor da contribuição, mas não fez o repasse ao INSS, o segurado não pode ser prejudicado.
Ou seja, o INSS não pode negar acesso ao benefício ou calcular o benefício sem a utilização desses salários. A lei deve presumir que o recolhimento foi feito. Porém, cabe ao trabalhador comprovar o vínculo empregatício.
Para isso, é necessário fazer uma retificação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no INSS e apresentar documentos como carteira profissional, holerites e contratos de trabalho. Esse tipo de comprovação também é importante para informar ao INSS quanto era o salário do contribuinte.
Se o segurado não conseguir comprovar quanto ganhava, o INSS irá considerar a contribuição em cima de um salário-mínimo. Ou seja, se a pessoa tinha um rendimento superior ao mínimo, terá problemas no momento do cálculo da aposentadoria, já que o valor do benefício será menor.
Portanto, para garantir o seu direito, reúna provas para demonstrar a existência do vínculo empregatício.
Isso porque, como dissemos, a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, e não do trabalhador.
Ou seja, o INSS é obrigado a fiscalizar se o empregador está cumprindo corretamente suas obrigações fiscais e previdenciárias. Portanto, o empregado não pode ser punido pelo fato de o empregador ter descontado o INSS do seu salário, mas não ter repassado à Previdência.
ATENÇÃO: É comum o INSS delegar essa responsabilidade ao segurado, emitindo carta de exigência para que o trabalhador apresente comprovante de recolhimento dos períodos em falta, cópia de holerites e cópias do contrato. O art. 33 da Lei nº 8.212/91 é claro no sentido de que a responsabilidade em fiscalizar tais contribuições é da Receita Federal.
Logo, sendo o recolhimento das contribuições previdenciárias responsabilidade do empregador, a anotação regular em CTPS faz prova suficiente do vínculo empregatício nela registrado. Ou seja, a Carteira de Trabalho, desde que possua anotações em ordem cronológica e sem indícios de rasura, goza de presunção de veracidade.
Portanto, se você trabalha no regime CLT, basta comprovar o vínculo empregatício para ter o tempo de contribuição considerado normalmente – e se a empresa não repassou, é o INSS que deve cobrá-la.
Contribuições acima do Teto do INSS, podem ser restituídas? Saiba aqui!
Qual a documentação para comprovar o vínculo empregatício?
Fique atento, a Carteira de Trabalho não é o único documento que pode ser utilizado para a comprovação de vínculo empregatício. Existem outras possibilidades:
- Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
- Original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;
- Contrato individual de trabalho;
- Acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
- Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;
- Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;
- Recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;
- Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou
- Outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.
Dessa forma, uma vez reunidos, tais documentos podem permitir o reconhecimento do período pleiteado, com a presunção do recolhimento das contribuições, mesmo que o empregador não tenha efetuado o respectivo pagamento ao INSS.
Preciso comprovar os salários que recebi para o INSS quando o empregador não recolheu?
Sim, pois os benefícios previdenciários têm como base os salário reconhecidos pelo INSS. Caso não comprove, o INSS usará como base o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços.
Para comprovar os salários pode utilizar dos seguintes documentos:
- Contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado;
- Ficha financeira;
- Anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou
- Original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotação do nome do respectivo filiado, bem como das anotações de remunerações, com a anuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável.
Caso não tenha os documentos acima, poderá apresentar declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de órgão público ou entidade representativa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, com afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS.
Quem não tem carteira de trabalho, tem CNIS?
Sim. O INSS utiliza outros recolhimentos para fazer o CNIS do contribuinte individual ou do facultativo, por exemplo, como autônomos. Afinal, esses contribuintes não precisam necessariamente de carteira de trabalho, mas estão pagando o INSS. Desse modo, têm CNIS, mas não CTPS.
A fim de comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS, nesses casos, é preciso que você use os documentos apropriados para comprovação. Documentos como contratos de trabalho podem ser úteis, mas a comprovação de contribuição em si, será feita pelo comprovante de pagamento.
Contribuições em atraso do INSS, pagar ou não pagar? Saiba o que fazer aqui!
Como fica o caso do contribuinte individual?
No caso do contribuinte individual, que pode ser trabalhador autônomo ou MEI (Microempreendedor Individual), qualquer ausência de contribuição é de responsabilidade do próprio segurado.
Ele é quem deve pagar as guias de recolhimento mensais (GPS) para manter sua qualidade de segurado e ter direito aos benefícios previdenciários.
O mesmo vale para o contribuinte facultativo.
E o prestador de serviços autônomo?
Quando o trabalhador autônomo presta serviços para uma empresa, ela é obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e repassar o dinheiro ao INSS por meio de uma GPS.
O desconto deve ser informado no recibo de pagamento ao autônomo (RPA).
Nesse caso, se o trabalhador comprovar que houve a retenção de 11% na nota fiscal e não houve o repasse devido, ele pode conseguir o reconhecimento do tempo de contribuição.
Já trabalhou no exterior e quer saber o Tempo de Contribuição que tem no exterior? Veja aqui!
Moro no exterior, posso consultar as minhas contribuições no INSS?
Sim. Você sabia que o segurado da Previdência não precisa sequer se dirigir a uma agência do INSS, para consultar as suas contribuições? Não só isso, é possível obter toda a documentação desejada pelo site Meu INSS.
Tanto o extrato de pagamento mensal ao INSS, como seus recolhimentos, os vínculos empregatícios, recebimento de benefício por incapacidade e outros estarão disponíveis de forma remota para o segurado.
Isso significa que você não vai precisar se deslocar até uma agência, nem enfrentar filas de espera. Ou seja, mesmo se estiver residindo no exterior você poderá consultar as suas contribuições ao INSS pela internet.
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício no INSS?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício ao INSS pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Caso o seu CNIS não contenha todos os seus vínculos, o seu pedido pode ser indeferido.
Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.
Por que escolher Jácome Advocacia?
Todos os serviços que comentamos ao longo do texto você encontra na Jácome Advocacia. Temos uma equipe totalmente dedicada a entregar o melhor em assessoria jurídica de Direito Previdenciário, tanto no Regime Geral de Previdência Social (INSS), quanto nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS), Previdência dos Militares e Regimes Complementares e fundos de pensão.
Nossa equipe pode ajudar você a conquistar a revisão do seu benefício em todo o Brasil e, inclusive, no exterior. Com frequência prestamos serviços previdenciários para segurados que moram no fora do Brasil através de Acordos Previdenciários Internacionais, dentre eles, Japão, Espanha, Estados Unidos, Portugal, Itália, França, Alemanha. Clique e conheça mais sobre os serviços oferecidos:
- Planejamento de aposentadoria
- Concessão de aposentadoria
- Revisões de aposentadoria
- Benefícios por incapacidade
- Aposentadoria no exterior
Conte conosco para realização dos cálculos e emissão de parecer sobre a viabilidade de Revisão da Vida Toda para você. Para maiores informações, dúvidas ou consulta para entrada de pedido, clique aqui e fale conosco
