Sou servidor público, posso contribuir como autônomo e me aposentar nos dois regimes de previdência?

Sumário

Sou servidor público, posso contribuir como autônomo e me aposentar nos dois regimes de previdência?

O sonho de todo trabalhador é alcançar uma renda suficiente em sua aposentadoria, para então poder aproveitar o merecido descanso, com estabilidade financeira.

Na busca de realização desse sonho, muitos servidores públicos optam em contribuir também para o INSS, com o intuito de receber duas aposentadorias no futuro.

Contudo, é necessário ter bastante cautela ao iniciar as contribuições previdenciárias, visto que, o servidor público possui certas restrições junto ao INSS.

Neste artigo, vamos explicar como o servidor público pode contribuir para o INSS e detalhar qual o melhor caminho para a conquista de uma segunda aposentadoria no futuro. Acompanhe!

Para maiores informações, dúvidas ou consulta para entrada de pedido, clique aqui e fale conosco  

Sou servidor público, posso contribuir como autônomo e me aposentar nos dois regimes de previdência?

Posso estar filiado aos dois regimes de previdência?

Preliminarmente é importante dizermos que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e  o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são os dois regimes públicos de Previdência vigentes no país.

O primeiro (RGPS), é destinado para todo trabalhador que exerce atividade privada remunerada, e também para quem não possui remuneração, mas deseja contribuir para o sistema (segurado facultativo).

O segundo (RPPS), destina-se aos servidores públicos, sendo que existem diferentes modelos a nível municipal, estadual e federal, cada um com suas particularidades.

Agora, respondendo a sua dúvida: Sim, uma pessoa pode estar filiada aos dois regimes ao mesmo tempo. Mas vamos ver a seguir como isso pode ser feito.

Qual a vantagem de contribuir para mais de um Regime?

A principal das vantagens de se contribuir para mais de um Regime Previdenciário, certamente é buscar a concessão de uma aposentadoria em cada um deles.

Assim, se a pessoa tiver o tempo de contribuição e a idade necessários para se aposentar por um RPPS e pelo RGPS, poderá ter direito a receber os dois benefícios.

Quem é servidor público pode contribuir para o INSS?

Sim, servidor público vinculado a RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) pode contribuir para o INSS.

Geralmente, isso acontece nos casos em que o trabalhador deseja garantir uma aposentadoria também pelo Regime Geral de Previdência Social.

No entanto, deve-se ter atenção para a forma com que se realiza essa contribuição.

Aliás, se o servidor que vier a exercer atividade remunerada na esfera privada torna-se segurado obrigatório do RGPS em relação a essa atividade.

Como é feita a contribuição do servidor público ao INSS?

Como dissemos há essa possibilidade, mas é preciso entender como proceder.

Inicialmente, cabe mencionar que, o servidor público é regido pelo Regime Próprio da Previdência Social, e já os demais trabalhadores, como privados e autônomos são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social.

Assim, antes de começar a contribuir para o INSS, é essencial que o servidor conheça as categorias de contribuição e em qual delas ele se encaixa. Isto porque só contribuindo corretamente, ele poderá ter duas aposentadorias no futuro.

Quais as diferenças entre segurado facultativo e obrigatório?

É importante dizer que os segurados do INSS dividem-se em dois grupos principais: segurados obrigatórios e segurados facultativos.

No primeiro caso, o exercício de atividade remunerada gera o dever de contribuição ao INSS.

Já os segurados facultativos, como o próprio nome já diz, são aquelas pessoas, maiores de 14 anos, que podem optar por recolher ao INSS ou não. Entre alguns exemplos, podemos citar o estudante, o estagiário que presta serviço a empresa e o síndico de condomínio que não seja remunerado.

No entanto, de acordo com a Lei 8.213/91, o servidor que vier a exercer atividade remunerada na esfera privada torna-se segurado obrigatório do RGPS em relação a essa atividade. Consequentemente, a contribuição para o INSS nesses casos sequer é opcional, ou seja, é um dever do servidor.

O servidor público pode entrar na categoria de Contribuinte Individual?

O Servidor Público pode contribuir como Contribuinte Individual para o INSS, desde que seu cargo no serviço público seja acumulável com outra função, como por exemplo, dois cargos privativos de profissionais de saúde, dois de professor e um cargo técnico com o de professor.

O servidor público pode entrar na categoria de Contribuinte Facultativo?

É neste tipo de filiação que os servidores acabam se equivocando, pois, a opção de contribuinte facultativo é apenas para aquelas pessoas que desejam contribuir para o INSS, mas, que não recebem nenhuma remuneração.

Por isso, esta possibilidade de contribuição para os servidores públicos é vedada, conforme dispõe o artigo 201, § 5° da Constituição Federal.

Sou servidor público e contribuí ao INSS como facultativo, e agora?

Se você é Servidor Público e contribui como segurado facultativo, esse período não será contabilizado para a sua aposentadoria.

Mas a boa notícia é que as contribuições dos últimos 05 (cinco) anos, como segurado facultativo podem ser restituídas pela Receita Federal, através de um procedimento administrativo.

Existe alguma possibilidade para o servidor público contribuir ao INSS como facultativo?

Em regra, o servidor público com vínculo a Regime Próprio de Previdência Social não pode contribuir para o INSS como segurado facultativo. Contudo, existe uma exceção.

Para que o servidor público ligado a RPPS possa contribuir como facultativo no INSS é necessário o preenchimento de duas condições:

  • Estar afastado do trabalho e sem perceber vencimentos; e
  • Impossibilidade de contribuição como facultativo no Regime Próprio de Previdência a que está vinculado.

Se não observar esses requisitos, a contribuição será indevida e não poderá ser utilizada para qualquer fim.

No caso do não preenchimento desses requisitos, o que o servidor poderá fazer é requerer a restituição das contribuições pagas indevidamente.

Servidor público federal pode ser MEI? 

Muitos servidores públicos já mostraram interesse em se inscrever para ser um microempreendedor Individual (MEI).

No entanto, é preciso esclarecer que servidor público federal não pode ser MEI de acordo com a lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador.

Isso acontece porque o MEI é a regulamentação das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem sócios. Visto que a atuação do funcionário público é permitida apenas de forma colaborativa, essa não é uma opção.

Porém, vale lembrar a questão estatutária que rege os funcionários públicos municipais e estaduais. Nesses casos, é fundamental fazer a consulta junto ao empregador para confirmar se há a proibição de atuar como MEI.

Servidor estadual ou municipal pode ter MEI?

Via de regra, não. Isso porque a legislação não permite que o servidor trabalhe para organizações públicas ao mesmo tempo que administra uma empresa sem sócios, como é o caso do MEI.

Ainda assim, alguns municípios possibilitam a execução de um negócio como o MEI para servidores públicos. Logo, para fins de confirmação, vale a pena consultar a prefeitura a respeito se há algum impedimento local para saber se MEI pode ser funcionário público municipal.

A princípio, também o funcionário público estadual deve verificar a lei estatutária do seu estado, visando saber se pode registrar-se como MEI.

Como dissemos, o estatuto para funcionários públicos pode ter alteração de acordo com o estado e o município. Por isso é sempre bom consultar a legislação de sua cidade ou Estado antes mesmo de começar a empreender e preparar cumprir todas as etapas para tirar sua ideia de negócio do papel.

Você sabia que o mandado de injunção pode tornar viável os direitos garantidos pela Constituição Federal, dando soluções para que esses direitos sejam válidos mesmo que não existam leis ou normas que os regulamentem? Para saber como o mandado de injunção pode ajudar o servidor público clique aqui!

Qual a diferença entre autônomo e MEI? 

Um autônomo é um profissional sem qualquer vínculo empregatício que trabalha de forma independente e não é funcionário de nenhuma empresa.

Do ponto de vista da legislação trabalhista, ele não tem direito aos benefícios comuns da CLT como décimo terceiro salário e férias remuneradas, mas pode contribuir para a previdência por iniciativa própria caso queira receber aposentadoria e seguros.

Já o MEI é uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais autônomos. A grande vantagem de abrir uma MEI é ter uma carga tributária reduzida e obter um CNPJ de forma fácil e rápida.

No entanto, lembre-se, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais estabelece ser vedado que servidores em tal regime sejam MEI.

Posso acumular cargo público com emprego privado?

Sim! É possível acumular um cargo público efetivo com emprego privado, desde que cumpra alguns requisitos para a acumulação de cargos, incluindo as atividades e os horários compatíveis.

Também é necessário avaliar algumas incompatibilidades em relação ao cargo que você exerce. Afinal, não pode haver conflito de interesses.

Portanto, é essencial avaliar se o emprego privado pode gerar benefícios ou prejuízos a você na administração pública. Na dúvida, não continue o exercício de ambos os cargos e/ou consulte um advogado especialista.

Todos os servidores públicos podem ter um emprego privado?

Não! Existem carreiras em que não é possível acumular alguns empregos privados, em especial, as carreiras policiais, do Judiciário e Ministério Público. Além dos cargos comissionados em que se exige dedicação exclusiva.

Portanto, você deve avaliar os requisitos exigidos para o seu cargo, o edital do concurso, a legislação específica e os potenciais conflitos de interesse. Isso porque, em algumas carreiras, realmente é proibida a acumulação do seu cargo com determinados empregos privados.

Quem já exerce dois cargos públicos pode ter um emprego privado?

Essa acumulação é comum em áreas da saúde e educação. Mas, em regra, não existe nenhuma restrição em relação ao acúmulo de cargos públicos com emprego privado, mesmo que você já exerça dois cargos públicos.

No entanto, lembre-se que há o requisito da compatibilidade de horários, incluindo os intervalos e o descanso entre as atividades.

Além disso, é preciso avaliar sobre o eventual conflito de interesses entre ambos os cargos e o emprego público.

Para maiores informações, dúvidas ou consulta para entrada de pedido, clique aqui e fale conosco  

O que pode acontecer se houver acumulação indevida?

O servidor que praticar a acumulação indevida de cargos públicos, seja em razão dos cargos ou horários, pode sofrer duras penalidades.

A lei diz que acumulação indevida de cargos públicos será punida com a demissão. Ou seja, será feito o seu desligamento do serviço público. Além disso, você pode ser condenado por improbidade administrativa.

Para sua segurança, procure sempre a orientação de um advogado especialista na área previdenciária.

Esse profissional pode orientar quanto à acumulação de determinado cargo público, prevenindo riscos futuros. Ou, ainda, efetuar a sua defesa nos casos em que tiver uma investigação administrativa ou ação judicial.

Posso usar o tempo trabalhado na iniciativa privada para a minha aposentadoria de servidor?

Se houver contribuições para o INSS não concomitantes com o exercício de serviço público, é possível buscar a averbação desse tempo no RPPS, para fins de aumentar o tempo de contribuição neste Regime.

Servidor público exonerado pode se aposentar no INSS?

Lembre-se, um dos requisitos para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência é estar vinculado ao serviço público no momento da jubilação.

Dessa forma, caso o servidor não tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria até a data de sua exoneração (respeito ao direito adquirido), não poderá se aposentar no RPPS.

Todavia, pode migar para o INSS (RGPS). Esse procedimento denomina-se contagem recíproca de tempo de contribuição, em que é admitida a compensação financeira entre os regimes da administração pública e da atividade privada.

Assim, o tempo de serviço público pode ser computado no RGPS e o servidor público exonerado requerer a aposentadoria no INSS.

Como o levar o tempo trabalhado no serviço público para o INSS?

A certidão de tempo de contribuição (CTC) é o documento exigido pelos órgãos que permite a transferência do tempo de contribuição entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS).

É importante dizer que a legislação veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando estes forem concomitantes.

Servidor estatutário aposentado pode continuar trabalhando quando possuir duas matrículas?

Nada impede que servidores públicos que podem ter duas matrículas, ou seja, dois cargos públicos, se aposentem nas duas, desde que cumpram as regras nas duas. Da mesma forma, caso o servidor se aposentar em uma matrícula e não usou o tempo da outra, pode seguir no cargo que não usou o tempo.

Ou seja, o servidor deve verificar se usou ou não o tempo daquele cargo para se aposentar. Se usou, então ele pode realizar um novo concurso e atuar em um novo cargo.

Além disso, o servidor aposentado sempre terá a opção de continuar trabalhando fora do serviço público, em uma empresa privada, ou mesmo como autônomo. Por outro lado, se o servidor não usar o tempo do cargo, pode continuar nele. Contudo, essa opção é bastante rara, mesmo assim não é descartada quando acontece.

Portanto, lembre-se que servidor estatutário aposentado pode continuar trabalhando quando tiver duas matrículas, como é o caso de profissionais da área da saúde ou professores com dois cargos públicos.

Esses profissionais podem se aposentar nas duas ocupações desde que cumpram as duas regras. O servidor pode se aposentar em um dos vínculos e, no outro, continuar trabalhando até completar os requisitos para a aposentadoria, porém, no contrato em que já houve a aposentadoria, não é possível voltar ao trabalho.

Quais cargos podem ter duas matrículas como servidor público?

É importante esclarecer que não são todas as profissões que permitem a ocupação de dois cargos públicos. E mais, a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, proibiu a acumulação remunerada de cargos públicos. Contudo, esse mesmo artigo fez a ressalva para os seguintes casos:

  • Dois cargos de professor;
  • Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  • Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

ATENÇÃO: Somente pessoas que ocupem os cargos permitidos acima é que podem ter mais de uma matrícula no serviço público. Todos os demais cargos são proibidos de haver cumulação.

Mas lembre-se, nesses casos em que é possível ter mais de um cargo, deve-se sempre observar a compatibilidade de horários e o teto constitucional na remuneração.

Alguma outra exceção para cumulação de cargos prevista na Constituição? 

Sim. São os seguintes casos:

  • Membros do Ministério Público: podem cumular com mais um cargode magistério (art. 128, §5º, II, “d”, da Constituição)
  • Juízes: também podem exercer mais um cargo de magistério (art. 95, parágrafo único, inc. I da Constituição)

Tenho dois vínculos de professor, posso receber duas aposentadorias pelo regime próprio?

Sim, a aplicação do disposto no artigo 40, § 6º da Constituição Federal em conjunto com os regramentos atinentes à cumulação de cargos públicos, permite afirmar que continua sendo autorizado constitucionalmente o recebimento de proventos decorrentes da inativação em dois cargos de professor.

Quantos vínculos públicos o professor pode ter?

Para o caso de professores que atuem exclusivamente na área pública (em escolas públicas) só há possibilidade de ter DOIS vínculos com a administração. E isso se justifica pelo que já explicamos anteriormente: a Constituição Federal permite apenas cumular dois cargos de professor.

Mas lembre-se. para poder contar com duas aposentadorias, o professor deve cumprir os requisitos em cada um dos cargos.

Aposentadoria de médico com duas matrículas e outros profissionais da saúde

Para esses profissionais vale o que já explicamos anteriormente: é possível ter duas aposentadorias, desde que sejam cumpridos os requisitos para cada cargo.

Além disso, caso o médico tenha contribuição no RGPS e não tenha cumprido os requisitos para se aposentar em um dos cargos no regime próprio, também é possível “levar” esse tempo para o regime geral, por meio da averbação de tempo de contribuição, e requerer a aposentadoria no INSS.

Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício no INSS?

Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício ao INSS pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Caso o seu CNIS não contenha todos os seus vínculos, o seu pedido pode ser indeferido.

Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.

advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.

Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.

Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.

Por que escolher Jácome Advocacia?

Todos os serviços que comentamos ao longo do texto você encontra na Jácome Advocacia. Temos uma equipe totalmente dedicada a entregar o melhor em assessoria jurídica de Direito Previdenciário, tanto no Regime Geral de Previdência Social (INSS), quanto nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS), Previdência dos Militares e Regimes Complementares e fundos de pensão.

Nossa equipe pode ajudar você a conquistar a revisão do seu benefício em todo o Brasil e, inclusive, no exterior. Com frequência prestamos serviços previdenciários para segurados que moram no fora do Brasil através de Acordos Previdenciários Internacionais, dentre eles, Japão, Espanha, Estados Unidos, Portugal, Itália, França, Alemanha. Clique e conheça mais sobre os serviços oferecidos:

Conte conosco para realização dos cálculos e emissão de parecer sobre a viabilidade de Revisão da Vida Toda para você.

Para maiores informações, dúvidas ou consulta para entrada de pedido, clique aqui e fale conosco  

Compartilhe essas informações com uma pessoa que precisa saber:

Basta clicar no botão aqui embaixo e encaminhar para o Whatsapp desta pessoa.

Compartilhar Artigo

39 respostas

    1. Prezado sr. José. Agradecemos o seu comentário. Quaisquer dúvidas, entre em contato pelos nossos canais de atendimento. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  1. Ótimos esclarecimentos! Sou professora e por algum tempo acumulei dois cargos concomitantes: um no município e outro no estado ou um no municipio e outro no privado. O tempo de contribuição é contado uma vez apenas, mesmo eu tendo contribuído nos dois cargos? Obg

    1. Prezada,

      Agradecemos o contato e retorno.

      Caso exista Regime Próprio de Previdência no Munícipio e no Estado, e tenha atingido os requisitos de aposentadoria em cada um será possível solicitar a aposentadoria em cada ente. Na hipótese de não cumprir os requisitos de forma isolada, é possível solicitar a averbação do tempo de contribuição, que não seja concomitante, no outro ente ou mesmo no regime geral (INSS). Precisamos analisar o caso para lhe orientarmos quanto as vantagens. Atenciosamente

  2. Boa tarde! Muito bom o artigo, parabéns!

    Fiquei com uma dúvida apenas quando você fala sobre “Servidor público exonerado pode levar tempo para o INSS” e “Como levar o tempo trabalhado no setor público para o INSS”:

    A dúvida é a seguinte: vamos pegar um exemplo hipotético, em que a pessoa trabalhou 5 anos na iniciativa privada e 30 anos no serviço público. Ela pede exoneração do serviço público e averba os 30 anos de contribuição do RPPS para o RGPS, visando se aposentar imediatamente pelo RGPS. Existe algum período de carência ou tempo mínimo exigido de contribuição para o INSS para poder se aposentar por lá? (No nosso exemplo, a pessoa só trabalhou 5 anos na iniciativa privada).

    Muito Obrigado!

    1. Bom dia. Agradecemos o seu contato.

      Para emitirmos parecer diante de seu questionamento, ainda que hipotético, será necessário maiores informações sobre o caso.

      A análise pode ser feita em qualquer localidade de forma on-line. A esfera previdenciária é totalmente digital.

      Ficamos à disposição. Atenciosamente

  3. Sou servidor público municipal e contribuo para previdência própria, posso contribuir indivualmente ou abir um MEI para futuramente ter duas aposentadorias?

    1. Olá, agradecemos o seu contato. Informamos que o servidor público deve contribuir individualmente junto ao Regime Geral de Previdência quando realizar atividade privada remunerada, sendo nesse caso possível requerer duas aposentadorias. Além disso, também é possível transferir o tempo de um Regime para outro, a fim de aumentar o tempo de contribuição e auferir uma aposentadoria de forma mais rápida. Nesse caso, recomendamos que seja realizado um Planejamento Previdenciário, para apurar a opção mais vantajosa no caso concreto. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  4. Bom dia.
    Posso ter 2 aposentadorias de professor em regime próprio e pagar o INSS como autônomo, percebendo uma 3a aposentadoria?

    1. Olá, agradecemos o seu contato. Informamos que nesse caso, se você exerce atividade remunerada de forma autônoma e particular, é obrigatório o recolhimento das contribuições ao INSS na qualidade de contribuinte individual. Assim, caso você venha a preencher os requisitos perante o INSS e queira pleitear uma aposentadoria, é perfeitamente possível cumular com outra aposentadoria do Regime Próprio. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  5. Boa tarde. Uma dúvida: servidor público (policial civil) pode contribuir como contribuinte individual?

    1. Olá agradecemos o seu contato, informamos que nesse caso é necessário verificar o Estatuto da Polícia Civil do Estado que você atua. Se o Estatuto exigir dedicação exclusiva, não é possível recolher contribuições como contribuinte individual, pois se presume que você está realizando outra atividade remunerada, ainda que de forma autônoma. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  6. Professor com duas matrículas no serviço público pode contribuir para o INSS na expectativa de receber três remunerações na aposentadoria?

    1. Olá, agradecemos o seu contato. Informamos que é permitido cumular três aposentadorias, sendo duas delas no Regime Próprio e uma no Regime Geral da Previdência Social. Entretanto, para receber duas aposentadorias no Regime Próprio, é necessário que sejam ocupados cargos públicos diferentes, sendo necessário também verificar se ambas as atividades possuem compatibilidade de horários e respeitam o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal. Caso seja cumprido com os requisitos de aposentadoria no Regime Próprio, em cada um dos cargos públicos, e no Regime Geral, será possível gozar de três aposentadorias. Nesse caso, recomendamos que seja realizado um Planejamento Previdenciário, para verificar o cumprimento de requisitos em cada uma das aposentadorias, valores e datas aproximadas. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  7. Sou servidor público municipal,minha função era de vigia,trabalho com a carga horária de 12×36,e de duas a três vezes por semana trabalho com escolta e segurança,eu poderia contribuir para o INSS como autonomo individual pelo serviço de escolta e segurança,haja vista que a minha previdência como servidor ela é uma previdência municipal.

    1. Olá, agradecemos o seu contato. Informamos que no caso narrado, somente é possível realizar contribuição na qualidade de contribuinte individual junto ao INSS se, além das atividades públicas, você também exerce outra atividade remunerada privada, pois nessa hipótese, a contribuição passa a ser obrigatória. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  8. Bom dia. Sou servidora pública federal aposentada no cargo de técnico de contabilidade. Posso ser MEI como professora?

    1. Olá, agradecemos o seu contato. Informamos que os servidores públicos possuem restrições na Lei, em especial no que toca ao registro de Microempreendedor Individual. Ao servidor público aposentado não há essa restrição, contudo, deverá haver atenção à modalidade de aposentadoria concedida, para que não haja riscos de perda da aposentadoria auferida. Necessário, portanto, realizar um estudo de viabilidade no caso concreto. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  9. Obrigada pelo texto.
    Iniciei recentemente no serviço público e sou socia de uma PJ onde descontro inss sobre prolabore por opção, migramos para simples nacional para poder descontar. Contador explicou que posso seguir descontando ou usar a contribuição da previdência própria do cargo público para abater, porém caso eu não fiquei o tempo necessário para aposentadoria no cargo público, esse valor de contribuição duplicada ao mesmo tempo nos 2 locais é perdido? Obrigada

  10. Olá, sou concursada e contribuo com regime próprio do município,irei pegar licença por interesse particular e irei trabalhar de carteira assinada, para fins de aposentadoria futura isso irá me prejudicar? vou pode averbar meu tempo de regime próprio com o inss?.

    1. Agradecemos o seu contato.

      Para emitirmos parecer diante de seu questionamento, será necessário analisarmos o seu caso de modo completo.

      A análise pode ser feita em qualquer localidade de forma on-line. A esfera previdenciária é totalmente digital.

      Ficamos à disposição. Atenciosamente

  11. Bom dia. Sou servidora publico municipal de SP (professor) e por 5 anos tive uma empresa individual de prestação de serviço, na qual acabei encerrando e continuei contribuindo com o INSS, com o codigo 1473. Gostaria de saber se tenho direito a essas duas aposentadorias. Obrigado

    1. Agradecemos o seu contato.

      Para emitirmos parecer diante de seu questionamento, será necessário analisarmos o seu caso de modo completo.

      A análise pode ser feita em qualquer localidade de forma on-line. A esfera previdenciária é totalmente digital.

      Ficamos à disposição. Atenciosamente

  12. Boa tarde! Uma funcionária da Caixa está de licença sem remuneração por 2 anos e ela precisa recolher o INSS como avulso, seria o código do facultativo ou outro código a fins de aposentadoria, sendo que falta um ano pra ela se aposentar

    1. Agradecemos o seu contato.

      Para emitirmos parecer diante de seu questionamento, será necessário analisarmos o seu caso de modo completo.

      A análise pode ser feita em qualquer localidade de forma on-line. A esfera previdenciária é totalmente digital.

      Ficamos à disposição. Atenciosamente

  13. Sou servidor público e tenho uma empresa como sócia minoritária.
    Posso contribuir para o inss como contribuinte individual? Tenho o pro labore de sócio e nele teria q recolher o inss e o IR é possível?

    1. Olá, agradecemos o seu contato. Informamos que o servidor público que também exerce atividade privada remunerada pode se vincular ao Regime Geral de Previdência Social, contudo, é preciso atenção. É preciso analisarmos o seu caso de modo concreto como por exemplo, se o serviço público o qual você exerce é acumulável com outra função, dada as vedações expressas na Constituição Federal. Além disso, se faz extremamente importante analisar previamente a legislação que você está vinculado no serviço público, a partir do âmbito de sua atuação, para averiguar quais as prerrogativas e limitações atinentes à sua função. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  14. Boa tarde . pedi exoneração do serviço publico ( 18 anos). posso averbar esse tempo no INSS, e continuar pagando como AUTONOMA , até completar o tempo de aposentadoria pelo INSS?

    Agradeço.

  15. Boa noite, fui servidora pública municipal área da saúde por 18 anos ininterruptos pelo regime CLT. Pedi exoneração e assumi em outro município, mesmo cargo porém em regime estatutário. Posso continuar contribuindo com o INSS à parte como profissional de saúde e ter direito aposentadoria especial?

    1. Olá, agradecemos o seu contato. Informamos que o servidor público, em regra, não poderá contribuir ao INSS caso não exerça atividade remunerada privada. Portanto, para que você possa contribuir ao INSS enquanto exerce função pública, você deve exercer atividade também na esfera privada. Por outro lado, é possível unificar os períodos de contribuição em ambos os Regimes para adquirir sua aposentadoria de forma mais rápida. Esse procedimento deve ser estudado no caso concreto, pois possui particularidades em cada ente público. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  16. Boa tarde. Sou servidora pública municipal de São Paulo, em cargo administrativo (40h/semanais) e recebo Abono de Permanência, ou seja, já posso solicitar minha aposentadoria. Eu tenho muitos anos trabalhados em empresas privadas pelo CLT. Averbei alguns anos para a Prefeitura a fim de garantir meus direitos com relação à aposentadoria, pois muitas mudanças estavam em andamento na época. Sobrou 4 anos mais ou menos no CLT. Para complementar minha renda costumo dar aulas de artesanato e reforço escolar em minha casa à noite ou nos finais de semana. Eu poderia contribuir com o INSS, como contribuinte individual, até completar 15 anos, ou seja mais 11 anos (contando com os 4 anos que sobraram), para pleitear aposentadoria por idade?

    1. Olá, agradecemos o seu contato.
      Para que possamos lhe orientar na melhor condução, será necessário analisarmos o seu caso de modo completo. A análise pode ser feita de modo digital pelo fato da Previdência ser totalmente digitalizada.

      Ficamos à disposição. Atenciosamente

      1. Ola então quer dizer que quem é funcionário público estadual (RPPS), não pode pagar o carnê do INSS para ter mais uma aposentadoria?
        Fiquei agora sem entender por q conheço colega de trabalho que contribui 15 anos para o INSS por carne e é funcionário estadual.e pretende se aposentar daqui 2 anos com duas aposentadoria
        Fico no aguardo com explicação
        Desde já obrigada

        1. Olá, Dina.
          Agradecemos o seu contato.
          Esclarecendo a sua dúvida, o que está sendo dito é que para os servidores estaduais, distritais e municipais, é recomendado consultar a legislação correspondente. Há variações legais nesta possibilidade para o servidor estadual e o federal. Conforme frisado no artigo, os servidores públicos federais, antes de contribuir com o INSS como contribuinte individual, devem ter cuidado com algumas restrições ao exercício de atividade econômica remunerada por conta própria; A restrição mencionada está prevista no artigo 117 da lei 8.112/1990 — que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos.
          Quaisquer outras dúvidas, ficamos à disposição.
          Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

  17. Boa tarde. Sou Servidor Público (RPPS), e gostaria de pagar também o INSS (RGPS)… pensando no futuro ter 02 aposentadoria, mas não exerço outra atividade remunerada além do cargo público, existe essa possibilidade??

    1. Olá, boa tarde.
      Para que possamos lhe orientar diante do seu questionamento, será necessário analisarmos o seu caso de modo completo. A análise pode ser feita de modo digital em qualquer localidade;

      Ficamos à disposição. Atenciosamente

  18. Boa tarde
    Li e continuo lendo muito sobre aposentadoria. De acordo com as informações que lembro e do CNIS deste mês: Fiz inscrição como autônoma no INSS (RGPS) em 11/1990. Paguei até 05/1999. Fiz concurso público em Paraty-RJ em 02/1995 e exerci função de inspetor de alunos (estatutário RGPS ) até 1/1998. Fiz concurso público em 02/1998 Ubatuba –SP e exerci a função de professor ( estatutário RPPS) até 07/2012. Fiz concurso em Paraty em 07/2012 e exerço outro cargo de professor ( estatutário RGPS) até hoje. Planejando neste mês somente uma aposentadoria no RGPS INSS. Ainda é possível melhorar o valor da aposentadoria? Continuo lendo. Obrigada pelo artigo.

    1. Olá, Delma. Agradecemos o seu contato. Informamos que conforme as suas informações, considerando as particularidades nos regimes previdenciários e devido ao extenso histórico contributivo, esclarecemos que é fundamental realizarmos simulações no cálculo do benefício antes de qualquer requerimento de aposentadoria junto ao INSS/RGPS, visando alcançar o melhor valor de RMI. Destacamos que os professores contam com regras especiais que podem ser aplicadas no cálculo do benefício e possibilitam a antecipação da aposentadoria. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Search
Compartilhar Artigo
Compartilhar Artigo
compartilhar Artigo
Categorias

NÃO SAIA com dúvidas, converse por mensagem com nosso especialista.

Faça como outras pessoas e solicite uma avaliação do seu caso para saber qual caminho tomar.

Dados protegidos

×